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Processo nº 1000712-77.2025.8.11.0013

ID: 257059125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO PEREIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO PEREIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por RODRIGO FRANCISCO PEREIRA. Parte qualificada no feito. Pugna o autor pela restituição do veículo Toyota Hilux branca, de placas QVD4141, apreendido durante abordagem policial nesta urbe. Instado, o Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos ao Juízo Criminal competente. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Nesse ínterim, denota-se que a competência para julgar incidentes de restituição de coisa apreendida é do Juízo Criminal, só se falando em remessa ao Juízo Cível em casos em que houver dúvida sobre quem seja o proprietário do bem (art. 120, §4º, CPP). No caso dos autos, pelo que se infere do feito, não há dúvida quanto à propriedade do veículo objeto da lide, porquanto, pelo que sobressai do documento ao ID 183529081, RODRIGO FRANCISCO PEREIRA adquiriu o bem em 19/04/2024. Logo, não havendo pendências nesse ponto, os autos devem ser remetidos ao Juízo Criminal competente para análise do pleito entabulado pelo requerente. Sobre assunto, destaco a jurisprudência do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. REMESSA DAS PARTES AO JUÍZO CÍVEL PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA JULGAR O INCIDENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, questionando a competência declinada pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da mesma Comarca para processar a Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº 1002244-79.2024.8.11.0059, proposta por Bruno Henrique Nascimento Fernandes e Albacir Lopes de Souza, em razão de dúvidas sobre a propriedade de um maquinário agrícola apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a competência para o processamento do incidente de restituição de coisa apreendida, especificamente se a análise deve ocorrer na jurisdição cível, quando presente dúvida quanto à propriedade do bem, ou se permanece na jurisdição criminal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 120, § 4º, do CPP, compete ao Juízo Criminal processar o pedido de restituição de coisa apreendida, devendo remeter as partes ao Juízo Cível para decisão apenas sobre a propriedade do bem, caso existam dúvidas sobre a titularidade. 4. Na presente hipótese, verifica-se que o bem está sob questionamento quanto à sua propriedade, cabendo ao Juízo Cível dirimir a titularidade antes de se proceder com a restituição definitiva. Entretanto, o incidente de restituição permanece de competência do Juízo Criminal, que aguarda a definição pelo Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de Competência procedente, declarando o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte competente para processar o pedido de restituição do bem apreendido, após o julgamento da titularidade pela jurisdição cível. Tese de julgamento: "O incidente de restituição de coisa apreendida deve tramitar no Juízo Criminal, que remeterá as partes ao Juízo Cível apenas para a definição da propriedade do bem, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Conflito de Competência nº 5001384-63.2024.8.21.7000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 10.01.2024. (N.U 1021005-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jp1 Apoio Administrativo Ltda e outros x Janete Pires Lopes e outros

ID: 256163940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-63.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA NADIA DA SILVA

Polo Passivo:

JANETE PIRES LOPES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITE ALBIACH ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000712-63.2023.5.02.0461 : NADIA DA SILVA : VP MAXIMO APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000712-63.2023.5.02.0461 : NADIA DA SILVA : VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e78949 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. 1) Pretende a exequente a expedição de ofícios ao Prevjud com vistas a obtenção de informação acerca de recebimento de salários e ou benefícios previdenciários pelos sócios executados para futura penhora. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante, buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Assim, indefere-se o requerido. 2) A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão do governo brasileiro responsável por administrar a dívida pública e gerir os recursos do Tesouro Nacional. Ele recebe o dinheiro arrecadado pela Receita Federal e outros órgãos, faz a gestão dos recursos para cumprir o orçamento público e administra as dívidas pública e mobiliária e contratual, interna e externa. Tendo em vista que nada acrescentaria a execução, indefiro. 3) Por economia e celeridade processual, atribui-se ao presente o caráter de ofício para que seja encaminhado pela própria parte interessada: a) as instituições abaixo indicadas, a fim de que informem quanto a existência de valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei n.º 6.385/76. (i) BM&F Bovespa (e-mail: atendimento.oficios@b3.com.br), (ii) Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e-mail: atendimento@cetip.com.br; cadastro@cetip.com.br); (iii) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (e-mail e-mail dinf@cvm.gov.br). b) SUSEP Superintendência de Seguros Privados (juridico@susep.gov.br), rua Formosa, 367, 26º andar, Edifício CBI São Paulo/SP, CEP: 01049-000, com vistas a que informem ao Juízo acerca da existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização ou seguro de vida de titularidade dos executados abaixo. VP MÁXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ: 35.964.748/0001-99; JANETE PIRES LOPES, CPF: 258.678.298-47. Solicita-se que a resposta seja encaminhada ao correio eletrônico da unidade judiciária: vtsbc01@trtsp.jus.br. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA DA SILVA

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Processo nº 0000443-42.2021.8.26.0348

ID: 330402820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-42.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-42.2021.8.26.0348 (processo principal 1000712-69.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. O executado, por Curad… Processo 0000443-42.2021.8.26.0348 (processo principal 1000712-69.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. O executado, por Curador Especial, alega às fls. 181-184 a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo SISBAJUD, por se tratar de verba salarial inferior a 40 salários mínimos, bem como se deve presumir se tratar de quantia oriunda de trabalho. Manifestação do exequente a fls. 189-197. É o relatório. Decido. A teor da mais recente orientação (aparentemente) predominante no E. TJSP, mesmo valores não depositados em "caderneta de poupança", desde que inferiores a 40 mínimos, são abrangidos pela proteção da impenhorabilidade. Essa também é a orientação adotada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." Nesse sentido decisões do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2294423-02.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, julgado em 4 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator ROBERTO MAC CRACKEN); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos coexecutados. A impenhorabilidade prevista no inc. X, do art. 833, do Código de Processo Civil - CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. A reserva pessoal de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos. Precedentes recentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Por outro lado, os agravantes recebem benefício previdenciário inferior a três salários mínimos e, na hipótese, a impenhorabilidade disposta no inc. IV, do art. 833, do CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210299-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Por tais fundamentos, independentemente da natureza das contas bloqueadas, e tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais, sendo o valor indisponibilizado inferior a 40 salários, de rigor o acolhimento da impenhorabilidade alegada pela executada . Diante desse cenário, acolho a impugnação apresentada pelo executado para indeferir o pedido de penhora sobre as quantias indisponibilizadas pelo SISBAJUD, por se tratar de quantia impenhorável pois inferior a 40 salários mínimos (R$ 517.62). Após o prazo para recurso será efetuado o desbloqueio em prol do executado. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se, inclusive, a Defensoria Pública. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Benedito Antônio Pinheiro Otero x Pamela Andrade Pinheiro Otero

ID: 329839009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001676-78.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTôNIO PINHEIRO OTERO

Polo Passivo:

PAMELA ANDRADE PINHEIRO OTERO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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NADIR NOGUEIRA SAMPAIO

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GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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Processo 1001676-78.2024.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Antônio Pinheiro Otero - Pamela Andrade Pinheiro Otero - Vistos. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante… Processo 1001676-78.2024.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Antônio Pinheiro Otero - Pamela Andrade Pinheiro Otero - Vistos. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante ajuizado por Benedito Antônio Pinheiro Otero em face de Pamela Andrade Pinheiro Otero, atual inventariante nos autos do inventário nº 1000712-95.2018.8.26.0695. O requerente alega, em síntese, que a inventariante tem agido com desídia e má gestão, resultando em prejuízos ao espólio, como o acúmulo de dívidas fiscais, a não conservação dos bens e a falta de prestação de contas adequada. Pede, ao final, a remoção da requerida do cargo e sua nomeação como novo inventariante. A requerida, por sua vez, argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente incidente, a exemplo do que ocorre no processo principal, que aguarda o julgamento de uma ação de nulidade de testamento. Alega, ainda, a nulidade de sua intimação para apresentar defesa, o que tornaria sua contestação tempestiva. No mérito, refuta as acusações de má gestão e imputa ao requerente a litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 90/104), na qual o requerente reitera seus argumentos e sustenta a intempestividade da contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento das questões processuais pendentes para seu devido saneamento. 1. Da Preliminar de Suspensão do Processo A requerida postula a suspensão deste incidente, argumentando que ele é acessório ao inventário, o qual se encontra sobrestado por decisão judicial até o desfecho da ação de nulidade de testamento. Contudo, a questão aqui tratada - a suposta má gestão da inventariante - possui caráter urgente e visa à preservação do patrimônio do espólio, que poderia sofrer danos irreparáveis caso a análise da matéria aguardasse o julgamento da outra demanda. Os deveres de administração, zelo e conservação dos bens (art. 618, CPC) não são suspensos e devem ser exercidos de forma diligente independentemente de quem venha a ser o herdeiro final. Assim, a apuração de eventuais faltas da inventariante é medida que se impõe para garantir a saúde financeira e a integridade do monte-mor. Pelo exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2. Da Nulidade da Intimação e Tempestividade da Contestação O requerente alega que a contestação é intempestiva, ao passo que a requerida sustenta a nulidade do ato de intimação por não ter constado o nome de seus advogados na publicação. Assiste razão à requerida. A análise dos autos revela que a intimação de fls. 32 de fato apresentou vício, em violação ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, sob pena de nulidade, a publicação em nome dos advogados constituídos. A petição de fls. 33/34, na qual a requerida apontou a nulidade e pediu a devolução do prazo, foi seguida de novo despacho e de nova publicação, desta vez regular. A contestação foi, então, apresentada dentro do prazo legal decorrente da intimação válida. Dessa forma, afasto a alegação de intempestividade e considero válida a contestação e os documentos que a acompanham. 3. Do Saneamento e Impulso ao Feito Resolvidas as questões preliminares, e verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia fática a ser dirimida cinge-se à verificação da conduta da inventariante no exercício de seu múnus, especificamente quanto: a) À alegada desídia na administração dos bens, incluindo a gestão de aluguéis e o pagamento de tributos; b) À suposta sonegação de bens do espólio; c) À regularidade da prestação de contas e à eventual ocorrência de confusão patrimonial. Para o deslinde da causa, é necessária a produção de provas. Ante o exposto: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados acima. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a fase instrutória. Intime-se - ADV: NADIR NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 320717/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 334013293

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001527-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5550a8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04015/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000712-25.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001527-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): UBIRATAN DIVINO PERPETUO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 75.999,07 Valor Líquido (Acordo): R$ 85.328,92 Valor Total: R$ 161.327,99 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 86 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001527-51.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001527-51.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Lucas Barra De Franca x Panza&Co Participacoes S.A. e outros

ID: 330209281

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARRA DE FRANCA

Polo Passivo:

PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000712-65.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA AGRAVADO: THE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000712-65.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA AGRAVADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ecc37cc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000712-65.2022.5.02.0601 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA (exequente) AGRAVADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. (executados) ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão ID. c062015, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MURILO AUGUSTO ALVES, que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 7b9ee78. Contraminuta não ofertada. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está firmado por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria impugnada, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A S.A. e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. e inclusão do Sr. Marcos Campomizzi Calzans no polo passivo da ação. Em se tratando de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, em observância ao Princípio da especialidade, a responsabilização de seus administradores deve observar as regras da Lei das Sociedades por Ações, e não aquelas aplicáveis para a desconsideração da personalidade jurídica das demais sociedades comerciais (arts. 50, do CC e 28, do CDC). Dispõe o artigo 158 da Lei 6.404/76: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Assim, a responsabilização dos diretores e administradores das sociedades anônimas somente será possível quando houver prova de que estes tenham agido com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão da companhia. Tais requisitos consubstanciam aquilo que a doutrina denomina por "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo o prosseguimento da execução contra os bens dos administradores apenas quando comprovada a conduta dolosa e/ou culposa destes na gestão da sociedade. O fundamento deste entendimento escora-se no fato de os diretores, diferentemente do que ocorre com os sócios, não aferirem lucros com a exploração do labor dos empregados contratados pela pessoa jurídica. Para as demais espécies de pessoas jurídicas adota-se, em regra, a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou do inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento a execução contra os bens particulares dos sócios. Sob esta ótica, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e o consequente prosseguimento da execução contra o patrimônio particular do ex diretor da segunda reclamada e administrador da primeira reclamada, Sr. Marcos Campomizzi Calzans, somente seria possível acaso houvesse prova de que este agiu com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão das empresas. Tais provas, contudo, não foram produzidas nos autos, não sendo o não pagamento dos créditos trabalhistas suficiente para demonstrar a conduta culposa na direção das empresas. Neste sentido, o entendimento do C. TST (destacamos): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE Sócio-diretor DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE Sócio-diretor DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.078/90(CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5 º, DA LEI Nº 8.078/90(CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na sessão realizada dia 05/06/2024, prevaleceu nesta Primeira Turma o judicioso voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Ministro Hugo Carlos Scheuermann no julgamento do AIRR nº 10248-75.2015.5.03.0134, contendo a tese de serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) às sociedades anônimas, sejam de capital aberto ou fechado, porquanto regidas por lei própria, qual seja a de nº 6.404/76. 2. O art. 158 da referida Lei das Sociedades Anônimas (S.A.) prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, aplicando a teoria menor, manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face do sócio administrador da sociedade anônima de capital fechado, registrando que "Prevalece nesta Turma a adoção da denominada Teoria Menor, a qual, calcada no §5º do art. 28 do CDC, admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da prova do abuso, desde que se constate que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista. (...) Em casos como esses, os bens particulares dos sócios devem responder pelas obrigações assumidas pela empresa, mesmo que eles não tenham participado da ação principal na fase cognitiva. (...) É que os acionistas da sociedade anônima com poderes de gestão têm responsabilidade pelos débitos inadimplidos pela empresa, conforme dispõe o art. 158, §2º, da Lei nº 6.404/76, que igualmente fixa a responsabilidade dos administradores pelos prejuízos causados pela empresa", 4. Constata-se que a inclusão do recorrente no polo passivo da execução decorreu tão-somente da sua condição de sócio administrador acionista da empresa executada, não sendo registrada nenhuma conduta ilegal ou ofensiva ao estatuto ou que causasse prejuízo, seja por dolo ou culpa, o que, na esteira do entendimento firmado nesta 1ª Turma, afronta o princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10575-60.2021.5.03.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). Portanto, tratando-se as executadas de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, em observância ao Princípio da especialidade, a responsabilização de seu administrador ou ex diretor deve observar as regras da Lei das Sociedades por Ações, e não aquelas aplicáveis para a desconsideração da personalidade jurídica das demais sociedades comerciais (arts. 50, do CC e 28, do CDC), de modo que a desconsideração da personalidade jurídica de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. e o consequente prosseguimento da execução contra o patrimônio particular do ex diretor e administrador somente seria possível acaso houvesse prova de que este agiu com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão das empresas, não sendo esta a hipótese dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica, pela regra do parágrafo 5º, do artigo 28 do CDC, fundamento adotado pelo MM. Juízo a quo, decorre da simples frustração no pagamento do crédito pelo devedor principal, não sendo necessária comprovação de fraude, dolo, simulação ou de prática de atos ilegais, o que não se aplica neste caso conforme fundamentos acima expendidos. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BARRA DE FRANCA

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C. C. De E. E C. M. Dos F. De I. F. P. F. L. x N. N. F. L.

ID: 293344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002840-03.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. E C. M. DOS F. DE I. F. P. F. L.

Polo Passivo:

N. N. F. L.

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0002840-03.2022.8.26.0037 (processo principal 1000712-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - N.N.F.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior T… Processo 0002840-03.2022.8.26.0037 (processo principal 1000712-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - N.N.F.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese dos autos, a executada formulou seu requerimento de liberação total dos valores bloqueados, alegando serem eles impenhoráveis, posto que parte depositado em conta poupança e a outra destinada ao pagamento de fatura de cartão de crédito, utilizado para compra de gêneros alimentícios e demais despesas essenciais, cuja transferência do valor foi realizada com recursos exclusivos de seu salário. Os documentos juntados pela executada (fls. 279/280) comprovam que o valor de R$ 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bloqueados na Caixa Econômica Federal, estavam depositados em conta poupança, e sendo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, são mesmo impenhoráveis (CPC,art. 833, X). Com relação ao valor de R$ 1.818,86 (mil e oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), inicialmente, anota-se que a impenhorabilidade não é da conta, mas da verba que foi alcançada pela constrição. E, nos termos do artigo833,IV, doCPC, é impenhorável a verba de natureza salarial. Portanto, para o acolhimento da tese de impenhorabilidade é necessária a demonstração da natureza salarial do valor bloqueado. E, no caso, a executada apenas informou que tal constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, sem, contudo, juntar qualquer documento capaz de corroborar sua assertiva, não se desincumbindo assim do ônus da prova que lhe competia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais . Não comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Descumprimento do ônus da prova. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21780057320248260000 Monte Mor, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 02/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). Destaquei. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação oferecida pela executada, posto que o bloqueio de R$ 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) incidiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos depositado em conta poupança, devendo ser a ela restituído. Providencie a Serventia a liberação imediata do valor supra. No mais, fica mantido o bloqueio do valor de R$ 1.818,86 (mil e oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), posto que não comprovado que o depósito efetuado para fatura de cartão de crédito teve origem em verbas de natureza salarial, afastando assim sua impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia a transferência do referido valor para conta judicial e, após, apresentado o formulário próprio pela exequente, expeça-se, em favor desta, o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP)

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Processo nº 1000712-86.2021.4.01.3810

ID: 314676964

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-86.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS CARNEIRO PINTO

Acórdão

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

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MATHEUS GERALDINO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000712-86.2021.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DIMAS CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000712-86.2021.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DIMAS CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0222

ID: 279149906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1001380-83.2025.8.26.0222

ID: 279149923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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