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"1000712-65.2022.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 1 de 172

Lucas Barra De Franca x Panza&Co Participacoes S.A. e outros

ID: 278055866

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARRA DE FRANCA

Polo Passivo:

PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-65.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA RECLAMADO: TH…

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Diego Marques Alencar x Autarquia Hospitalar Municipal Regional Leste e outros

ID: 316442347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001488-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES ALENCAR

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL LESTE CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001488-65.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO MARQUES ALENCAR R…

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Rosana Xavier Pereira x Especialy Terceirizacao Ltda - Epp e outros

ID: 256664111

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-65.2022.5.02.0601 : ROSANA XAVIER PEREIRA : ESPECIALY TERC…

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Rosana Xavier Pereira x Especialy Terceirizacao Ltda - Epp e outros

ID: 256664119

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-65.2022.5.02.0601 : ROSANA XAVIER PEREIRA : ESPECIALY TERC…

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Diego Marques Alencar x Autarquia Hospitalar Municipal Regional Leste e outros

ID: 336619290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001488-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES ALENCAR

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL LESTE CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001488-65.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO MARQUES ALENCAR R…

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Diego Marques Alencar x Autarquia Hospitalar Municipal Regional Leste e outros

ID: 336619327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001488-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES ALENCAR

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL LESTE CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001488-65.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO MARQUES ALENCAR R…

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Processo nº 0000626-45.2025.8.26.0292

ID: 328023869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERAR CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-45.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000712-33.2024.8.26.0292) (processo principal 1000712-33.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Superar Centro Integrado de …

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Processo nº 0000220-54.2025.8.26.0282

ID: 333879426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000220-54.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA BULGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-54.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000712-68.2021.8.26.0282) (processo principal 1000712-68.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de In…

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Lucas Barra De Franca x Panza&Co Participacoes S.A. e outros

ID: 330209281

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-65.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARRA DE FRANCA

Polo Passivo:

PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000712-65.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA AGRAVADO: THE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000712-65.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA AGRAVADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ecc37cc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000712-65.2022.5.02.0601 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUCAS BARRA DE FRANCA (exequente) AGRAVADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. (executados) ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão ID. c062015, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MURILO AUGUSTO ALVES, que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 7b9ee78. Contraminuta não ofertada. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está firmado por advogado com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria impugnada, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A S.A. e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. e inclusão do Sr. Marcos Campomizzi Calzans no polo passivo da ação. Em se tratando de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, em observância ao Princípio da especialidade, a responsabilização de seus administradores deve observar as regras da Lei das Sociedades por Ações, e não aquelas aplicáveis para a desconsideração da personalidade jurídica das demais sociedades comerciais (arts. 50, do CC e 28, do CDC). Dispõe o artigo 158 da Lei 6.404/76: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Assim, a responsabilização dos diretores e administradores das sociedades anônimas somente será possível quando houver prova de que estes tenham agido com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão da companhia. Tais requisitos consubstanciam aquilo que a doutrina denomina por "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo o prosseguimento da execução contra os bens dos administradores apenas quando comprovada a conduta dolosa e/ou culposa destes na gestão da sociedade. O fundamento deste entendimento escora-se no fato de os diretores, diferentemente do que ocorre com os sócios, não aferirem lucros com a exploração do labor dos empregados contratados pela pessoa jurídica. Para as demais espécies de pessoas jurídicas adota-se, em regra, a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou do inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento a execução contra os bens particulares dos sócios. Sob esta ótica, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e o consequente prosseguimento da execução contra o patrimônio particular do ex diretor da segunda reclamada e administrador da primeira reclamada, Sr. Marcos Campomizzi Calzans, somente seria possível acaso houvesse prova de que este agiu com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão das empresas. Tais provas, contudo, não foram produzidas nos autos, não sendo o não pagamento dos créditos trabalhistas suficiente para demonstrar a conduta culposa na direção das empresas. Neste sentido, o entendimento do C. TST (destacamos): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE Sócio-diretor DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE Sócio-diretor DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.078/90(CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5 º, DA LEI Nº 8.078/90(CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na sessão realizada dia 05/06/2024, prevaleceu nesta Primeira Turma o judicioso voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Ministro Hugo Carlos Scheuermann no julgamento do AIRR nº 10248-75.2015.5.03.0134, contendo a tese de serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) às sociedades anônimas, sejam de capital aberto ou fechado, porquanto regidas por lei própria, qual seja a de nº 6.404/76. 2. O art. 158 da referida Lei das Sociedades Anônimas (S.A.) prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, aplicando a teoria menor, manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face do sócio administrador da sociedade anônima de capital fechado, registrando que "Prevalece nesta Turma a adoção da denominada Teoria Menor, a qual, calcada no §5º do art. 28 do CDC, admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da prova do abuso, desde que se constate que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista. (...) Em casos como esses, os bens particulares dos sócios devem responder pelas obrigações assumidas pela empresa, mesmo que eles não tenham participado da ação principal na fase cognitiva. (...) É que os acionistas da sociedade anônima com poderes de gestão têm responsabilidade pelos débitos inadimplidos pela empresa, conforme dispõe o art. 158, §2º, da Lei nº 6.404/76, que igualmente fixa a responsabilidade dos administradores pelos prejuízos causados pela empresa", 4. Constata-se que a inclusão do recorrente no polo passivo da execução decorreu tão-somente da sua condição de sócio administrador acionista da empresa executada, não sendo registrada nenhuma conduta ilegal ou ofensiva ao estatuto ou que causasse prejuízo, seja por dolo ou culpa, o que, na esteira do entendimento firmado nesta 1ª Turma, afronta o princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10575-60.2021.5.03.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). Portanto, tratando-se as executadas de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, em observância ao Princípio da especialidade, a responsabilização de seu administrador ou ex diretor deve observar as regras da Lei das Sociedades por Ações, e não aquelas aplicáveis para a desconsideração da personalidade jurídica das demais sociedades comerciais (arts. 50, do CC e 28, do CDC), de modo que a desconsideração da personalidade jurídica de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A e PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. e o consequente prosseguimento da execução contra o patrimônio particular do ex diretor e administrador somente seria possível acaso houvesse prova de que este agiu com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão das empresas, não sendo esta a hipótese dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica, pela regra do parágrafo 5º, do artigo 28 do CDC, fundamento adotado pelo MM. Juízo a quo, decorre da simples frustração no pagamento do crédito pelo devedor principal, não sendo necessária comprovação de fraude, dolo, simulação ou de prática de atos ilegais, o que não se aplica neste caso conforme fundamentos acima expendidos. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BARRA DE FRANCA

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Processo nº 0002592-39.2019.8.26.0620

ID: 322994802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-39.2019.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE Sá CERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002592-39.2019.8.26.0620 (apensado ao processo 1000712-92.2019.8.26.0620) (processo principal 1000712-92.2019.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo …

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