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Processo nº 1000760-09.2025.4.01.3906

ID: 333163855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000760-09.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE KAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000760-09.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE KAROLINE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA - PA28048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para a qual se pleiteia o benefício ocorreu em 26/02/2024. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança, constando como local de nascimento o município de Capanema/PA; Cartão de gestante, com endereço informado em Garrafão do Norte/PA; Contrato de comodato, com registro posterior ao nascimento da criança; Documento de propriedade rural em nome de terceiros; Documentos pessoais diversos. No entanto, os demais documentos constantes dos autos foram emitidos ou registrados após o nascimento da criança, razão pela qual não são considerados início de prova material válido para fins de comprovação da atividade rural no período exigido. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua Carlos Gomes, s/n, bairro Paraense, município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde a infância. Relatou que, desde 2015, reside na cidade de Garrafão do Norte, mas que anteriormente morava na zona rural de Capitão Poço. Informou que trabalha em terra de terceiros, situada na zona rural de Garrafão do Norte, a cerca de 10 quilômetros de sua residência. Juntamente com seu companheiro, cultiva maniva e milho. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. O contrato de comodato, único documento que vincula a autora a uma determinada propriedade rural, foi firmado após o nascimento da criança. Além disso, os demais elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para demonstrar, de forma segura e objetiva, a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000760-81.2025.8.26.0445

ID: 300229619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000760-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EIGI YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Eigi Yamamoto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor d… Processo 1000760-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Eigi Yamamoto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 1484/2024, sob o fundamento de que a notificação da penalidade foi expedida fora do prazo legal de 180 dias previsto no artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, configurando decadência do direito de punir.Sustenta que a infração originária foi cometida em 06/04/2020 (AIT nº 1I0943394), tendo o processo administrativo de cassação sido instaurado somente em 14/08/2024, mais de quatro anos após a conclusão do processo da infração que lhe deu causa, caracterizando violação da Resolução 844/2021 do CONTRAN e do artigo 282, §§6º e 7º, do CTB. Improcede o pedido. O cerne da controvérsia reside na interpretação do artigo 282, §6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente quanto ao termo inicial para contagem do prazo decadencial de 180 dias para expedição da notificação da penalidade de cassação/suspensão do direito de dirigir. Preliminarmente, deve-se analisar a questão temporal das normas aplicáveis. A infração originária foi cometida em 06/04/2020, anterior à vigência da Lei 14.071/2020 (que entrou em vigor em 12/04/2021) e da Lei 14.229/2021 (vigente a partir de 21/10/2021). O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com efeito, a retroatividade benéfica prevista no art. 5º, XL, da CF aplica-se exclusivamente ao direito penal, não se estendendo automaticamente ao direito administrativo sancionador, salvo previsão expressa em lei. No presente caso, as alterações promovidas pelas Leis 14.071/2020 e 14.229/2021 não trouxeram disposição expressa de retroatividade, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum. Assim, ao tempo da infração (06/04/2020), não havia prazo decadencial específico previsto para a expedição de notificação de penalidade de cassação/suspensão. Ainda que se admitisse a aplicação retroativa das normas alteradoras, a interpretação do art. 282, §6º, inciso II, do CTB deve ser sistemática e harmônica com o conjunto normativo. O referido dispositivo estabelece que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) para expedição da notificação das penalidades de cassação/suspensão é contado "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". A interpretação sustentada pelo autor conduziria a uma incompatibilidade lógica com os artigos 285, §6º, e 289 do CTB (incluídos pela Lei 14.229/2021), que estabelecem prazo de 24 meses para julgamento de recursos pela JARI e pelo CETRAN, respectivamente. Seria contraditório o legislador determinar que o processo de cassação/suspensão não pudesse tramitar por mais de 360 dias e, simultaneamente, conferir 24 meses para julgamento pela JARI e mais 24 meses para julgamento pelo CETRAN. Na ausência de prazo decadencial específico aplicável à época da infração, incide o prazo prescricional geral de 5 anos para o exercício da pretensão punitiva pela Administração Pública, conforme estabelecido na Lei 9.873/99 e no art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018. Entre a data da infração (06/04/2020) e a instauração do processo administrativo de cassação (14/08/2024), transcorreram aproximadamente 4 anos e 4 meses, período inferior ao prazo prescricional quinquenal. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que: A infração foi cometida em 06/04/2020 (AIT nº 1I0943394); O processo administrativo de cassação foi instaurado em 14/08/2024; A notificação de instauração foi expedida em 17/08/2024; Não foi apresentada defesa prévia pelo condutor; A decisão final foi proferida em 11/10/2024; O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 16/01/2025; O cumprimento da penalidade teve início em 16/01/2025. A documentação demonstra que o DETRAN/SP seguiu o procedimento administrativo previsto na legislação, respeitando os prazos e as formalidades legais. O ato administrativo impugnado foi praticado com observância dos requisitos de legalidade, tendo sido instaurado o processo de cassação com base na acumulação de pontos decorrente de infrações de trânsito, conforme previsto no art. 263 do CTB. A presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos não foi elidida por prova em contrário, mantendo-se íntegra a validade do processo administrativo questionado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1000760-69.2025.8.11.0002

ID: 281137877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por BENEDITA DA GUIA COLETRO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2023 e 2024. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Portanto, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id 180571759), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 13/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcional ao período efetivamente trabalhado, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Samir Paulino Da Silva x Oxypar Participacoes Ltda e outros

ID: 280853520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000760-25.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000760-25.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SAMIR PAULINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000760-25.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SAMIR PAULINO DA SILVA RECLAMADO: OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3af788 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMIR PAULINO DA SILVA

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Processo nº 1000760-26.2020.8.26.0326

ID: 320905610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000760-26.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. E. C. M. D. E. E. P. L. D. O. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1000760-26.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.P.C.M.E.P.L.O.P.S.P. - Vistos. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. Trata-se de requerimento da parte exequen… Processo 1000760-26.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.P.C.M.E.P.L.O.P.S.P. - Vistos. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. Trata-se de requerimento da parte exequente pleiteando a efetivação de penhora sobre cotas de consórcio eventualmente existentes em nome da parte executada. Houve regular citação, não havendo pagamento do débito no prazo legal. Salienta-se que há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, já que detentor de direito líquido e certo. Com efeito, o artigo 789 do CPC dispõe objetivamente que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nessa esteira, o artigo 835, IX do CPC, autoriza a penhora de todo e qualquer direito em nome do devedor, vejamos: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... XIII - outros direitos." Dessa forma, cabível a penhora de cotas de consórcio, das quais a parte executada seja eventualmente proprietária. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO DAS VERBAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. Pretensão do exequente à reforma da decisão que, ao acolher pedido formulado pelo executado, determinou o desbloqueio e liberação de valores penhorados em conta corrente de sua titularidade, onde são recebidos benefícios previdenciários, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações acerca de cotas de consórcio de titularidade do executado. MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Benefícios previdenciários de titularidade do autor que são recebidos na conta bancária alvo da constrição/penhora. Presunção legal do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões, que integram o denominado patrimônio mínimo da pessoa, ligado umbilicalmente ao seu direito de sobrevivência e, portanto, à vida. Impenhorabilidade como garantia da dignidade da pessoa humana. Recebimento de pequenos valores via transferências "TED" e "PIX" que não configura composição de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do agravante, o que se comprova pelo próprio importe bloqueado, no total de R$ 12.887,98. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada para pagamento de prestações alimentícias ou quando se tratar de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos (artigo 833, §2º do CPC). Perigosas exceções casuísticas que invadem a esfera legislativa e contrariam a normatização positiva. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. COTAS DE CONSÓRCIO. Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular. Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Interesse eminentemente público no processo, que recomenda não se criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte. Decisão reformada nesta parte, deferindo-se a expedição do ofício com vistas à localização de eventuais cotas de consórcio de titularidade do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2303161-71.2024.8.26.0000 - Relator LEONEL COSTA - julgado em 19/12/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de cotas de consórcio. Possibilidade. Ausência de equiparação ao art. 833, X do CPC. Cota de consórcio não se assemelha a valores depositados em caderneta de poupança. Montante que não pode ser considerado essencial à subsistência do devedor. Verba penhorável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2388447-17.2024.8.26.0000 - Relatora ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 17/12/2024) Não obstante, a existência da cota, por si só, não representa, necessariamente, acréscimo financeiro, o que só ocorre quando o consorciado for contemplado ou, ainda, quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertence, nos termos da Lei 11.795/2008. Até lá, a determinação de depósito em juízo do valor da cota correspondente ao seu titular implicaria em prejuízo aos demais consorciados do grupo ao qual pertence a parte executada. É o que se depreende dos arts. 24 e 31, inciso I, da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, in verbis: "Art. 24 - O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Art. 31 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;" Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Bandeirantes sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA CONSCORCIAL - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DO RESPECTIVO CRÉDITO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS DEMAIS CONSORCIADOS - LEI Nº 11.795/08 - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2201493-57.2024.8.26.0000 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 28/08/2024) "Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial da cota de consórcio penhorada. Consorciada não comtemplada e grupo não encerrado. Ao credor só é dado o direito de satisfazer o seu crédito após contemplação do consorciado ou encerramento do grupo, de acordo com o disposto nos artigos 22, 31 e 32 da Lei 11.795/2008. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2146770-93.2021.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 31/08/2021) Desta forma, DEFIRO a penhora e bloqueio de eventuais cotas de consórcio titularizadas em nome do(a) executado(a) , autorizando o(a) exequente COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO OESTE PAULISTA - SICOOB PAULISTA, a promover as medidas necessárias junto às instituições e administradoras de consórcios para o fiel cumprimento desta, devendo estas informarem ao juízo acerca da existência de cotas de consórcio de titularidade da parte executada, assim como o grupo, cota e o saldo do consórcio, mas com a ressalva de que o depósito em juízo dos valores correspondentes só deverá ser realizado quando o consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer primeiro. Sirva-se a presente de ofício, incumbindo à parte exequente o envio aos destinatários, em especial Banco Central do Brasil ou Administradoras de Consórcios. A presente autorização é válida por dois (2) meses a contar da data desta decisão. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento por dois (2) meses. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Adriely Vaz Rovere x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259737857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY VAZ ROVERE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000760-16.2025.5.02.0602 : ADRIELY VAZ ROVERE : WORKS CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000760-16.2025.5.02.0602 : ADRIELY VAZ ROVERE : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5891e5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA - PROJETO AJUDE Vistos etc. Diante da designação de auxílio para esta Vara, decorrente de implementação do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, instituído pelo ATO GP/CR N° 10/2024, Resoluções 343 e 354 do CNJ, a realização da audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA na sala de audiências virtual da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO. [AUDIÊNCIA] As AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. As audiências telepresenciais serão realizadas, exclusivamente, por meio da Plataforma ZOOM. As partes, seus procuradores e o Ministério Público farão uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares, sem a necessidade de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. Fica designada audiência Una por videoconferência: 22/05/2025 11:45 horas, mantidas as demais cominações. O acesso à sala virtual ocorrerá através do link: PLATAFORMA ZOOM Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86250437515?pwd=aEl1VU0yMXN2U3VDUmg1N01rdWU3QT09 ID da reunião: 862 5043 7515 Senha de acesso: 916380 Patronos, partes e testemunhas não têm necessidade de comparecimento no mesmo local físico. O acesso à audiência virtual será permitido apenas 15 minutos antes do horário designado acima. Eventual requerimento de adiamento de audiência ou alegação de impossibilidade de comparecimento será analisado em audiência. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA , conforme acima. O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, com nome completo e número do telefone celular, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:____________________________________________CPF_____________________Assinatura:__________________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041514283044600000396523981 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415344037500000396315743 Registro na Junta Comercial Works Registro na Junta Comercial 25041415344109600000396315748 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Works Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415344089900000396315747 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041415343978200000396315741 Atestado Médico Atestado Médico 25041415343835400000396315736 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25041415343642400000396315729 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041415343609600000396315727 Procuração Procuração 25041415343563100000396315726 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041415343534000000396315724 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041415343496900000396315721 Petição Inicial Petição Inicial 25041415320571000000396314789 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELY VAZ ROVERE

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Fênix Construções Civis Ltda x Hector Alvares Bezerra e outros

ID: 256016634

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000760-76.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

HECTOR ALVARES BEZERRA PREFEITO DE MIRASSOL D'OESTE/MT

Sentença

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000760-76.2024.8.11.0011. IMPETRANTE: FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA IMPETRADO: PREFEITO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000760-76.2024.8.11.0011. IMPETRANTE: FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA IMPETRADO: PREFEITO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, HECTOR ALVARES BEZERRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte impetrante alega que participou de licitação (Tomada de Preços n. 002/2022) para execução de pavimentação asfáltica no Bairro Residencial Interlagos, ficando em 3º lugar. Aduz que, após rescisão com a primeira colocada e declínio da segunda, foi convidada pela municipalidade para executar o remanescente da obra (Ofício - Id. 149394406) e realizou visita técnica (Id. 149394408). Sustenta que foi instruída a iniciar os trabalhos antes mesmo da assinatura do contrato, tendo executado parte dos serviços (bases e bocas de lobo – Id. 149394417), mas que o processo de Dispensa de Licitação (Id. 149394410) não foi concluído e foi surpreendida com a realização de nova licitação (Concorrência Pública n. 04/2024 - Id. 149394414) para o mesmo objeto. Afirma que o ato da autoridade coatora é ilegal e arbitrário, violando seu direito líquido e certo de continuar a obra e/ou ser remunerada pelo serviço já prestado. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a suspensão e/ou cancelamento da Concorrência Pública n. 04/2024. A autoridade coatora prestou informações (Id. 152313288), arguindo a perda de objeto da liminar (licitação já ocorrida em 04/04/2024), a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo. Afirmou que o processo de Dispensa de Licitação não foi concluído por falta de documentos da própria impetrante, que não houve formalização de contrato ou emissão de ordem de serviço, e que a impetrante possui histórico de irregularidades em 6 outros contratos administrativos, todos rescindidos (Ids. 152314354 a 152314348), inclusive com instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR n. 001/24 - Id. 152314347). Pugnou pelo indeferimento da liminar. O Ministério Público manifestou-se inicialmente (Id. 159779563), opinando pela denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A liminar foi indeferida pela decisão de Id. 160040169. Intimada a autoridade coatora para informações complementares e cientificado o órgão de representação judicial, não houve novas manifestações sobre o mérito por parte do impetrado nos autos. O Ministério Público reiterou seu parecer pela denegação da segurança (Id. 175884971). II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei 12.016/09). Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na via estreita do mandamus. No particular, a impetrante busca o cancelamento de procedimento licitatório (Concorrência Pública n. 04/2024) sob a alegação de que já havia sido contratada, ainda que informalmente, para executar o mesmo objeto por meio de dispensa de licitação decorrente de certame anterior (Tomada de Preços n. 002/2022), e que inclusive já teria iniciado a execução dos serviços. Todavia, a análise dos documentos juntados revela a inexistência do alegado direito líquido e certo. Conforme apontado pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público, e constatado na análise perfunctória da decisão que indeferiu a liminar (Id. 160040169), não há nos autos prova da efetiva formalização de contrato administrativo entre a Impetrante e o Município para a execução do remanescente da obra oriunda da Tomada de Preços n. 002/2022. O documento de Id. 149394410 demonstra que o procedimento de Dispensa de Licitação, no qual a Impetrante foi convocada, foi devolvido pela Comissão Permanente de Licitação à Secretaria demandante justamente para que fossem sanadas irregularidades relativas à documentação da própria Impetrante (ausência de comprovantes de qualificação técnica e econômico-financeira, planilha de custos e certidão federal válida). Não há prova de que tais pendências foram resolvidas e que a dispensa foi efetivamente homologada e formalizada. A alegação de que a Impetrante teria sido "instruída a iniciar a obra" antes da assinatura do contrato, baseada em conversas de WhatsApp (Id. 149394412) e na realização de visita técnica (Id. 149394408), não configura direito líquido e certo à contratação ou à execução da obra. A contratação com a Administração Pública exige formalidades essenciais (contrato escrito, empenho, ordem de serviço) que não foram demonstradas no caso. Eventual autorização informal, ainda que existente, não supre a necessidade do procedimento legal e não gera, por si só, o direito invocado. Ademais, a aferição sobre a efetiva execução dos serviços alegados pela Impetrante (Id. 149394417), sua medição e eventual direito a ressarcimento, bem como a análise da legalidade da decisão administrativa de realizar nova licitação (Concorrência Pública n. 04/2024) diante do cenário fático (dispensa não concluída, histórico contratual da impetrante – Ids. 152314354 a 152314347), demandariam dilação probatória, incompatível com o rito sumaríssimo do mandado de segurança. Os pontos controvertidos essenciais para aferir o direito da Impetrante, quais sejam: a) a existência de autorização válida e legal para o início dos trabalhos; b) a comprovação inequívoca da execução dos serviços alegados e sua quantificação; e c) a legalidade da conduta administrativa em optar pela nova licitação ao invés de prosseguir com a dispensa incompleta - sobressai ao âmbito da prova pré-constituída exigida pelo mandado de segurança. Portanto, ausente a demonstração inequívoca por prova documental pré-constituída da existência de direito líquido e certo da impetrante a ser amparado por esta via e verificada a necessidade de dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA por não haver demonstração de direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos, incompatível com o rito mandamental, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de estabelecer condenação em custas processuais em razão do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso c.c. o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como em honorários advocatícios, na autorização do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura digital.

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Processo nº 1000760-06.2025.4.01.4004

ID: 331962287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARYSSA LOIOLA SANTOS

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JAKELINNY DE ARAUJO LOPES

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PROCESSO: 1000760-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1000760-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Retardo mental leve CID F708 e Cegueira em um olho CID H544”, o que, segundo o Expert, gera impedimento por prazo inferior a 02 anos, não sendo de longa duração (item 3.1 e 3.6). Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que em razão do diagnóstico, o autor apresenta alguma deficiência ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (item 3.1); é incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução (item 3.4); apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência). (item 3.5); apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência). (item 3.7). Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por quatro pessoas: o postulante, seu irmão menor de idade, seu pai (com ocupação de trabalhador rural e sem renda declarada) e sua mãe, que recebe R$ 650,00, do bolsa família. Assim, temos que o grupo familiar aufere apenas a renda do bolsa família da mãe. Com efeito, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (09/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 09/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1000760-28.2014.8.26.0070

ID: 334037511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000760-28.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ EUNICE OLIVEIRA MELLO CARMEN CECILIA MELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 1000760-28.2014.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - BEATRIZ EUNICE OLIVEIRA MELLO - Carmen Cecilia Mello Silva e outros - Vistos. 1. Da Prestação de Contas (fls. 484/499): Cien… Processo 1000760-28.2014.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - BEATRIZ EUNICE OLIVEIRA MELLO - Carmen Cecilia Mello Silva e outros - Vistos. 1. Da Prestação de Contas (fls. 484/499): Ciente da prestação de contas apresentada pela inventariante, Sra. Márcia de Mello Gomide, referente à alienação do imóvel situado na Praça Cônego Joaquim Alves, nº 156, em Batatais/SP, matrícula nº 3.913 do C.R.I. local. A venda foi efetivada pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o alvará judicial expedido nestes autos. Verifico que, do montante apurado, foram legitimamente deduzidos os valores para: (i) Quitação de débitos de IPTU: R$ 1.356,5; (ii) Pagamento da comissão de corretagem: R$ 40.000,00 Tais despesas, diretamente relacionadas à alienação e previamente autorizadas por este Juízo, encontram amparo no art. 1.855 do Código Civil. O saldo remanescente, no valor de R$ 758.643,49 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a este processo, conforme comprovantes acostados. Considerando a regularidade dos atos praticados e a adequada comprovação documental, HOMOLOGO a prestação de contas de fls. 484/499 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Da Manifestação do Ministério Público (fls. 483): Tendo o Ministério Público declinado de sua intervenção no feito por não mais vislumbrar interesse de incapaz, público ou social relevante, tomo ciência da manifestação e determino a devida anotação nos autos. 3. Do Pedido de Homologação do ITCMD e Dilação de Prazo (fls. 500/525): A inventariante requereu, fundamentadamente: a) A homologação dos cálculos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, conforme Declaração de Inventário nº 91341915 (retificadora) e respectivo Demonstrativo de Cálculo emitidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; b) A dilação do prazo para pagamento do tributo, com afastamento dos juros e multa de mora, fundamentada na existência de justo motivo; c) Autorização judicial para utilização dos valores depositados em conta judicial para quitação integral do ITCMD devido. No caso dos autos, os pedidos formulados pela inventariante comportam deferimento. Vejamos: O pedido de afastamento dos encargos moratórios fundamenta-se na existência de controvérsia judicial relevante envolvendo parte dos bens inventariados (processo nº 0007033-50.2008.8.26.0070), que tramitou perante este mesmo Juízo. A inventariante demonstrou, convincentemente, que tal disputa judicial gerou legítima insegurança jurídica quanto à composição definitiva do acervo hereditário, inviabilizando a apuração precisa da base de cálculo do ITCMD em momento oportuno, não por desídia da interessada, mas por circunstância alheia à sua vontade e controle. Neste sentido, a lei Estadual nº 10.705/2000, que disciplina o ITCMD no Estado de São Paulo, estabelece em seu artigo 17, § 1º, a possibilidade de dilação do prazo de recolhimento pela autoridade judicial, mediante justo motivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o ITCMD não é exigível antes da homologação dos cálculos (Súmula 114 do STF) e a demora no trâmite processual, quando não imputável à desídia do inventariante, justifica o afastamento dos encargos moratórios e, ainda, a controvérsia judicial sobre bens do espólio constitui justo motivo para dilação do prazo. E, analisando a Declaração de Inventário nº 91341915 e o Demonstrativo de Cálculo (fls. 503/525), observo que os valores dos bens estão adequadamente apurados, totalizando R$ 362.534,69 e as participações dos herdeiros estão corretamente calculadas, de forma que o tributo devido foi apurado de acordo com a legislação Estadual vigente. Logo, os cálculos apresentam correção formal e material. Ademais disso, a alienação do bem imóvel foi autorizada justamente para viabilizar o pagamento das despesas do espólio, sendo o recolhimento do ITCMD a principal delas para a regular ultimação do inventário. Assim, o pedido para utilização do valor depositado em juízo representa medida de economia e celeridade processual, evitando-se a necessidade de recursos externos dos herdeiros e agilizando o encerramento do feito. 4. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 610 e seguintes do CPC, na Lei Estadual nº 10.705/2000 e jurisprudência consolidada sobre a matéria, HOMOLOGO os cálculos do ITCMD apresentados na Declaração nº 91341915 e respectivo Demonstrativo de Cálculo (fls. 503/525), no valor total de R$ 362.534,69, para o regular prosseguimento do feito. Por consequência: A) DEFIRO o pedido de dilação do prazo, por mais 15 dias, para pagamento do imposto, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, reconhecendo como justo motivo a existência de controvérsia judicial que obstou a definição tempestiva do acervo hereditário, e, por conseguinte, AFASTO a incidência de juros e multa de mora sobre o valor principal do tributo apurado. B) AUTORIZO a inventariante, Sra. Márcia de Mello Gomide, a promover o levantamento integral do montante necessário da conta judicial vinculada a estes autos para o pagamento completo do ITCMD devido por todos os herdeiros, conforme valores discriminados no Demonstrativo de Cálculo homologado. Para tanto, DETERMINO a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para o levantamento dos valores necessários ao recolhimento integral do ITCMD, mediante apresentação do formulário específico. Com a apresentação do formulário, expeça-se o MLE, com urgência. A inventariante deverá comprovar nos autos o recolhimento integral do imposto no prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo levantamento, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem os autos conclusos para as deliberações finais, visando o encerramento do inventário e a expedição do formal de partilha. 5. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/), MARIA LETICIA LELLIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 250229/SP)

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Antonio Penasso e outros x Ana Lucia Moreira Guilherme e outros

ID: 311867307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENASSO SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME ARLINDO CARLOS GUILHERME

Sentença

Advogados:

ANDRE VIEIRA PADUA

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ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

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CARLOS RENATO SOTO ARANTES

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MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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VINICIUS DE MELO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLINDO CARLOS GUILHERME, ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PENASSO e SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO em face de ARLINDO CARLOS GUILHERME e ANA LÚCIA MOREIRA GUILHERME, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a “petição inicial” foi protocolada nos autos da execução nº 0001567-21.2015.8.11.0079, em 04/07/2019, na forma de contestação, o que configura erro grosseiro, considerando tratar-se de um meio de defesa inadequado em processo de execução. O então juiz responsável pelo feito, em 02/10/2020, se norteando pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, determinou o desentranhamento da petição dos executados dos autos, para que fosse autuada por dependência como embargos à execução. Na mesma ocasião, ou seja, há mais 04 (quatro) anos, os embargantes foram intimados pela primeira vez a efetuar o recolhimento das custas judiciais. A petição inicial dos embargos foi desentranhada e autuada em apartado em 25/06/2024, ocasião em que os embargantes atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico efetivamente almejado, uma vez que a execução originária discute montante aproximado de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), conforme se extrai da própria manifestação dos embargantes. Diante dessa discrepância, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e recolher as custas proporcionais, sob pena de indeferimento. Em resposta, os embargantes ratificaram o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais), ignorando a determinação judicial e mantendo o valor reduzido para burlar o recolhimento das custas iniciais devidas. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa. Diante da inércia dos embargantes em cumprir os comandos judiciais, nova decisão foi proferida em 10/10/2024, concedendo-lhes uma última oportunidade para regularizar a petição inicial, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, os embargantes não promoveram a retificação do valor da causa nem o recolhimento das custas proporcionais. Apenas juntaram documentos pessoais, cumprindo de forma parcial o comando judicial. Ademais, foi corrigido de ofício o valor da causa na decisão de ID: 184827608, tendo sido determinado que os embargantes recolhessem as custas processuais proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo da observância ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada impugnou o valor inicialmente atribuído à causa. Os embargantes foram devidamente intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 189751635. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de um ônus processual imposto à parte que busca a prestação jurisdicional, cuja inobservância, após oportunizada a regularização, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. No caso em apreço, a saga processual demonstra, de forma inequívoca, a recalcitrância da parte embargante em cumprir as determinações judiciais relativas à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento das custas processuais. Inicialmente, os próprios embargantes, quando ainda figuravam como executados na ação principal, defenderam que o valor da causa da execução deveria ser de R$ 6.700.000,00 (ID: 160204312 - Pág. 4). Veja-se: Contudo, ao terem sua peça defensiva autuada como embargos à execução, optaram por atribuir a estes o valor ínfimo de R$ 1.000,00, recolhendo custas sobre este montante irrisório. Este Juízo, por meio de sucessivas decisões (IDs 160546354, 170987092 e, finalmente, 184827608), buscou a regularização do feito, culminando na correção de ofício do valor da causa para R$ 6.700.000,00, em consonância com a jurisprudência pacífica de que, em embargos que visam à desconstituição total do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. A decisão de ID 184827608 foi clara ao determinar o recolhimento das custas proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Não obstante as múltiplas oportunidades concedidas e as expressas advertências quanto às consequências da inércia, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da última determinação judicial, conforme certificado no ID 189751635. Tal conduta demonstra um completo desinteresse na regularização processual e no prosseguimento da demanda. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, como consequência direta do não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais, mesmo após a correção do valor da causa e a concessão de prazo para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do já citado art. 290 do CPC. Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Já em relação ao ônus da sucumbência, observa-se que a angularização da relação processual já se encontrava consolidada há anos na ação de execução originária, e que a embargada, no presente feito, apresentou impugnação ao ID: 161294547, reiterou suas razões no ID: 172668583 e requereu o julgamento antecipado da lide no ID: 187727762, tendo sido, inclusive, os embargantes advertidos na decisão de ID: 184827608 quanto às consequências do não recolhimento das custas processuais proporcionais ao valor corrigido. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargante/executada, a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2 . O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)” Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade e a atuação da parte embargada neste feito. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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