Resultados para "1000774-08.2022.8.26.0498" – Página 164 de 179

Grazielle Gloria Scardova Da Silva x Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 259640338

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-45.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE GLORIA SCARDOVA DA SILVA

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000774-45.2024.5.02.0081 : GRAZIELLE GLORIA SCARDOVA DA SILVA : EATALY BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000774-45.2024.5.02.0081 : GRAZIELLE GLORIA SCARDOVA DA SILVA : EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d304de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE GLORIA SCARDOVA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-66.2020.4.01.3906

ID: 329973462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-66.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUZ LEITE RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLYNE NUNES CESAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO EUGENIO DE OLIVEIRA NERY FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000774-66.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000774-66.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA, LEONARDO LUZ LEITE ADVOGADO DATIVO: MARIA CLARA DA SILVA ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada por Ministério Público Federal em face de Rafael Rodrigues de Sousa e Leonardo Luz Leite, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, II, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em relação a Rafael Rodrigues de Sousa em 04/05/2021, conforme ID 513964903. O MPF requereu o aditamento da denúncia para a inclusão do réu LEONARDO LUZ LEITE (ID 892719050) como incurso no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal, que foi recebida no dia 20/07/2022 (ID 1177219266). O réu RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA apresentou resposta à acusação confessando a prática do crime a ele imputado (ID 1518595354). O réu LEONARDO LUZ LEITE foi devidamente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, sendo considerado revel (ID 1631299875). Posteriormente, o réu citado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (ID 1737264581), trazendo contraproposta ao Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo MPF. O MPF foi intimado e apresentou nova proposta de ANPP (ID 2122710851), a qual o réu deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 2178675613). É o relatório necessário, passo a decidir. Nos termos do caput do art. 28-A do CPP, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal exige a confissão formal da prática do delito e a anuência expressa e voluntária do investigado ou acusado. A ausência de manifestação configura, na prática, a recusa tácita à proposta ministerial, inviabilizando a formalização do ajuste. Assim sendo, reconheço a não concretização do Acordo de Não Persecução Penal e determino o regular prosseguimento da ação penal. Quanto às defesas apresentadas pelos réus, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a absolvição sumária do denunciado nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu Rafael Rodrigues de Sousa confessou a prática delitiva e o réu Leonardo Luz Leite apresentou contraproposta de ANPP e se reservou a carrear mais provas ao longo da instrução. Logo, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada em face de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 803.751.702-00 e LEONARDO LUZ LEITE - CPF: 067.249.023-47. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 27/08/2025, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Na oportunidade será ouvida a testemunha arrolada e interrogados os réu. A audiência será realizada de forma presencial nesta Subseção, salvo, em caso de solicitação expressa das partes em participarem de modo telepresencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para isso, apresentando os e-mails e telefones das partes e testemunhas para eventual envio de link para participação. Para o Ministério Público Federal, a audiência será realizada por Videoconferência, tendo em vista que não há Procuradores da República de matéria criminal neste município. No ato de intimação dos réus e da testemunha, indague-se-os se desejam participar da audiência através de comparecimento nos juízos federais de seu domicílio. Sendo positiva a resposta, solicite-se agendamento de sala passiva nos juízos dos municípios de lotação funcional/residência. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas Barbosa Do Nascimento e outros x Termaq Terraplenagem Construcao Civil E Escavacoes Ltda e outros

ID: 338781723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-28.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO VALTER OSHIRO

Polo Passivo:

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ERWIN LAY TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000774-28.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000774-28.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a589f95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.889/900, 917; Acórdão: fls.1008/1025; Trânsito em julgado: fls.; Intimação para apresentação de cálculos: fls.1239/1242; Memoriais de cálculos: fls.1243/1256 (réus). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Os honorários periciais-técnicos, devidos ao perito Valter Oshiro, já foram requisitado ao E.TRT, e pagos cf. fls.1235. Em face do silêncio do autor, concordando tacitamente, homologo os cálculos dos réus apresentados às fls.1243/1256 (resumo às fls.1245 e 1254), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/08/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 19.437,89; - atualização/juros SELIC: R$ 5.312,54; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 448,10; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 936,96; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.475,04; - custas processuais pagas às fls.953; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s) solidários, através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão dos depósitos de fls.1061 e 1062, para os devidos fins de direito. Liberem-se os depósitos de fls.1061 e 1062 a quem de direito. Após a liberação, havendo diferenças, Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMK ENGENHARIA S.A. - TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Barbosa Do Nascimento e outros x Termaq Terraplenagem Construcao Civil E Escavacoes Ltda e outros

ID: 338781726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-28.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO VALTER OSHIRO

Polo Passivo:

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ERWIN LAY TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000774-28.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000774-28.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a589f95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.889/900, 917; Acórdão: fls.1008/1025; Trânsito em julgado: fls.; Intimação para apresentação de cálculos: fls.1239/1242; Memoriais de cálculos: fls.1243/1256 (réus). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Os honorários periciais-técnicos, devidos ao perito Valter Oshiro, já foram requisitado ao E.TRT, e pagos cf. fls.1235. Em face do silêncio do autor, concordando tacitamente, homologo os cálculos dos réus apresentados às fls.1243/1256 (resumo às fls.1245 e 1254), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/08/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 19.437,89; - atualização/juros SELIC: R$ 5.312,54; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 448,10; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 936,96; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.475,04; - custas processuais pagas às fls.953; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s) solidários, através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão dos depósitos de fls.1061 e 1062, para os devidos fins de direito. Liberem-se os depósitos de fls.1061 e 1062 a quem de direito. Após a liberação, havendo diferenças, Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Soares De Moraes Alves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 315785947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001804-85.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSA DOS ANJOS MACIEL CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253491a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 32b5a23). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº fba5f00). A reclamante discordou das impugnações e dos valores apresentados pela reclamada (ID nº 825e470). Confrontadas as contas de liquidação e as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Do período de apuração (prescrição estendida). Na r. sentença proferida em 12/08/2022 (ID nº 2a50b10) restou declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/09/2016. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante, a sentença proferida em 30/11/2022 (ID nº ae2357e) ampliou o período da prescrição, nos seguintes termos: Pontuo que o objeto da ação 1000774-17.2016.5.02.0084 é a interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados de sua base territorial que não se enquadravam no art. 224, parágrafo 2º da CLT, sendo exatamente o caso dos presentes autos (...) Desde modo, afasto as alegações do reclamado, restando inexigíveis somente as parcelas anteriores a 05/05/2011. Pois bem. A reclamante declinou os seus dados funcionais no curso do contrato de trabalho, nos seguintes termos: A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado em 24/05/2010 para exercer a função de “Operadora de Atendimento”. Em 01/10/2011 passou a exercer a função de “Atendente Comercial”. Em 01/03/2015 e 01/05/2015 teve sua função alterada para “Agente Comercial” e “Assistente de Gerência”, respectivamente. Tais funções foram confirmadas pela reclamada em sua contestação, e são corroboradas pelos documentos que a acompanharam. Senão vejamos. Da análise mais detida dos Demonstrativos da Jornada Trabalhada – Espelho de Ponto de 07/12/2010 a 30/04/2015 (correspondentes às fls. 391/431 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 6 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, sem o recebimento de gratificação de função. Por outro lado, de 01/05/2015 a 13/10/2020 (correspondentes às fls. 430/497 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 8 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu a função de Assistente de Gerência, com o recebimento de gratificação de função. Ora, se a r. sentença reconheceu que reclamante atuava no mesmo patamar de uma bancária de funções operacionais, sem maiores responsabilidade ou confiança que justifique um cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, no período em que era Assistente de Gerência, e considerando que o processo nº 1000774-17.2016.5.02.0084 trata especificamente da interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados que não se enquadravam na norma legal acima mencionada; não há como estender a ampliação da prescrição para os períodos em que a reclamante exercia as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, cuja jornada laborada sempre foi de 6 horas diárias (com eventuais extrapolações). Desse modo, acolho parcialmente as ponderações tecidas pela reclamada para fixar em 01/05/2015 o marco inicial para a apuração das horas extras acima da 6ª diária e das diferenças advindas do recálculo das horas extras já pagas com o divisor 220 para o divisor 180, e respectivos reflexos. Em relação às demais verbas, prevalece a data da prescrição originalmente declarada: 15/09/2016. 2.Da forma de dedução da gratificação de função. Está claro no julgado (sentença e v. acórdão) que a dedução/compensação do valor pago a título de gratificação de função sobre as horas extras deferidas deveria ser efetuada em estrita observância à norma coletiva que a autorizou, no caso, a Cláusula 11 da CCT, que assim preconiza em seu parágrafo primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (grifei) E nem se alegue que tal critério traga prejuízos ao empregado, pois o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao auferido por ele, de modo que não haja saldo negativo; como também preconizado no parágrafo segundo da mesma norma. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamada, pois a apuração proporcional da dedução da gratificação de função em relação às horas extras laboradas, como efetuado pela reclamante, não encontra respaldo na norma coletiva e, consequentemente, no comando judicial. 3.Da forma de apuração dos reflexos deferidos. Os reflexos devem ser apurados tomando-se por base o total apurado a título de horas extras além da 6ª diária, nos termos do julgado. É certo que já houve pagamento das horas extras além da 8ª hora e respectivos reflexos, e que foi determinada a dedução/compensação da gratificação de função e reflexos sobre a 7ª e 8ª horas, nos termos da norma coletiva. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamada, pois a dedução dos valores pagos deve ser efetuada sobre os idênticos títulos: as horas extras pagas e a gratificação de função são deduzidas das horas extras apuradas, enquanto os reflexos pagos são deduzidos dos reflexos apurados. 4.Da apuração dos reflexos em FGTS + multa de 40%. O regramento legal aplicável à espécie (art. 15 da Lei nº 8.036/90) prevê que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Portanto, considero desnecessário que haja determinação expressa no julgado para tanto, já que há legislação clara e específica sobre a matéria. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamante. 5.Da forma de incidência dos juros. Há na r. sentença manifestação expressa quanto à forma de incidência dos juros de mora, como demonstram os excertos reproduzidos abaixo: O art.883 da CLT prevê a incidência de juros de mora somente após o ajuizamento da ação. Em relação ao período pré-judicial, acresço ser inaplicável o disposto no art. 39 do referido diploma legal, posto que, ainda que superada a questão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o caput se refere, em verdade, a índice de correção monetária, como já decidido pelo E. STF. nos autos Rcl 47.929 Rio Grande do Sul (ADI nº 1.220). E o v. acórdão foi na mesma direção, como demonstra o excerto abaixo reproduzido: Nos termos da referida decisão, deverão ser utilizados os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis, a saber, o IPCA-E na fase pré-judicial, e unicamente a Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, ressaltando-se que este último índice já engloba os juros moratórios. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamante, pois a apuração de juros desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, extrapola os limites da coisa julgada, o que não é permitido nesta fase processual. 6.Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre as parcelas indeferidas. E o v. acórdão proferido em 12/02/2025 (ID nº 599b0df) deferiu a ela o benefício da justiça gratuita e, em consequência, determinou que a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante deverão ser regularmente apurados, mas esta obrigação ficará com exigibilidade suspensa. Diante do exposto, não há como acolher as contas de liquidação elaboradas pelas partes. Assim, concedo à reclamante o prazo de 10 dias para a retificação de seus cálculos, atentando-se para os termos da fundamentação supra. Desde logo, alerto às partes para o fato que esta decisão tem caráter interlocutório e que eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas no momento oportuno, ou seja, após a efetiva garantia da execução e a oposição da medida processual adequada (CLT, art. 884). Cumprida a determinação supra, voltem conclusos para novas deliberações. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOARES DE MORAES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-02.2025.8.26.0660

ID: 308596474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000774-02.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA SILVEIRA ZACHARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-02.2025.8.26.0660 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Queila Silveira Zacharias da Silva - Vistos. 1.) Certifique a serventia a tempes… Processo 1000774-02.2025.8.26.0660 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Queila Silveira Zacharias da Silva - Vistos. 1.) Certifique a serventia a tempestividade dos embargos, bem como se a execução está garantida com penhora. 2.) De acordo com o Art.914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No mesmo prazo deverá regularizar a representação processual, bem como cumprir disposto no artigo 320 do CPC. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 3.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 6 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-55.2025.8.26.0416

ID: 295512020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000774-55.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-55.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Vistos. No que tange ao pedido de Exoneração de Alimentos, denota-se que a relação de parentesco entre a… Processo 1000774-55.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Vistos. No que tange ao pedido de Exoneração de Alimentos, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos de fls.16/17, bem como nos documentos juntados às fls.39/59 da obrigação determinada. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do requeridos. Dessa forma, indefiro liminar no tocante a expedição de ofício para cessação dos descontos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025, às 15:00 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4zzj3bjr Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 185057/SP), PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 212046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Aparecido De Mattos x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298326770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000774-22.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR APARECIDO DE MATTOS

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-22.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldemir Aparecido de Mattos - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Di… Processo 1000774-22.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldemir Aparecido de Mattos - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação do autor perante a ré, confirmando a tutela antecipada; B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000774-55.2025.8.26.0416

ID: 293405899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000774-55.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000774-55.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Vistos. No que tange ao pedido de Exoneração de Alimentos, denota-se que a relação de parentesco entre a… Processo 1000774-55.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Vistos. No que tange ao pedido de Exoneração de Alimentos, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos de fls.16/17, bem como nos documentos juntados às fls.39/59 da obrigação determinada. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do requeridos. Dessa forma, indefiro liminar no tocante a expedição de ofício para cessação dos descontos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025, às 15:00 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4zzj3bjr Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 185057/SP), PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 212046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Claudio Dos Santos e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 280943531

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-73.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000774-73.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: NADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000774-73.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7f647 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 5.103,64, além de juros Selic no valor de R$ 434,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 284,67, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 1.026,03. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 262,68. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 2279171). Ressalte-se que a reclamada apresentou seguro-garantia na interposição do recurso ordinário, conforme apólice de ID 301d501. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.000,00, devidos ao perito Victor Manfrin Ferreira, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 9.827,01, sendo: PRINCIPAL = R$ 5.103,64 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 434,66 INSS (RDA) = R$ 1.026,03 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 262,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Victor Manfrin) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de NADIR FIGUEIREDO S.A., CNPJ: 61.067.161/0001-97. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: NADIR FIGUEIREDO S.A., CNPJ: 61.067.161/0001-97. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1788 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes