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"1000774-08.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca

Natasha Gomes De Mesquita Machado Cunha e outros x Mara Rejane Taumaturgo Sena

ID: 261939501

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000774-38.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES DE MESQUITA MACHADO CUNHA NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES SANCLÉ GOMES DE MESQUITA

Polo Passivo:

MARA REJANE TAUMATURGO SENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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Natasha Gomes De Mesquita Machado Cunha e outros x Mara Rejane Taumaturgo Sena

ID: 261939504

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000774-38.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES DE MESQUITA MACHADO CUNHA NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES SANCLÉ GOMES DE MESQUITA

Polo Passivo:

MARA REJANE TAUMATURGO SENA

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CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000774-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SANCLÉ GOMES DE MESQUITA - Agravante: NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES - Agravante: NATASHA GOMES… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000774-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SANCLÉ GOMES DE MESQUITA - Agravante: NAYARA GOMES DE MESQUITA MENEZES - Agravante: NATASHA GOMES DE MESQUITA MACHADO CUNHA - Agravada: MARA REJANE TAUMATURGO SENA - Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PARA AUTUAÇÃO EM SEPARADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Sanclé Gomes de Mesquita, Nayara Gomes de Mesquita Menezes e Natasha Gomes de Mesquita Machado Cunha contra ato judicial exarado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco no bojo da Ação de Inventário de nº 0721784-48.2024.8.01.0001 (fl. 325), promovida por Mara Rejane Taumaturgo Sena de Mesquita, que determinou o desentranhamento de petição que comunicava a existência de inventário extrajudicial com inventariante já nomeado, nos seguintes termos: "Extraiam-se cópias das pp. 17/128 e 311/324 autuando como pedido de remoção de inventariante, apensando à estes autos, tornando as referidas páginas sem efeito, evitando tumulto processual. Após, citem-se os herdeiros e as Fazendas Públicas para manifestação quanto às primeiras declarações já apresentadas." Os Agravantes sustentam que o recurso é cabível com fundamento no artigo 1.015, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que houve pedido expresso de tutela provisória de urgência para cassar a nomeação da Agravada como inventariante judicial, diante da anterior nomeação de inventariante no âmbito extrajudicial, com a concordância de todos os herdeiros, inclusive da própria Agravada. Argumentam que o juízo a quo não analisou o pedido de tutela e, de forma indireta, decidiu o mérito da controvérsia ao manter a nomeação da inventariante judicial, ignorando a existência de inventariante já regularmente constituído por instrumento extrajudicial. Alegam que, após o falecimento de Hetheoyne José Ferreira de Mesquita, a viúva e os herdeiros, de forma consensual, optaram inicialmente pela via extrajudicial, tendo sido nomeado como inventariante o herdeiro Sanclé Gomes de Mesquita, com a anuência expressa da ora Agravada, conforme escritura pública anexada aos autos. Contudo, de forma inesperada e sem comunicar os demais herdeiros, a Agravada ingressou com ação judicial de inventário, omitindo a existência do procedimento extrajudicial em curso e a nomeação prévia de inventariante, logrando ser nomeada inventariante judicialmente. Aduzem que foi protocolada petição nos autos judiciais comunicando a existência do inventário extrajudicial e da nomeação consensual, requerendo tutela provisória, mas o juízo a quo determinou o desentranhamento da petição, tornando sem efeito a comunicação de fato juridicamente relevante, sem apreciar o pedido de tutela provisória. Defendem que a decisão agravada, embora nominada como despacho, possui nítido caráter decisório, sendo, portanto, recorrível. Sustentam que é plenamente nulo o ato de nomeação de inventariante judicial coexistindo no mundo jurídico uma inventariante já nomeada no âmbito extrajudicial, não podendo coexistir simultaneamente duas inventariantes e dois procedimentos de inventário. Argumentam que a nomeação da inventariante extrajudicial se deu em 16/10/2024, enquanto a distribuição da ação de inventário judicial ocorreu em 25/11/2024, com primeiro pronunciamento judicial determinando a assinatura do termo de inventariante em 03/12/2024, de modo que o juízo a quo possuía elementos suficientes para declarar nulo o ato de nomeação no procedimento instaurado judicialmente. Invocam o artigo 622 do CPC, sustentando que a remoção do inventariante somente poderia ocorrer por infração a deveres legais, mediante decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso em tela, pois não houve pedido de remoção nem demonstração de qualquer ato que justificasse a destituição do inventariante extrajudicial. Ao final, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da nomeação da Agravada como inventariante judicial até o julgamento final deste recurso ou do incidente de remoção de inventariante determinado pelo Juízo, mantendo a inventariante extrajudicial no encargo. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC. Da análise dos autos, constato que o ato judicial impugnado determinou o desentranhamento de petição e anexos apresentados pelos ora Agravantes, que comunicavam a existência de inventário extrajudicial com inventariante já nomeado, para autuação em separado como incidente de remoção de inventariante. Como é cediço, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, assim entendidas como os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadram no conceito de sentença, conforme preceitua o art. 203, § 2º, do mesmo diploma legal. Por sua vez, os despachos, definidos no § 3º do referido artigo como "todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte", não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de impugnação mediante recurso, consoante expressa vedação contida no art. 1.001 do CPC. No caso em análise, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, verifica-se que o ato judicial impugnado possui, em verdade, natureza de mero despacho de expediente, desprovido de carga decisória capaz de ensejar prejuízo imediato às partes. Com efeito, ao determinar o desentranhamento da petição e seus anexos para autuação em apartado como incidente de remoção de inventariante, o magistrado apenas deu cumprimento ao procedimento expressamente previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário". Não houve, portanto, qualquer decisão sobre o mérito da controvérsia acerca da validade da nomeação extrajudicial versus nomeação judicial da inventariante, tampouco indeferimento do pedido de tutela provisória. O juízo de primeiro grau limitou-se a ordenar o processamento da matéria pela via adequada, conforme determina a legislação processual, visando, inclusive, como expressamente consignado no ato, evitar tumulto processual. Cumpre destacar que, não obstante os Agravantes tenham solicitado a "cassação" da nomeação da inventariante judicial, a medida resultaria na sua remoção e substituição pela pessoa indicada na escritura extrajudicial, ainda que o contexto fático apresentado não se subsuma, efetivamente, a nenhuma daquelas previstas nos incisos do art. 622 do CPC. Trata-se, portanto, de questão que, independentemente da terminologia empregada, configura verdadeiro incidente de remoção de inventariante, cuja tramitação deve ocorrer em autos apartados, nos termos do parágrafo único do art. 623 do CPC. Ressalte-se que a pretensão dos Agravantes será devidamente analisada no incidente próprio, após o estabelecimento do contraditório, não havendo que se falar em prejuízo imediato decorrente do ato judicial ora impugnado, que apenas organizou o procedimento conforme a técnica processual aplicável. Ao mais, não se descura que, independentemente da nomenclatura atribuída ao ato judicial, sua recorribilidade está condicionada à existência de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. No entanto, no caso em tela, o ato impugnado não resolve qualquer questão incidental, nem causa gravame imediato aos Agravantes, configurando-se como típico despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação recursal. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da irrecorribilidade do ato judicial impugnado, porquanto desprovido de conteúdo decisório. Comunique-se ao juízo de origem. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000774-08.2022.8.26.0498"

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