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Processo nº 1000786-09.2025.8.26.0145

ID: 329730167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000786-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-09.2025.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1000786-09.2025.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA:HONDA, MODELO:CB300FTWISTERFLEX, ANO/MODELO:2023, COR:VERMELHA, PLACA:FJR9A73, RENAVAM:1355045832, CHASSI:9C2NC6100PR008814. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Albertina Remondini De Oliveira Chesse x Banco Pan S.A.

ID: 294602208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-84.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA REMONDINI DE OLIVEIRA CHESSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-84.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Remondini de Oliveira Chesse - BANCO PAN S.A. - REPUBLICAÇÃO, haja vista, não ter constado adv. do requ… Processo 1000786-84.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Remondini de Oliveira Chesse - BANCO PAN S.A. - REPUBLICAÇÃO, haja vista, não ter constado adv. do requerido: Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. No que se refere à preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor, entendo que se confunde com o mérito e será analisada quando da prolação da sentença. Não merece prosperar a alegação de inexistência de comprovante de domicílio. O comprovante de domicilio de fls. 29 atende aos requisitos necessários, inclusive por ser o mesmo apontado nos documentos de fls. 223/241 apresentadas pela própria requerida. Fica rejeitada. A preliminar irregularidade da representação processual também não deve prevalecer posto que a procuração dá poderes amplos e gerais para que a mesma seja representada, estando de acordo com os costumes forenses. Fica assim rejeitada. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 233/240. Para tanto, nomeio como perita a Sra. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Ja Nutricao Ltda

ID: 259709081

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000330-97.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

JA NUTRICAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000330-97.2024.5.05.0193 : FEDERACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000330-97.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : JA NUTRICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dc3bf proferida nos autos. 0000330-97.2024.5.05.0193 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. JA NUTRICAO LTDA RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTS. 579 E 580 DA CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical patronal de empresa que não possui empregados, pois nos termos dos artigos 579 e 580, a sua incidência está condicionada à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, em importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, sendo o fato gerador primordial, portanto, que a empresa detenha condição de empregador . Precedentes provenientes da SBDI-I, envolvendo inclusive as mesmas partes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Não viabiliza o processamento do recurso de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STF ou de violação de dispositivo legal ou constitucional, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual são cabíveis embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-523-81.2015.5.12.0016, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. (...) (Ag-AIRR-1065-55.2015.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/2/2023). "(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que apenas empresas com empregados contratados sujeitam-se ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Julgados. (...)" (AIRR-1001579-76.2021.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de ser indevida a cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados, porquanto, diversamente do que sucede a outras espécies tributárias, a contribuição sindical obrigatória somente se legitima, segundo o art. 149 da Constituição Federal, quando serve ao "interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas". A existência de categoria econômica pressupõe a existência de empregado. O empresário ou sociedade empresária que não contrata empregados não integra "categoria econômica" e não titulariza interesse a que serve, portanto, a contribuição sindical. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000786-16.2018.5.02.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Erick Henrique Silva Dos Santos x Megttel Eletronicos Ltda

ID: 257003991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000786-08.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGTTEL ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000786-08.2025.5.02.0604 : ERICK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS : MEGT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000786-08.2025.5.02.0604 : ERICK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS : MEGTTEL ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93193b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA DESPACHO 1. DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, designo a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 14/05/2025 às 12:00 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 14/05/2025 às 12:00 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85250532177?pwd=pkRu1GVZ4FGlYm6SQxgmNTHq3N9Yjv.1 ID da reunião: 852 5053 2177 Senha de acesso: 322153 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. 2. DA INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO O reclamante indica o proprietário da reclamada para compor o polo passivo da demanda. Saliente-se que não há que se falar em inclusão de sócios no polo passivo, na condição de parte (reclamados), no atual momento processual, uma vez que, para inserção devem ser apresentados os pressupostos legais específicos, ante o que determina o art. 134, §4º do CPC. Posteriormente, se for o caso de a reclamada se mostrar insolvente ou inadimplente frente à eventual condenação, o reclamante poderá, baseado em tais justificativas, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, para incluir e alcançar os responsáveis, mormente quando ausente patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. Isto posto, proceda a Secretaria da Vara à exclusão do 2º reclamado (WILMES ROBERTO INHO) do polo passivo 3. DO SEGREDO DE JUSTIÇA O reclamante atribuiu segredo de justiça ao processo, sem justificativa para tanto. A parte autora deverá se atentar para o fato de que, nos termos do art. 770 da CLT, os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, o que não é a hipótese dos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Assim sendo, proceda a Secretaria da Vara à retirada do segredo de justiça, no Sistema Pje. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Marcelo Santos Sacchi x Lojas Riachuelo Sa

ID: 331496653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-42.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd7ffa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - Considerando que a 12ª Turma deste E.TRT acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, determina-se a realização de prova pericial técnica de informática, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) ADOLFO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES (email: adolfohfernandes@gmail.com ), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. A referida perícia tem por finalidade a apuração de tratamento indevido de dados pessoais do reclamante por parte da reclamada, Lojas Riachuelo S/A, após a rescisão do contrato de trabalho, em especial no que se refere à continuidade de sua vinculação funcional, de forma equivocada e sem consentimento, junto ao sistema SIV (Sistema Integrado de Vendas), operado pela empresa Claro S/A. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. As partes, de comum acordo, informam o local em que a perícia será realizada: Avenida Paulista, nº 2277, São Paulo/SP, CEP 01311-300. Caso o perito entenda necessário comparecer a outro local (Ex: Centro de Processamento de Dados do reclamado), fica deferido desde já. Partes / patronos / assistentes técnicos requerem o acompanhamento da vistoria. Deferido, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo a presente ata como OFÍCIO JUDICIAL. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 24/09/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. 2 - Com relação à expedição de ofício à CLARO S/A já deferida pela 12ª Turma deste E.TRT, considerando a manifestação de ID. 735c7b0 - 21/07/25, caberá ao reclamante e/ou ao perito técnico requerer a referida expedição ao Juízo no momento oportuno e se entenderem necessário. 3 - Ao mais, aguarde-se a entrega do laudo pericial. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS SACCHI

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Marcelo Santos Sacchi x Lojas Riachuelo Sa

ID: 331496742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-42.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd7ffa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - Considerando que a 12ª Turma deste E.TRT acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, determina-se a realização de prova pericial técnica de informática, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) ADOLFO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES (email: adolfohfernandes@gmail.com ), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. A referida perícia tem por finalidade a apuração de tratamento indevido de dados pessoais do reclamante por parte da reclamada, Lojas Riachuelo S/A, após a rescisão do contrato de trabalho, em especial no que se refere à continuidade de sua vinculação funcional, de forma equivocada e sem consentimento, junto ao sistema SIV (Sistema Integrado de Vendas), operado pela empresa Claro S/A. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. As partes, de comum acordo, informam o local em que a perícia será realizada: Avenida Paulista, nº 2277, São Paulo/SP, CEP 01311-300. Caso o perito entenda necessário comparecer a outro local (Ex: Centro de Processamento de Dados do reclamado), fica deferido desde já. Partes / patronos / assistentes técnicos requerem o acompanhamento da vistoria. Deferido, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo a presente ata como OFÍCIO JUDICIAL. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 24/09/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. 2 - Com relação à expedição de ofício à CLARO S/A já deferida pela 12ª Turma deste E.TRT, considerando a manifestação de ID. 735c7b0 - 21/07/25, caberá ao reclamante e/ou ao perito técnico requerer a referida expedição ao Juízo no momento oportuno e se entenderem necessário. 3 - Ao mais, aguarde-se a entrega do laudo pericial. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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João Hipólito Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332053656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HIPóLITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 1000786-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Hipólito da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - De proêmio, destaco que, embora a requerida, em tópico … Processo 1000786-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Hipólito da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - De proêmio, destaco que, embora a requerida, em tópico intitulado "Resumo da Defesa" (fl. 72), tenha mencionado a existência de preliminares relativas à suposta demora no ajuizamento da ação, à ausência de pretensão resistida e à ocorrência de prescrição, verifica-se que tais matérias não foram efetivamente suscitadas, nem mesmo de forma indireta ou reflexa, no conteúdo da contestação apresentada. A peça defensiva limitou-se a desenvolver argumentos exclusivamente voltados ao mérito, especialmente no tocante à alegada regularidade da contratação impugnada pela parte autora, sem qualquer desenvolvimento específico das mencionadas preliminares. Dessa forma, ausente a formulação adequada e minimamente fundamentada das teses preliminares, mostra-se inviável sua apreciação por este Juízo, sob pena de violação ao princípio da congruência e à exigência de dialeticidade mínima, razão pela qual deixo de conhecê-las. 2. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 3. Os fatos controvertidos nos autos não estão suficientemente esclarecidos por meio dos documentos que os instruem, de modo que reputo necessária a produção de perícia para verificar a autenticidade do documento e da assinatura utilizada na contratação ora rechaçada (fls. 171-175). 4. No caso em tela, aplica-se a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90), cabendo assim à parte requerida provar a autenticidade/legalidade da assinatura no documento que trouxe aos autos. A parte autora, que é hipossuficiente, é destinatária final do produto/serviço e a parte requerida exerce atividade econômica, configurando a relação de consumo. Cumpre, ainda, mencionar a tese firmada sobre tal questão, tema repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", que deve ser aplicada por analogia ao caso concreto. 5. Caso o perito do juízo entenda necessário, desde já fica deferida a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original do contrato. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. 6. Para realização da prova técnica, nomeio perita judicial MARCELO CRISTIANO CERUTTI, e-mail: periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com, telefone celular: (35) 98812-7283, intimando-o para informar se aceita o encargo, bem como cientificando que os honorários foram fixados em R$1.500,00, pelos critérios da razoabilidade e complexidade da perícia. 7. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Especificamente sobre perícia grafotécnica, vale deixar registrado o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o adiantamento dos honorários periciais... Por ser assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... (TJSP; Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO; j.24/08/2021; agravo nº2103074-07.2021.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 8. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 9. Por fim, fica consignado que, caso perito entenda necessária alguma diligência, como a colheita de material grafotécnico, por exemplo, deverá ser feita comunicação com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 10. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Após, tornem conclusos. 12. Determino, por fim, que a parte autora, no prazo de 10 dias, junte aos autos extrato bancário da conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal (referida às fls. 170), correspondente ao período de agosto de 2020, a fim de comprovar que os valores relativos ao empréstimo discutido não lhe foram repassados nem revertidos em seu proveito. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 302433052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-56.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte auto… Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte autora): No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o Banco requerido sobre a apelação da parte autora de fls. 351/354. Após, regularizados, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens do Juízo. Fls. 355/356 (embargos de declaração do Banco requerido): 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 343/356, alegando omissão. 2. Recebo os embargos, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não conter a sentença qualquer vício para ser afastada por meio do recurso oferecido. Cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II, do CPC). Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do mestre Pontes de Miranda, no sentido de que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima, observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, p. 399-400). O ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Caso a prestação jurisdicional não tenha sido bastante clara e precisa ou omitir qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou ainda apresentar contradição entre seus aspectos, têm os sujeitos da relação processual o direito de solicitar maiores esclarecimentos para que a dúvida, obscuridade ou contradição seja sanada, por intermédio de embargos de declaração. No entanto, a r. sentença não padece de nenhum dos vícios supracitados, razão porque nada há que ser alterado ou reparado. A r. sentença proferida analisou todos os aspectos em voga e esclareceu fundamentalmente os motivos que ensejaram a improcedência da ação. Ainda que a ação tenha sido julgada improcedente, a obrigação do recolhimento dos honorários periciais é da parte embargante, já que a controvérsia dos autos residia especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato atribuída à parte embargada. E embora o art. 95, caput, do CPC, disponha que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, o próprio CPC excepciona tal regra quando se tratar de impugnação da autenticidade. É que o artigo 428, do CPC, estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade para, em seguida, em seu art. 429, II, estabelecer que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Portanto, a lei processual é clara ao dispor que incumbe a quem produziu o documento, isto é, ao Banco embargante, o ônus da prova, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC. E para sepultar a questão, o Tema 1061 do STJ, estabeleceu que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". [grifei] Na realidade, trata-se de matéria que não mais comporta discussão. Nessa conformidade, os honorários periciais devem ser suportados exclusivamente pelo Banco embargante, pois a prova pericial era de seu interesse, ordinariamente, sem inversão alguma. Portanto, mesmo não postulando a prova pericial ou julgada improcedente a ação, o ônus da prova lhe pertencia, assim como o pagamento dos honorários do perito. Deste modo, não há que se atribuir à parte embargada a obrigação pelo recolhimento dos honorários periciais, mesmo diante da improcedência da ação e a condenação dela em pagamento das custas processuais. Agora, se a parte embargante está inconformada com a r. sentença proferida, tal providência é absolutamente imprópria pela via eleita, devendo a pretensão ser objeto de recurso próprio, este sim o meio apropriado para a modificação do julgado. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não têm o condão de alterar a convicção do Juízo. Como ensina o saudoso Theotonio Negrão, Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª edição, pág. 428, nota 6 ao art. 535). A pretendida revisão da r. sentença, como já dito, só pode ser feita nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso. 3. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se a r. sentença, tal como proferida. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1000786-84.2025.8.26.0120

ID: 295251369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-84.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CESAR DE ARAúJO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1000786-84.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Cesar de Araújo Paulino - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por CLÁUDIO CÉSAR ARAÚJO PAULINO, c… Processo 1000786-84.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Cesar de Araújo Paulino - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por CLÁUDIO CÉSAR ARAÚJO PAULINO, contra ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-20), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria especial; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, a título de contribuição associativa; iii) não autorizou o desconto mensal e desconhece qualquer pacto com a associação requerida. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 21-88). 2. Recebo a inicial, seus documentos e a emenda de fls. 92-94. Defiro à esfera autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausente um desses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, o referido desconto em seu benefício previdenciário; e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que não seria exigível dela a produção de prova negativa, isto é, de que efetivamente não contratou com a parte ré, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Ressalto, nesse ponto, ser de conhecimento público a existência de operação da Polícia Federal, que apura esquema de fraudes no INSS, com desvio de recursos de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 a 2024, no qual se inclui o período indicado pela esfera demandante, a reforçar a verossimilhança das alegações. No entanto, os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem desde agosto de 2024, conjuntura que coloca em xeque a urgência aventada. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedora, serão cessados os descontos e restituídos os valores pela instituição financeira. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CP). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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Rosangela Gama Brandao x Paulistana Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 315607119

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000786-72.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GAMA BRANDAO

Polo Passivo:

PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO ALVES PRATES

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000786-72.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSANGELA GAMA BRANDAO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000786-72.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSANGELA GAMA BRANDAO RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 385354e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSANGELA GAMA BRANDAO em face de PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; - férias proporcionais (01/12), acrescidas de 1/3 (projeção do aviso prévio); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12) (projeção do aviso prévio); - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre o FGTS; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 3.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS mais indenização de 40% na conta vinculada do empregado, como determinam os artigos 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Por conseguinte, deverá entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega das guias, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 14.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GAMA BRANDAO

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