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Fernanda Oliveira Dos Santos x Auto Posto Atacadao Ltda e outros

ID: 263133379

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-38.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO ATACADAO LTDA AUTO POSTO SANTA FE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JANDIR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-38.2025.5.02.0613 : FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS : AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-38.2025.5.02.0613 : FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS : AUTO POSTO ATACADAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/06/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042208515717400000396933078 CCT-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042208501109800000396932894 audio humilhando Documento Diverso 25042208482045500000396932614 audio gritando 2 Documento Diverso 25042208481935700000396932611 audio gritando 1 Documento Diverso 25042208481855300000396932609 Audio falando mal do serviço Documento Diverso 25042208481764200000396932608 audio falando da falta de registro Documento Diverso 25042208481541300000396932607 audio ameaçando 4 Documento Diverso 25042208481445000000396932606 audio ameaçando 3 Documento Diverso 25042208481379000000396932604 audio ameaçando 2 Documento Diverso 25042208481309700000396932599 audio ameaçando 1 Documento Diverso 25042208481183700000396932596 Ficha Cadastral Santa Fe Atualizada Registro na Junta Comercial 25042208471652900000396932461 Ficha Cadastral Atacação Atualizada Registro na Junta Comercial 25042208471614800000396932460 Doc 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042208471578700000396932459 Doc 3 RG Documento de Identificação 25042208471536000000396932457 Doc 3 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042208471332800000396932451 Doc 1 Procuração Procuração 25042208471302200000396932450 Petição Inicial Petição Inicial 25042208463417500000396932397 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Mercalujo Pizzaria Ltda - Me

ID: 260154511

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000821-47.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MERCALUJO PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-47.2025.5.02.0610 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-47.2025.5.02.0610 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : MERCALUJO PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d399635 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/06/2025 11:35 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender ao Programa AJUDE. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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T. De C. I. V. x A. C. I. e outros

ID: 337637995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001108-30.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. DE C. I. V.

Polo Passivo:

A. C. I. I. S. L.

Intimação

Advogados:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELI PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCISCO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-30.2023.8.26.0232 - Guarda de Infância e Juventude - Seção Cível - T.C.I.V. - A.C.I. - - I.S.L. - Em primeiro lugar, defiro aos requeridos o benefício da Justiça Gratuita. Anote-s… Processo 1001108-30.2023.8.26.0232 - Guarda de Infância e Juventude - Seção Cível - T.C.I.V. - A.C.I. - - I.S.L. - Em primeiro lugar, defiro aos requeridos o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. No que diz respeito, por sua vez, à tempestividade, ou não, da contestação apresentada pela corré, tem-se que a ré foi citada em 6/11/2023, tendo sido na mesma data juntado aos autos o mandado cumprido, nos termos do art. 231, II, CPC. Assim, considerando a informação reconhecida pela própria requerente, entre 6 e 27/11, considerando os dias de suspensão dos prazos processuais, não houve o decurso do prazo de 15 dias úteis para o oferecimento da contestação, a qual, portanto, é tempestiva. Quanto ao pedido de urgência formulado na contestação, indefiro-o. Não se mostra viável, neste momento, o exercício de direito de visitas pela genitora, diante do histórico envolvendo a corré e a criança M.I.L. (assim como a também filha da requerida A.B.), os quais, foram alvo de necessário acolhimento institucional em razão da ocorrência, em tese, de uma série de violações de seus direitos pela genitora e seu companheiro (Lucas). Nesse contexto, foi determinada a suspensão de visitas da genitora aos dois filhos por decisão prolatada aos 31/7/2023, à fl. 23 dos autos de acompanhamento da medida protetiva de acolhimento (processo nº 0000340-86.2023.8.26.0470), no bojo do qual o infante acabou por ser desacolhido para a ora requerente. Caso efetivamente provados os abusos cometidos pelo padrasto da criança e da adolescente contra ambos, será extremamente reprovável a negligência da requerida no cuidado dos filhos, não havendo, neste momento de cognição, a probabilidade do direito invocado necessária ao deferimento do pedido. Superadas as questões acima, verifico, no mais, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade e capacidade de os requeridos (genitores) exercerem a guarda da criança, ou não caso em que os requerentes pretendem a concessão em seu favor da guarda definitiva do infante. Passo à análise dos pedidos de produção de prova formulados. Em relação ao pedido da ré de prova documental complementar nada a deliberar por se tratar de pedido genérico de produção de prova eventual, isto é, caso venha a ser necessário, de modo que, em surgindo alguma necessidade específica de prova em concreto, deverá ser apresentado fundamente nos autos, não havendo que se falar em deferimento ou indeferimento a priori de futurar provas eventuais. Quanto ao pedido da parte autora de juntada aos autos das principais peças dos processos 1000821-32.2023.8.26.0470, 0000340-86.2023.8.26.0470 e 1501123.04.2023.8.26.0470, tem-se, em resumo, que o último se trata de inquérito policial suspenso enquanto em trâmite pedido do Ministério Públio de depoimento especial com a criança e o adolescente ainda não efetivados. E os dois primeiros dizem respeito, respectivamente, a ação cautelar do Ministério Público de acolhimento institucional em favor da criança M.I.L. e sua irmão A.B. e o segundo do processo de execução (acompanhamento) da referida medida protetiva. Assim, em relação ao processo criminal, por ora, nada tem a acrescentar aos fatos ora em discussão. E as principais peças dos outros dois processos foram juntadas previamente à prolação da presente decisão saneadora. Eventual pedido da parte requerente de juntada de outros documentos deverá ser feita de maneira específica e pormenorizada, sob pena de indeferimento, devendo os interessados, se o caso, pleitear a necessária habilitação junto ao juízo em que tramitam os feitos em segredo de justiça, a fim de poder compulsar aqueles autos. Por fim, defiro o pedido de ambas as partes de realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do Juízo. O pedido de produção de prova oral será analisado após a realização do estudo psicossocial, a fim de que se verifique a existência, ou não, de pertinência na prova pretendida pela ré. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA (OAB 432274/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), MARIA ELI PIRES DE CAMARGO (OAB 113003/SP)

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Processo nº 1000821-26.2022.4.01.9999

ID: 312643698

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000821-26.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA GALES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000821-26.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : MARCELLA VIEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : KARLA GALES DE OLIVEIRA SILVA (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000821-26.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : MARCELLA VIEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : KARLA GALES DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG096220) EMENTA Ementa: Direito Constitucional e Direito à Saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Competência da Justiça Estadual. Impossibilidade de inclusão da União Federal. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora contra sentença da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declinou da competência para a Justiça Federal, sob fundamento de necessidade de inclusão da União como litisconsorte passiva necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal, com inclusão da União Federal no polo passivo, em ação ajuizada anteriormente a 11/10/2024 e com sentença prolatada antes de 17/04/2023, que versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado no SUS. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral), fixou parâmetros temporais para a inclusão da União em demandas relativas a fornecimento de medicamentos não padronizados. 4. Estabeleceu-se que, até julgamento definitivo do tema, é vedada a remessa à Justiça Federal e inclusão da União em processos com sentença prolatada até 17/04/2023. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 2017 e a sentença foi proferida em 2020, antes do marco temporal fixado pelo STF, tornando incabível a alteração de competência e a inclusão da União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da União e a competência da Justiça Estadual, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das apelações. Tese de julgamento: “1. É incabível a inclusão da União Federal em demandas judiciais sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando a sentença foi prolatada antes de 17/04/2023. 2. Nesses casos, permanece a competência da Justiça Estadual, vedada a remessa dos autos à Justiça Federal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, por conseguinte, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a devolução dos autos à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgamento das apelações, deixando ao alvedrio daquela e. Corte eventual exame a respeito de conflito negativo de jurisdição, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Lavitta Engenharia Civil Ltda x Thalles Vson Alves Da Silva

ID: 315034970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000098-06.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

THALLES VSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1000098-06.2024.5.02.0467 RECORRENTE: LAVITTA ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1000098-06.2024.5.02.0467 RECORRENTE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RECORRIDO: THALLES VSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2417532 proferida nos autos. RORSum 1000098-06.2024.5.02.0467 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Recorrido: Advogado(s): THALLES VSON ALVES DA SILVA CARINA PIRES DE SOUZA (SP219929) CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 4c1e176; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 279348c). Regular a representação processual (Id f1bdc5b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ed92094; Custas pagas no RO: id 2ab8bce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Alega que a simples manipulação ou contato com massas que utilizam cimento pré-fabricado não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres. Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Postula a reclamada a exclusão do adicional de insalubridade. Sem razão. O artigo 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. No caso concreto, o sr. Perito, conforme laudo de ID. df73f19, atestou que o reclamante, no cargo de "servente de obras", mantinha contato dermal com produtos contendo álcalis cáusticos na utilização de argamassa de cimento e concreto, sem a utilização de EPIs adequados, de sorte que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE. Importante ressaltar que, nada obstante o depoimento da única testemunha ouvida no sentido de que o reclamante recebia luvas para manusear cimento, certo é que o Sr. Perito esclareceu que a reclamada não comprovou o fornecimento de luvas nitrílicas para todo o pacto laboral. Ressalte-se, por oportuno, no que tange ao fornecimento dos EPIs, nos termos do item 6.6.1, "h", da NR-6, da Portaria nº3.214/1978 do MTE, compete à reclamada o registro do fornecimento dos equipamentos de proteção ao trabalhador, máxime para averiguação da periodicidade e durabilidade destes equipamentos. Destarte, tendo em vista que as impugnações da recorrente não se mostram hábeis a infirmar a conclusão pericial, e considerando que o vistor foi enfático ao concluir pela presença de insalubridade nas atividades desempenhadas pel0 reclamante, faz jus o autor ao adicional pleiteado e concedido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, I do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THALLES VSON ALVES DA SILVA

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Wagner Fernandes De Mattos x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Várzea Paulista

ID: 278613154

Tribunal: TJSP Órgão: SEMA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000821-93.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES DE MATTOS

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VáRZEA PAULISTA

Despacho

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000821-93.2022.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1000821-93.2022.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Várzea Paulista - Agravante: Wagner Fernandes de Mattos - Agravado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Várzea Paulista - DECISÃO MONOCRÁTICA - Cuida-se de agravo interno interposto por WAGNER FERNANDES DE MATTOS contra o v.acórdão do Conselho Superior da Magistratura que negou provimento à apelação, nos autos do procedimento de dúvida, julgado procedente, para manter a qualificação negativa à escritura pública de venda e compra e carta de adjudicação expedida nos autos do processo judicial nº 1002131-17.2018.8.26.0125 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Monte Mor, tendo por objeto o imóvel da matrícula 832 da Serventia. O presente recurso busca a modificação do julgado pelo Colegiado (sob a errônea premissa de que se trata de decisão monocrática), ao fundamento de que houve a desconsideração do parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo afastamento da qualificação negativa, em razão da impossibilidade prática de cumprimento das exigências em razão do tempo de inatividade de seu registro fiscal e a necessidade de registro do imóvel. É o relatório. Não conheço do agravo interno. Ao contrário do sustentado pelo agravante, o acórdão que negou provimento à apelação foi deliberado pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão colegiado do Tribunal de Justiça, e não por decisão monocrática do Relator. Assim, a via eleita é inadequada para se insurgir contra o v.acórdão proferido nos autos, pois não atende ao requisito exigido no art. 1.021 do Código de Processo Civil: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. 1. O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 2. Consoante os termos do art. 1021 do novo CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 820.922- SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.04.2016). Ademais, há de se acrescentar que o agravo interno é instituto ligado ao direito processual civil em processos judiciais que envolvam prestação jurisdicional stricto sensu, isto é, em que há previsão da coisa julgada material, de modo que não têm espaço na via administrativa e no exercício de função atípica do Conselho Superior da Magistratura, como é o caso em exame. O presente processo tem natureza administrativa, sendo igualmente administrativas as atividades processuais desenvolvidas em primeira instância e nesta instância recursal, incluindo, por evidente, o v.acórdão proferido, contra o qual o recorrente se insurge. A rigor, por se tratar de decisão administrativa proferida no âmbito de revisão por órgão superior, não se concebe, sequer, novo exame nesta mesma esfera. De rigor, portanto, o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do presente agravo interno, eis que incabível sua interposição. À vista do exposto, pelo meu voto, não conheço do agravo interno. - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Advs: Miraiza Mariano Batista (OAB: 265700/SP)

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON LUIZ DE TOLEDO

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Leopoldina Pizza Grill Ltda - Epp e outros

ID: 319621044

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-55.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEOPOLDINA PIZZA GRILL LTDA - EPP LETICIA RUBIA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI

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JOAO PAULO ALVES

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-55.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-55.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: LEOPOLDINA PIZZA GRILL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e06dc4 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id f7165ab, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$22.400,00, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Não acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo, vez que não se atentou à proporcionalidade constante do título judicial transitado em julgado, a teor da OJ 376, do C. TST. Assim, contribuições previdenciárias (ambas as cotas), nos moldes da sentença de liquidação de Id 754cd76 (31/01/2024), e cálculos de proporcionalização, através de “regra de três” simples (Ids f090e3b e 2904095), no importe de R$723,56. CONCEDO às executadas o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; e Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Na medida em que já transitou em julgado a sentença de mérito para os pactuantes e o arbitramento das custas processuais, não é cabível qualquer ajuste pelas partes na fase de execução, devendo a reclamada comprovar o recolhimento (R$23,71) em guia própria (GRU- código de recolhimento de custas: 18740-2), no prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. E, nos termos pactuados, DETERMINO a baixa do registro do(a)s executado(a)s do BNDT; e (ii) proceda-se à exclusão do(a)s executado(a)s do CNIB e SERASA, devendo o mandado ser instruído com os expedientes de Ids 38892fa, b4d807e e 6da3469. O(a)s executado(a)s deverão acompanhar o processo e recolherem eventuais taxas, custas e emolumentos exigidos pelos cartórios. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, as executadas dão-se por citadas do prosseguimento da execução, devendo, de pronto, essas serem incluídas no BNDT, CNIB e SERASA. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: FEVEREIRO/2026. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e custas processuais, torne concluso para extinção da execução. Registrem-se as parcelas do acordo (R$22.400,00) e INSS (R$723,56) e custas (R$23,71). Após tudo cumprido, SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO FERREIRA DA SILVA

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Mr Soluçoes Em Agricultura De Precisão x Marcos Aparecido Rurali

ID: 320649011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000821-52.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MR SOLUçOES EM AGRICULTURA DE PRECISãO

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO RURALI

Intimação

Advogados:

LUANA BOSCAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-52.2023.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mr Soluçoes Em Agricultura de Precisão - Marcos Aparecido Rurali e outro - Trata-se de embargos de dec… Processo 1000821-52.2023.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mr Soluçoes Em Agricultura de Precisão - Marcos Aparecido Rurali e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que não foram analisados os argumentos relativos à impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos. Analisando detidamente os autos e a decisão embargada, constato que realmente houve omissão quanto ao exame específico da alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, baseada no limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Não obstante o reconhecimento da omissão, a impugnação não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não é automática. Para sua configuração, é imprescindível que o devedor demonstre que os valores efetivamente se enquadram na proteção legal e que constituem verdadeira reserva para subsistência. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores bloqueados se enquadram na proteção legal. A mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente, especialmente quando o bloqueio ocorre em conta corrente. É necessário apresentar extratos bancários e outros documentos que comprovem a natureza da verba ou que se trata de uma reserva financeira destinada à subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE . POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento . Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores . Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora . Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73 .2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022 .8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). O executado não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento para demonstrar que a penhora recaiu sobre valores com características de impenhorabilidade. Tratando-se de conta corrente, e não poupança, há presunção de que os valores se destinam à movimentação regular, não configurando a reserva protegida pela lei. A mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade, sendo necessária a efetiva comprovação de que os valores se enquadram na proteção legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No mérito da questão omitida, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a decisão embargada, pelos fundamentos ora expostos. MANTENHO a sentença como proferida, com a manutenção do bloqueio de valores realizados. RATIFICO a determinação de prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar formulário para preenchimento do mandado de levantamento eletrônico, planilha atualizada do débito e para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), LUANA BOSCAINI (OAB 445621/SP)

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