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"1000849-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Processo nº 1000849-36.2024.8.11.0032

ID: 332882155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-36.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEIVA APARECIDA BOESING BASEGGIO

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000849-36.2024.8.11.0032 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000849-36.2024.8.11.0032 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Ineiva Aparecida Boesing Baseggio Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS – PROFESSORA TEMPORÁRIA – DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS – DESCONTO RECONHECIDO INDEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – PROPORCIONALIDADE – LEGALIDADE DO DESCONTO – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento do valor descontado em folha de pagamento referente às “férias coletivas”. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal. 5. Conquanto tenha o ato sentencial reconhecido o direito pretendido pela parte autora, é de se verificar que não logrou a parte reclamante desvencilhar-se do ônus probatório que lhe era dirigido. 6. A distribuição do ônus da prova permanece tal qual definido na norma processual, sendo, pois, ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, inciso I), ao passo que à parte reclamada se impõe o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito afirmado pela parte autora (CPC, art. 373, inciso II). 7. Nesse contexto sabido que o direito ao usufruto de férias é existente aos trabalhadores, quer da iniciativa privada, quer da iniciativa pública, nessa última hipótese independente da modalidade de ingresso, se por concurso público ou por meio de contratação (comissionada ou temporária). 8. Todavia, para que se tenha o direito integral ao recebimento do valor devido a título de férias, deve o trabalhador ter exercido o interregno legal denominado de período aquisitivo, qual seja, de 12 (doze) meses; lado outro, não tendo desempenhado seu labor pelo respectivo lapso temporal terá o direito de férias proporcional ao período trabalhado. 9. No caso presente não aportou aos autos qualquer mínima prova capaz de demonstrar que tenha a parte autora laborado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, de modo que estando incompleto o referido lapso temporal o desconto se dá de maneira a afastar o enriquecimento sem causa da parte. 10. Oportuno anotar que terá cabimento o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 11. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 12. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 13. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 14. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 15. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo para alcançar o direito a integralidade. 16. Oportuno anotar que sequer consta dos autos alegação de vínculo continuado de modo que sequer se configura hipótese que indique a não incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 17. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT anota: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 18. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias. 23. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 24. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 25. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Adriano Barbosa De Souza e outros x Maria De Souza Miranda

ID: 306029055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA ADRIANO DA SILVA SOUZA ALEX BARBOSA DE SOUZA ANA MIRANDA DE MATTOS ANDRE MIRANDA DE SOUZA EVA MIRANDA DE SOUZA LUCAS DE FREITAS SIMONE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

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FABIANA OLIVEIRA TERRA

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIRANDA DE SOUZA, SIMONE BARBOSA DE SOUZA, ADRIANO BARBOSA DE SOUZA, ALEX BARBOSA DE SOUZA, LUCAS DE FREITAS, ANDRE MIRANDA DE SOUZA HERDEIRO: ADRIANO DA SILVA SOUZA INVENTARIADO: MARIA DE SOUZA MIRANDA Vistos, Trata-se de Ação de inventário ajuizada por Palmiro Miranda de Souza Neto, Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, e, Alex Barbosa de Souza, para partilha dos bens deixados por Maria de Souza Miranda. Depreende-se da Inicial que a de cujus Maria de Souza Miranda faleceu em 05/12/2016, conforme se depreende da Certidão de Óbito acostada ao Id. 13222357 - Pág. 02. Relata-se que a falecida era viúva do Sr. Oswaldo Pereira de Mattos (Id. 13222330 - Pág. 03/04), bem como que foi deixado um único bem a inventariar e herdeiros descendentes, não havendo testamento ou declaração de última vontade. Com a inicial, os documentos. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça aos autores, nomeou-se o herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto na qualidade de inventariante, determinando-se sua intimação para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação dos demais herdeiros, do Ministério Público Estadual, dos interessados não representados e da Fazenda Pública (Id. 13982003). Pedido de habilitação aos autos por parte do herdeiro menor de idade Lucas de Freitas, com revogação da procuração anteriormente outorgada (Id. 13398622; Id. 13398632; Id. 14119238; Id. 14119254; e Id. 14119269). O inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 14049681). Termo de compromisso de inventariante aportado ao Id. 14384673. Na esteira, os herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza pleitearam pela substituição do inventariante, afirmando que o herdeiro Palmiro estaria promovendo finalidade a certos bens sem comunicar os demais herdeiros, assim requereram a nomeação da herdeira Eva Miranda de Souza ao encargo (Id. 14399452). Por sua vez, a herdeira Ana Miranda de Matos, aportou discordância ao pedido de substituição de inventariante, suplicando pela permanência do Sr. Palmiro ao encargo (Id. 14534746). Réplica ao pedido de substituição de inventariante por parte dos herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza ao Id. 14833065. Em seguida, indeferiu-se o pedido de substituição do inventariante e reiterou-se as determinações apresentadas na decisão de recebimento à inicial (Id. 28039814). Instado, o Ministério Público indicou seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 32797085), na mesma linha aduziu o INSS (Id. 33403384). Sequencialmente, os herdeiros Ana Miranda de Matos e Lucas de Freitas apresentaram concordância com as primeiras declarações e com a forma de partilha apresentada (Id. 33705237 e Id. 37875006). Regularização da representação processual por parte do herdeiro Lucas de Freitas, o qual atingiu a maioridade durante a marcha processual (Id. 37875008). O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCMD e pleiteou pela busca de bens em nome da falecida pelos sistemas Sisbajud e Renajud, diante disso, postergou sua manifestação (Id. 33753029). Por sua vez, o Município de Colíder bastou-se por elencar que o feito já possuía valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Além disso, a Fazenda Pública Nacional indicou que a inventariada não apresentava débitos em face da união (Id. 72741887). Juntada de GIA-ITCMD ao Id. 65635548 e Id. 65635550. Expedido mandado de avaliação do bem imóvel ao Id. 7923780. Na sequência, o inventariante aportou pedido de dispensa de avaliação do bem imóvel, sob o argumento de que não teria havido quaisquer impugnações as primeiras declarações apresentadas, não havendo, inclusive, discordância entre os herdeiros e a Fazenda Pública Municipal no tocante ao valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Auto de avaliação ao Id. 85127139. Instadas as partes para manifestarem quanto ao auto de avaliação apresentado (Id. 110548946), parte dos herdeiros aportou chamamento do feito a ordem, aduzindo que o pedido de dispensa de avaliação não teria sido objeto de apreciação até aquele momento (Id. 112663174). Assim, em vista da discrepância entre os valores venais e a avalição apresentada, determinou-se nova intimação da Fazenda Pública para manifestação, bem como, pela intimação dos demais herdeiros (Id. 122713620). Instado, o Estado de Mato Grosso aduziu seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, afirmando que o valor da herança transmitida restaria na faixa de isenção legal (Id. 128616919). Por sua vez, as Fazendas Municipal e Federal, igualmente aportaram desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 130735317 e Id. 132299664). Os demais herdeiros impugnaram pelo valor da avaliação judicial, requerendo que este não restasse acolhido (Id. 130376445). Em seguida, aportou-se ao feito a apresentação das últimas declarações (Id. 151673422). Na esteira, sobreveio a comunicação de falecimento do herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto, com requerimento de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao encargo de inventariante (Id. 177384740). Certidão de óbito acostada ao Id. 177721778. Frente às últimas declarações, os herdeiros Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Eva Miranda de Souza, Lucas de Freitas e Simone Barbosa de Souza, pugnaram pela expedição de ofício ao INDEA, às instituições bancárias da falecida, bem como ao DETRAN/MT, para indicarem possíveis bens deixados pela falecida, ainda não indicados aos autos (Id. 175221584). Sequencialmente, o herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. Adriano, habilitou-se ao feito e pugnou por sua nomeação ao encargo de inventariante (Id. 177854698). Por sua vez, o outro herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. André, juntamente com a suposta ex-esposa daquele, habilitaram-se aos autos (Id. 179089944). Frente ao requerimento de nomeação de inventariante formulado pelo herdeiro por estirpe, Sr. Adriano, os herdeiros Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Lucas de Freitas, André Miranda de Souza e Aparecida Maria de Lima, apresentaram discordância quanto ao referido, reiterando o pedido de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao referido encargo (Id. 179089984). Nomeou-se a herdeira Ana Miranda de Mattos na qualidade de inventariante, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de desempenho ao encargo, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 180566899). Termo de inventariante acostado ao Id. 185025981. Na esteira, as partes apresentaram acordo firmado e requereram sua homologação, bem como pela expedição do formol de partilha (Id. 187554598). Em decisão, determinou-se a retificação da GIA-ITCMD e a juntada aos autos da Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 186479762). Em cumprimento, as partes assim o fizeram (Id. 197734501). É o relatório. Decide-se. Apresentada a declaração de isenção do ITCMD (GIA-ITCD) e não havendo nos autos débitos em aberto perante as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC). Conforme indicado, existe um único bem imóvel de titularidade da de cujus, sob o qual pretendem os herdeiros que seja partilhado. Apresentou-se o Plano de Partilha (Id. 187554598). Foi juntada a Declaração de Isenção da GIA ITCMD (Id. 197736696 - Pág. 05) e Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 197736697). Assim, analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o Plano de Partilha de Id. 187554598, relativo aos bens deixados pela falecida Maria de Souza Miranda, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC, fazendo parte integrante desta sentença os termos da partilha. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente ao bem, atentando-se ao disposto no art. 655 do CPC; 3. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Diogo Vinicius Da Cunha x Despachante Ideal Ltda Me

ID: 309247056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005105-76.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHANTE IDEAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VAL… Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS", proposto por DIOGO VINICIUS DA CUNHA, em face de DESPACHANTE IDEAL LTDA. Alega a parte autora (f. 1/5), em síntese, que em 19/04/2022, contratou os serviços da requerida para proceder à regularização da transferência de propriedade do veículo Gol 1.0 GIV, placa EPQ-5384, mediante o pagamento de R$ 927,74, serviço este que não foi executado, apesar das tentativas de solução administrativa, inclusive perante o Procon. Ante ao exposto, requer restituição de 100% dos valores pagos, devidamente atualizados. A.R. negativos (f. 27 e 29). Petição da parte autora (f. 33), requerendo a citação dos sócios da empresa ré, uma vez que, as tentativas de citação, retornaram com AR negativo. A.R. aos sócios com retorno negativo (f. 39/41). A parte autora requereu a citação aos sócios, para outro endereço (f. 44), a qual foi deferida (f. 45); contudo seguiu com cumprimento negativo (f. 52). O requerente peticionou a citação do réu, via aplicativo de celular (f. 57), a qual restou indeferida (f. 58/61). Frente a impossibilidade, a parte autora requereu a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Lins/SP (f. 68), a qual foi deferida às f. 69. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (f. 73), e indeferido citação da requerida por edital, em complementação, houve disponibilização ao acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel (pessoa física) e Serasajud para a pesquisa de endereço em nome da Ré (fls. 77/78), diligências estas que restaram infrutíferas (fls. 85/92). Deferida a citação por edital (f. 105). Certificado de decurso de prazo anotado no edital para oferecimento de defesa (f. 108). Nomeado curador especial a requerida (f. 119). Apresentada contestação por negativa geral (fls. 122/125), sobreveio a réplica (fls. 130). Instadas a especificar provas (f. 131), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (fls. 134/135). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, cumpre-se observar que a relação jurídica tratada nestes autos é nitidamente a de consumo e, deste modo, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Extrai-se dos autos, a comprovação de pagamento para prestação do serviço no dia 19/04/2022, no importe de R$ 927,74, para regularização da transferência de veículo (f. 10/11), e ausente a efetiva contraprestação por parte da ré, ônus que lhe cabia. "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ônus da prova que recaia sobre a prestadora de serviços. Impossibilidade de impor à requerida o ônus de comprovar fato negativo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0018897-11.2012.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)." "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos por serviços não prestados. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova documental que se mostrava suficiente e adequada ao deslinde do feito, com afastamento pelo juiz, destinatário da prova, daquelas tidas como inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 130 CPC/1973, assim consideradas as provas oral e pericial. Réu, ademais, que sequer manifestou interesse em sua produção ao tempo da especificação de provas, limitando-se a juntar novos documentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Recibo que descreve pagamento por serviços de renegociação de débitos. Irrelevância para o deslinde do feito da discussão quanto ao réu ter ou não se apresentado como advogado, pois não sendo comprovada a efetiva prestação dos serviços, devida a restituição dos valores pagos a este título, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos materiais. Honorários contratuais que não eram devidos como verba a ser ressarcida, por não constituir ilícito que enseje danos indenizáveis. Precedentes do STJ e TJSP. Dano moral não configurado. Fato que se situa no campo do simples aborrecimento inerente a relações negociais inadimplidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2014.8.26.0071; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)." Ademais, verifica-se nos autos que houve tentativa de solução na esfera administrativa, por meio de reclamação formulada junto ao Procon (fls. 16/17), a qual restou infrutífera diante da ausência de comparecimento da empresa requerida para prestar os devidos esclarecimentos. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Ação declaratória de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores e indenização danos morais - Cobrança abusiva de valores excedentes ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado pela autora- Aplicabilidade do CDC - Valores cobrados nas faturas em desacordo com o contrato entre as partes - Empresa ré não comprovou a legitimidade dos débitos questionados, ônus seu (art. 333, II, do CPC/73 e art. 6º, VIII, do CDC)- Ausente prova da regularidade das faturas impugnadas, sendo ilícita qualquer cobrança a elas relativa - Restituição de valores cobrados a maior - Falha na prestação do serviço da ré autoriza a resolução contratual sem a exigência de multa -- Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Má prestação de serviços evidenciada - Súmula 227 do STJ - Falha e descaso da prestadora de serviços para com as reclamações efetuadas pela autora na esfera administrativa - - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10066317020188260564 SP 1006631-70.2018.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019)" O requerido limitou-se à apresentação da contestação por negativa geral e, em que pese ter tornado controvertidas as alegações da parte autora, fato é que não houve a prova do cumprimento do contrato, tampouco justificativa plausível para o inadimplemento, nem mesmo comprovação de término contratual junto à parte autora. Portanto, declara-se a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos previamente pelos serviços não executados, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a requerida a restituição dos valores no importe de R$927,74 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, utilizando-se a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir deste marco, incidirá a taxa SELIC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Com o trânsito em julgado, expeçam-se a certidão de honorários em favor do(s) patrono(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Processo nº 1000849-45.2022.4.06.3826

ID: 314383979

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-45.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOZA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inci… RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por ROSANGELA BARBOZA GONCALVES (Evento 75) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "a”, e V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 3. Quanto ao mérito, examinados os autos, especialmente o conjunto probatório produzido, entendo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar a solução adotada pela sentença. Assim, a percuciente análise realizada por esta – que se transcreve como razões de decidir para evitar a tautologia – permite sua confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, a saber: Trata-se de ação na qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da DER do NB 182.408.816-4 (20/09/2021), mediante a contabilização dos períodos supostamente laborados na condição de empregada sem registro em CTPS entre 06/09/1980 e 19/09/2001 e de 02/11/2001 a 01/07/2021 . Para fins de comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mesmo que na categoria de segurado especial, impõe-se a observância do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível a existência de um início de prova material. Logo, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca do exercício de atividade rural. Tal compreensão, inclusive, se encontra pacificada na jurisprudência, a teor do enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, por uma questão de segurança jurídica, exige-se a contemporaneidade do início de prova material (Súmula 34 da TNU), lembrando que o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 apresenta um rol meramente exemplificativo de meios de prova da atividade rural. Ou seja, a idoneidade desse início de prova material, apresentado pela parte, deve ser aferida pelo magistrado à luz do caso concreto. Visando comprovar suas alegações, apresentou a seguinte documentação na via administrativa: CTPS própria, emitida em 12/12/1996, com anotações rurais de 20/09/2001 a 01/11/2001 e a partir de 02/07/2021; CTPS do marido (Sr. Carlos Antônio Gonçalves), emitida em 14/09/1976, contendo vínculos urbanos e rurais; 2ª via da certidão de casamento celebrado em 06/09/1980, sem qualificação dos nubentes. A utilização de prova emprestada - especialmente do cônjuge, mas eventualmente também de outros parentes, como do genitor - é admitida apenas na hipótese de labor em regime de economia familiar. Isso porque, se o marido trabalha na lida rural por conta própria, é de se presumir que os outros membros do grupo familiar o auxiliem, já que o sustento da família depende da produção rural obtida. Neste sentido a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ”. Não obstante, não é essa a hipótese dos autos. Tratando-se de segurada que afirme haver laborado como empregada sem registro em CTPS, há de ser demonstrada a atividade individual , ou seja, deveria a autora ter apresentado início de prova em nome próprio, que remetesse ao efetivo labor rural por ela desempenhado, conforme previsto no art. 19-B do Decreto n. 3.048/99, não sendo admitido o empréstimo de provas. Por sua vez, a CTPS é apta a comprovar tão somente os vínculos nela anotados. Sendo assim, na forma do precedente específico do STJ (Tema 629), a solução da controvérsia se dá pela ausência de pressuposto processual, o que acarreta, inclusive, a irrelevância da prova testemunhal, uma vez que não possui a objetiva potencialidade de justificar a prestação previdenciária. Diante do exposto, reconheço a ausência de início de prova material para a carência exigida, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, arquive-se. (...)." - Grifei. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 629 do STJ, que firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO LUZ LIMA

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Banco Bradesco S.A. x L. Oliveira Sandes - Veiculos - Me

ID: 297637125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-52.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME

Sentença

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000849-52.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME 1. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000849-52.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME, com suporte no Decreto-Lei n. 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. Alegou que concedeu a requerida um financiamento, mediante contrato de financiamento para aquisição de bens de n. 01149.0017090.327.6065238, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 18/5/2020, no valor de R$ 387.200,00, para ser restituído em sessenta parcelas mensais, com vencimento final em 18/5/2025. O bem transferido em garantia foi um veículo Marca MERCEDES BENZ, modelo ACTROS 2651S6X4, chassi n.º 9BM938142LS054329, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor CINZA, placa QCL5I24, renavam 01229093335. No ID 154802198, este Juízo concedeu a medida liminar. Em 29/1/2025 foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do referido veículo (ID 182859570). A parte requerida compareceu aos autos em 10/2/25, representada pela inventariante do falecido Leonardo Oliveira Sandes, requerendo um acordo com o banco (ID 183388616). Intimado para se manifestar acerca da manifestação, a parte autora requereu a prolação da sentença, tendo em vista o desinteresse na proposta apresentada (ID 196874078). Após, vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2. 1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. 2.2 Do Mérito O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora da requerida, encaminhando notificação extrajudicial ao requerido no endereço apontado no contrato pela requerida. Devidamente citada, a requerida embora tenha se manifestado postulando por um acordo com o autor, não apresentou contestação. Como cediço, o rito da ação de busca e apreensão determina a fluência do prazo de 5 (cinco) dias para a purga da mora, bem como de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Senão, vejamos a literalidade do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No que se refere à purga da mora, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Após relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade do pagamento não só das parcelas vencidas, mas também das vincendas, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 722). Na ocasião, tomou-se o REsp 1.418.593/MS como representativo da controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Depreende-se, pois, que a mencionada tese resta consignada, na necessidade de pagamento integral da dívida e, para tanto, o início do prazo de cinco dias quando da execução da liminar. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS ORDINÁRIAS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios.“ Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJ/MT - N.U 1011275-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). (grigo nosso). Pois bem. Volvendo-se ao caso em apreço, conforme se verifica da planilha de débitos acostada no ID 143503714, junto à exordial, o total da dívida é de R$ 304.141,47 (trezentos e quatro mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). De fato, observa-se que não houve a purgação da mora, notadamente porque sugeriu um acordo com o banco, tendo esse não aceitado, não efetuando nenhum pagamento nos autos. Nesse viés, constata-se que essa deixou de obedecer ao comando legal referente ao depósito do valor integral do débito, conforme os cálculos apresentados na inicial. O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito” (RT 532/208). Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando EXINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/MT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Denize Cavalcante Lopes x Banco C6 S/A e outros

ID: 280832939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000849-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Denize Cavalcante Lopes - Credor – Super: Banco do Brasil S/A, Banco C6 S/A - Vistos. Denize Cavalcante Lopes ajuizou(aram) ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco do Brasil S/A e outro. também qualificados, alegando encontrar-se em situação de superendividamento devido a múltiplos empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito que comprometem aproximadamente 90% de sua renda líquida mensal de R$ 25.729,19. Requereu a aplicação da Lei 14.181/2021, pugnando pela limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos, suspensão dos encargos moratórios e abstenção de negativação, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação para 02/04/2025, nos termos do art. 104-A do CDC, conforme alterado pela Lei 14.181/2021. Na audiência, não houve acordo com o Banco do Brasil S.A., que compareceu mas não apresentou proposta, permanecendo ausente o Banco C6 S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação sustentando: a) inexistência dos pressupostos para revisão contratual; b) ausência de interesse de agir; c) inaplicabilidade da limitação de descontos aos empréstimos com débito em conta corrente; d) legalidade dos contratos firmados; e) impugnação ao benefício da gratuidade judiciária; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Muito embora a autora seja médica e possua renda bruta mensal de R$ 41.664,43, é inconteste que sua situação financeira encontra-se gravemente comprometida. A Lei 14.181/2021 define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Os documentos acostados demonstram que 90,3% da renda líquida da autora está comprometida com o pagamento de empréstimos (R$ 23.229,38 de um total líquido de R$ 25.729,19), restando apenas R$ 2.499,81 para todas as demais despesas mensais básicas. Contudo, as despesas básicas demonstradas (energia R$ 207,47, internet R$ 128,84, IPTU R$ 2.833,69, condomínio R$ 1.588,77) totalizam R$ 4.758,77, gerando déficit mensal de R$ 2.258,96. A situação de superendividamento por si só evidencia a hipossuficiência econômica do consumidor, justificando a concessão da gratuidade da justiça. Rejeito a impugnação do réu e mantenho o benefício deferido. DO INTERESSE DE AGIR O réu alega falta de interesse de agir, sustentando que os contratos foram livremente pactuados e não há vício algum. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade (situação de superendividamento), adequação (procedimento específico da Lei 14.181/2021) e utilidade (possibilidade de repactuação das dívidas). A Lei 14.181/2021 institui mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento, criando direito subjetivo do consumidor vulnerável. Rejeito a preliminar. DA APLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", estabelecendo novo paradigma de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade financeira extrema. O caso em análise enquadra-se perfeitamente no conceito legal de superendividamento, havendo relação de consumo entre as partes e impossibilidade manifesta da autora quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. DOS REQUISITOS DO SUPERENDIVIDAMENTO Para a aplicação da Lei 14.181/2021, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1. Consumidor pessoa natural: A autora preenche este requisito. 2. Boa-fé: A boa-fé do consumidor é presumida, não havendo necessidade que ele traga aos autos elementos para comprovar a sua observância. Ao reverso, se entender que ele assim não agiu, compete ao fornecedor do crédito não só alegar, como também demonstrar, a efetiva ocorrência de má-fé. A análise dos autos não revela qualquer indício de má-fé da autora. Muito embora seja médica com renda elevada, isso não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do superendividamento. Pesquisas demonstram que mais de 70% dos casos de superendividamento são "passivos", decorrentes de "acidentes de vida" como desemprego, doença, divórcio, morte de parente, nascimento de filhos. O réu não trouxe qualquer prova de que os contratos foram celebrados dolosamente ou com propósito de não pagamento. 3. Impossibilidade manifesta de pagamento: Os documentos demonstram que as parcelas dos empréstimos somam R$ 23.229,38 mensais, correspondendo a 90,3% da renda líquida de R$ 25.729,19. Somando-se as despesas básicas demonstradas (R$ 4.758,77), verifica-se déficit mensal de R$ 2.258,96. 4. Comprometimento do mínimo existencial: O Decreto 11.150/22 estabelece que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente". No entanto, a jurisprudência tem entendido que "a noção do mínimo existencial tem origem constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana" e deve abranger a teoria do patrimônio mínimo. No caso concreto, restam apenas R$ 2.499,81 mensais após os descontos obrigatórios e pagamento dos empréstimos, valor insuficiente para custear as despesas básicas demonstradas. C) DA NATUREZA DOS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS O Banco do Brasil sustenta que os empréstimos com débito em conta corrente não se submetem à limitação de 30%, citando o Resp 1.586.910/SP. Contudo, a jurisprudência tem distinguido "a aplicação da tese fixada pelo STJ dos casos de efetivo superendividamento, que ocorrem quando o nível de dívida extrapola a razoabilidade da possibilidade de pagamento". A Lei 14.181/2021 introduziu novo paradigma, reconhecendo "a impossibilidade do consumidor, pessoa física e de boa-fé, de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna". O tratamento do superendividamento não se limita ao procedimento conciliatório dos arts. 104-A e 104-B do CDC, havendo "leque mais amplo de estratégias jurídicas disponíveis", incluindo a limitação de descontos com base na preservação do mínimo existencial. D) DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA A autora é médica divorciada, arrimo de família, com renda líquida de R$ 25.729,19. Possui 13 contratos de empréstimo com o Banco do Brasil com parcelas totalizando R$ 23.229,38 mensais, além de dívida de cartão de crédito de R$ 43.430,97 com o mesmo banco e R$ 41.963,19 com o Banco C6, perfazendo R$ 85.394,16 em dívidas de cartão. Esta situação evidencia possível concessão irresponsável de crédito. Recente julgado do TJSP reconheceu "concessão irresponsável de crédito" em caso de consumidora que "contraiu oito empréstimos com o mesmo banco, sendo sete deles em um curto intervalo de 18 meses, totalizando mais de R$ 240 mil, em evidente descompasso com sua capacidade financeira". No caso presente, a autora contraiu 13 empréstimos com o mesmo banco, situação ainda mais grave. DO PROCEDIMENTO ADOTADO A audiência de conciliação foi realizada em 02/04/2025, comparecendo o Banco do Brasil sem proposta de acordo, permanecendo ausente o Banco C6. Nos termos do art. 104-A, § 2º do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora". DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS A) QUANTO AO BANCO C6 S.A. O Banco C6 não compareceu à audiência de conciliação, incidindo a regra do art. 104-A, § 2º do CDC: suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19 e interrupção dos encargos moratórios. B) QUANTO AO BANCO DO BRASIL S.A. Tendo comparecido à audiência sem apresentar proposta, não incide a penalidade do § 2º. Contudo, verificada "a retenção da integralidade do salário da agravante para pagamento de contratos de concessão de crédito e encargos financeiros, situação violadora da noção de crédito responsável, lealdade e transparência", impõe-se a limitação dos descontos. Considerando a renda líquida de R$ 25.729,19 e a necessidade de preservação do mínimo existencial, fixo a limitação dos descontos em 35% da renda líquida mensal, totalizando R$ 9.005,22. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENIZE CAVALCANTE LOPES para: CONFIRMAR os benefícios da gratuidade da justiça; Em relação ao BANCO C6 S.A.: DECLARAR a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19; DETERMINAR a interrupção dos encargos moratórios; VEDAR a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos; Em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.: LIMITAR os descontos mensais referentes aos empréstimos ao valor de R$ 9.005,22 (35% da renda líquida); DETERMINAR a readequação das parcelas em conformidade com o limite fixado; AUTORIZAR a cobrança do saldo remanescente após o cumprimento integral do plano de pagamento ou por outros meios legais; DETERMINAR que ambos os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros restritivos relativamente às dívidas objeto desta ação; CONDICIONAR os efeitos desta decisão à abstenção, pela autora, de condutas que importem agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a contratação de novas dívidas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Dora Edna Da Silva x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760941

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-65.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORA EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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Sentença Processo n.º 1000849-65.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000849-65.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por DORA EDNA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000849-92.2025.8.11.0002

ID: 281137982

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000849-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THATYANNE E DSON DA SILVA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000849-92.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THATYANNE E DSON DA SILVA SANTOS SANTANA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000849-92.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THATYANNE E DSON DA SILVA SANTOS SANTANA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 188896341), revela que de 2022 a 2024 a parte autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 23/08/2022 a 23/12/2022; de 06/02/2023 a 15/12/2023; de 02/01/2024 a 31/01/2024; e de 05/02/2024 a 13/12/2024. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, porém não resta caracterizada a unicidade contratual e sim recontratação eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV c/c art. 4º, III, ambos da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Nesse sentido, verifica-se pelas fichas financeiras que não há registro de pagamento, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 14/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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