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Processo nº 0000105-80.2023.8.26.0095

ID: 324742399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000105-80.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000105-80.2023.8.26.0095 (processo principal 1000864-08.2015.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Tr… Processo 0000105-80.2023.8.26.0095 (processo principal 1000864-08.2015.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pela exequente objetivando o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física da executada. É o relatório. Decido. O pedido não comporta conhecimento, sendo de rigor a extinção deste incidente. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada se trata de empresário individual (microempresa), conforme se depreende da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil e disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tem por escopo afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiária. Contudo, no caso específico do empresário individual, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não existe efetiva constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário. O empresário individual, embora possua CNPJ para fins fiscais e tributários, não constitui pessoa jurídica autônoma, mantendo-se como pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Destarte, sendo a executada empresária individual, não há pessoa jurídica constituída que justifique a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica autônoma a ser desconsiderada. O patrimônio da pessoa física e o patrimônio afetado à atividade empresarial confundem-se naturalmente, respondendo a empresária de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Em sentido próximo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D. Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física - Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida - Decisão reformada e pedido deferido - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21614698420248260000 Santos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA. Decisão de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art . 50, do Código Civil. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ademais, verifica-se a desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, para penhorar os bens do sócio, uma vez que o microempresário é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23056282320248260000 Cotia, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 21/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Desta feita, o presente incidente revela-se inadequado e desnecessário, sendo o caso do não conhecimento, com sua extinção. Competirá ao exequente, assim, nos autos principais, requerer diretamente a citação da pessoa física para pagamento do débito fiscal, prescindindo-se do incidente ora analisado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos do incidente com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Processo nº 0000105-80.2023.8.26.0095

ID: 324754180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000105-80.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 0000105-80.2023.8.26.0095 (processo principal 1000864-08.2015.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Tr… Processo 0000105-80.2023.8.26.0095 (processo principal 1000864-08.2015.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pela exequente objetivando o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física da executada. É o relatório. Decido. O pedido não comporta conhecimento, sendo de rigor a extinção deste incidente. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada se trata de empresário individual (microempresa), conforme se depreende da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil e disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tem por escopo afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiária. Contudo, no caso específico do empresário individual, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não existe efetiva constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário. O empresário individual, embora possua CNPJ para fins fiscais e tributários, não constitui pessoa jurídica autônoma, mantendo-se como pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Destarte, sendo a executada empresária individual, não há pessoa jurídica constituída que justifique a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica autônoma a ser desconsiderada. O patrimônio da pessoa física e o patrimônio afetado à atividade empresarial confundem-se naturalmente, respondendo a empresária de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Em sentido próximo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D. Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física - Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida - Decisão reformada e pedido deferido - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21614698420248260000 Santos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA. Decisão de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art . 50, do Código Civil. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ademais, verifica-se a desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, para penhorar os bens do sócio, uma vez que o microempresário é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23056282320248260000 Cotia, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 21/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Desta feita, o presente incidente revela-se inadequado e desnecessário, sendo o caso do não conhecimento, com sua extinção. Competirá ao exequente, assim, nos autos principais, requerer diretamente a citação da pessoa física para pagamento do débito fiscal, prescindindo-se do incidente ora analisado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos do incidente com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Pyetro Gonzaga De Araujo x Kona Transportes Ltda e outros

ID: 324206821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-42.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO GONZAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000864-42.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: PYETRO GONZAGA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000864-42.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: PYETRO GONZAGA DE ARAUJO RECLAMADO: KONA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f996303 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 14/10/2025, às 09:15 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86571587225?pwd=QkabKClw7AvLA5r5QLet6a3KvI1cPn.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 865 7158 7225 Senha de acesso: 269630 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PYETRO GONZAGA DE ARAUJO

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Rogerio Pedro Faria Ltda x Renata Marcondes Dos Santos

ID: 259185138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-03.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCONDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERIC LUCAS DA SILVA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENATA MARCONDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a54f2 proferida nos autos. 1001343-03.2024.5.02.0063 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATA MARCONDES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEDRO FARIA LTDA RECURSO DE: RENATA MARCONDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 4ed6540; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 05a9e15). Regular a representação processual (Id be7fffa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de que a ausência na audiência foi justificada por meio de provas juntadas nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARCONDES DOS SANTOS

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Rogerio Pedro Faria Ltda x Renata Marcondes Dos Santos

ID: 259185151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-03.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCONDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERIC LUCAS DA SILVA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENATA MARCONDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a54f2 proferida nos autos. 1001343-03.2024.5.02.0063 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATA MARCONDES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEDRO FARIA LTDA RECURSO DE: RENATA MARCONDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 4ed6540; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 05a9e15). Regular a representação processual (Id be7fffa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de que a ausência na audiência foi justificada por meio de provas juntadas nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

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Processo nº 1000864-35.2023.8.11.0001

ID: 260072927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000864-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000864-35.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: WESLAINE HERNANDES NEVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Fernando Duarte Almeida e outros

ID: 256509269

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-61.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNARDO AUGUSTO MAGALHAES FILHO DAISY DE AMORIM MAGALHAES DEOMARCIO DE JESUS LEAL GALETERIA MONTE GRILL LTDA - EPP LANCHONETE CABANA DO ACAI LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO DUARTE ALMEIDA MARCOS OSCAR MASTEGUIM PRISCILA ROSA DA SILVA MAGALHAES RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS LTDA - ME THIAGO DE AMORIM MAGALHAES

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIEIRA LELLIS

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VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000864-61.2020.5.02.0447 : DEOMARCIO DE JESUS LEAL : RESTAURANTE VASQUES DE SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000864-61.2020.5.02.0447 : DEOMARCIO DE JESUS LEAL : RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0681de4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Conforme definido pela decisão homologatória: Ficam mantidas as determinações quanto à anotação da CTPS do autor e entrega do PPP, nos termos da sentença transitada em julgado, devendo o autor providenciar a entrega do documento na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer. e Em face do trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que as partes não podem transigir sobre verbas de terceiros, deverá a ré, no prazo de 10 dias da última parcela do acordo, sob pena de execução, comprovar nos autos, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento: O recolhimento das custas processuais da fase de conhecimento, fixadas em sentença; as custas da fase de execução (art. 789A, da CLT); e os recolhimentos previdenciários. Contudo, a ré somente comprova o pagamento das custas processuais, no valor fixado em sentença (ID. 94f88fe) e sem qualquer atualização. Nesse sentido, ficam os co-executados intimados para pagamento, no prazo de 30 dias, da diferença de atualização sobre o valor das custas processuais, bem como pagamento do valor devido à Previdência Social, nos termos do ID. 4f32d08. Extinta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ante o teor do acordo ("Cada qual arcará com os honorários de seus respectivos honorários."). Sem prejuízo do acima disposto, no mesmo prazo concedido, os co-executados deverão proceder, comprovando nos autos, à anotação da CTPS digital do autor e entrega do PPP, nos termos da sentença transitada em julgado, nestes termos: entrega do PPP, devendo a ré assim proceder no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, a contar de futura intimação, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 537 do CPC). Acaso ainda inerte a parte, providencie a Serventia do Juízo emissão de Certidão constando o trabalho insalubre em grau mínimo, pela exposição ao agente calor (NR 15, Anexo 3) e a condenação da empregadora na entrega dos documentos, não cumprida, e cobre-se a multa cominada; deve a parte autora acostar aos autos sua CTPS para retificação da anotação da data da saída, devendo constar 19/09/2020 (OJ 82 da SBDI-1 do TST) com anotação e devolução do documento em 5 (cinco) dias da intimação da ré, sob pena de multa diária equivalente a R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 537 do CPC). Acaso ainda inerte a parte, providencie-a a Serventia do Juízo (artigo 39 da CLT) e cobre-se a multa cominada Ressalto que o documento de ID. dee9081 comprova a anotação da CTPS-Digital do autor, com as datas de início e término do contrato de trabalho, contudo, sem as correções determinadas pelo Juízo. Decorrido os prazos acima, prossiga-se com a execução de ofício das verbas devidas à Previdência Social (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988) e, após o prazo para cobrança máxima das multas cominadas, proceda a Secretaria às anotações devidas na CTPD-Digital do Autor e expedição de certidão substitutiva ao PPP. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEOMARCIO DE JESUS LEAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Fernando Duarte Almeida e outros

ID: 256509273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-61.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNARDO AUGUSTO MAGALHAES FILHO DAISY DE AMORIM MAGALHAES DEOMARCIO DE JESUS LEAL GALETERIA MONTE GRILL LTDA - EPP LANCHONETE CABANA DO ACAI LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO DUARTE ALMEIDA MARCOS OSCAR MASTEGUIM PRISCILA ROSA DA SILVA MAGALHAES RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS LTDA - ME THIAGO DE AMORIM MAGALHAES

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIEIRA LELLIS

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VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000864-61.2020.5.02.0447 : DEOMARCIO DE JESUS LEAL : RESTAURANTE VASQUES DE SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000864-61.2020.5.02.0447 : DEOMARCIO DE JESUS LEAL : RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0681de4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Conforme definido pela decisão homologatória: Ficam mantidas as determinações quanto à anotação da CTPS do autor e entrega do PPP, nos termos da sentença transitada em julgado, devendo o autor providenciar a entrega do documento na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer. e Em face do trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que as partes não podem transigir sobre verbas de terceiros, deverá a ré, no prazo de 10 dias da última parcela do acordo, sob pena de execução, comprovar nos autos, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento: O recolhimento das custas processuais da fase de conhecimento, fixadas em sentença; as custas da fase de execução (art. 789A, da CLT); e os recolhimentos previdenciários. Contudo, a ré somente comprova o pagamento das custas processuais, no valor fixado em sentença (ID. 94f88fe) e sem qualquer atualização. Nesse sentido, ficam os co-executados intimados para pagamento, no prazo de 30 dias, da diferença de atualização sobre o valor das custas processuais, bem como pagamento do valor devido à Previdência Social, nos termos do ID. 4f32d08. Extinta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ante o teor do acordo ("Cada qual arcará com os honorários de seus respectivos honorários."). Sem prejuízo do acima disposto, no mesmo prazo concedido, os co-executados deverão proceder, comprovando nos autos, à anotação da CTPS digital do autor e entrega do PPP, nos termos da sentença transitada em julgado, nestes termos: entrega do PPP, devendo a ré assim proceder no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, a contar de futura intimação, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 537 do CPC). Acaso ainda inerte a parte, providencie a Serventia do Juízo emissão de Certidão constando o trabalho insalubre em grau mínimo, pela exposição ao agente calor (NR 15, Anexo 3) e a condenação da empregadora na entrega dos documentos, não cumprida, e cobre-se a multa cominada; deve a parte autora acostar aos autos sua CTPS para retificação da anotação da data da saída, devendo constar 19/09/2020 (OJ 82 da SBDI-1 do TST) com anotação e devolução do documento em 5 (cinco) dias da intimação da ré, sob pena de multa diária equivalente a R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 537 do CPC). Acaso ainda inerte a parte, providencie-a a Serventia do Juízo (artigo 39 da CLT) e cobre-se a multa cominada Ressalto que o documento de ID. dee9081 comprova a anotação da CTPS-Digital do autor, com as datas de início e término do contrato de trabalho, contudo, sem as correções determinadas pelo Juízo. Decorrido os prazos acima, prossiga-se com a execução de ofício das verbas devidas à Previdência Social (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988) e, após o prazo para cobrança máxima das multas cominadas, proceda a Secretaria às anotações devidas na CTPD-Digital do Autor e expedição de certidão substitutiva ao PPP. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OSCAR MASTEGUIM - RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS LTDA - ME

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Processo nº 1032928-66.2021.8.11.0002

ID: 332633571

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência de valor depositado nos autos, bem como penhora no rosto dos autos de ns. “1022347-24.2023.8.11.0001 (4° JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 100,04 (doc. 43.1); n. 1072529- 48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 1.597,21 e RENAJUD de veículo (doc. 43.2); n. 1055310-22.2022.8.11.0001 (4º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 300,00 (doc.43.3); n. 1055318- 96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 3.604,46 (doc. 43.13), n. 1026587-27.2021.8.11.0001 (2° JEC, I ) com depósitos de R$ 1.028, 00 (doc. 43.15) e n. 1023905-31.2023.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com depósito do valor de R$ 1,045.33 (doc. 43.16). 3. A realização de penhora no rosto dos autos do processo que a Executada figura como credora, nos termos do art. 860 do CPC, relativo a processos que, embora não possuam nesse momento valores bloqueados, estão em fase de constrição de bens, sendo de fundamental importância que a penhora ocorra no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo que haja valor bloqueado, a fim de garantir a efetividade das medidas, sendo esses os processos: n. 1000864-35.2023.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.4); n. 1002119- 28.2023.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.5); n. 1055315- 44.2022.8.11.0001 (5º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.6); n. 1069070- 38.2022.8.11.0001 (6º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.7); n. 1050971- 20.2022.8.11.0001 (3 JEC, II) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 2.474,85 (doc. 43.8); n. 1037640- 68.2022.8.11.0001 (6 JEC, I) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 1.184,11 (doc. 43.9).”. É o relato pertinente. Inicialmente, verifica-se do documento de id. 197421989 que a conta judicial n. 1500118644668 possuía o valor total de R$ 2.897,85 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), que traduz a somatória das oito parcelas, inclusa a de R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), ao contrário do alegado pela exequente. Basta uma simples somatória dos oito depósitos para efetiva constatação de que NÃO HÁ crédito remanescente a ser liberado: Com relação aos demais pedidos, em que pese as diversas advertências deste Juízo para que a exequente traga informações assertivas e indique bens que efetivamente sejam úteis à deslinde do processo, ainda há a insistência na apresentação de mais de 10 processos a serem penhorados. Conforme exposto anteriormente – em mais de uma oportunidade –, a emissão de todos os ofícios requeridos ensejariam em verdadeiro tumulto processual, levando-se em consideração que não são todos os feitos que possuem depósito a ser vinculado de forma imediata. Desta forma, realizada a pesquisa no sistema PJe, constata-se que os processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1), possuem maior probabilidade de sucesso. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de id. 197421974 para que sejam vinculados ao presente feito os valores que constam nos processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1). A presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado aos Juízos, com a urgência pertinente ao caso. INTIME-SE a exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000864-29.2025.8.26.0104

ID: 331872303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000864-29.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA DE LOURDES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA A. L. FERREIRA

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Processo 1000864-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leontina de Lourdes Pinto de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se.… Processo 1000864-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leontina de Lourdes Pinto de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: LIDIA A. L. FERREIRA (OAB 91925/PR)

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