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Processo nº 1000864-38.2025.8.13.0024

ID: 321739415

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

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ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

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MAYARA MAZZONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000864-38.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS ANDRADE ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG13052…

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Processo nº 1000864-38.2025.8.13.0024

ID: 299775676

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

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ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

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MAYARA MAZZONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000864-38.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS ANDRADE ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A)…

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Aristides Azevedo Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 333607787

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023035-14.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES AZEVEDO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSAURA RODRIGUES TOLEDO

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RENATA NASCIMENTO LUIZ RAYMUNDI

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023035-14.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ARISTIDES AZEVEDO ROCHA CPF: 285.378.076-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. ARISTIDES AZEVEDO ROCHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, que recebeu uma ligação, onde foi informado da existência de compras realizadas em seu cartão, sendo orientado a ligar para a central de atendimento. Aduz que assim o fez, sendo solicitado seu dados pessoais e bancários e que uma pessoa do réu iria buscar o cartão, o que ocorreu. Afirma que foi vítima de golpe, onde foram realizadas diversas compras com o seu cartão de crédito, sofrendo danos materiais e morais. Ao final, requereu tutela de urgência, para que o réu cesse as cobranças e que não inscreva o seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, seja declarada a inexistência de dívida, com a condenação do réu por danos materiais e morais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 9907010813). Respondendo (ID 10045366400), o banco réu suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a responsabilidade de terceiros pelos fatos ocorridos, inexistindo ato ilícito praticado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10106926476). Decisão de ID 10422705522 indeferindo a produção de prova em audiência. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que os argumentos das partes e os documentos juntados, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que imputa o autor defeito na prestação de serviço bancário realizado pelo réu, fato que permite concluir pela pertinência subjetiva, para que o suplicado figure no polo passivo. No mérito, o autor alegou que foi vítima de fraude, sendo debitados valores no seu cartão de crédito, bem como realizado saques. A defesa, por sua vez, alega a inexistência de ato ilícito, alegando culpa exclusiva de terceiros. É fato incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, denominado “golpe do motoboy”. Também não há dúvidas de que o autor não adotou as cautelas necessárias, efetivando, espontaneamente, a entrega do cartão que possuía configurando-se, no caso concreto, a toda evidência, a culpa exclusiva da vítima e afastando-se a responsabilidade objetiva do réu pelo evento, nos termos do art. 14, §3.º, inciso II, do CDC. Nesse cenário, ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade do réu, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Isso porque, o autor confessou que forneceu o seu cartão a uma terceira pessoa estranha, não tomando as cautelas de segurança necessária, posto que esse tipo de procedimento não se enquadra no tipo de serviço prestado usualmente pelas instituições financeiras, sendo que o fato ocorreu fora das dependências do banco réu. Neste caso, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade que justificaria a responsabilidade do réu. Eis o julgado: "CONTRATO BANCÁRIO. Responsabilidade civil. 'Golpe do motoboy'. Cliente que recebe ligação de terceiro alertando-o sobre supostas fraudes efetuadas em seu cartão. Titular que, acreditando falar com preposto do banco e já estar com o cartão cancelado, sucumbe à solicitação dissimulada de entrega do cartão a um portador (motoboy) com vistas a 'sanar a fraude'. Plástico que, entretanto, continua ativo e apto a ser utilizado mediante as simples informações nele constantes. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com a compra fraudulenta. Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar de 'fortuito externo'. Fraude mediante engenharia social e que, como no caso em específico, não poderia ser detectada pelo Banco. Ação improcedente. Recurso provido. 'Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC)" (TJSP, Apelação Cível n. 1000864-13.2018.8.26.0318, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2019, rel. Desembargador GILBERTO DOS SANTOS). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade, por estar sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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