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"1000874-12.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 164 de 179

Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Verissimo Transporte Eireli - Epp x Joelson Silva Caldas

ID: 315263752

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOELSON SILVA CALDAS

Acórdão

Advogados:

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 RECORRENTE: VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 RECORRENTE: VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP RECORRIDO: JOELSON SILVA CALDAS PROCESSO nº ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: JOELSON SILVA CALDAS E VERÍSSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP EMBARGADO: JOELSON SILVA CALDAS E VERÍSSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP ACÓRDÃO: Id 4029bd3 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes JOELSON SILVA CALDAS E VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP às fls. 1078/1079 (Id fe0b16b) e fls. 1080/1085 (Id 1555503), respectivamente, alegando omissão no v. Acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Omissão. Honorários advocatícios. Fundamento recursal: Assevera que a decisão deixou de se manifestar quanto a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Tese decisória: A sentença de primeiro grau condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos seguintes termos: "Porque a reclamada sucumbiu no restante da pretensão e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários d sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença." Da referida sentença, não houve interposição de recurso por parte do reclamante, entretanto, em sede de contrarrazões recursais foi requerida a majoração dos honorários sucumbenciais. Nota-se que o recorrente não se utilizou da via recursal adequada para devolver a matéria, não havendo omissão a ser sanada. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Fundamento recursal: Assevera que o v. acórdão deixou de apreciar que não houve cumprimento ao determinado do anterior v. acórdão de id. da2e520, de referida apuração em perícia das reais condições de trabalho do reclamante, uma vez que não se concretizou e que o n. perito não apresentou qualquer retorno ou resposta aos questionamentos, realizados na impugnação expressa da recorrente (vide id. a0009a7), vide o retorno genérico dos esclarecimentos de id. 532a1a3. Adverte que houve apresentação de impugnação específica pela reclamada quanto as supostas atividades alegadas pelo reclamante, vide Contestação de id. c6cb104, impugnações ao Laudo de id. A0009A7, com recorte apresentado no Recurso Ordinário, e do NÃO cumprimento do reclamante quanto ao seu ônus do artigo 818 da CLT. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa ao ambiente de trabalho do reclamante, sua doença e os danos por este sofrido. Registro que em razão do recurso ordinário posteriormente interposto às fls. 674/688, foi determinado nos termos do acórdão de fls. 714/718 o retorno dos autos a Origem para que o perito realizasse a vistoria no local de trabalho e apurasse as reais condições em que se desenvolvia o labor, especialmente no tocante ao carregamento de peso, subir e descer escadas e sobrecarga dos joelhos. O reclamante peticionou às fls. 733/734 informando o local que deveria ser periciado, sendo a reclamada e o perito intimados. No entanto, em razão da divergência de local pela reclamada, foi determinado que esta apresentasse os locais de prestação de serviço, sendo proferido despacho às fls. 957/958 decidindo que a vistoria fosse realizada no local indicado pela reclamada, sendo apresentado laudo pericial às fls. 960/972 e esclarecimentos às fls. 989/990. Proferida nova sentença, interposto recuso ordinário, foi proferido o v. acordão embargado nos seguintes termos: "...Considerando a prova pericial, os esclarecimentos do perito e as demais provas dos autos, constata-se o nexo de concausalidade entre o agravamento da lesão no joelho do reclamante e a sobrecarga de peso em suas atividades laborais, caracterizando a doença como ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de meniscopatia e condropatia no joelho direito, sem nexo causal com o trabalho, mas com concausa nas atividades laborais do reclamante. A perícia foi realizada no local indicado pela reclamada. O laudo pericial complementar ratificou a conclusão da perícia inicial, destacando a sobrecarga funcional de articulações e movimentação de cargas como concausa para a patologia, e afirmando que a incapacidade do reclamante restringe-se à exigência da execução das mesmas atividades com maior esforço. Os esclarecimentos periciais também reafirmam a concausa. Em depoimento pessoal, o reclamante alegou (fls. 438/439): "...era ajudante de transporte na reclamada; auxiliava no transporte de equipamentos; movimentava-se em escadas, movimentavam-se em 4 pessoas e fazendo içamento; fazia o içamento com munk..." A reclamada: "...o reclamante era ajudante de motorista, auxiliava na carga e descarga nas viagens e auxiliando o motorista; a reclamada trabalhava coma armazenamento e transporte de equipamentos de saúde; o número de ajudantes para movimentação dos equipamentos era de acordo com o peso dos respectivos equipamentos; (...) o reclamante passou a ter restrição de 90 dias de trabalho depois que fez uma cirurgia, após esse prazo houve acompanhamento da médica ocupacional e ele foi liberado ao trabalho; no momento da restrição de 90 dias, o reclamante foi orientado a auxiliar em outras questões que não fossem a movimentação..." Consoante consta do laudo pericial, bem como do depoimento da reclamada, não houve impugnação específica quanto às atividades do reclamante. Quanto à impugnação recursal da reclamada, a alegação de que a doença no joelho é de natureza degenerativa pré-existente não afasta o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada pelo agravamento da doença. Além disso, a reclamada tinha ciência das restrições médicas do reclamante e, mesmo assim, o expôs à sobrecarga de peso em suas atividades, descumprindo a recomendação médica para que este não subisse escadas e não carregasse peso por 90 dias após seu retorno ao trabalho. O descumprimento da recomendação médica, somado à prova pericial que demonstra o nexo de concausalidade entre o trabalho e o agravamento da lesão, demonstra a culpa da reclamada. Logo, o fato é que a Reclamada não tomou as medidas que estavam ao seu alcance para impedir o desenvolvimento/agravamento das moléstias. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas as quais deveriam ser adotadas, tendo em vista o desenvolvimento das lesões como indicado no laudo pericial. Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade), entendo ser devida as indenizações requeridas, nos termos do artigo 186 do Código Civil..." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOELSON SILVA CALDAS E VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPPe, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP

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Verissimo Transporte Eireli - Epp x Joelson Silva Caldas

ID: 315263782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOELSON SILVA CALDAS

Acórdão

Advogados:

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 RECORRENTE: VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 RECORRENTE: VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP RECORRIDO: JOELSON SILVA CALDAS PROCESSO nº ROT 1000874-36.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: JOELSON SILVA CALDAS E VERÍSSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP EMBARGADO: JOELSON SILVA CALDAS E VERÍSSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP ACÓRDÃO: Id 4029bd3 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes JOELSON SILVA CALDAS E VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPP às fls. 1078/1079 (Id fe0b16b) e fls. 1080/1085 (Id 1555503), respectivamente, alegando omissão no v. Acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Omissão. Honorários advocatícios. Fundamento recursal: Assevera que a decisão deixou de se manifestar quanto a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Tese decisória: A sentença de primeiro grau condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos seguintes termos: "Porque a reclamada sucumbiu no restante da pretensão e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários d sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença." Da referida sentença, não houve interposição de recurso por parte do reclamante, entretanto, em sede de contrarrazões recursais foi requerida a majoração dos honorários sucumbenciais. Nota-se que o recorrente não se utilizou da via recursal adequada para devolver a matéria, não havendo omissão a ser sanada. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Fundamento recursal: Assevera que o v. acórdão deixou de apreciar que não houve cumprimento ao determinado do anterior v. acórdão de id. da2e520, de referida apuração em perícia das reais condições de trabalho do reclamante, uma vez que não se concretizou e que o n. perito não apresentou qualquer retorno ou resposta aos questionamentos, realizados na impugnação expressa da recorrente (vide id. a0009a7), vide o retorno genérico dos esclarecimentos de id. 532a1a3. Adverte que houve apresentação de impugnação específica pela reclamada quanto as supostas atividades alegadas pelo reclamante, vide Contestação de id. c6cb104, impugnações ao Laudo de id. A0009A7, com recorte apresentado no Recurso Ordinário, e do NÃO cumprimento do reclamante quanto ao seu ônus do artigo 818 da CLT. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa ao ambiente de trabalho do reclamante, sua doença e os danos por este sofrido. Registro que em razão do recurso ordinário posteriormente interposto às fls. 674/688, foi determinado nos termos do acórdão de fls. 714/718 o retorno dos autos a Origem para que o perito realizasse a vistoria no local de trabalho e apurasse as reais condições em que se desenvolvia o labor, especialmente no tocante ao carregamento de peso, subir e descer escadas e sobrecarga dos joelhos. O reclamante peticionou às fls. 733/734 informando o local que deveria ser periciado, sendo a reclamada e o perito intimados. No entanto, em razão da divergência de local pela reclamada, foi determinado que esta apresentasse os locais de prestação de serviço, sendo proferido despacho às fls. 957/958 decidindo que a vistoria fosse realizada no local indicado pela reclamada, sendo apresentado laudo pericial às fls. 960/972 e esclarecimentos às fls. 989/990. Proferida nova sentença, interposto recuso ordinário, foi proferido o v. acordão embargado nos seguintes termos: "...Considerando a prova pericial, os esclarecimentos do perito e as demais provas dos autos, constata-se o nexo de concausalidade entre o agravamento da lesão no joelho do reclamante e a sobrecarga de peso em suas atividades laborais, caracterizando a doença como ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de meniscopatia e condropatia no joelho direito, sem nexo causal com o trabalho, mas com concausa nas atividades laborais do reclamante. A perícia foi realizada no local indicado pela reclamada. O laudo pericial complementar ratificou a conclusão da perícia inicial, destacando a sobrecarga funcional de articulações e movimentação de cargas como concausa para a patologia, e afirmando que a incapacidade do reclamante restringe-se à exigência da execução das mesmas atividades com maior esforço. Os esclarecimentos periciais também reafirmam a concausa. Em depoimento pessoal, o reclamante alegou (fls. 438/439): "...era ajudante de transporte na reclamada; auxiliava no transporte de equipamentos; movimentava-se em escadas, movimentavam-se em 4 pessoas e fazendo içamento; fazia o içamento com munk..." A reclamada: "...o reclamante era ajudante de motorista, auxiliava na carga e descarga nas viagens e auxiliando o motorista; a reclamada trabalhava coma armazenamento e transporte de equipamentos de saúde; o número de ajudantes para movimentação dos equipamentos era de acordo com o peso dos respectivos equipamentos; (...) o reclamante passou a ter restrição de 90 dias de trabalho depois que fez uma cirurgia, após esse prazo houve acompanhamento da médica ocupacional e ele foi liberado ao trabalho; no momento da restrição de 90 dias, o reclamante foi orientado a auxiliar em outras questões que não fossem a movimentação..." Consoante consta do laudo pericial, bem como do depoimento da reclamada, não houve impugnação específica quanto às atividades do reclamante. Quanto à impugnação recursal da reclamada, a alegação de que a doença no joelho é de natureza degenerativa pré-existente não afasta o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada pelo agravamento da doença. Além disso, a reclamada tinha ciência das restrições médicas do reclamante e, mesmo assim, o expôs à sobrecarga de peso em suas atividades, descumprindo a recomendação médica para que este não subisse escadas e não carregasse peso por 90 dias após seu retorno ao trabalho. O descumprimento da recomendação médica, somado à prova pericial que demonstra o nexo de concausalidade entre o trabalho e o agravamento da lesão, demonstra a culpa da reclamada. Logo, o fato é que a Reclamada não tomou as medidas que estavam ao seu alcance para impedir o desenvolvimento/agravamento das moléstias. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas as quais deveriam ser adotadas, tendo em vista o desenvolvimento das lesões como indicado no laudo pericial. Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade), entendo ser devida as indenizações requeridas, nos termos do artigo 186 do Código Civil..." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOELSON SILVA CALDAS E VERISSIMO TRANSPORTE EIRELI - EPPe, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON SILVA CALDAS

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Processo nº 1021563-92.2024.4.01.3600

ID: 334443689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021563-92.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO VALERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PERES GIROLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIA PERES GIROLDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021563-92.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021563-92.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PAULO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021563-92.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021563-92.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PAULO VALERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIA PERES GIROLDO - RO2618-A e MARIANA PERES GIROLDO - MT16891-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Luiz Paulo Valério contra ato do Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso (NUDEP/SPU-MT), objetivando a expedição da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) ou, alternativamente, a dispensa de sua apresentação para fins de registro de escritura pública relativa a dois imóveis rurais situados no município de Rosário Oeste/MT. O impetrante sustenta que, embora tenha protocolado os pedidos administrativos em 08/05/2023, até a data da impetração não havia sido proferida qualquer decisão, ultrapassando-se o prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. Afirma, ainda, que a omissão administrativa viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além de lhe causar prejuízos concretos na gestão de seu patrimônio. A liminar foi indeferida e, após prestadas as informações, a autoridade impetrada alegou que a pendência decorre da ausência de manifestação do órgão ambiental competente (SEMA-MT), exigência prevista no art. 16 da Lei nº. 13.240/2015 e reafirmada pelo Parecer nº. 00077/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, que esclarece não ser o Cadastro Ambiental Rural (CAR) instrumento apto a suprir tal exigência legal. Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada, com base nos elementos já disponíveis no processo, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e nas Súmulas nº. 512 do STF e nº. 105 do STJ, mas determinou o reembolso das custas judiciais à parte impetrante. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença e extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021563-92.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada que decida o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, de forma fundamentada, seja deferindo ou indeferindo o requerimento, com base nos elementos disponíveis. O art. 49 da Lei nº. 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos administrativos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por motivo justificado. No caso em exame, a inércia da autoridade impetrada se estende por mais de 15 (quinze) meses sem que tenha havido qualquer manifestação conclusiva. Tal demora contraria frontalmente os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º., inciso LXXVIII, da CF), princípios estes que vinculam toda atuação administrativa e são assegurados como garantias fundamentais do administrado. A exigência de manifestação do órgão ambiental competente encontra respaldo no art. 16 da Lei nº. 13.240/2015, que impõe à União a verificação de que a utilização do imóvel não concorreu para o comprometimento da integridade das áreas de preservação. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), por sua natureza declaratória e finalidade própria, não substitui a manifestação técnica e conclusiva exigida pela legislação. Esse entendimento é reforçado pelo Parecer nº. 00077/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, que diferencia adequadamente a função do CAR da exigência legal de comprovação de regularidade ambiental específica. Embora a manifestação do órgão ambiental constitua requisito essencial para a expedição da CAT, sua ausência não pode justificar a paralisação indefinida do processo administrativo, tampouco eximir a SPU do dever de decidir. Conforme estabelece o art. 36 da Lei nº. 9.784/1999, incumbe ao administrado a prova dos fatos alegados, inclusive no que tange à regularidade ambiental, devendo a Administração decidir com base nos elementos constantes dos autos. Caso entenda pela insuficiência da documentação, cumpre à autoridade proferir decisão de indeferimento fundamentada, dando ciência ao interessado e permitindo-lhe adotar as providências cabíveis, inclusive para suprir eventual omissão do órgão ambiental. A sentença, assim, reconheceu corretamente a impossibilidade de o Judiciário dispensar a exigência legal da manifestação ambiental ou substituí-la por documento que não detém a mesma natureza técnica e finalística. Por outro lado, preservou-se o direito do impetrante à obtenção de uma resposta administrativa, assegurando-lhe acesso à via recursal adequada, caso a decisão lhe seja desfavorável. Assim, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Sem majoração em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, bem como das Súmulas nº. 512 do STF e nº. 105 do STJ. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021563-92.2024.4.01.3600 RECORRENTE: LUIZ PAULO VALERIO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA (CAT). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) MESES. OBRIGAÇÃO DE DECIDIR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso (NUDEP/SPU-MT), objetivando a expedição da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) ou, alternativamente, a dispensa de sua apresentação, para fins de registro de escritura pública de dois imóveis rurais. 2. Sustenta o impetrante que protocolou os pedidos administrativos em 08/05/2023, sem que houvesse decisão até a data da impetração, violando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. A autoridade apontada como coatora informou que a pendência decorre da ausência de manifestação da SEMA/MT, conforme exigência do art. 16 da Lei nº. 13.240/2015. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada decida o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos elementos já constantes dos autos, e fundamentadamente. Não foram fixados honorários advocatícios. Custas processuais foram determinadas em favor da parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão parcial da segurança para compelir a Administração a decidir pedido administrativo protocolado há mais de 15 (quinze) meses, diante da ausência de manifestação do órgão ambiental estadual, exigida por lei para a expedição da CAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. 6. A sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado quanto à possibilidade de utilização da fundamentação por remissão (per relationem), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, quando suficiente à integral solução do feito. 7. A demora superior a 15 meses para a decisão administrativa viola os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/1988), especialmente porque o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos processos administrativos. 8. A exigência legal de manifestação do órgão ambiental estadual, prevista no art. 16 da Lei nº. 13.240/2015, não exime a Administração de proferir decisão, mesmo que negativa, com base nos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 36 da Lei nº. 9.784/1999. 9. A sentença preservou a legalidade da exigência ambiental, ao mesmo tempo em que assegurou ao impetrante o direito a uma resposta administrativa, seja favorável ou não, garantida a via recursal cabível. 10. Ausente ilegalidade ou excesso na decisão judicial, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, adotados como razões de decidir. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária desprovida. 12. Descabida a majoração em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública está obrigada a decidir processos administrativos no prazo legal, ainda que haja pendência de manifestação de outro órgão público, cabendo decisão fundamentada, positiva ou negativa, com base nos elementos constantes dos autos. 2. A exigência legal de manifestação ambiental não pode justificar a paralisação indefinida de processo administrativo. 3. É válida a fundamentação por remissão, desde que permita a identificação clara e precisa dos fundamentos adotados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º., LXXVIII, e 37, caput; Lei nº. 9.784/1999, arts. 36 e 49; Lei nº. 12.016/2009, arts. 14, § 1º., e 25; Lei nº. 13.240/2015, art. 16; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; RE 752.519 AgR; ARE 742.212 AgR; RE 614.967 AgR; STJ, Súmula 105; AgRg no RMS 47.440/MG; RMS 61.135/SP; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Eduardo Pimentel De Santana Santiago x Fundacao Cesgranrio

ID: 334443862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1085163-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085163-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085163-08.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDUARDO PI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085163-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085163-08.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO - BA82531-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO contra ato atribuído ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Após ser intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1085163-08.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO contra ato atribuído ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: (...) Ao apreciar o pedido de liminar, o Juiz posicionou-se favoravelmente à pretensão da parte impetrante, deferindo a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: (...) Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), ambos verificados no caso em questão. O fumus boni iuris é evidente, pois a ausência de tal documento fere os princípios da transparência, da publicidade e da motivação dos atos administrativos, os quais encontram abrigo nas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art, 5º., incisos LIV e LV), além de prejudicar o exercício de defesa do candidato para apresentar seu recurso junto à banca examinadora. Dessa forma, é legítimo o pedido formulado em tutela de urgência, que não extrapola os limites constitucionais da separação dos poderes, tendo em vista que se subsume ao controle de legalidade do certame objeto dos autos. O periculum in mora se configura pela iminência do resultado final do concurso, sem a garantia do exercício de efetivo contraditório e ampla defesa pelo autor. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a Fundação Cesgranrio disponibilize, de forma imediata, o espelho de correção individualizado do autor, com a prorrogação do prazo para a entrega do recurso administrativo em relação à prova do Concurso Nacional Unificado – CNU do Governo Federal. A disponibilização do espelho e a prorrogação de prazo (enquanto não disponibilizado) deverão ocorrer administrativamente. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido foi, inclusive, o entendimento do E.TRF1, conforme os seguintes os excertos de sua fundamentação exarada na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela União, que oportunamente transcrevo: (...) Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída aos candidatos. Observa-se, portanto, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que seria impossível ao candidato refutar especificamente os pontos controvertidos sem utilizar as informações da correção detalhada, o que representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (inciso XXXIII, art. 5º., da CF) e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado obtido (inciso LV, art. 5º., da CF). Nesse contexto, não se mostra razoável impedir que o(a) candidato(a) tenha acesso à correção detalhada de sua prova discursiva, com a devolução do respectivo prazo para interposição de recurso, uma vez que não pode ser prejudicado(a) por vícios nos atos administrativos. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe. (...) Da leitura do excerto em questão, conclui-se sobre a ocorrência de falha administrativa na divulgação de resultados de certame de provas discursivas sem detalhamento de critérios de correção, impedindo o acesso à impugnação de resultado e gerando inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do acesso à informação e ao direito de recurso, não sendo plausível o impedimento de acesso à correção de prova, com exíguo lapso temporal para manifestação recursal. Destaca-se não estar diante de indevida interferência em ato privativo da Administração, considerando que a ausência de motivação e fundamentação restaram evidenciadas, mas de explícito desrespeito aos princípios administrativos na forma da legislação vigente na Carta Magna. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1085163-08.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO RECORRIDO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU). PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CONTROLE DE LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por EDUARDO PIMENTEL DE SANTANA SANTIAGO. O impetrante buscou a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU), contra ato atribuído ao Diretor da Fundação Cesgranrio e outros. 2. Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal, após intimação, não se manifestou quanto ao mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão na remessa necessária é determinar se a não disponibilização do espelho de correção individualizado da prova discursiva em concurso público (CNU) viola o direito líquido e certo do candidato, ferindo os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da transparência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é cabível, com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a motivação per relationem, técnica que permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão (judicial ou administrativa) em prol da celeridade e economia processual (CPC, art. 4º.). 6. No caso em análise, a sentença deferiu a disponibilização do espelho de correção individualizado da prova, com prorrogação do prazo para recurso administrativo. 7. A ausência do espelho de correção individualizado da prova discursiva fere os princípios da transparência, publicidade e motivação dos atos administrativos, que encontram respaldo nas garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º., incisos LIV e LV). 8. A não divulgação detalhada das notas por critério impede que o candidato impugne de forma fundamentada sua avaliação, caracterizando uma negativa de acesso a informações essenciais para o exercício do direito de recorrer (CF, art. 5º., XXXIII e LV). 9. Em acréscimo, a intervenção do Poder Judiciário nesse contexto não representa indevida interferência no mérito administrativo, mas sim um controle de legalidade dos atos do certame, garantindo a observância dos princípios constitucionais e dos critérios estabelecidos no próprio edital. 10. A sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, o que justifica a adoção de seus fundamentos como razões de decidir deste voto. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A não disponibilização do espelho de correção individualizado de prova discursiva em concurso público constitui violação aos princípios da publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa, garantindo ao candidato o direito líquido e certo à obtenção de tal documento e à revisão do prazo recursal. 2. A atuação do Poder Judiciário para assegurar a disponibilização do espelho de correção em concurso público configura controle de legalidade, não representando indevida ingerência no mérito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º., XXXIII, LIV, LV, art. 93, IX; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º.; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº. 61.135/SP; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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