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Processo nº 1000904-95.2024.8.26.0346

ID: 330192073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-95.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Ana Paula Menacho Rodrigues x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 332524367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENACHO RODRIGUES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos” na qual a parte autora relata que em 10/01/2025 teria sido vítima de um golpe de investimento aplicado por meio da rede social Instagram, no qual os golpistas se passaram por uma amiga do(a) autor(a), utilizando uma conta clonada para estabelecer contato e fornecer instruções que, seguidas pela Autora, levaram à realização de diversas transferências de valores de suas contas pelo fraudador. Requer a parte autora, pois, a condenação das Requeridas PAGSEGURO e PICPAY à devolução do valor de R$ 4.600,00; a condenação das Requeridas PAGSEGURO e BANCO NEON à devolução do valor de R$ 2.000,00, bem como a condenação solidárias das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação, as Requeridas sustentaram a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, aduzindo que o fornecimento dos dados para o terceiro fraudador foi feito de forma voluntária pela própria Requerente. Assim, invocaram a excludente de responsabilidade e pugnaram pela improcedência da ação. Da análise da narrativa fática trazida peloa Requerente, bem como das provas constantes nos autos, tem-se que razão não assiste à parte autora. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a parte Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe, tendo sido realizadas 2 (duas) transferências Pix nas suas contas bancárias, e debitado o valor total de R$ 6.600,00 – Id nº 183021272. Salienta-se, contudo, que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando tratar-se de contato com uma amiga pessoal, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário, e lhe concedeu acesso às suas contas bancárias. Colhe-se dos autos que toda a negociação ocorreu via aplicativo whatsapp, tendo o Requerente reconhecido inclusive que forneceu aos terceiros estelionatários seus dados pessoais e que concedeu acesso a seus aplicativos dos bancos, tendo, assim, possibilitado a realização das transações Pix. Ocorre que, a fim de se certificar de que estaria em contato com legítimo preposto dos Bancos Réus, deveria o Autor ter atuado de forma diligente e cuidadosa quando do repasse de seus dados a terceiros. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvido em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento das instituições de crédito Requeridas. Vale ressaltar que além de fornecer todos os seus dados para estelionatário, por meio de aplicativo whatsapp, o Autor inclusive concedeu acesso a seus aplicativos bancários, atendendo à solicitação feita pelo estelionatário. No entanto, e como narrado pela Requerente, somente acionou as empresas Rés, noticiando-lhe sobre o ocorrido após realizadas todas as operações e repassados todas as informações aos fraudadores. É dizer, a Requerente não se certificou acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos das empresas Rés durante as conversas. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras Rés, as quais somente tomaram ciência do que estava ocorrendo após a fraude já ter sido perpetrada. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade da empresa demandada. Ora, é de conhecimento comum que os bancos não solicitam atualização de cadastro por telefone, muito menos pedem para acessar o aplicativo e realizar operações bancárias que exigem o uso de senha pessoal e intransferível. Também é de conhecimento comum a larga aplicação de golpes bancários para as transações virtuais. No caso concreto, foi a falta de cautela da Autora que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras Rés. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, tem-se como inexistente o dano moral indenizável no presente caso, diante da ausência de conduta ilícita por parte das Rés. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIZT TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000904-90.2024.8.26.0283

ID: 312982827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-90.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS MELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos… Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SPPREV em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Os argumentos da embargante não prosperam. Isto porque o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. A tese alegada sequer foi objeto de discussão nos autos, não arguido em contestação durante o processo. Não se trata de fato superveniente, não podendo somente agora, em sede de embargos de declaração ser aventado. O pedido subsidiário feito em embargos tampouco prospera, uma vez que constou expressamente na sentença que as parcelas pretéritas são devidas a partir da aposentadoria. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216247

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BRUNO NAHAS

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216253

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

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SANAJ INDUSTRIAL LTDA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANAJ INDUSTRIAL LTDA

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216260

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

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SANAJ INDUSTRIAL LTDA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA

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Processo nº 0001287-20.2025.8.26.0358

ID: 331743610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Perei… Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Pereira da Silva - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 79/80). Juntou documentos (fls. 81/110). O impugnado afirmou descabidas as alegações do impugnante (fls. 116). É o relatório. Fundamento e decido. Não razão ao impugnante. Acerca do tema, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia firmado entendimento de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. Corroborando tal posicionamento, foi publicada a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1847731/RS), fixando a seguinte tese para o Tema 1.050:"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Nesse contexto, não obstante a autorização do C. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema nº 1.018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema nº 1.050 do STJ. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL ATÉ A VÉSPERA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não obstante a autorização do c. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema 1018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema 1050/STJ. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013258-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial para fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de concessão de benefício previdenciário. O segurado optou pelo benefício concedido administrativamente, conforme o Tema 1018/STJ, e executou apenas as diferenças do benefício judicial. O INSS alegou excesso de execução ao sustentar que a base de cálculo dos honorários deveria ser reduzida em razão dos valores recebidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da execução às diferenças atrasadas do benefício judicial, em razão da aplicação do Tema 1018/STJ, interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser calculados sobre a totalidade dos valores devidos até a sentença, conforme o Tema 1050/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor total da condenação até a data da sentença, independentemente da opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente, nos termos da tese fixada pelo Tema 1050/STJ. O critério para a mensuração dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo segurado na ação de conhecimento, o qual não se confunde com o valor efetivamente executado. A compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável se limita à fase de execução e não pode ser imputada ao advogado, sob pena de violação ao título executivo. O Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação do Tema 1018/STJ não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados sobre a integralidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1018/STJ, que limita a execução ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo escolhido pelo segurado, não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a totalidade dos valores devidos até a sentença, independentemente de o segurado ter optado pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, conforme o Tema 1050/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.847.848/SC (Tema 1050); TRF 3ª Região, AI nº 5002255-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, julgado em 25/07/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5010451-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, julgado em 08/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5026071-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5006950-75.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 12/06/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018690-30.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Nesses termos, acolho a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no que se refere aos honorários (fls. 61/64), homologando o montante de R$ 37.936,32, em maio/2025. Em relação a condenação principal, homologo o valor apresentado pelo INSS, R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025, com o que concordou o exequente. Em suma, as alegações do impugnante são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Ante a inexistência de interesse recursal em relação ao valor da condenação principal (R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025), oficie-se, desde logo, para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 37.936,32, atualizado até maio/2025), após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, oficie-se para pagamento. Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 60 dias, os quais serão disponibilizados no sistema SAJ para impressão. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS. Após o levantamento, em termos de prosseguimento, independente de nova intimação, requeira o autor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com os valores aqui depositados e levantados. Decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para extinção. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Processo nº 1000904-27.2024.8.11.0051

ID: 306487960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA - CPF: 032.863.411-50 (APELADO), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, de forma a justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 371 e 479; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023; TJMT, N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1000904-27.2024.8.11.0051, ajuizada por JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA, julgou procedente o pleito inicial para condenar o requerido a implantar o auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que, embora tenha sido constatada sequela em decorrência de acidente sofrido pelo autor – amputação parcial do primeiro dedo da mão direita –, inexiste redução da capacidade laborativa específica para o exercício da atividade habitual à época do acidente, conforme atestado por laudo pericial judicial. Argumenta que a sentença contrariou o conteúdo técnico do referido laudo, sem fundamentação adequada, afrontando o disposto no art. 489 do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, autorização para futura revisão administrativa do benefício concedido (Id. 288328894). Contrarrazões apresentadas em Id. 288328896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290401372). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou procedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante não possui qualquer incapacidade ou redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Vejamos: “(...) a) O (a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- É portador de sequela de fratura com amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, mas isso não implica redução de sua capacidade para o trabalho. CID T92(S62.5) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Sofreu um acidente de trabalho no dia 05.05. 2023.Aprisionamento em, sob ou entre um objeto parado e outro em um movimento (CAT). Não reclamou assistência médica. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Não se aplica. A sequela não causa de maior esforço na execução da atividade habitual. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Sim. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa [...] 5.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x) 5.5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente de sequela narrada na petição inicial. [...] 5.6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial [...] 7- CONCLUSÃO [...] conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho típico no dia 05.05.2023, resultando em fratura no 1º dedo da mão direita, sendo submetido a cirurgia e teve amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 05.05.2023 a 26.06.2023. Pelo exame físico, as funções da mão direita estão preservadas, apresentando uma sequela discreta. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. Também a sequela não implica redução de sua capacidade para o trabalho O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] No caso em exame, extrai-se do laudo pericial que o autor, de fato, apresenta sequela física decorrente de acidente de trabalho sofrido em 05.05.2023, consistente em “amputação da falange distal do polegar direito (CID10-S625”. Todavia, a expert foi categórica ao afirmar que, a despeito da existência da sequela, não foi constatada incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para a execução da atividade que o autor exercia à época do acidente (mecânico). O magistrado a quo, todavia, afastou a conclusão técnica da perícia médica e concedeu o benefício de auxílio-acidente ao autor, aduzindo que a referida amputação conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do referido benefício, contudo, sem demonstrar por meio de fundamentação técnica adequada como a sequela identificada interferiria no desempenho da atividade laboral habitualmente exercida pelo segurado. Ocorre que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão que afasta as conclusões da expert deve ser devidamente fundamentada, indicando os motivos pelos quais deixou de considerar as conclusões do laudo e o método utilizado pelo perito. Tal exigência decorre não apenas do comando infraconstitucional insculpido no art. 371 do CPC, mas também do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação técnica suficiente que justificasse o afastamento das conclusões periciais. Não demonstrou, mediante silogismo completo, como a sequela identificada (amputação da falange distal do polegar direito) interferiria no exercício da atividade de mecânico a ponto de configurar redução da capacidade laborativa específica, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ARTS. 42 E 59, AMBOS DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – APELO DESPROVIDO. A realização de perícia médica, levada a efeito em Juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado, que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a capacidade laborativa do segurado para o trabalho, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente, ou temporária, não é cabível o direito ao auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023) Com base nessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus de sucumbência, por conseguinte, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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