Resultados para "1000942-04.2025.5.02.0472" – Página 164 de 174

Processo nº 1000955-03.2025.8.26.0466

ID: 297534365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-18.2025.8.26.0466

ID: 297534366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

ID: 297782428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Shopping Brasil Administração E Serviços Ltda x Espólio De José Strumiello Filho e outros

ID: 293485527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009433-45.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé STRUMIELLO FILHO LUIZ AUGUSTO STRUMIELLO VALENTIM

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCILIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009433-45.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1000942-10.2020.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda … Processo 1009433-45.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1000942-10.2020.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda - Espólio de José Strumiello Filho - - Luiz Augusto Strumiello Valentim - Liliana Aparecida Strumiello - - CAIO STRUMIELLO - Antonio Carlos Bueno Portes Vieira e outro - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial na qual, ao que interessa por ora, restam pendentes deliberações acerca da impugnação à penhora apresentada às fls. 609/626 e da penhora propriamente dita (continuidade do leilão). Nas razões dos impugnantes, alegaram nulidade de citação/intimação, afirmando tratar-se o imóvel penhorado de bem de família, pugnando assim pelo acolhimento da impugnação com consequente levantamento da constrição. Para melhor clareza dos fatos, tramita a ação somente visando alienação do imóvel descrito no termo de fl. 350 (suspenso em relação ao imóvel presente no termo de fl. 349 por conta de embargos de terceiro (nº 1015752-48.2024). Determinada avaliação, publicação de edital e hastas para alienação de referida bem, manifestou-se o terceiro interessado Caio Strumiello afirmando ser casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Cristiane Aparecida Pessoa Strumiello e que a mesma não foi intimada de nenhum ato expropriatório, seja da penhora ou do leilão. Por conta disso, por força da decisão de fls. 597/598 os atos expropriatórios foram suspensos, determinando-se a intimação de Cristiane acerca da alienação que, intimada, apresentou juntamente com Caio Strumiello a impugnação ora em análise. Feitos os necessários apontamentos, direto ao ponto, rejeito a impugnação apresentada. Isso porque, acerca da nulidade de intimação, como destacado, havendo de fato ausência de intimação da esposa do coproprietário do bem, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, restou determinada a intimação da impugnante. Cabe destacar que, embora já determinada a penhora avaliação e hastas do bem, não houve nenhuma prejudicialidade em seu desfavor, já que ato de alienação propriamente dito foi suspenso por este juízo. Sem prejuízo, tem ciência de todo o processado nestes autos já que seu cônjuge foi, há muito, intimado dos atos de penhora que recaem sobre o imóvel. Especificamente acerca da alegação de bem de família, necessários maiores apontamentos. Isso porque há pluralidade de imóveis penhorados nos autos e ambos foram apontados como impenhoráveis pelos herdeiros do espólio que também figuram como coproprietários dos respectivos bens. Em primeiro, destaco novamente que foi penhorada somente a fração ideal relativa ao espólio executado, qual seja, 75% dos bens, havendo por consequência proteção do percentual dos respectivos co-proprietários em caso de alienação (decisão de fl. 337 e matrículas às fls. 321/326). Segundo, anoto que reconhecida por sentença a impenhorabilidade do imóvel indicado no termo de fl. 349 nos autos dos embargos de terceiro nº 1015752-48.2024 (em apenso), cujo valor de acordo com a avaliação é de R$ 350.000,00 (fl. 466). Terceiro, Caio Strumiello é herdeiro e coproprietário dos 2 imóveis penhorados nos autos (12,5% dos bens; fls. 322 e 326). Neste amontado de informações, embora seja possível, de fato, a utilização do imóvel em análise como moradia pelos impugnantes, a peculiaridade do caso denota seja ele levado a hasta como anteriormente determinado. Com efeito, como acima destacado, apenas as frações ideais cabentes ao espólio foram penhoradas, respeitando-se assim o percentual que compete aos coproprietários e um dos imóveis do devedor executado já teve sua impenhorabilidade reconhecida como bem de família. Importante ressaltar que em caso de pluralidade de imóveis, alegando-se utilização de moradia em mais de um deles, a Lei 8.009/90 (art. 5º, parágrafo único) autoriza seja aplicada a proteção da impenhorabilidade somente ao de menor valor. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 . MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art . 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8 .009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6 . A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte . 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1482724 SP 2014/0241263-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017)" De acordo com as avaliações realizadas nos autos, o imóvel de fl. 349, objeto dos embargos de terceiro, tem valor de mercado de R$ 350.000,00 enquanto imóvel de fl. 350, especificamente o imóvel em análise nestes autos, foi avaliado em R$ 400.000,00 (fl. 466). Portando, a impenhorabilidade foi aplicada no caso ao imóvel de menor valor. Desta forma, respeitado o percentual dos coproprietários dos imóveis penhorados, havendo aplicação da impenhorabilidade de bem de família ao imóvel de menor valor, sendo o impugnante Caio coproprietário de 2 imóveis, sem prejuízo de que, na forma do art. 1997 do CC , os bens do espólio respondem pelas dívidas do falecido, rejeito a impugnação apresentada, determinando continuidade da hasta pública do bem. Intime-se a leiloeira para continuidade de seus trabalhos (fls. 605/606). Manifeste-se a exequente em até 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 408921/SP), SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 399111/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS SILVA (OAB 159672/SP), VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP), VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), DERCILIO DE AZEVEDO (OAB 25925/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Rosa De Faria x Elektro Redes S.A

ID: 277424447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000020-20.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE ROSA DE FARIA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSY MENDONCA FRASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Alessy Mendonca Frassi (OAB 222182/RJ), Julia Gabriela Rosas Fonseca (OAB 500192/SP) Processo 1000020-20.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial C… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Alessy Mendonca Frassi (OAB 222182/RJ), Julia Gabriela Rosas Fonseca (OAB 500192/SP) Processo 1000020-20.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Rosa de Faria - Reqdo: Elektro Redes S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) confirmar a tutela concedida às fls. 40-42, que determinou o fornecimento de energia elétrica pela requerida à requerente, sob pena de multa diária; (II) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Correção monetária e juros de mora (na ausência de convenção ou previsão legal específica a seguir): Até 29/08/2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. A partir de30/08/2024, isto é a partir da produção de efeitos das Lei n. 14.905/2024, utilizar-se-á o IPCA como índice para a correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 406 do CC), para os juros moratórios. Se as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros coincidirem integralmente, ou se essas coincidências ocorrerem a partir de um determinado período futuro de cálculo, aplicar-se-á apenas a taxa Selic, conforme estipulado no art. 406, § 1º, do CC, sob pena de bis in idem, uma vez que referida taxa abrange, simultaneamente, a correção e os juros. Ademais, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, se a taxa legal resultar negativa, este valor será considerado igual a 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência. Sobre o tema: Direito civil. Apelação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Lei nº 14.905/2024. Atualização de débitos em duplicatas comerciais. Recurso provido em parte. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Editora Nova Fronteira Participações S.A. e Ediouro Publicações Ltda., insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Ordinária. A controvérsia principal recai sobre a aplicação da taxa Selic como critério de juros moratórios em dívida contraída perante a massa falida recorrida, vinculada a duplicatas emitidas entre agosto/2018 e março/2019. A sentença de improcedência condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa Selic deve ser aplicada como critério de juros moratórios e correção monetária em débitos civis, em detrimento do índice de 1% ao mês previsto pelo artigo 406 do Código Civil e pelo artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e (ii) determinar o marco temporal de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406, § 1º, do Código Civil, para fins de correção e juros. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, firmou a tese de que a taxa Selic é o índice aplicável a juros moratórios nas relações de natureza civil, por força do artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento prestigia a unificação de critérios macroeconômicos para a atualização de dívidas civis. A Lei nº 14.905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva a partir de sua vigência plena em 30/08/2024, não retroagindo para abranger fatos jurídicos consumados antes desse marco temporal. Para o período anterior à vigência da referida lei, os critérios de atualização e juros devem seguir o entendimento tradicional, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês conforme o artigo 161, § 1º, do CTN. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic para os juros moratórios, combinada com o índice IPCA para a correção monetária, conforme determina o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com os ajustes previstos na legislação e jurisprudência correlatas . Sucumbência recíproca. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic é aplicável como critério de juros moratórios em débitos civis, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1 .795.982/SP, observando-se os marcos temporais e normativos vigentes. 2. A Lei nº 14 .905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva, sem efeitos retroativos, aplicando-se exclusivamente aos fatos ocorridos após sua vigência em 30/08/2024. 3. Antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros moratórios o índice de 1% ao mês ."____________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 406, caput e § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC/2015, arts. 85; CTN, art . 161, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000942-96.2023.8 .26.0070, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 19/12/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10267962820218260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à aplicação damultacominatória devem ser resolvidas emincidente processualpróprio. Registre-se que, conforme assentou a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp 1.883.876-RS, "o novo CPC não alterou o entendimento de que amultadiária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto deexecução provisóriaapós a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024 -Informativo n. 827). Incabível a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 Dou por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277425029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-94.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO CAPITALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

JOSIANE ALEXSANDRA FERREIRA GASPARINI PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CRISTINA DA SILVA ALADIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISEANE FERREIRA MACHADO TELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Josiane Alexsandra Ferreira Gasparini Palmeira (OAB 175317/RJ), Fabiola Cristina da Silva Aladim (OAB 166595/RJ), DEISEANE FERREIRA MACHADO TELES (OAB 1… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Josiane Alexsandra Ferreira Gasparini Palmeira (OAB 175317/RJ), Fabiola Cristina da Silva Aladim (OAB 166595/RJ), DEISEANE FERREIRA MACHADO TELES (OAB 195862/RJ) Processo 1000082-94.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana da Silva Oliveira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Bradesco Capitalização S/A - Ante o exposto: (I) RECONHEÇO a inépcia da inicial no que tange à pretensão de revisão de juros incidentes sobre os contratos de empréstimo celebrados com a parte querida, diante do descumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC e, quanto a esse pedido, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC; (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente retidos/recebidos pelos títulos de capitalização discutidos nos autos, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Correção monetária e juros de mora (na ausência de convenção ou previsão legal específica a seguir): Até 29/08/2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. A partir de30/08/2024, isto é a partir da produção de efeitos das Lei n. 14.905/2024, utilizar-se-á o IPCA como índice para a correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 406 do CC), para os juros moratórios. Se as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros coincidirem integralmente, ou se essas coincidências ocorrerem a partir de um determinado período futuro de cálculo, aplicar-se-á apenas a taxa Selic, conforme estipulado no art. 406, § 1º, do CC, sob pena de bis in idem, uma vez que referida taxa abrange, simultaneamente, a correção e os juros. Ademais, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, se a taxa legal resultar negativa, este valor será considerado igual a 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência. Sobre o tema: Direito civil. Apelação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Lei nº 14.905/2024. Atualização de débitos em duplicatas comerciais. Recurso provido em parte. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Editora Nova Fronteira Participações S.A. e Ediouro Publicações Ltda., insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Ordinária. A controvérsia principal recai sobre a aplicação da taxa Selic como critério de juros moratórios em dívida contraída perante a massa falida recorrida, vinculada a duplicatas emitidas entre agosto/2018 e março/2019. A sentença de improcedência condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa Selic deve ser aplicada como critério de juros moratórios e correção monetária em débitos civis, em detrimento do índice de 1% ao mês previsto pelo artigo 406 do Código Civil e pelo artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e (ii) determinar o marco temporal de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406, § 1º, do Código Civil, para fins de correção e juros. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, firmou a tese de que a taxa Selic é o índice aplicável a juros moratórios nas relações de natureza civil, por força do artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento prestigia a unificação de critérios macroeconômicos para a atualização de dívidas civis. A Lei nº 14.905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva a partir de sua vigência plena em 30/08/2024, não retroagindo para abranger fatos jurídicos consumados antes desse marco temporal. Para o período anterior à vigência da referida lei, os critérios de atualização e juros devem seguir o entendimento tradicional, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês conforme o artigo 161, § 1º, do CTN. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic para os juros moratórios, combinada com o índice IPCA para a correção monetária, conforme determina o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com os ajustes previstos na legislação e jurisprudência correlatas. Sucumbência recíproca. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic é aplicável como critério de juros moratórios em débitos civis, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1 .795.982/SP, observando-se os marcos temporais e normativos vigentes. 2. A Lei nº 14 .905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva, sem efeitos retroativos, aplicando-se exclusivamente aos fatos ocorridos após sua vigência em 30/08/2024. 3. Antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros moratórios o índice de 1% ao mês ."____________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 406, caput e § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC/2015, arts. 85; CTN, art . 161, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000942-96.2023.8 .26.0070, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 19/12/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10267962820218260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) O montante da condenação deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Incabível a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dou por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernandes Santos Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-91.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000942-91… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000942-91.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERNANDES SANTOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolve Financial S/A x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 290728805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. RESOLVEFINANCIALS/A ingressou com ação d… Processo 1000942-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. RESOLVEFINANCIALS/A ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. alegando, em resumo, que no dia 03/12/2024, foi celebrado um Instrumento de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado(a) Excluído do Grupo (em anexo), por meio do qual a autora adquiriu, enquanto cessionária, todos os direitos creditórios do cedente Rosenil Barros Órfão, grupo de consórcio: 000081/000087, cota cancelada: 0075-01/0741-01, contrato de adesão: 0000800862/0000806201. Aduziu que o contrato de cessão foi instrumentalizado com a firma reconhecida por autenticidade do cedente, bem como com a assinatura de duas testemunhas, além de que o consorciado compareceu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia e outorgou à autora procuração com força de escritura pública. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ao réu, devidamente recebida por este na sua sede, o qual, no entanto, quedou-se inerte. Afirmou que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, deverá ser corrigido monetariamente, com base no preço do bem, não incidindo qualquer desconto a título de multa penal compensatória, sem que sejam comprovados os supostos prejuízos causados ao grupo. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré anote em seus sistemas que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada e se abstenha de pagar à cedente e, ao final, a confirmação da tutela de urgência; que a ré comunique eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados e que a ré disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. A inicial foi instruída com documentos. Citado (fl. 112), o ré apresentou contestação(fls. 115/136), na qual alegou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito afirmou que a cessão de crédito não implica a transferência de posição contratual do consórcio, pois a administração do consórcio envolve obrigações além do simples direito ao recebimento de valores. Aduziu que a anuência da administradora é necessária apenas para transferência da posição contratual, e não para a cessão de crédito, conforme entendimento do STJ. Alegou que não há qualquer dispositivo da Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução BCB nº 285/2023 que imponha à administradora de consórcios a obrigação de registrar a cessão de crédito. Fez menção ao princípio da legalidade e que a pretensão do autor está desprovida de fundamento. Impugnou o pedido de devolução de valores, pois há necessidade de observância das condições contratuais e no caso em epígrafe, os contratos de consórcio foram firmados em 29/07/2011 e 03/10/2011 e têm previsão de encerramento no dia 17/05/2028 e 16/06/2028, respectivamente. Disse que os valores pagos ao fundo comum serão restituídos somente mediante sorteio específico ou em 30 dias após o encerramento do grupo. Discorreu sobre a legalidade da cobrança da taxa de administração e sua cobrança antecipada, bem como da cobrança da cláusula penal em caso de desistência ou descumprimento contratual. Aduziu a impossibilidade de restituição dos valores pagos ao fundo de reserva. Fez considerações sobre a atualização do valor a ser restituído e contratação de seguro, multa e juros. Impugnou os pedidos e alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 154/171). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminardeilegitimidade passiva, conquanto a ré é a administradora das cotas canceladas que foram objeto de cessão à autora, de modo que possui pertinência subjetiva para responder pelo pedido deduzido. Já a preliminar de falta de interesse de agir/processual confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, convém ponderar que não se pode reputar inválida ou ineficaz a cessão de direitos creditórios firmada por meio do instrumento de fls. 87/92. Isto porque o objeto do negócio jurídico são direitos creditórios decotajácanceladaantes da cessão, de modo que inexiste vedação legal ou contratual que impeça o consorciado desistente de ceder para outrem, o crédito a que terá direito após o encerramento do grupo ou eventual contemplação. Nesse passo, tratando-se decotajácancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito, não se aplica o disposto no artigo 13 da Lei 11.795/08: "Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo deconsórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Destarte, aplica-se à cessão objeto do litigio as regras atinentes àcessãode crédito, que dispensam a anuência do credor. A este respeito estabelece o artigo 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Nesse sentido: "Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência, fundada na impossibilidade dacessãode crédito operada, sem anuência da administradora deconsórcio- Pleito de reforma - Possibilidade - Diferentemente do que ocorre no chamado "consórcioativo", inexistente na hipótese, por parte da administradora, eventual análise de requisitos para aceitação de cliente, sendo desnecessária aferição de perfil à medida que não há transferência de direitos e obrigações, tão somente, de eventual crédito - Ato firmado por instrumento público, restando suficiente a observância aos preceitos do artigo 286/CC - Precedente de Corte Superior - Decisão reformada - Ação procedente - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1119270-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) - grifo nosso. Logo, a anuência da administradora deconsórciopara a cessão do credito decorrente dacotacanceladase afigura desnecessária e, portanto, inexigível. No mesmo sentido, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o enunciado nº 16: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Outrossim, como já mencionado, a autora comprovou que firmou contrato de cessão decotascanceladascom consorciado, que notificou a ré (fls. 69/78), mas esta quedou-se inerte, impondo-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para que a ré efetue a anotação da autora como cessionária dascotascanceladas. Lado outro não se justifica o deferimento do pleito tendente à disponibilização de login e senha para acesso ao Portal do Consorciado, na medida em que a autora não se trata de consorciada, mas cedente de crédito atinente às cotas canceladas. Observo, por fim, que eventuais questões atinentes ao valor a ser pago à autora quando da contemplação da cota cancelada ou do encerramento do grupo, bem como da aplicabilidade ou não da multa são questões que extrapolam a presente lide, tratando-se de evento futuro a ser apreciado quando da sua consecução. Destarte, inviável o acolhimento de tal pleito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a anotar em seu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito referentes às cotas canceladasdescrita na inicial, abstendo-se de pagar ao cedente, sob pena de ter de pagar novamente. Julgo extinto o feito com resolução do mérito nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 80% ao patrono da autora e 20% ao patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evagno Alves Souza x Deusdete Cardoso Moura e outros

ID: 261529976

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002061-81.2014.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVAGNO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DEUSDETE CARDOSO MOURA DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd3c84 proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos ao MM. Juiz da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DECISÃO Vistos. Não obstante o fato de que todas as diligências de execução forçada realizadas tiveram resultado negativo, a pretensão apresentada pelo exequente encontra óbice legal, tanto em relação ao FGTS quanto ao PIS/PASEP. Dispõe a Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Prevê a Lei Complementar nº 26/1975, que regula o PIS/PASEP: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é uníssona no sentido da impossibilidade de penhora de saldos de contas vinculadas ao FGTS e/ou de quotas dos programas PIS/PASEP, como se verifica nos seguintes excertos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.I. Caso em Exame:A parte autora recorre contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores relativos ao FGTS dos sócios executados.II. Questão em Discussão:A possibilidade de penhora do saldo das contas vinculadas ao FGTS dos sócios para quitação de créditos trabalhistas.III. Razões de Decidir:O artigo 2º da Lei nº 8.036/1990 estabelece que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis (§ 2º). O artigo 20 da mesma lei dispõe sobre as hipóteses de movimentação dessas contas, não incluindo a possibilidade de penhora para pagamento de dívidas, ainda que trabalhistas.A jurisprudência do TST reconhece que, enquanto a penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas pode ser admitida, a penhora de contas do FGTS não encontra suporte legal, conforme entendimento consolidado na SBDI-II do TST.Precedentes reforçam que a utilização de valores do FGTS para quitação de débitos trabalhistas é vedada, salvo nas hipóteses taxativas previstas na lei.IV. Dispositivo e Tese: Mantenho a decisão recorrida e desprovejo o recurso, confirmando a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS, conforme disposição legal.V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: Art. 2º e 20 da Lei nº 8.036/1990; jurisprudência da SBDI-II do TST (RO - 619-78.2016.5.06.0000; RO-5187-88.2016.5.15.0000)". (TRT da 2ª Região; Processo: 0000493-57.2011.5.02.0083; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) "(...) Em relação à expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para averiguação de saldo de FGTS, a diligência em nada serve ao exequente, já que valores da conta vinculada, por imposição legal, são absolutamente impenhoráveis, nos termos da Lei 8.036/1990, em seu art. 2º, § 2º, "in verbis": "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações." Ademais, o Art. 20 do mesmo regramento dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevendo as hipóteses específicas e restritas em que os depósitos podem sofrer movimentação, dentre as quais não está inserida a penhora para garantir créditos trabalhistas". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000253-47.2016.5.02.0351 (AP) - 1ª Turma - DESEMBARGADOR RELATOR: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES - Data de assinatura: 27.03.2025 "(...) Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício à CEF, para fins de obtenção de informações acerca de eventual conta fundiária e no PIS em nome do executado, visando, ainda, futura penhora. Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano 2013, sendo determinada, além de outros atos constritivos, a utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, CNIB, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD dentre outros, tudo visando a localização de bens dos devedores, sendo certo que há determinação ativa de penhora em percentual do salário do executado. Entendo, contudo, que a diligência requerida esbarra na literalidade do disposto no § 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. No mais, cumpre assinalar que a movimentação do FGTS e PIS segue o rol taxativo previsto no § 8º do artigo 20 da Lei 8.036/1990, o que não contempla a movimentação para pagamento de dívida trabalhista. Neste sentido as seguintes ementas: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS DOS EXECUTADOS. A Caixa Econômica Federal - CEF, por se tratar de agente operador das contas do FGTS, é responsável pela centralização dos recursos, manutenção e controle das contas vinculadas, devendo observar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036/1990, dentre eles a impossibilidade de penhora das contas vinculadas dos trabalhadores e a liberação dos valores depositados apenas nas hipóteses previstas em lei. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da referida lei, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Assim, correto o acórdão regional em que concedida a segurança para liberar a penhora incidente sobre as contas de FGTS e PIS do executado na reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-76800-18.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/04/2013) - GN. "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" (RO-5187-88.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Assim, mantenho a decisão de origem". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000942-45.2019.5.02.0203 - AP - 14ª Turma - Cadeira 05 - RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS - Data de assinatura: 29.03.2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS E PIS. INVIABILIDADE. É inócua a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federa para a localização de saldo de FGTS e PIS, uma vez que incabível a penhora sobre tais títulos. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000719-07.2019.5.02.0005; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) FGTS.PIS/PASEP. Impenhorabilidade. Ofício à Caixa Econômica Federal. Inócua a expedição de ofício à CEF, com vistas à localização de depósitos do FGTS do PIS/PASEP em nome dos executados, porquanto tais depósitos, se existentes, são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000564-49.2021.5.02.0614; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Por todo o exposto, indefiro o requerimento de #id:3c1415c. Não tendo sido apresentados novos elementos aptos ao prosseguimento da execução, retornem-se os autos ao sobrestamento, mantendo-se a contagem do prazo para aplicação do art. 11-A da CLT. A jurisprudência pacifica o entendimento de que a simples realização de diligências sem resultado positivo na localização da parte devedora ou de seus bens, ou mesmo a solicitação de providências inócuas, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVAGNO ALVES SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8126690-46.2025.8.05.0001

ID: 329079080

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126690-46.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADSON NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JADSON NASCIMENTO BARBOSA Advogado(s): CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB:BA76055) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessidade, estabelecido no art. 98, do CPC. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Deve ser deferida a gratuidade quando a parte comprovar sua hipossuficiência em arcar com os gastos oriundos do processo. (TJ-MG - AC: 10000190644237001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)". Destacamos. Trata-se de Ação Indenizatória c/c tutela de urgência e condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, proposta por pelo autor em epígrafe, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED FERJ, pleiteando, em breve síntese, o deferimento da tutela de urgência no sentido da requerida autorizar e custear INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DA DOR REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, entre outras asserções. Relatório médico de ID 509761557. Negativa de ID 509766759. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Dispõe o legislador pátrio no CPC sobre o instituto da antecipação dos efeitos da tutela: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Seguindo a mesma sintonia, especificamente quanto às obrigações de fazer e não fazer e a necessidade de medidas de urgência, encontramos no mesmo diploma legal a regra insculpida no art. 497 e seguintes: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." "Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." No mesmo diapasão, estatui o parágrafo terceiro do Art. 84, do CDC: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." O julgador no âmbito de análise das medidas de urgência se encontra premido pelo fato tempo, devendo se contentar com cognição sumária, pois a cognição exauriente, associada ao tempo do processo, poderia levar à completa ineficácia de futura decisão, especialmente na hipótese em deslinde na qual se discute pretensa ofensa a direito à saúde. Deixa este juízo de enfrentar, no ensejo, questões preliminares, de pressupostos ou requisito de validade e desenvolvimento do processo. Gize-se que o processo é um instrumento posto pela sociedade para solução dos conflitos. Quanto pedido formulado, sob o caráter de tutela de urgência, desponta dos autos documentação apta, que indica e individualiza tratamento médico necessário, a ensejar a concessão da medida, exsurgindo o periculum in mora da manutenção do quadro álgico do consumidor, consoante relatório de id. 509761557, que aponta apresentar o mesmo "exacerbação das dores a movimentação lombar e apalpação mais evidente no lado esquerdo, não conseguindo realizar pequenos esforços sem que a dor aumente em uma escala de 8/10, impactando diretamente no seu cotidiano, necessitando de intervenção cirúrgica para tratamento da dor refrataria ao tratamento medicamentoso e fisioterápico". Nesse sentido, em hipótese processual análoga: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura -Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Recurso da autora - Pedido de majoração do valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) - Acolhimento para R$ 12 .000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Indenização que deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, corretamente fixado na sentença, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não incidindo o disposto na Súmula 54 do STJ, como requer a autora - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico buscado na ação - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-40.2022.8 .26.0197 Francisco Morato, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, e determino que a Demandada, no prazo de cinco dias contado da intimação desta Decisão, PROCEDA com a AUTORIZAÇÃO e CUSTEIO DO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO MÉDICO APONTADO NA EXORDIAL, qual seja, (2x): Discectomia Percutânea. (L4-L5, L5-S1) e (x04): Bloqueio Façetário L4-5 E L5-S1(BILATERAL), consoante apontado no relatório médico de ID 509761557, de forma integral; incluindo todos os materiais acaso solicitados pelo cirurgião consoante laudo retro; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas a internação, medicamento e anestesistas, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe bem como hospital credenciado que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso, sob pena de multa diária de quatrocentos reais, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC). Caso não exista profissional especialista credenciado junto a ré que seja cumprida a ordem liminar mediante autorização e custeio dos honorários médicos em benefício do profissional médico indicado pela parte autora na exordial. Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar ora concedida fica condicionado à situação de adimplência das mensalidades contratuais relativas ao seguro de saúde pela parte autora. Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial. Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Proceda-se à citação da parte Ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Deixo de agendar audiência para tentativa de autocomposição, por ora, devendo as partes, inclusive, manifestarem interesse ou não em sua realização nos autos, bem como também diligenciando o cadastramento junto ao Sistema próprio nos moldes ali determinados. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes