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Shirley De Jesus Coutinho x Confianca-Servicos E Solucoes Em Mao De Obra Eireli

ID: 335445904

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-66.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREITAS FAICAL

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ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE JESUS COUTINHO RECORRIDO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000054-66.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM JORNADA 12X36 E 24X72. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, considerando a jornada de trabalho 12x36 e 24x72, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e na legislação trabalhista, diante da invalidade de alguns cartões de ponto. Embargos da reclamante: Busca a sanação de omissão quanto ao pedido de adicional noturno. Embargos da reclamada: Alega omissão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, pleiteando o pagamento apenas do adicional e não das horas extras acrescidas do adicional, com base em norma coletiva que prevê compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento dos embargos de declaração da reclamante, que pleiteia o adicional noturno; e (ii) a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, nos termos da norma coletiva que prevê compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos da reclamante são inadmissíveis por constituírem inovação à lide, uma vez que seu recurso ordinário versou exclusivamente sobre horas extras. Conhecidos os embargos da reclamada, a controvérsia sobre a compensação de jornada e a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST foi analisada, sendo acrescidos fundamentos sem efeito modificativo. O regime de 12x36 não se configura como regime de compensação, mas como escala de trabalho excepcional, não se aplicando o art. 59-B da CLT, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo. Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Tese de julgamento: "1. A inclusão de pedido de adicional noturno em embargos de declaração, ausente na inicial e no recurso ordinário, configura inovação à lide, sendo inadmissível. 2. A jornada 12x36 e 24x72, prevista em CCT, não se configura como regime de compensação, mas como escala especial de trabalho, não se aplicando o Enunciado nº 85 da Súmula do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59-B; Enunciado nº 85 da Súmula do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000947-02.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

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Douglas Santos Ferreira Da Silva x Convencao Sao Paulo Industria De Bebidas E Conexos Ltda

ID: 338605210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-33.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONVENCAO SAO PAULO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000947-33.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTOS FERREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000947-33.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONVENCAO SAO PAULO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44edc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 14/10/2025 11:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 29 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS FERREIRA DA SILVA

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Supermercados Mambo Ltda. x Matheus Messias De Andrade

ID: 319350066

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-75.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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OTAVIO CALVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000947-75.2022.5.02.0231 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. AGRAVADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000947-75.2022.5.02.0231 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. AGRAVADO: MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000947-75.2022.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Na decisão monocrática, ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT. Contudo, no agravo, o reclamado não impugnou de forma específica esses fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000947-75.2022.5.02.0231, em que é AGRAVANTE SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. e é AGRAVADO MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada . É o relatório. V O T O NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Alega, em síntese, que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Analiso. A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: (...) Eis os termos da decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-1263312.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito . Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. (...) CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (...)” Na decisão monocrática ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT. Contudo, no agravo, o reclamado não impugnou de forma específica esses fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Supermercados Mambo Ltda. x Matheus Messias De Andrade

ID: 319350077

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-75.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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OTAVIO CALVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000947-75.2022.5.02.0231 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. AGRAVADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000947-75.2022.5.02.0231 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. AGRAVADO: MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000947-75.2022.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Na decisão monocrática, ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT. Contudo, no agravo, o reclamado não impugnou de forma específica esses fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000947-75.2022.5.02.0231, em que é AGRAVANTE SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. e é AGRAVADO MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada . É o relatório. V O T O NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Alega, em síntese, que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Analiso. A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: (...) Eis os termos da decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-1263312.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito . Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. (...) CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (...)” Na decisão monocrática ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT. Contudo, no agravo, o reclamado não impugnou de forma específica esses fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MESSIAS DE ANDRADE

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Processo nº 1000221-10.2023.8.11.0088

ID: 330022946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000221-10.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIDIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000221-10.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000221-10.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSELIDIO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 775.620.542-15 (APELANTE), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO FILIU ALBUQUERQUE MARQUES - CPF: 694.833.101-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROZIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 022.008.631-10 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000221-10.2023.8.11.0088 APELANTE: JOSELIDIO GONCALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes provas suficientes de materialidade e autoria a justificar a condenação do recorrente pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime foi confirmada por uma série de elementos, tais como o auto de apreensão, laudo de eficiência de arma de fogo, entre outros. 4. A autoria foi corroborada pelos depoimentos judiciais prestados pelos policiais, bem como pela confissão espontânea e inequívoca do próprio acusado. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não há falar em fundadas dúvidas, tampouco se sustenta a tese absolutória lastreada em insuficiência de provas quando o acervo probatório colhido na fase policial e confirmado em juízo converge, de modo inequívoco, para a autoria do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, VII. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000221-10.2023.8.11.0088 APELANTE: JOSELIDIO GONCALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, julgando procedente a pretensão acusatória, o condenou à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo a pena privativa de liberdade posteriormente substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal (cf. Id. n.º 282315940). A defesa requer a absolvição do recorrente, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando não haver provas suficientes para a condenação, notadamente quanto à materialidade do delito (cf. Id. n.º 279220499). Nas contrarrazões, o Ministério Público Estadual rechaça o pleito recursal e insiste na manutenção da sentença (cf. Id. n.º 279220503). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (cf. Id. n.º 286265398). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000221-10.2023.8.11.0088 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta dos autos que o Ministério Público Estadual denunciou JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS como incurso nas disposições do art. 12 da Lei nº 10.826/03, em razão da prática dos seguintes fatos (cf. Id. n.º 279220393): “[...] No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 06h30min, em residência particular localizada no Sítio Boa Esperança, Zona Rural, Distrito de Conselvan, em Aripuanã/MT, o denunciado JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda cartucheira, calibre .20, de uso permitido, marca/modelo Amadeo Rossi S/A 20 GA3, e 17 (dezessete) munições, calibre .20, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se do caderno investigativo que, no dia e local dos fatos, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos n.º 1000947-18.2022.811.0088, após realizada a busca na residência do acusado, foi localizado uma espingarda, tipo cartucheira, calibre 20 e 17 munições do mesmo calibre. Ressalta-se que o acusado entregou a arma de fogo e as munições à Autoridade Policial, as quais estavam acondicionadas em sua residência. Por fim, foi elaborado o auto de eficiência de arma de fogo e munições, o qual indicou que os artefatos apreendidos são APTOS a provocar disparos [...]”. No curso das investigações, o delegado de polícia, FERNANDO FILIU ALBUQUERQUE MARQUES, relatou o seguinte (cf. Id. n.º 279219880): “[...] QUE na qualidade de delegado de polícia, relata que, na presente data, por volta das 06hr30min, diligenciou até o endereço do alvo, localizado na linha 02, km 08 (sítio Boa Esperança), bairro zona rural, nesta, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão referente ao processo nº 1000947-18.2022.8.11.0088; QUE ao chegar no local, a equipe apresentou o mandado ao morador e iniciaram as buscas, a qual tinha a finalidade de apreender a arma usada no crime, ocorrido no dia 25/03/2022, em que Joselidio Goncalves dos Santos figura como autor do homicídio. Por essa razão, indagou se possuía arma na residência, e se a arma utilizada no crime ainda estaria em sua posse, sendo respondido por ele que não possui mais a arma alvo da busca, mas que possuía no interior da residência uma espingarda; QUE solicitou que fosse entregue a referida arma, ao que foi atendido entregando 17 munições calibre .20 e uma espingarda marca Rossi com números 3347 aparentes; QUE dessa forma, deu voz de prisão a Joselidio em flagrante delito pelo crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo levado para a delegacia para as providencias cabíveis [...]”. Na mesma oportunidade, ROZIVALDO PEREIRA DA SILVA, investigador de polícia, declarou (cf. Id. n.º 279219882): “[...] QUE em cumprimento ao mandado de busca e apreensão referente ao processo nº 1000947-18.2022.8.11.0088, expedido pelo juízo da vara única da comarca de Aripuanã, uma equipe de policiais civis, coordenados pela autoridade policial Dr. Fernando Marques foram até o endereço do alvo, localizado na linha 02, km 08 (sítio Boa Esperança), bairro zona rural, nesta. Por volta das 06:30 horas, a equipe apresentou o mandado ao morador e iniciaram as buscas. Relata-se que a busca foi representada a fim de apreender a arma usada no crime ocorrido no dia 25/03/2022 em que Joselidio Goncalves dos Santos figura como autor do homicídio. Por essa razão, a equipe indagou a Joselidio se possuía arma na residência e se a arma utilizada no crime ainda estaria na posse dele. Relata-se que Joselidio disse que não possui mais a arma alvo da busca, mas que possuía no interior da residência uma espingarda. Assim, solicitamos que fosse entregue a equipe, ao que foi atendido por Joselidio, entregando 17 munições calibre .20 e uma espingarda marca Rossi com números 3347 aparentes. Dessa forma, Joselidio Goncalves dos Santos recebeu voz de prisão em flagrante delito pelo crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo levado para a delegacia para as providencias cabíveis [...]”. O acusado, JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS, por seu turno, ao ser interrogado pela autoridade policial, optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio (cf. Id. n.º 279219886). Durante a fase instrutória, foram colhidos os depoimentos da autoridade policial, FERNANDO FILIU ALBUQUERQUE MARQUES, do investigador de polícia, ROZIVALDO PEREIRA DA SILVA, e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu, JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS. Na ocasião, tanto o delegado quanto o investigador de polícia reiteraram as declarações anteriormente prestadas no inquérito policial. Relataram que, ao cumprirem mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de outro processo, que apura crime de homicídio, deslocaram-se até o endereço indicado – chácara onde residia o acusado – e iniciaram diligências com a finalidade de localizar a arma supostamente utilizada no referido delito. Durante as buscas, foram encontradas dezessete munições calibre .20 na cozinha da residência. Ao ser questionado sobre o paradeiro da arma, o acusado afirmou que a espingarda estava em outro imóvel, também de sua propriedade, para onde conduziu a equipe posteriormente e efetuou a entrega do armamento. Interrogado em juízo, o réu corroborou a narrativa apresentada pelos policiais, ressalvando, contudo, que a espingarda não fora encontrada em imóvel de sua propriedade, mas na residência de um vizinho, a quem teria emprestado o armamento poucos dias antes dos fatos. Finda a instrução processual, JOSELIDIO GONÇALVES DOS SANTOS restou condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela posse de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que gerou irresignação por parte da defesa, que pleiteia sua absolvição, sustentando que a condenação se estribou exclusivamente em elementos obtidos na fase policial, sem a necessária confirmação em juízo, subsistindo fundadas dúvidas, sobretudo no tocante à materialidade delitiva. No entanto, razão não lhe assiste. A materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (Id. nº 279219874), boletim de ocorrência (Id. nº 279219876), auto circunstanciado de busca e apreensão (Id. nº 279220364), termo de exibição e apreensão (Id. nº 279219879), teste de eficiência e caracterização de arma de fogo (Id. nº 279219888), laudo de eficiência de arma de fogo (Id. nº 279220385), relatório conclusivo da autoridade policial (Id. nº 279220388) e pelas demais provas colhidas. A autoria delitiva, igualmente, é inconteste. Conforme demonstrado, ao contrário do alegado pela defesa, os elementos obtidos durante as investigações foram integralmente corroborados no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que o delegado de polícia e o investigador reiteraram, de maneira precisa e coerente, os depoimentos anteriormente prestados, convergindo com a confissão – espontânea e inequívoca – do acusado, que admitiu a propriedade tanto das munições encontradas na sua residência quanto da espingarda localizada no imóvel de seu vizinho. Nesse cenário, em que o conjunto probatório se mostra sólido e harmônico ao apontar o recorrente como autor do delito descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/03, não há falar na subsistência de fundadas dúvidas, tampouco se sustenta a pretensão absolutória amparada em insuficiência probatória. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000947-82.2025.8.26.0415

ID: 306239306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. M. Z. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1000947-82.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Z.T.M. - - M.Z. - VISTOS. M. ZINA TRANSPORTE ME e MARCOS ZINA ajuizaram a presente açã… Processo 1000947-82.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Z.T.M. - - M.Z. - VISTOS. M. ZINA TRANSPORTE ME e MARCOS ZINA ajuizaram a presente ação ordinária de rescisão de contrato c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada em face de TKX THERMOKING LTDA, alegando, em síntese, ter celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda de dois caminhões em 22 de outubro de 2024, no valor total de R$ 150.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 15.000,00 cada. Sustentam que a requerida descumpriu o contrato ao deixar de pagar 6 (seis) parcelas vencidas desde 26 de dezembro de 2024, configurando inadimplemento absoluto. Requerem a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão dos veículos, com fundamento no art. 300 do CPC. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito dos requerentes está demonstrada nos autos, pelos seguintes elementos: (a) o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 12/14, firmado em 22/10/2024, comprova a relação jurídica entre as partes; (b) fora suficientemente comprovado o não pagamento de 6 (seis) parcelas vencidas desde 26/12/2024, conforme notas promissórias de fls. 16/18; e (c) a cláusula II do contrato estabelece de forma clara a "condição resolutiva", determinando que "o não pagamento das notas promissórias em seus vencimentos acarretará o desfazimento da presente transação, fazendo a devolução imediata dos caminhões". II - DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O periculum in mora está devidamente caracterizado, considerando: (a) natureza dos bens tratam-se de veículos automotores sujeitos à depreciação natural e desgaste pelo uso continuado; (b) a requerida permanece utilizando os caminhões sem qualquer contraprestação desde dezembro de 2024, causando prejuízo aos legítimos proprietários; e (c) o decurso do tempo pode acarretar danos irreparáveis aos veículos, comprometendo sua integridade e valor comercial. III - DA PROPORCIONALIDADE A medida pleiteada é proporcional e adequada ao caso concreto, uma vez que: Visa apenas restabelecer o status quo ante mediante devolução dos bens; Não causa prejuízo desproporcional à requerida, que já usufruiu dos veículos por período superior ao contratado; Preserva o patrimônio dos requerentes, evitando maior deterioração. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. A presente decisão servirá como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos seguintes veículos: Veículo 01: Caminhão marca SCANIA/T113H 4X2 360, TRAC TRATOR, ano 1995, cor azul, categoria aluguel, placa BXJ3700, chassi 9BSTH4X2ZS3260w288, Código Renavam 0065381598O; Veículo 02: Caminhão marca SCANIA/T113H 4X2 360, TRAC TRATOR, ano 1996, cor branca, categoria aluguel, placa KRA2043, chassi 9BSRH4X2ZT33660649, código renavam 00660002775. Proceda a requerente o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça (R$111,06 - GRD) e disponibilize os meios necessários para remoção. Fica autorizada a requisição de Força pública em caso de resistência. Intimem-se. Atento as especificidades da causa, em que improvável a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado de citação pelo portal eletrônico (art. 247, caput, e III, do NCPC) para a oferta de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP)

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Processo nº 1000947-81.2016.8.26.0582

ID: 314357353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000947-81.2016.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO

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Processo 1000947-81.2016.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos Correa da Silva - Vistos. Trata-se de reanálise, de ofício, acerca da manutenção do benefício da justiça gr… Processo 1000947-81.2016.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos Correa da Silva - Vistos. Trata-se de reanálise, de ofício, acerca da manutenção do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (fls. 111), tendo em vista a emenda à inicial de fls. 422, que elevou substancialmente o valor da causa. Passo à análise. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão inicial de fls. 111. Naquela oportunidade, a ação possuía o valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, em cumprimento à decisão saneadora, a parte autora emendou o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com base no valor venal do imóvel objeto da lide (fls. 422). O novo valor atribuído à causa representa um proveito econômico de elevada monta, mais de 25 vezes superior ao valor original, o que, em tese, poderia indicar uma aparente incompatibilidade com a alegada insuficiência de recursos. O pedido de manutenção da gratuidade merece, por ora, uma análise mais aprofundada. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, o artigo 100 do mesmo diploma legal prevê que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora o valor da causa, por si só, não seja suficiente para revogar o benefício, especialmente em ações de usucapião onde o valor do bem não se traduz em liquidez imediata para os requerentes (que são idosos e aposentados), a expressiva alteração do montante demanda uma cautela adicional por parte deste Juízo. Assim, antes de decidir sobre a manutenção ou revogação do benefício, e para evitar futura alegação de nulidade, é prudente oportunizar à parte autora que comprove que, apesar do valor do bem que busca usucapir, sua condição financeira atual permanece inalterada e compatível com a benesse pleiteada. Ante o exposto: 1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que comprovem a persistência da insuficiência de recursos, tais como: a) As três últimas declarações de Imposto de Renda completas de ambos os autores ou, no caso de isenção, a respectiva certidão de regularidade do CPF emitida pela Receita Federal; b) Extratos bancários de todas as contas de titularidade de ambos os autores, dos últimos três meses; c) Comprovantes de rendimentos (holerites, comprovante de aposentadoria) e de despesas mensais ordinárias (contas de consumo, aluguel, financiamentos, etc.); d) Caso exerçam atividade rural no imóvel usucapiendo ou em qualquer outro, deverão juntar comprovantes de tal atividade e dos rendimentos dela auferidos (e.g., notas fiscais de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, etc.). 2- Fica a parte autora advertida de que a não apresentação dos documentos, ou a apresentação de documentação insuficiente ou a omissão de informações relevantes, poderá acarretar a revogação do benefício da justiça gratuita, com a consequente determinação de recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa, e dos honorários periciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem prejuízo da apuração de eventual litigância de má-fé. 3- Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO (OAB 311302/SP), JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO (OAB 311302/SP)

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278513827

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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CLAUDIO ESTEVAM DEGANI

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5eb2e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a primeira reclamada pata anotar a baixa na CTPS digital da reclamante com data de saída em 29/05/2024, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Apresente a reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278513835

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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CLAUDIO ESTEVAM DEGANI

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5eb2e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a primeira reclamada pata anotar a baixa na CTPS digital da reclamante com data de saída em 29/05/2024, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Apresente a reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA

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Maria Jose Louzeiro Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317800199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-13.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOUZEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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LAUREN ELLWANGER SEFERIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000947-13.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA JOSE LOUZEIRO PEREIRA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Compuls… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000947-13.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA JOSE LOUZEIRO PEREIRA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Compulsando os autos, verifica-se que, no ID 113460697, foi deferida a realização de prova pericial, oportunidade em que foi nomeado perito judicial. O respectivo laudo pericial foi apresentado no ID 137014362. Em seguida, o perito requereu o pagamento do restante de 50% de seus honorários, conforme petição constante no ID 140766474. Posteriormente, a parte requerida manifestou-se discordando parcialmente do parecer grafotécnico (ID 141378996), apresentando parecer elaborado por seu assistente técnico. Alegou, em síntese, que não foi realizada diligência junto ao Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT para obtenção dos documentos que legitimaram a abertura de firma da parte autora, o que, segundo sustentou, comprometeria a análise pericial. Argumentou, ainda, que adotou todas as cautelas necessárias para a formalização do contrato, requerendo a intimação do perito para se manifestar sobre os pontos suscitados. Na sequência, foi determinada a intimação do perito para manifestação acerca da impugnação apresentada pela parte requerida, esclarecendo-se, ainda, que o pagamento do saldo dos honorários será realizado ao final, pelo vencido ou pelo Estado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 182971134). Ato contínuo, o perito apresentou esclarecimentos em relação ao parecer técnico da parte requerida, por meio da petição de ID 186473604. A parte requerida manifestou-se novamente, mantendo a discordância parcial em relação ao laudo pericial e reiterando que, ao deixar de realizar diligências essenciais, o perito comprometeu a eficácia da perícia (ID 188264380). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. O laudo pericial apresentado nos autos atende aos requisitos legais exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O perito apresentou justificativas técnicas devidamente fundamentadas, analisou os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de maneira clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados, respeitando os limites da perícia grafotécnica. Importa destacar que não compete ao perito avaliar o grau de responsabilidade ou contribuição da parte requerida em eventual prática de ato ilícito, devendo-se ater exclusivamente ao escopo técnico da prova pericial, qual seja, a análise das assinaturas questionadas. Ademais, a parte requerida foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocasião em que não requereu a juntada de novos documentos nem indicou a necessidade de diligências complementares. Nessa perspectiva, não cabe ao perito a iniciativa de realizar diligências externas, como aquelas posteriormente sugeridas pela parte requerida, especialmente diligências junto a cartórios, ausente prévia autorização judicial ou provocação específica nos autos. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia quando este se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica na presente hipótese, uma vez que o laudo técnico se mostra completo e apto a formar o convencimento deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte requerida. Ademais, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes, sucessivamente, para que apresentem alegações finais por escrito, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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