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Maura Marcia Agostinho Nascimento x Cia De Cimento Itambe

ID: 317204083

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000531-52.2024.5.09.1980

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE CIMENTO ITAMBE

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLEANA DE FATIMA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MAURA MARCIA AGOSTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO RECORRIDO: CIA DE CIMENTO ITAMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0096af proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE CIMENTO ITAMBE CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS (PR107393) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) Recorrido: Advogado(s): MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO POLEANA DE FATIMA NAVARRO (PR90044) WAGNER OLIVEIRA NAVARRO (PR60143) RECURSO DE: CIA DE CIMENTO ITAMBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 99e1570; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 39cd22d). Representação processual regular (Id 4e66ae1, f3726c7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 32891fc: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 32891fc: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c7914af: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0d14357. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 461, 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer a nulidade do acórdão alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, em relação à equiparação salarial, o acórdão não se manifestou sobre os elementos probatórios, quais sejam: que consta na ficha funcional que a paradigma Daniele foi contratada em 15.02.2023; que constou no acórdão que a paradigma indicada, Daniele, exerceu a função de secretária da diretoria com salário de R$4.955,00, na sede de Bolsa Nova-PR e que em 01.11.2023 passou a receber R$5.160,14; que é fato incontroverso que a reclamante permaneceu no cargo de secretaria diretoria até o mês de janeiro/2023 e que paradigma e a reclamante não executaram, concomitantemente, a função de secretária da diretoria, haja vista que a reclamante passou a exercer no mês de fevereiro as atividades inerentes ao cargo de "assistente administrativo", cargo no qual permaneceu até o fim do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A autora alega que trabalhou na ré de 2003 como auxiliar administrativa e progredindo de função durante os anos. Aduz que a partir de 2009 iniciou o "desvio de função" pois começou a trabalhar como secretária sem alteração de salários. Começou a secretariar o Sr. Alcione Rezende até 2020 e depois o sr. Fábio Garcia. Mais adiante o sr. Rezende retornou à reclamada como pessoa jurídica e ela passou a secretariá-lo como "assistente administrativa". Afirma que em 2024 era secretária e quando reclamou de salários foi "rebaixada" para assistente administrativo. Afirmou que algumas das outras Secretárias que estavam registradas como tal eram as Sras. Rita de Cássia (Secretária da superintendência); Fátima (Secretária do Financeiro); Suzana (que faleceu há 2 anos); Daniele, entre outras. Conforme indicado pelo Juízo em sentença, o documento de Id 04d0958 denominado Ficha de Registro, assinado pela autora, consigna que a autora foi contratada como Telefonista em 01.02.2003 e teve o cargo alterado para "SECRETARIA DI" em 01/03/2013, foi promovida a "SECRETARIA DIRETORIA" em 01/10/2022 e, após, houve transferência para laborar como "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" em 01/03/2023. A testemunha indicada pela autora, Martha, que trabalhou para a ré de de 2010 a 2012 como assistente administrativo, foi transferida para outra empresa do grupo em Colombo/PR, afirmou que (...). Entendo não configurada de forma robusta o alegado desvio de função entre 2009 e 2013. Tem-se, portanto, que a partir de 01.03.2013 conforme registros da ré a autora alterou a função para Secretária DI quando recebia R$1.898,40. Conforme análise da sua ficha de registro, a autora não teve rebaixamento de função para "assistente administrativo", e a reclassificação do nome do cargo em 01.03.2023 não foi acompanhado de rebaixamento de salário, conforme se verifica da ficha de registro e fichas financeiras. Com relação à equiparação salarial, portanto, haveria que se observar as funções exercidas pela autora para a ré a partir de 01.03.2013 até 13.06.2024 como secretária e eventual identidade de função e diferença salarial com relação às paradigmas apontadas. Ressalto, que a prescrição da equiparação salarial é parcial e atinge apenas as diferenças de 5 anos que procedeu o ajuizamento da ação, de forma que não há prescrição em relação à pretensão de diferenças da equiparação salarial em si, mas tão somente em relação às verbas devidas no período prescrito, conforme súmula 6, IX, do TST. É devido o pagamento de diferenças ainda que os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda, porque a lesão do direito se renova mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. A fim de concretizar o princípio da isonomia no âmbito do contrato de trabalho e caracterizar o direito à equiparação salarial, conforme artigo 461, da CLT, e Súmula nº 6, do TST, é imprescindível que haja a reunião de alguns requisitos, quais sejam: identidade de função entre equiparando e paradigma, que haja identidade de empregador e de localidade na prestação dos serviços, bem como simultaneidade de prestação laboral entre os empregados comparados. Nesse contexto, vale lembrar que, conforme dispõe o § 1º do art. 461 da CLT anterior à reforma trabalhista, trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. A autora indicou como paradigmas Daniele, Fátima, Rita, Suzana. A ré juntou as fichas de registro das empregadas paradigmas apontadas pela autora (id. 57ee1ff). Fátima foi admitida em 11.06.2008 como Secretária (Local: Secretaria DAF). Em 01.11.2023 seu salário era de R$10.292,16. No entanto a paradigma possui mais de 2 anos de tempo serviço na função superior à autora que laborou como secretária apenas em 2013. Rita foi admitida em 16.07.2007 também como Secretária DS (Local: Superintendência). Em 01.11.2023 seu salário era de R$9.609,20. No entanto a paradigma possui mais de 2 anos de tempo serviço na função superior à autora que laborou como secretária em apenas em 2013. Suzanna, foi admitida em 1999 como operadora de telemarketing e passou a secretaria da diretoria em 01.03.2013, com o salário de R$4.89,79. No entanto, com a alteração do cargo para secretária em 2013 não houve alteração salarial, mas manutenção do salário anterior, diante do labor para a empresa desde o ano de 1999 (quase 15 anos), e em razão da irredutibilidade salarial e por se tratar de característica personalíssima do contrato da paradigma (em razão do tempo do labor na ré), não comunica à autora. Como se vê, as condições de labor pretéritas com as paradigmas citadas não dá direito à equiparação salarial, seja pela diferença superior a 2 anos na função entre as trabalhadoras, seja porque o salário de Suzanna era superior por questões de irredutibilidade salarial em razão de trabalho anterior para a reclamada referente à contratação quase 15 anos antes. Com relação à Paradigma Daniele, tem-se que esta foi admitida em 15.02.2023 como Secretária da diretoria com salário de R$4.955,00, no local: Diretoria Industrial - DI, na filial "fábrica", com endereço Rodovia BR277, km 134, Bolsa Nova-PR. Em 01.11.2023 passou a receber conforme acordo coletivo o valor de R$5.160,14. A autora foi demitida em 13.06.2024, teve alteração de cargo em 01.03.2023 para "assistente administrativo", mantendo-se o salário, e segundo a ré "exercendo funções mais simples e de menor responsabilidade" continuando a receber a mesma remuneração. Para esse caso, aplica-se o art. 461 da CLT com alteração da Lei 13.467/2017. A fim de concretizar o princípio constitucional da isonomia no âmbito do contrato de trabalho e caracterizar o direito à equiparação salarial, o artigo 461, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, determina que "(...)". Conforme imposição legal, para o direito à equiparação é imprescindível que haja a reunião de alguns requisitos, quais sejam: identidade de função entre equiparando e paradigma, que haja identidade de empregador e de estabelecimento empresarial de prestação dos serviços, bem como simultaneidade de prestação laboral entre os empregados comparados, observada a regra do § 5º, do art. 461, da CLT, conforme texto trazido pela Lei 13.467/2017. Nesse contexto, vale lembrar que, conforme dispõe o § 1º do art. 461 da CLT, também com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, trabalho de igual valor "será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Destaque-se, ainda, que cargo é a posição formal que o empregado tem na empresa, enquanto a função é o conjunto/complexo de atividades desenvolvidas e de responsabilidade assumidas em razão do cargo. Para fins de equiparação salarial, equiparando e paradigma devem exercer a mesma função, independentemente das denominações dos cargos, sendo certo que a noção de função reúne um conjunto sistemático de tarefas concretas e responsabilidades com determinada importância no âmbito da empregadora que deve ser simultânea e identicamente desempenhado pelos empregados em comparação. Feitas as considerações de direito material acima, quanto ao ônus da prova cabe ao autor da demanda demonstrar a identidade de função nos termos acima delineados, a prestação de serviços na mesma localidade e no mesmo estabelecimento empresarial, e a simultaneidade no exercício da função com o paradigma. Por outro lado, caso haja prova dos aspectos sob o encargo do autor, ao empregador cabe provar diferenças entre equiparando e paradigma nos seguintes pontos: a) de perfeição técnica (fator qualitativo), b) de produtividade (fator quantitativo), c) de simultaneidade na prestação laboral, d) de estabelecimento empresarial da prestação de serviços ou, e) tempo de serviço para o empregador (quatro anos) ou na função (dois anos). Ainda com o fito de afastar o direito à equiparação salarial, em conformidade com o art. 461, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pode a parte empregadora demonstrar a existência de "(...)". A autora, conforme contestação, sempre se ativou em Balsa Nova/PR, em especial no período imprescrito. Pela ficha de registro da funcionária paradigma Daniele (id. 57ee1ff), ela prestou serviços na Filial 2: Fábrica, com endereço também em Balsa Nova-PR, ou seja, no mesmo estabelecimento: fábrica da ré. A ré informou em contestação que a alteração de nomenclatura de "secretária" para assistente administrativo na função da autora foi por mera classificação financeira, e que a autora passou a exercer funções mais simples. No entanto, quando da admissão da Daniele como secretária em 15.02.2023 a autora exercia também tal função, no mesmo estabelecimento, mas Danielle foi contratada com salário de R$4.955,00 e a autora recebia o salário de R$3.539,86, sendo evidentes as diferenças salariais. A ré não comprovou diferenciação técnica ou de produtividade entre a autora e Daniele, até porque Daniele já foi contratada como Secretária quando a autora exercia tal função por cerca de 10 anos na ré. Ainda que a autora tenha passado à outra função em 01.03.2023, é a ela garantida a irredutibilidade salarial, de forma que são devidas diferenças e reflexos nas verbas de natureza salarial de 15.02.2023 até a dispensa 13.06.2024, inclusive aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS. Pelo que, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação da autora com a paradigma Daniele Cristina dos Santos, na forma da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O manejo dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses em que o provimento jurisdicional mostra-se incompleto (omissão), incoerente (contradição), ambíguo (obscuridade), com erro material ou quando apresenta equivocada análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme preveem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No que concerne à hipótese de omissão, esta ocorre quando um pedido recursal simplesmente deixou de ser analisado e decidido ou quando a decisão ocorreu sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. O artigo 489, § 1º, IV, do CPC, dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Destaco, quanto ao ponto, que o art. 489, IV, do CPC, não exige o detalhamento pormenorizado de todas as alegações aventadas pelas partes, mas apenas ressalta a necessidade de que o magistrado avalie e forme seu convencimento expressamente sobre os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes, atendo-se às questões de fato e de direito que influenciem o correto julgamento da lide. Entendimento contrário não contribuiria com a razoável duração do processo ao enfatizar o exame de argumentos inócuos para a solução da controvérsia apresentada ao magistrado. Quanto à contradição, entendo que esta ocorrerá apenas quando dos fundamentos da decisão não decorrer logicamente a conclusão adotada, ou quando forem adotados expressamente pela decisão embargada fundamentos antagônicos e incompatíveis entre si. A adoção de tese clara e expressa na matéria logicamente resulta na rejeição de teses contrárias formuladas pela parte embargante ou provenientes de outros órgãos colegiados que não vinculem este Relator. No que tange à obscuridade, apenas existirá quando a decisão, parcial ou integralmente, restar ininteligível à leitura dos operadores do direito, não se tratando de obscuridade, evidentemente, a adoção de qualquer tese sobre questão fática ou jurídica que contrarie o interesse da parte. Destarte, considerando as estritas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, as alegações de omissão, contradição e obscuridade do julgado não podem servir de pretexto para a parte embargante, inconformada com o resultado do julgado, buscar reavaliação das questões de fato e de direito suscitadas em recurso ou contrarrazões e que já foram devidamente analisadas na decisão embargada. Os embargos não devem, via de regra, ser acolhidos sob o fundamento de realizar prequestionamento. Vale frisar que a apreciação da matéria pelo julgado é suficiente para atender a necessidade de prequestionamento, não havendo a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este contido na OJ n.º 118 da SDI-I, do c. TST, e repetido na Súmula nº 297 da mesma Corte. No caso, foi adotado entendimento pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e foram devidamente consignados os fundamentos e conclusões no acórdão embargado, pelo que restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Querendo reforma, a parte deve intentar a medida adequada. Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer que seja excluída a condenação a título de diferenças salariais pela equiparação salarial. Aduz que a Recorrida e a paradigma indicada não exerceram o mesmo cargo de forma concomitante, haja vista que a Autora passou a exercer no mês de fevereiro as atividades inerentes ao cargo de "assistente administrativo", cargo no qual permaneceu até o fim do contrato. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (1000952-16.2016.5.02.0714, 0001798-74.2016.5.12.0034) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO

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Maura Marcia Agostinho Nascimento x Cia De Cimento Itambe

ID: 317204103

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000531-52.2024.5.09.1980

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE CIMENTO ITAMBE

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

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POLEANA DE FATIMA NAVARRO

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LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MAURA MARCIA AGOSTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO RECORRIDO: CIA DE CIMENTO ITAMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0096af proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000531-52.2024.5.09.1980 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE CIMENTO ITAMBE CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS (PR107393) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) Recorrido: Advogado(s): MAURA MARCIA AGOSTINHO NASCIMENTO POLEANA DE FATIMA NAVARRO (PR90044) WAGNER OLIVEIRA NAVARRO (PR60143) RECURSO DE: CIA DE CIMENTO ITAMBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 99e1570; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 39cd22d). Representação processual regular (Id 4e66ae1, f3726c7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 32891fc: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 32891fc: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c7914af: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0d14357. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 461, 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer a nulidade do acórdão alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, em relação à equiparação salarial, o acórdão não se manifestou sobre os elementos probatórios, quais sejam: que consta na ficha funcional que a paradigma Daniele foi contratada em 15.02.2023; que constou no acórdão que a paradigma indicada, Daniele, exerceu a função de secretária da diretoria com salário de R$4.955,00, na sede de Bolsa Nova-PR e que em 01.11.2023 passou a receber R$5.160,14; que é fato incontroverso que a reclamante permaneceu no cargo de secretaria diretoria até o mês de janeiro/2023 e que paradigma e a reclamante não executaram, concomitantemente, a função de secretária da diretoria, haja vista que a reclamante passou a exercer no mês de fevereiro as atividades inerentes ao cargo de "assistente administrativo", cargo no qual permaneceu até o fim do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A autora alega que trabalhou na ré de 2003 como auxiliar administrativa e progredindo de função durante os anos. Aduz que a partir de 2009 iniciou o "desvio de função" pois começou a trabalhar como secretária sem alteração de salários. Começou a secretariar o Sr. Alcione Rezende até 2020 e depois o sr. Fábio Garcia. Mais adiante o sr. Rezende retornou à reclamada como pessoa jurídica e ela passou a secretariá-lo como "assistente administrativa". Afirma que em 2024 era secretária e quando reclamou de salários foi "rebaixada" para assistente administrativo. Afirmou que algumas das outras Secretárias que estavam registradas como tal eram as Sras. Rita de Cássia (Secretária da superintendência); Fátima (Secretária do Financeiro); Suzana (que faleceu há 2 anos); Daniele, entre outras. Conforme indicado pelo Juízo em sentença, o documento de Id 04d0958 denominado Ficha de Registro, assinado pela autora, consigna que a autora foi contratada como Telefonista em 01.02.2003 e teve o cargo alterado para "SECRETARIA DI" em 01/03/2013, foi promovida a "SECRETARIA DIRETORIA" em 01/10/2022 e, após, houve transferência para laborar como "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" em 01/03/2023. A testemunha indicada pela autora, Martha, que trabalhou para a ré de de 2010 a 2012 como assistente administrativo, foi transferida para outra empresa do grupo em Colombo/PR, afirmou que (...). Entendo não configurada de forma robusta o alegado desvio de função entre 2009 e 2013. Tem-se, portanto, que a partir de 01.03.2013 conforme registros da ré a autora alterou a função para Secretária DI quando recebia R$1.898,40. Conforme análise da sua ficha de registro, a autora não teve rebaixamento de função para "assistente administrativo", e a reclassificação do nome do cargo em 01.03.2023 não foi acompanhado de rebaixamento de salário, conforme se verifica da ficha de registro e fichas financeiras. Com relação à equiparação salarial, portanto, haveria que se observar as funções exercidas pela autora para a ré a partir de 01.03.2013 até 13.06.2024 como secretária e eventual identidade de função e diferença salarial com relação às paradigmas apontadas. Ressalto, que a prescrição da equiparação salarial é parcial e atinge apenas as diferenças de 5 anos que procedeu o ajuizamento da ação, de forma que não há prescrição em relação à pretensão de diferenças da equiparação salarial em si, mas tão somente em relação às verbas devidas no período prescrito, conforme súmula 6, IX, do TST. É devido o pagamento de diferenças ainda que os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda, porque a lesão do direito se renova mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. A fim de concretizar o princípio da isonomia no âmbito do contrato de trabalho e caracterizar o direito à equiparação salarial, conforme artigo 461, da CLT, e Súmula nº 6, do TST, é imprescindível que haja a reunião de alguns requisitos, quais sejam: identidade de função entre equiparando e paradigma, que haja identidade de empregador e de localidade na prestação dos serviços, bem como simultaneidade de prestação laboral entre os empregados comparados. Nesse contexto, vale lembrar que, conforme dispõe o § 1º do art. 461 da CLT anterior à reforma trabalhista, trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. A autora indicou como paradigmas Daniele, Fátima, Rita, Suzana. A ré juntou as fichas de registro das empregadas paradigmas apontadas pela autora (id. 57ee1ff). Fátima foi admitida em 11.06.2008 como Secretária (Local: Secretaria DAF). Em 01.11.2023 seu salário era de R$10.292,16. No entanto a paradigma possui mais de 2 anos de tempo serviço na função superior à autora que laborou como secretária apenas em 2013. Rita foi admitida em 16.07.2007 também como Secretária DS (Local: Superintendência). Em 01.11.2023 seu salário era de R$9.609,20. No entanto a paradigma possui mais de 2 anos de tempo serviço na função superior à autora que laborou como secretária em apenas em 2013. Suzanna, foi admitida em 1999 como operadora de telemarketing e passou a secretaria da diretoria em 01.03.2013, com o salário de R$4.89,79. No entanto, com a alteração do cargo para secretária em 2013 não houve alteração salarial, mas manutenção do salário anterior, diante do labor para a empresa desde o ano de 1999 (quase 15 anos), e em razão da irredutibilidade salarial e por se tratar de característica personalíssima do contrato da paradigma (em razão do tempo do labor na ré), não comunica à autora. Como se vê, as condições de labor pretéritas com as paradigmas citadas não dá direito à equiparação salarial, seja pela diferença superior a 2 anos na função entre as trabalhadoras, seja porque o salário de Suzanna era superior por questões de irredutibilidade salarial em razão de trabalho anterior para a reclamada referente à contratação quase 15 anos antes. Com relação à Paradigma Daniele, tem-se que esta foi admitida em 15.02.2023 como Secretária da diretoria com salário de R$4.955,00, no local: Diretoria Industrial - DI, na filial "fábrica", com endereço Rodovia BR277, km 134, Bolsa Nova-PR. Em 01.11.2023 passou a receber conforme acordo coletivo o valor de R$5.160,14. A autora foi demitida em 13.06.2024, teve alteração de cargo em 01.03.2023 para "assistente administrativo", mantendo-se o salário, e segundo a ré "exercendo funções mais simples e de menor responsabilidade" continuando a receber a mesma remuneração. Para esse caso, aplica-se o art. 461 da CLT com alteração da Lei 13.467/2017. A fim de concretizar o princípio constitucional da isonomia no âmbito do contrato de trabalho e caracterizar o direito à equiparação salarial, o artigo 461, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, determina que "(...)". Conforme imposição legal, para o direito à equiparação é imprescindível que haja a reunião de alguns requisitos, quais sejam: identidade de função entre equiparando e paradigma, que haja identidade de empregador e de estabelecimento empresarial de prestação dos serviços, bem como simultaneidade de prestação laboral entre os empregados comparados, observada a regra do § 5º, do art. 461, da CLT, conforme texto trazido pela Lei 13.467/2017. Nesse contexto, vale lembrar que, conforme dispõe o § 1º do art. 461 da CLT, também com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, trabalho de igual valor "será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Destaque-se, ainda, que cargo é a posição formal que o empregado tem na empresa, enquanto a função é o conjunto/complexo de atividades desenvolvidas e de responsabilidade assumidas em razão do cargo. Para fins de equiparação salarial, equiparando e paradigma devem exercer a mesma função, independentemente das denominações dos cargos, sendo certo que a noção de função reúne um conjunto sistemático de tarefas concretas e responsabilidades com determinada importância no âmbito da empregadora que deve ser simultânea e identicamente desempenhado pelos empregados em comparação. Feitas as considerações de direito material acima, quanto ao ônus da prova cabe ao autor da demanda demonstrar a identidade de função nos termos acima delineados, a prestação de serviços na mesma localidade e no mesmo estabelecimento empresarial, e a simultaneidade no exercício da função com o paradigma. Por outro lado, caso haja prova dos aspectos sob o encargo do autor, ao empregador cabe provar diferenças entre equiparando e paradigma nos seguintes pontos: a) de perfeição técnica (fator qualitativo), b) de produtividade (fator quantitativo), c) de simultaneidade na prestação laboral, d) de estabelecimento empresarial da prestação de serviços ou, e) tempo de serviço para o empregador (quatro anos) ou na função (dois anos). Ainda com o fito de afastar o direito à equiparação salarial, em conformidade com o art. 461, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pode a parte empregadora demonstrar a existência de "(...)". A autora, conforme contestação, sempre se ativou em Balsa Nova/PR, em especial no período imprescrito. Pela ficha de registro da funcionária paradigma Daniele (id. 57ee1ff), ela prestou serviços na Filial 2: Fábrica, com endereço também em Balsa Nova-PR, ou seja, no mesmo estabelecimento: fábrica da ré. A ré informou em contestação que a alteração de nomenclatura de "secretária" para assistente administrativo na função da autora foi por mera classificação financeira, e que a autora passou a exercer funções mais simples. No entanto, quando da admissão da Daniele como secretária em 15.02.2023 a autora exercia também tal função, no mesmo estabelecimento, mas Danielle foi contratada com salário de R$4.955,00 e a autora recebia o salário de R$3.539,86, sendo evidentes as diferenças salariais. A ré não comprovou diferenciação técnica ou de produtividade entre a autora e Daniele, até porque Daniele já foi contratada como Secretária quando a autora exercia tal função por cerca de 10 anos na ré. Ainda que a autora tenha passado à outra função em 01.03.2023, é a ela garantida a irredutibilidade salarial, de forma que são devidas diferenças e reflexos nas verbas de natureza salarial de 15.02.2023 até a dispensa 13.06.2024, inclusive aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS. Pelo que, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação da autora com a paradigma Daniele Cristina dos Santos, na forma da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O manejo dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses em que o provimento jurisdicional mostra-se incompleto (omissão), incoerente (contradição), ambíguo (obscuridade), com erro material ou quando apresenta equivocada análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme preveem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No que concerne à hipótese de omissão, esta ocorre quando um pedido recursal simplesmente deixou de ser analisado e decidido ou quando a decisão ocorreu sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. O artigo 489, § 1º, IV, do CPC, dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Destaco, quanto ao ponto, que o art. 489, IV, do CPC, não exige o detalhamento pormenorizado de todas as alegações aventadas pelas partes, mas apenas ressalta a necessidade de que o magistrado avalie e forme seu convencimento expressamente sobre os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes, atendo-se às questões de fato e de direito que influenciem o correto julgamento da lide. Entendimento contrário não contribuiria com a razoável duração do processo ao enfatizar o exame de argumentos inócuos para a solução da controvérsia apresentada ao magistrado. Quanto à contradição, entendo que esta ocorrerá apenas quando dos fundamentos da decisão não decorrer logicamente a conclusão adotada, ou quando forem adotados expressamente pela decisão embargada fundamentos antagônicos e incompatíveis entre si. A adoção de tese clara e expressa na matéria logicamente resulta na rejeição de teses contrárias formuladas pela parte embargante ou provenientes de outros órgãos colegiados que não vinculem este Relator. No que tange à obscuridade, apenas existirá quando a decisão, parcial ou integralmente, restar ininteligível à leitura dos operadores do direito, não se tratando de obscuridade, evidentemente, a adoção de qualquer tese sobre questão fática ou jurídica que contrarie o interesse da parte. Destarte, considerando as estritas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, as alegações de omissão, contradição e obscuridade do julgado não podem servir de pretexto para a parte embargante, inconformada com o resultado do julgado, buscar reavaliação das questões de fato e de direito suscitadas em recurso ou contrarrazões e que já foram devidamente analisadas na decisão embargada. Os embargos não devem, via de regra, ser acolhidos sob o fundamento de realizar prequestionamento. Vale frisar que a apreciação da matéria pelo julgado é suficiente para atender a necessidade de prequestionamento, não havendo a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este contido na OJ n.º 118 da SDI-I, do c. TST, e repetido na Súmula nº 297 da mesma Corte. No caso, foi adotado entendimento pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e foram devidamente consignados os fundamentos e conclusões no acórdão embargado, pelo que restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Querendo reforma, a parte deve intentar a medida adequada. Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer que seja excluída a condenação a título de diferenças salariais pela equiparação salarial. Aduz que a Recorrida e a paradigma indicada não exerceram o mesmo cargo de forma concomitante, haja vista que a Autora passou a exercer no mês de fevereiro as atividades inerentes ao cargo de "assistente administrativo", cargo no qual permaneceu até o fim do contrato. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (1000952-16.2016.5.02.0714, 0001798-74.2016.5.12.0034) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE CIMENTO ITAMBE

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Adailton Marques De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 260020753

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-97.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DE SOUZA TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENZO LOPES BITTENCOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) : TRANSVENTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0c2cc proferida nos autos. 0000017-97.2024.5.17.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADAILTON MARQUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DMA DISTRIBUIDORA S/A 2. SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 3. TRANSVENTURA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ADAILTON MARQUES DE SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 5872dcc; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 634a07c). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Ao passo que a prova do suposto labor extraordinário não anotado no cartão de ponto incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. No caso, a reclamada colacionou aos autos planilha de controle de pontocom horários variáveis, inclusive com várias prorrogações, que condizem com o declarado na peça de defesa, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Embora o autor tenha impugnado os documentos, sob o argumento de que eles não retratam a realidade laboral, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o seu valor probante. Não fosse suficiente, a prova oral produzida pelo reclamante se mostrou frágil e inconsistente, desmerecendo credibilidade. Nesse sentido, a testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor e que sempre cumpriu o horário, que tinha que cumprir o horário, que tinha controle de entrada e saída e em seguida disse que geralmente o autor passava do horário e às vezes o autor passava do horário. Ademais, conforme exposto na sentença, o autor quando questionado sobre o horário que praticava disse que trabalhava das 07 às 15h20, horário este que foi posteriormente alterado, sem contudo mencionar a prestação de horas extras. Nego provimento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, ou quando há manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, a alegada omissão apontada pelo embargante, na verdade, diz respeito à discordância com a valoração da prova. No acórdão embargado, a E. Turma recursal analisou toda a prova produzida nos autos e valorou de forma motivada os depoimentos colhidos em audiência para chegar à conclusão quanto aos registros de jornada e às horas extras. Não há, pois, vício a ser sanado, e por ter o acórdão apresentado tese explícita a respeito da matéria embargada, encontra-se ela prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, e OJ nº 118 da SBDI1, ambas do TST. Se a parte entende que houve erro de julgamento, não são os embargos de declaração o recurso adequado para obter a reforma da decisão. Nego provimento." Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano mora, em razão da ausência de anotação da CPTS por determinado período. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto à informalidade da contratação, ainda que o registro da CTPS do empregado tenha caráter cogente, a inobservância do disposto no art. 29 da CLT, por si só, não constitui situação grave o suficiente a atrair a presunção do abalo moral alegado. A indenização só seria cabível se o reclamante comprovasse que a conduta da ré acarretou desdobramentos negativos em sua vida com a gravidade bastante para a configuração do dano moral in re ipsa, o que não ocorreu in casu. Portanto, a ausência de anotação da CTPS dá ensejo, no máximo, à condenação em obrigação de fazer (anotação na CTPS) e em obrigação de pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, tal como deferido na sentença. (...)." A invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS em determinado período, ao fundamento de que a omissão neste sentido, por si só, não gera automaticamente a obrigação de indenizar, sendo que in casu o Reclamante não demonstrou desdobramentos negativos daquela conduta em sua vida, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, estatui o § 7º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas transcritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a a simples ausência de registro do vínculo na CTPS – reconhecido em juízo - não configura, por si só, dano moral, dependendo, portanto, de prova de efetivo prejuízo a direitos de personalidade do empregado. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON MARQUES DE SOUZA - TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

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Adailton Marques De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 260020706

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-97.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DE SOUZA TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

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FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) : TRANSVENTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0c2cc proferida nos autos. 0000017-97.2024.5.17.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADAILTON MARQUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DMA DISTRIBUIDORA S/A 2. SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 3. TRANSVENTURA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ADAILTON MARQUES DE SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 5872dcc; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 634a07c). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Ao passo que a prova do suposto labor extraordinário não anotado no cartão de ponto incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. No caso, a reclamada colacionou aos autos planilha de controle de pontocom horários variáveis, inclusive com várias prorrogações, que condizem com o declarado na peça de defesa, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Embora o autor tenha impugnado os documentos, sob o argumento de que eles não retratam a realidade laboral, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o seu valor probante. Não fosse suficiente, a prova oral produzida pelo reclamante se mostrou frágil e inconsistente, desmerecendo credibilidade. Nesse sentido, a testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor e que sempre cumpriu o horário, que tinha que cumprir o horário, que tinha controle de entrada e saída e em seguida disse que geralmente o autor passava do horário e às vezes o autor passava do horário. Ademais, conforme exposto na sentença, o autor quando questionado sobre o horário que praticava disse que trabalhava das 07 às 15h20, horário este que foi posteriormente alterado, sem contudo mencionar a prestação de horas extras. Nego provimento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, ou quando há manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, a alegada omissão apontada pelo embargante, na verdade, diz respeito à discordância com a valoração da prova. No acórdão embargado, a E. Turma recursal analisou toda a prova produzida nos autos e valorou de forma motivada os depoimentos colhidos em audiência para chegar à conclusão quanto aos registros de jornada e às horas extras. Não há, pois, vício a ser sanado, e por ter o acórdão apresentado tese explícita a respeito da matéria embargada, encontra-se ela prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, e OJ nº 118 da SBDI1, ambas do TST. Se a parte entende que houve erro de julgamento, não são os embargos de declaração o recurso adequado para obter a reforma da decisão. Nego provimento." Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano mora, em razão da ausência de anotação da CPTS por determinado período. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto à informalidade da contratação, ainda que o registro da CTPS do empregado tenha caráter cogente, a inobservância do disposto no art. 29 da CLT, por si só, não constitui situação grave o suficiente a atrair a presunção do abalo moral alegado. A indenização só seria cabível se o reclamante comprovasse que a conduta da ré acarretou desdobramentos negativos em sua vida com a gravidade bastante para a configuração do dano moral in re ipsa, o que não ocorreu in casu. Portanto, a ausência de anotação da CTPS dá ensejo, no máximo, à condenação em obrigação de fazer (anotação na CTPS) e em obrigação de pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, tal como deferido na sentença. (...)." A invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS em determinado período, ao fundamento de que a omissão neste sentido, por si só, não gera automaticamente a obrigação de indenizar, sendo que in casu o Reclamante não demonstrou desdobramentos negativos daquela conduta em sua vida, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, estatui o § 7º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas transcritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a a simples ausência de registro do vínculo na CTPS – reconhecido em juízo - não configura, por si só, dano moral, dependendo, portanto, de prova de efetivo prejuízo a direitos de personalidade do empregado. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

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Processo nº 5001566-79.2022.4.04.7015

ID: 333687014

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001566-79.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, no evento 311, PET1 , apresentou cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire. Segundo consta do referido documento, a previsão do conclusão dos trabalhos seria de aproximadamente 270 dias e compreenderia quatro etapas. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu "seja determinado ao Município que ao final de cada uma, apresente relatório das atividades desenvolvidas, a fim de que possa ser avaliado se os objetivos de regularização fundiária estarão sendo atingidos" , conforme evento 323, MANIF_MPF1 . UNIÃO, CEF, SOTENG nada requereram, conforme movimentos de decurso de prazo dos eventos 312, 313 e 316. A EMGEA, por outro lado, apresentou impugnação no evento 329, PET1 , questionando a possibilidade de implementação de programa de regularização fundiária na situação vertente. Reiterou tal impugnação na sequência, ocasião em que, mencionando decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 1000952-04.2018.4.01.3900, também afirmou que, por se tratar de bem público, não seria possível a usucapião dos imóveis, conforme evento 332, PET1 . A questão, no entanto, já foi analisada mediante decisão do evento 179, DESPADEC1 , proferida pelo douto Magistrado Federal outrora atuante nos autos, cujo trecho segue transcrito: [...] Ressalte-se que o fato de o empreendimento, titularizado por pessoa jurídico de direito privado (SOTENG), ter estado hipotecado à empresa pública federal (CEF/EMGEA), não é óbice para a regularização através da REURB, na medida em que o Decreto n. 9.310, de 15.03.2018 e a PORTARIA Nº 2.826, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, disciplinam a aplicação deste regime jurídico aos imóveis da União. Dessa forma, mesmo que se entenda que os imóveis destinado ao SFH não podem ser objeto de usucapião, por se destinarem a uma finalidade pública - que não parece estar ocorrendo no caso em tela, eis que há mais de 30 anos esses imóveis estão num limbo jurídico por conta da desavença comercial entre SOTENG e CEF/EMGEA-, a Lei do REURB trouxe outros instrumentos jurídicos que permitem a regularização fundiária de imóveis públicos, inclusive, da União. Ora, se o ente federativo permitiu a regularização fundiária urbana em seus bens, com maior razão é possível que tal instituto aplique-se às entidades da administração indireta desse ente. Dentre os instrumentos passíveis de utilização no procedimento de regularização fundiária urbana, há a legitimação fundiária (art. 23), que funciona como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária do direito real de propriedade àquele que detiver como sua em área pública ou possuir em área privada, objeto da Reurb, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. [...] Além disso, como ainda salientado na referida decisão: [...] A legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião. Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Com relação ao novel insituto não se aplica a proibição do usucapião de imóveis públicos (CF, arts. 183, §3º e 191 - parágrafo único), que com ele não se confunde. [...] Convém destacar, ademais, que o Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000, interposto pela ré SOTENG em detrimento da decisão do evento 179, DESPADEC1 , foi recentemente analisado ( 22.05.2025 ) pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao referido recurso com lastro no voto do douto Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, acolhido, por unanimidade, pelos demais membros da sua 12ª Turma. Segundo a fundamentação do referido voto: Quanto à suposta natureza pública dos imóveis, é incontroverso que o crédito referente ao contrato originário, firmado entre CEF e SOTENG, bem como as respectivas garantias, foram cedidos à EMGEA. Por outro lado, quanto à hipoteca, a perempção está prevista no artigo 1.485, do Código Civil. A norma permite que as partes convencionem livremente o prazo da garantia, desde que não ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos: Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Ainda, nos termos do art. 238 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. Nesse contexto, como o contrato de garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991, em 30/08/2021, operou-se a perempção da garantia real, pelo decurso do prazo de 30 anos. Alega o agravante, em síntese, que o bem em questão, por estar afeto ao Sistema Financeiro da Habitação, seria público, o que inviabilizaria sua aquisição por usucapião. No entanto, a legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião.Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Em consequência da natureza originária do título, o beneficiário adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de qualquer ônus, gravames ou inscrições. Ademais, trata-se de um título que só pode ser usado em núcleos consolidados até 22.12.2016 e o ocupante classificado como REURB-S não pode se enquadrar nas restrições do § 1º do art. 23 da lei 13.645/17. Como bem observado pela sentença, o Conjunto Osmar Guaracy Freire enquadra-se neste marco temporal. Assim não há óbice à regularização fundiária urbana sobre bens públicos. Ademais, a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, prevê, expressamente, a possibilidade de promoção de Reurb-S sobre tais bens, in verbis: Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público , o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. (grifado) Nesse contexto, considerando o caráter social e o direito fundamental à moradia adequada (art. 6º da CF), não há falar em contrariedade a dispositivos constitucionais, pois o que é vedado é a usucapião sobre bens públicos, que possui requisitos e hipóteses distintas da REURB – S, não havendo óbice à continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Assim, mantida a decisão agravada que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua ultimação, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. Leia-se, pois, a ementa do referido julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-S. LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela SOTENG - Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5001566-79.2022.4.04.7015, que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua conclusão, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. 2. A agravante sustenta que os imóveis do empreendimento Guaracy Freire possuem natureza de bem público, por terem sido construídos com recursos do FGTS e destinados à alienação nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), além de terem sido dados em hipoteca para garantir operação pactuada pelo SFH. Defende, ainda, a inexistência de prescrição extintiva, a ausência de justo título aquisitivo por parte do Ministério Público e a impossibilidade de se exigir da SOTENG a produção de prova negativa da habilitação dos ocupantes à aquisição da propriedade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os imóveis objeto da regularização fundiária podem ser caracterizados como bens públicos, impedindo a sua aquisição pelos ocupantes; e (ii) verificar se a decisão agravada que determinou a continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana foi proferida em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4, A hipoteca firmada sobre os imóveis encontra-se perempta, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e do artigo 238 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez que o contrato garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991 e ultrapassou o prazo máximo de 30 anos sem reconstituição do título e registro. 5. A regularização fundiária urbana (REURB-S) constitui forma de aquisição originária da propriedade distinta da desapropriação e do usucapião, autorizada tanto sobre bens públicos como sobre bens privados, conforme previsão expressa da Lei nº 13.465/2017. 6. O artigo 17 da Lei nº 13.465/2017 dispõe que, na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. 7. A decisão agravada encontra respaldo no direito fundamental à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como na legislação específica que disciplina a regularização fundiária urbana, não havendo contrariedade aos dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) pode ser promovida sobre bens públicos, não se confundindo com a usucapião. A hipoteca sobre os imóveis objeto da regularização, após 30 anos sem reconstituição do título e registro, opera sua perempção, não impedindo a continuidade do processo de legitimação fundiária. (TRF4, AG 5020773-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 21/05/2025) O referido acórdão, por sua vez, transitou em julgado em 17.07.2025 ( processo 5020773-26.2023.4.04.0000/TRF4, evento 52, CERT1 ). Com o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000 e a consequente preclusão da decisão do evento 179, DESPADEC1 , não são cabíveis novos questionamentos a respeito da matéria, razão pela qual rejeito, desde logo, as impugnações apresentadas pela EMGEA no evento 329, PET1 , e no evento 332, PET1 . Por seu turno, homologo o cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire apresentado pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA no evento 311, PET1 , determinando, todavia, que, ao término de cada uma das etapas previstas no projeto, sejam apresentados dados e documentos a respeito do atual estágio do procedimento , conforme requerido pelo Ministério Público Federal no evento 323, MANIF_MPF1 . Com o término de cada uma das referidas etapas e a juntada de documentos pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, dê-se vista às partes para manifestação , no prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Vanderli Arlindo Moreira x Ets -Engenharia ,Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 275745190

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010076-16.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ARLINDO MOREIRA

Polo Passivo:

ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIVANIL COSTA DE FARIAS

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GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010076-16.2025.5.03.0029 : VANDERLI ARLINDO MOREIRA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010076-16.2025.5.03.0029 : VANDERLI ARLINDO MOREIRA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c87b6 proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar no feito, já que nunca foi a empregadora do autor. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST, é ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicada como devedora na suposta relação existente, tem ela legitimidade para compor a relação processual instaurada em razão daquela. Ao contrário do que entende a reclamada, a matéria atinente à responsabilidade é própria do mérito da demanda, e como tal será apreciada, no momento oportuno. Rejeito a prefacial arguida. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS. MULTA. Pretende o autor a conversão de sua dispensa por justa causa em dispensa injusta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, bem como a baixa na CTPS, o pagamento da multa de 40% do FGTS, o depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias e o registro no FGTS Digital dos dados relacionados ao desligamento, nos termos do art. 18, II, da Portaria MTE nº 240/2024. Aduz ter recebido a informação da ré de que teria praticado ato de improbidade consistente em supostamente ter utilizado arma de fogo de propriedade da primeira reclamada para fazer vídeos ameaçadores, sem que haja veracidade em tais alegações, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da dispensa. As reclamadas defendem a validade da pena máxima aplicada. Contestam a versão apresentada pelo autor, alegando que “foi instaurado um processo administrativo de cassação do registro profissional do Reclamante junto à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em razão de conduta incompatível com suas funções. A aplicação da justa causa em decorrência do cancelamento do registro de vigilante encontra sólido amparo legal e fático nos presentes autos, uma vez que o exercício da atividade de vigilância exige, de forma imprescindível (sine qua non), a manutenção do registro profissional ativo perante a Polícia Federal, conforme expresso no Art. 10 da Lei nº 7.102/1983 e detalhado na Portaria DPF nº 3.233/2012. Nesse contexto, a suspensão do registro, resultante de processo administrativo regular, configura impossibilidade superveniente para o cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregado, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos exatos termos do art. 482, caput, da CLT. Ademais, há um boletim de ocorrência datado de 09/11/2024, no qual consta um relato grave, indicando que o Reclamante teria manifestado intenção de cometer autoextermínio com a arma pertencente à empresa (GUARDSEG) para a qual trabalhava como vigilante. Tal conduta compromete de forma inequívoca a segurança do ambiente laboral, a idoneidade da atividade empresarial e a proteção dos demais empregados e clientes” (f. 69/70). Pois bem. A validade da justa causa aplicada ao empregado depende da observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Dentre os primeiros tem-se a tipicidade da conduta, culposa ou dolosa, do trabalhador e a gravidade dela. Dentre os subjetivos tem-se a autoria da infração e a configuração do dolo ou culpa, a depender da falta praticada. E como requisitos circunstanciais podem ser citados o nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada, adequação entre uma e outra, proporcionalidade da punição ante a falta, imediatidade no exercício do poder punitivo, gradação das penalidades, à qual está diretamente relacionado o caráter pedagógico da punição, ausência de perdão tácito e, por fim, singularidade da punição frente a falta cometida. E, como exceção ao princípio da continuidade do pacto de emprego, a prova da dispensa por justa causa constitui ônus processual da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. O artigo 482 da CLT dispõe: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." Partindo dessas premissas, passo a analisar o fato que ocasionou a sanção sofrida pelo demandante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "a respeito da Portaria juntada à f.80, esclarece que o processo administrativo encontra-se em andamento e que o delegado direcionou um agente da Polícia Federal para a 2ª reclamada, onde desempenhava suas funções e ali foi constatado que a arma nunca saiu de seu setor de trabalho; não se recorda se recebeu o valor informado no TRCT, impugnando-o por cautela; impugna o aviso prévio de f.176 pois nunca ameaçou ninguém; quanto ao vídeo juntado com a defesa esclarece que ficou muito abalado quando a pessoa com quem tinha trabalhado e havia lhe prometido um emprego informou que não ia cumprir o combinado, pois tinha feito diversos planos com sua esposa, tendo o vídeo sido gravado depois de 60 dias de sofrimento, sem dormir, e que no vídeo disse apenas que tinha vontade de tirar sua própria vida, não ameaçando ninguém, e solicitando aquela pessoa que cuidasse de sua esposa e seu filho; impugna todos os termos das defesas apresentadas e documentos juntados aos autor, reiterando todas as alegações e pedidos constantes da petição inicial. (...) Inquirido pelo Juízo, declarou o reclamante que ainda se encontra com sua carteira nacional de vigilante suspensa." (f. 186). Conforme comunicado de dispensa por justa causa (f. 176), as justificativas para o ato foram: “ato de improbidade, utilizando arma da empresa para fazer vídeos ameaçadores, e por ato lesivo a honra e mau procedimento, tendo até mesmo seu registro profissional suspenso pela polícia federal, conforme documento anexado”. O ato de improbidade, de acordo com os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, é “(...) conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer...- (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª edição, LTr, 2008, p. 1193). Como se vê, as alegações das reclamadas para a dispensa por justa causa do reclamante foram a improbidade, a incontinência de conduta ou mau procedimento e a suspensão da qualificação para exercer a função de vigilante. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante e que se encontra atualmente com o registro profissional suspenso, conforme declarado em depoimento pessoal (f. 186) e corroborado pela Portaria nº 001/2024-DELESP/DREX/SP/PF/MG (f. 180). Tal documento revela que a suspensão do registro decorreu da instauração de processo administrativo em razão de condutas dolosas atribuídas ao reclamante, dentre elas a existência de dois processos judiciais em tramitação na Justiça Estadual de Minas Gerais por ter sido acusado de crime de ameaça (crime contra a liberdade pessoal) a pessoas distintas e que estão em tramitação nos processos judiciais de números 059702-66.2-2024.8.13.0079, comarca de Contagem/MG, e 240123-22.2024.8.13.0024, comarca de Belo Horizonte/MG. Há ainda Boletins de Ocorrência em desfavor do autor por queixas de violência doméstica e registros policiais recentes, em que o reclamante teria praticado ameaça a terceiros, conforme BO nº 2024-027182442-001, de 16/06/2024, BO nº 2024-027549513-001, de 18/06/2024, e BO nº 2024-056387341-001, de 17/12/2024. Inclusive, outro Boletim de Ocorrência de nº 2024-050433505-001, datado de 09/11/2024, também contém grave relato de que o reclamante realizaria possível tentativa de autoextermínio, conforme trecho extraído da citada ocorrência, in verbis: “O AUTOR ALEGA QUE TERIA ENVIADO O VÍDEO HÁ QUATRO DIAS E QUE DIZIA NA FILMAGEM QUE IRIA PRATICAR AUTOEXTERMÍNIO, NEGANDO A AMEAÇA. DISSE AINDA QUE O ARMAMENTO UTILIZADO NO VÍDEO PERTENCE A EMPRESA (ETS EQUIPAMENTOS) EM QUE TRABALHA COMO VIGILANTE”. Ainda que se reconheça o caráter unilateral do Boletim de Ocorrência Policial, a reclamada juntou aos autos o link de vídeo (f. 172) no qual o reclamante, que exerce a função de vigilante, aparece dirigindo críticas a um vereador enquanto exibe arma de fogo e munições, afirmando em tom de insatisfação: “eu só preciso de uma solução, só dessa!”. Embora não se identifique, de forma inequívoca, ameaça direta em suas falas, o simples fato de ostentar armamento em um contexto de descontentamento evidencia conduta imprópria e absolutamente incompatível com a natureza de sua função. Como vigilante, espera-se do reclamante comportamento pautado na responsabilidade, equilíbrio emocional e no uso consciente dos instrumentos de trabalho, especialmente no que se refere ao porte de arma de fogo. A conduta registrada no vídeo demonstra grave desvio desses deveres, comprometendo a confiança essencial à continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, as reclamadas produziram prova documental acerca de fatos graves atribuídos ao autor, de modo a comprovar motivos justificadores para a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa, em razão da quebra de fidúcia necessária para a contraprestação laboral na função de vigilante. Inclusive, apesar de o reclamante fundamentar que houve apenas a suspensão da habilitação para exercer a função de vigilante, já decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho que a suspensão temporária da habilitação constitui fato impeditivo para o exercício profissional e justificador da dispensa do obreiro por justa causa, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM SEU CORRETO EXERCÍCIO. ART. 482, 'M', DA CLT. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. DESNECESSIDADE. Não há como se olvidar que, nos casos em que o trabalhador depende incondicional e diretamente de habilitação legal para a consecução de suas funções laborais, a perda ou a suspensão temporária de tal habilitação constitui fato impeditivo para o exercício profissional. Não se afigura razoável, portanto, exigir do empregador que assuma os riscos de manter em seus quadros, trabalhador comprovadamente impedido por lei para o exercício das atividades profissionais para as quais foi contratado, que demandem habilitação específica e cuja conduta possa impor-lhe prejuízos em razão de sua responsabilidade civil objetiva. O legislador, por ocasião da edição da Lei nº 13.467/2017, tratou expressamente sobre tal questão, ao inserir, no art. 482 da CLT, a alínea 'm' que permite a dispensa, por justa causa, em tais casos. Por outra face, observa-se que o dispositivo celetista não prevê, para o caso da perda ou da suspensão da habilitação profissional decorrente de conduta dolosa (desidiosa) do trabalhador, a necessidade de gradação de penalidades para a dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000952-47.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). (grifos acrescidos). Com estas considerações, não há como afastar a justa causa aplicada ao autor, pois o conjunto probatório demonstra que as ocorrências são suficientes para romper a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, autorizando o rompimento por improbidade, perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ou, no mínimo, mau procedimento, a infirmar a confiança e a probidade exigidas na contraprestação laboral para a função de vigilante. E as várias manifestações apresentadas pelo autor, inclusive após encerrada a instrução processual, e, portanto, intempestivas, não têm o condão de alterar a situação fática existente ao tempo da rescisão contratual. A conduta do autor é grave e o dispositivo celetista não prevê, para o caso da perda ou da suspensão da habilitação profissional decorrente de conduta dolosa (desidiosa) do trabalhador, a necessidade de gradação de penalidades para a dispensa por justa causa. Digno de nota que não é exigível que se apliquem todas as penalidades admitidas pela legislação, como advertência e suspensão, antes da dispensa por justa causa, pois o essencial é a observância da proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Por fim, está presente o requisito da imediatidade, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão administrativa pela Polícia Federal em 26/12/2024 (f. 177), e comunicou a dispensa do reclamante em 27/12/2024 (f. 176). Dessa forma, a conduta do reclamante se amolda àquelas previstas no art. 482, “a”, “m” e “b”, da CLT. Por conseguinte, sendo lícita a justa causa aplicada, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa sem justa e, por consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias e gratificação natalina proporcionais, FGTS sobre tais verbas e multa de 40% sobre o FGTS, bem como de efetuar o registro no FGTS Digital dos dados relacionados ao desligamento, nos termos do art. 18, inciso II da Portaria MTE nº 240/2024, e de retificação na CTPS. O saldo de salário foi pago por ocasião da rescisão contratual, consoante TRCT de f. 182/183 e comprovante de depósito bancário de f. 184. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. O reclamante auferia remuneração inferior a 40% do teto de benefícios previdenciários, e não há prova de que tenha firmado novo vínculo, o que autoriza a presunção de incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Nesse cenário, e considerando a declaração de pobreza (f. 24) e o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da reclamada e defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791- A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador de cada reclamada, em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. O autor não constituiu advogado e mesmo que tivesse constituído não seriam arbitrados honorários ao procurador do reclamante, em razão da sucumbência na integralidade das pretensões deduzidas no feito. III - DISPOSITIVO. Examinados estes autos de Ação Trabalhista movida por VANDERLI ARLINDO MOREIRA em face de GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI e ETS - ENGENHARIA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 – rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada; 2 – julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme indicados na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$205,69, calculadas sobre R$ 10.284,52, valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante no número de telefone e email informados na ata de ID 2940ff8. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1015780-09.2025.8.11.0000

ID: 310151864

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015780-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015780-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015780-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [PEDRO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 651.089.571-49 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NUBIANE ALVES DA SILVA - CPF: 005.596.531-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 313, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática dos crimes de ameaça e perseguição, em contexto de violência doméstica, com incidência da Lei n. 11.340/2006. A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão de primeira instância, especialmente quanto à inexistência dos pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) definir se a ausência de medidas protetivas de urgência em favor da vítima inviabiliza a aplicação do art. 313, III, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, embora lastreada em indícios de autoria e materialidade, exige, para sua validade, a observância das hipóteses legais expressamente previstas no art. 313 do Código de Processo Penal. 4. O art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que necessária à execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade da vítima. 5. Inexistindo qualquer medida protetiva de urgência anteriormente deferida em favor da vítima, conforme reconhecido expressamente pelo juízo de origem, resta ausente o requisito legal específico que justifique a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP. 6. A interpretação extensiva do art. 313, III, do CPP, amparada no Enunciado n. 29 do FONAVID, não pode afastar o conteúdo normativo restritivo do dispositivo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. 7. A gravidade das condutas imputadas e o histórico conflituoso entre paciente e vítima não suprem, por si só, a exigência legal de cabimento prevista no art. 313 do CPP. 8. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal, reconhece-se a desproporcionalidade da prisão preventiva nos casos em que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados é inferior a quatro anos e inexiste reincidência ou descumprimento de medida protetiva. 9. Considerando a ausência de requisitos legais, a primariedade do paciente e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 313, III, do CPP, exige a existência de medida protetiva de urgência previamente deferida e não pode ser decretada com base apenas em interpretação extensiva do dispositivo. 2. A inexistência de reincidência, aliada à pena máxima inferior a quatro anos e à ausência de medidas protetivas descumpridas, impede a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se juridicamente adequada nos casos em que não se configuram os requisitos legais estritos exigidos para a custódia cautelar. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313, I e III, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1010098-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2025, DJE 13.06.2025; STF, HC nº 60.043-RS, Rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma do art, 648, I, do CPP, c/c art. 5º, LXVII, da CF, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Pedro Nunes de Oliveira, qualificado, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária em sede de plantão na comarca de Rio Branco/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos de APF 1000493-44.2025.8.11.0052, decorrente de flagrante delito ocorrido em 16/05/2025 ante a acusação da prática dos crimes de ameaça e perseguição no âmbito doméstico e familiar contra mulher, a seu ver, indevida e injustificadamente. O impetrante sustenta na inicial [id. 287063376] a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida constritiva e o descabimento de cautelares menos gravosas. Alega a impossibilidade da decretação da prisão preventiva, considerando que o crime imputado possui pena máxima inferior a 04 (quatro) anos e que o paciente não descumpriu medidas protetivas, por ausência de medidas anteriormente impostas. Pede, pois, a concessão da ordem para a restituição do status libertatis do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, confirmando a ação mandamental em seu mérito. A liminar foi deferida pelo eminente Desembargador Hélio Nishiyama, em sede de plantão judiciário [id. 287092888]. Nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, enfocou-se no breve relato do andamento processual e na comunicação do cumprimento da decisão liminar [id. 287553983]. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Silvana Correa Vianna, manifestou-se pela concessão da ordem, para, então, ser revogada a custódia cautelar do paciente, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão firmadas na decisão liminar. [id. 291571861] É o relatório. Peço dia para julgamento. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a restituição da liberdade do paciente, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea/concreta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores à prolação do referido édito judicial. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 16/05/2025 ante a acusação da prática dos crimes de ameaça e perseguição, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos: [...] é plenamente admissível que o magistrado decrete a prisão preventiva do custodiado, mesmo após o relaxamento da prisão em flagrante, desde que presentes os pressupostos legais e mediante provocação legítima, o que será doravante fundamentado. Nesses termos, a jurisprudência do e. TJMT: (...) DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial e reiterado pelo Ministério Público, com base nos artigos 310, II, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. O boletim de ocorrência, os depoimentos e os elementos colhidos nos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A conduta do custodiado revela elevado grau de periculosidade, marcada por comportamento controlador e ameaçador, com histórico de violência sexual contra a vítima na infância e perseguições reiteradas. A vítima declarou temer ser estuprada novamente ou morta, manifestando profundo abalo emocional, confirmado por quadro de ansiedade, depressão e crises de pânico, o que demonstra a gravidade da situação e a urgência da contenção da ameaça. Consta dos autos que já foram fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor do custodiado Pedro Nunes de Oliveira em, ao menos, dois outros processos por violência doméstica (processos nº 1000338-75.2024.8.11.0052 e 1000952-17.2023.8.11.0052), ambos com relatos extremamente preocupantes de agressividade, ameaças de morte e controle abusivo contra sua então companheira. Em 2023, a vítima sua ex-esposa relatou que Pedro passou a apresentar comportamento possessivo e controlador, querendo restringir seus contatos a familiares e colegas de trabalho, acusando-a injustamente de traições e, sob efeito de álcool, fazia ameaças de morte contra ela e seus familiares, mencionando inclusive que “acabaria com todos que provocaram a separação”. A situação envolvia ainda perseguições, constrangimentos financeiros com conta bancária conjunta e uso de calúnias para desestabilizar emocionalmente a vítima. No ano seguinte, em 2024, os episódios de violência escalaram em gravidade, com registros de ameaças verbais reiteradas, inclusive na presença do filho da vítima, que ouviu Pedro afirmar que sua “vontade era matar”, e que, se preso, ao sair, “faria picadinho” da ex-companheira. Relata-se ainda que Pedro teria ameaçado um suposto desafeto com quem suspeitava que a vítima se relacionava e confessado ter contratado um matador para executá-los, só não concretizando o crime porque o suposto executor teria se recusado. Esse conjunto de antecedentes revela um padrão de conduta violenta e persecutória por parte do custodiado, que transcende relacionamentos específicos, evidenciando periculosidade acentuada, menosprezo às ordens judiciais e risco concreto de reiteração criminosa, o que justifica, de forma robusta, a necessidade da prisão preventiva como única medida eficaz à proteção da vítima atual e da ordem pública. Importante consignar que a circunstância “ordem pública”, prevista no artigo 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que seu ato antijurídico provocou perante a comunidade. Disso, ressalta-se quanto à violência doméstica que, em primeiro lugar, a prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não se configure. Porém, quando ocorre, os serviços essenciais devem atender às necessidades das mulheres vitimadas, sendo a Justiça implacável na defesa de seus direitos, que aliás, são inerentes a toda pessoa. A Lei fundamental consagra vetor hermenêutico de proteção, sendo verdadeira imposição constitucional de agir por parte do Estado, diante da adoção de mecanismos para coibir a violência no âmbito da família, com especial atenção àquela praticada, em qualquer das suas formas e grau, contra a mulher. Nesse sentido: “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa” (STF, HC nº 60.043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033). A segregação cautelar também se justifica pela conveniência da instrução criminal, haja vista o risco de intimidação da vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade acentuada, sendo plenamente plausível que a liberdade do custodiado comprometa a colheita isenta das provas. No tocante ao artigo 313 do Código de Processo Penal, o caso concreto não se amolda aos incisos I e II, que exigem, respectivamente, pena superior a 4 anos e reincidência em crime doloso. Todavia, resta configurada a hipótese do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, que admite a decretação da prisão preventiva nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade física ou psicológica da vítima. No caso dos autos, embora o custodiado não mantenha atualmente relação conjugal ou de parentesco direto com a vítima, trata-se de seu ex-cunhado, com quem conviveu de forma próxima durante anos, mantendo-se ainda, segundo relato da vítima, um vínculo marcado por episódios de violência e dominação, o que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 5º, inciso III, que contempla as hipóteses em que o agressor conviveu ou convive com a mulher em ambiente familiar ou de coabitação, independentemente de vínculo formal. A vítima relatou que, quando ainda era criança, teria sido submetida a abusos sexuais pelo custodiado, os quais jamais foram denunciados por medo e vulnerabilidade. Tais episódios passados têm sido reiteradamente utilizados pelo agressor como meio de perseguição e intimidação, com falas de cunho sexual e altamente violentas, como insinuações sobre o corpo da vítima à época da infância e expressões de teor ameaçador, a exemplo de que agora “deve estar ainda melhor”, além de ameaças de morte e estupro. Esse histórico revela não apenas uma escalada de violência, mas também um domínio psicológico e emocional exercido pelo custodiado, o que acentua a necessidade da medida extrema. A narrativa da vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade, estando caracterizada, portanto, a violência psicológica, sexual e moral no âmbito das relações familiares, de forma a justificar a incidência do artigo 313, inciso III, do CPP. Ainda que não haja registro de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor desta vítima específica, tal circunstância não impede a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o Enunciado nº 29 do FONAVID: Enunciado nº 29 – É possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência, independentemente da concessão ou do descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. Neste sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Por fim, verifico que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostram inadequadas e insuficientes, diante do histórico de descumprimento de medidas protetivas e da escalada de violência demonstrada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 311, 312 e 313, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal: I – NÃO HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, por ausência de situação de flagrância; II – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da integridade física e psicológica da vítima. (...) (id. 287063377). Destaques no original É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No caso em debate nesta impetração, infere-se que os crimes de ameaça e perseguição imputados ao paciente, tipificados nos arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II, do Código Penal, possuem somadas penas máximas inferiores ao limite estabelecido pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante disso, a decretação da prisão preventiva revela-se desprovida do requisito legal objetivo, sobretudo porque ausente qualquer indicativo nos autos de que o paciente seja reincidente ou que exista dúvida acerca de sua identificação civil. Ademais, ainda que o inciso III do mesmo art. 313 autorize a imposição da medida extrema nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que destinada a assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, não há nos autos notícia de que o paciente tenha violado quaisquer dessas medidas anteriormente impostas. Ao contrário, o magistrado de primeira instância reconheceu expressamente tal circunstância, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão vergastada: “Ainda que não haja registro de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor desta vítima específica (...)” (id. 287063377). Dessa forma, constata-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a segregação preventiva em leitura ampliativa do art. 313, III, do Código de Processo Penal, amparando-se no Enunciado n. 29 do FONAVID, para autorizar a prisão independentemente da prévia imposição ou do efetivo descumprimento de medidas protetivas de urgência. Entretanto, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a aplicabilidade do art. 313, III, do Código de Processo Penal está condicionada ao descumprimento comprovado de medidas protetivas anteriormente deferidas, o que não se verifica na hipótese, verbis: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige não apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), mas também se submete às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Ainda que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva não pode ser mantida quando o delito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do mesmo Codex: pena máxima não superior a 04 anos, ausência de reincidência e inexistência de medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima no contexto de violência doméstica. O inciso III do art. 313 do CPP autoriza a prisão preventiva em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, mas com a finalidade específica de "garantir a execução das medidas protetivas de urgência", de modo que, não havendo tais medidas protetivas, está ausente o requisito legal para a manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o desequilíbrio emocional do paciente quando dos fatos e considerando a informação de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente a proibição de aproximação e contato com a vítima e o acompanhamento psicossocial. (N.U 1010098-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Destacamos Cumpre destacar, ademais, que o princípio da homogeneidade entre medidas cautelares milita em favor do paciente, considerando-se que, diante da pena máxima em abstrato prevista para os delitos em questão, eventual condenação, caso ocorra, deverá ensejar o cumprimento da pena em regime inicial aberto, o que evidencia a desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar. Embora não se ignore a gravidade das condutas imputadas, tampouco o histórico conflituoso envolvendo o paciente e a vítima, inclusive com referência a alegações de abusos ocorridos na infância da ofendida, tais fatores, isoladamente, não são hábeis a suprir os requisitos legais exigidos pela legislação processual penal para a manutenção da prisão preventiva. À vista disso, sem afastar o caráter reprovável das condutas atribuídas ao paciente, mas diante da ausência dos pressupostos legais imprescindíveis à custódia preventiva, mostra-se juridicamente mais adequado o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o art. 319 do Código de Processo Penal, respeitando-se, assim, o princípio da excepcionalidade que rege a privação cautelar da liberdade. Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem impetrada em favor de Pedro Nunes de Oliveira, para tornar definitiva a liminar deferida, com a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da vítima, devendo manter distância mínima de 500 metros; (ii) proibição de contato com a vítima por qualquer meio; (iii) proibição de frequentar a residência, local de trabalho e locais frequentados pela vítima; (iv) comparecimento mensal em juízo; (v) obrigação de manter atualizado seu endereço; (vi) comparecimento a todos os atos do processo; (vii) monitoração eletrônica por 6 meses. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Lisley Maria Lopes Caldeira e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 319698161

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004354-96.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA WAGNER GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7004354-96.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTORES: LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA, RUA PARÁ 3093 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, WAGNER GONCALVES VIEIRA, RUA PARÁ 3093 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509 REU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, BEIRA MAR SN ITAPERAPUAN - 45810-000 - PORTO SEGURO - BAHIA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QUADRA B-26, LOTE 16/17 JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD B-26 LT 16/17, 30O ANDAR SALA 3002, ED METROPOL JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DOS REU: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO, OAB nº RJ251424 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos c/c tutela de urgência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Tendo em vista que as requeridas suscitaram preliminares, passo a analisá-las. Incorreção do valor da causa Relatou que o autor atribuiu a causa a quantia de R$ 79.928,62, no entanto, o proveito econômico pretendido é de R$ 82.928,62, motivo pelo qual pugnou pela retificação do valor da causa. O art. 292, inciso VI do CPC dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A parte autora requer a restituição de 80% a 90% de todos os valores pagos. No presente caso, entendo que o valor da causa encontra-se atribuído corretamente, uma vez que houve o pagamento de R$ 82.928,62 e os autores requerem a restituição tão somente de 90% do que já foi pago. Logo, afasto a preliminar. Ausência de responsabilidade solidária e Ilegitimidade passiva Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva das empresas W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A e ausência de responsabilidade solidária, vislumbro que também não comportam acolhimento porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos advindos ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14, 18 e 25, § 1º, do CDC. Assim, os integrantes da cadeia de fornecimento são ligados por determinados vínculos de reciprocidade econômica numa rede contratual, agindo as empresas como se fossem um só fornecedor, havendo, portanto, a solidariedade que as vincula neste caso. Em outras palavras, sem a ação conjunta de todas as rés, possivelmente o fato não teria ocorrido, pois a prestação dos serviços somente tornou-se viável diante da parceria firmada entre todas elas, ressalvado o futuro direito de regresso, a ser exercido em processo autônomo. Incompetência territorial A parte ré suscitou a preliminar de incompetência deste Juízo sob o argumento de que foi eleito o foro da Comarca de Porto Seguro-BA para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato. Contudo, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Nesse sentido o TJRO: Contrato de compra e venda. Adesão. Cotas de imóveis. Cláusula de arbitragem. Ação de rescisão. Competência. Relação de consumo. A eleição da câmara de arbitragem em contrato de adesão, nas relações de consumo, só deve prevalecer quando não se verificar a imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, além de que o ajuizamento da ação por este caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral e, por isso, não pode prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, nos termos do CDC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005823-48.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/06/2023) - Grifei. Assim, incidindo as regras do CDC aos contratos de adesão de multipropriedade e visando à proteção do contratante desse sistema, privilegiando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e para se evitar quaisquer práticas ou cláusulas abusivas, o art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Ademais, é nula a cláusula de eleição de foro constante do contrato entabulado, diante do manifesto prejuízo ao consumidor, que possui a opção de demandar em seu domicílio, perante órgão da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa Entendo que tal preliminar também não merece acolhimento, uma vez que houve cessão de direitos e obrigações do espólio de Maria Lopes Cordeiro para Lisley Maria Lopes Caldeira e Wagner Gonçalves Vieira, conforme contrato sob ID n. 113901470, logo, os autores são partes legítimas para figurarem na presente demanda. Inexistindo outras questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. A parte autora relatou que em 15/1/2019, Maria Lopes Cordeiro e os requeridos celebraram contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do APTO/COTA C148/11 e APTO/COTA C150/11, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “ONDAS PRAIA RESORT”. Aduziu que em 31/05/2021, a parte autora e a parte Ré celebraram novo contrato particular de cessão de direitos e obrigações, em razão do falecimento de Maria Lopes Cordeiro, referente às mesmas frações ideais dos apartamentos/cotas C148/11 e C150/11, do referido empreendimento imobiliário, sendo a parte autora, então, constituída como cessionária dos direitos e obrigações anteriormente detidos pela falecida. Alegou que até a distribuição da inicial, realizou o pagamento de R$ 76.948,62 reais, bem como a quantia de R$ 2.990,00 a título de entrada de cada cota, o que totaliza a monta de R$ 82.928,62. Informou que se arrependeu do negócio jurídico celebrado e deseja rescindir o contrato. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual a parte autora, na qualidade de consumidora, aceitou uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pelas rés, presumindo-se não ter condições de alterar substancialmente seu conteúdo, devendo a relação, assim, ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos dos consumidores, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. Pois bem. A rescisão contratual, no caso em tela, encontra amparo no artigo 473 do Código Civil, que dispõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. No caso em questão, a manifestação de vontade dos autores em rescindir os contratos foi devidamente comunicada às rés por meio da presente ação judicial, suprindo a necessidade de notificação extrajudicial. Quanto à restituição dos valores pagos, é entendimento consolidado na jurisprudência que, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, é lícita a retenção de parte dos valores pagos pelo vendedor, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais decorrentes da venda. No entanto, essa retenção deve ser razoável e proporcional, não podendo configurar enriquecimento ilícito por parte do vendedor. Frisa-se, ainda, que, nos exatos termos do artigo 1.358-B do Código Civil, o regime de multipropriedade se regula, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) É pacífico que o consumidor inadimplente ou desistente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual do compromisso de compra e venda de imóvel. A Lei n. 13.786/2018, que alterou a Lei n. 6.766/1979, prevê o seguinte: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. No caso, todavia, o contrato, em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, previu expressamente o seguinte: "Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas e devolvidas na mesma quantidade de parcelas pagas, deduzidas a importância equivalente a 20% do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio (Arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista do art. 418 do Código Civil" (ID 113901475 e 113901474). Nesse norte, uma vez que a retenção de 20% do valor já pago encontra-se em consonância com o dispositivo legal e com a jurisprudência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021), fica desde já mantida a retenção em 20% da quantia paga pela parte autora, uma vez que faz necessária para a recomposição dos prejuízos resultantes do rompimento do contrato, bem como em razão de ter dado causa à rescisão contratual. No que tange à comissão de corretagem, o C. STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total ao consumidor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) No caso dos autos, a avença dispôs expressamente que os valores pagos a título de "sinal/entrada" se referiam às despesas com comissão de corretagem, consoante cláusula terceira, item II, alínea f (ID 113901475, pág. 3), cujo preço total de R$ 2.990,00, por contrato, restou descrito expressamente. Assim, restou claro que a quantia paga pelo autor no valor de R$ 2.990,00, na realidade, foi paga à ré a título de comissão de corretagem. Não há falar, portanto, em abusividade na retenção da quantia relativa à comissão, sendo válida a cláusula que a previu. Nesse sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de rescisão contratual, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação da ré e adesivo dos autores. Rescisão por culpa exclusiva dos compradores. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 10% que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/E.TJSP). Termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promissários compradores. Incidência devida a partir do trânsito em julgado. Possibilidade. Ausência de mora anterior. Precedentes do C. STJ ( REsp 1.740.911-DF). Acolhimento do recurso da ré nesse ponto. Corretagem. É lícita a cobrança de comissão de corretagem de adquirente de imóvel desde que prevista de forma clara e destacada a incidência desse encargo, hipótese inexistente. Orientação firmada pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, representativo de controvérsia. Valor alegado pela construtora como pagamento de comissão de corretagem que deve compor o cálculo do valor a ser restituído. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O ADESIVO DOS AUTORES. (TJSP; Apelação Cível 1000952-23.2018.8.26.0004; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Por fim, indefiro o pedido de anulação da cláusula sétima, parágrafo terceiro do contrato, sob a suposta abusividade da cobrança de taxa de fruição, uma vez que ela possui o seguinte teor (ID 113901475, pág. 5): O não recebimento dos boletos de pagamento, até a sua data de vencimento, não caracteriza justificativa para inadimplemento e isenção dos acréscimos previstos, ficando o PROMITENTE COMPRADOR ciente de que, verificado esse tipo de ocorrência, cabe ao mesmo contatar o Departamento de Cobrança da PROMITENTE VENDEDORA, no prazo de 5 dias anteriores ao vencimento, para as providências cabíveis. Nesse norte, primeiro ponto é de que não há taxa de fruição na cláusula citada pelo autor, segundo é que não há fundamentação na petição inicial para que tal cláusula seja declarada nula. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA e WAGNER GONCALVES VIEIRA em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A. para fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor por ela pago, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, DEDUZINDO-SE dele o percentual de 20% a título de retenção por pena convencional, para o ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, a comissão de corretagem; c) REJEITAR o pedido de anulação da cláusula sétima, parágrafo terceiro do contrato. O valor a ser efetivamente restituído ao autor, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Os juros de mora incidirão sobre o valor principal devido à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003; de 1% ao mês no período compreendido entre 11/01/2003 e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados conforme a taxa legal definida pela Resolução CMN 5.171/24. A atualização monetária deverá ser realizada utilizando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período de 01/07/1995 até 29/08/2024, e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de 30/08/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico e extinção do processo. Não havendo o pagamento voluntário, em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Marlene Pereira x Liliane Campos Corgosinho

ID: 275554928

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-75.2019.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA

Polo Passivo:

LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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CASSIA MARIZE HATEM GUIMARAES

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA RECORRIDO: LILIANE CAMPOS CORGOSINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d10e08 proferida nos autos. ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARLENE PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/02/2025 - Id a507626; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id 7162f8d). Regular a representação processual (Id eeda407 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5500a1d , c0b2d01 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. O recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que embora a assistência judiciária gratuita seja mais abrangente que a justiça gratuita, o TST tem abordado os dois institutos como sinônimos. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF ao entender que a Justiça do Trabalho não possui competência para analisar o pedido de recolhimento previdenciário sobre o período contratual. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF e a CLT ao negar o pedido de pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, uma vez que a jornada de trabalho da reclamante era superior a esses limites. Tendo a C. Turma decidido que, apesar da inexistência dos registros de frequência, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus e comprovou que o labor da Reclamante não excedia às 8 horas diárias/44 semanais, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma decidido que a reclamante gozava de 01 hora para repouso e alimentação, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a denegação do pedido de integração do valor do vale alimentação ao salário. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tendo a C. Turma decidido que a falta de assinatura da CTPS não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE PEREIRA

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Marlene Pereira x Liliane Campos Corgosinho

ID: 275554945

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-75.2019.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA

Polo Passivo:

LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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CASSIA MARIZE HATEM GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA RECORRIDO: LILIANE CAMPOS CORGOSINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d10e08 proferida nos autos. ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARLENE PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/02/2025 - Id a507626; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id 7162f8d). Regular a representação processual (Id eeda407 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5500a1d , c0b2d01 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. O recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que embora a assistência judiciária gratuita seja mais abrangente que a justiça gratuita, o TST tem abordado os dois institutos como sinônimos. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF ao entender que a Justiça do Trabalho não possui competência para analisar o pedido de recolhimento previdenciário sobre o período contratual. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF e a CLT ao negar o pedido de pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, uma vez que a jornada de trabalho da reclamante era superior a esses limites. Tendo a C. Turma decidido que, apesar da inexistência dos registros de frequência, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus e comprovou que o labor da Reclamante não excedia às 8 horas diárias/44 semanais, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma decidido que a reclamante gozava de 01 hora para repouso e alimentação, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a denegação do pedido de integração do valor do vale alimentação ao salário. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tendo a C. Turma decidido que a falta de assinatura da CTPS não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

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