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Resultados para "1000952-02.2021.8.26.0268" – Página 1 de 2

Adriana Castellano Khaznadar x Antonia Silva De Almeida

ID: 318218141

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-22.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASTELLANO KHAZNADAR

Polo Passivo:

ANTONIA SILVA DE ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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NILSON MARTINS DA SILVA

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Processo 1000952-22.2024.5.02.0201 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto De Ciencia E Educacao De Sao Paulo x Adilson Jorge Donofrio e outros

ID: 318205264

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-15.2017.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADILSON JORGE DONOFRIO UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LUCIMARA LOPES DA SILVA

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA

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TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000952-15.2017.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nilson Mendes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 315151485

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-78.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MENDES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000952-78.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000952-78.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: NILSON MENDES AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1000952-78.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: NILSON MENDES AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA CEJUSC/pcbr DESPACHO O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma unidade composta por equipe especializada em métodos adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado para recebê-los, sendo essencial a presença de todos. Tendo em vista a readequação da pauta delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à audiência antecipada para tentativa conciliatória, a saber: - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM); - Data e horário: 05/08/2025 às 13:45 (horário de Brasília); - Link: https://bit.ly/CejuscTST . Desde já deve ser observado o seguinte: a) Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.; b) Não havendo interesse na conciliação ou em caso de impossibilidade de comparecimento à audiência, as partes deverão manifestar no processo justificando até 7 (sete) dias úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As propostas de acordo deverão ser apresentadas em valores líquidos; d) No mesmo prazo assinalado e em observância aos princípios supramencionados, a reclamada deverá informar, caso não haja proposta de conciliação concreta a ser apresentada em audiência, a fim de otimizar a pauta e evitar a frustração da parte contrária; e) É imprescindível a presença dos advogados para a homologação do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - NILSON MENDES

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Nilson Mendes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 315151510

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-78.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MENDES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000952-78.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000952-78.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: NILSON MENDES AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1000952-78.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: NILSON MENDES AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA CEJUSC/pcbr DESPACHO O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma unidade composta por equipe especializada em métodos adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado para recebê-los, sendo essencial a presença de todos. Tendo em vista a readequação da pauta delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à audiência antecipada para tentativa conciliatória, a saber: - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM); - Data e horário: 05/08/2025 às 13:45 (horário de Brasília); - Link: https://bit.ly/CejuscTST . Desde já deve ser observado o seguinte: a) Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.; b) Não havendo interesse na conciliação ou em caso de impossibilidade de comparecimento à audiência, as partes deverão manifestar no processo justificando até 7 (sete) dias úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As propostas de acordo deverão ser apresentadas em valores líquidos; d) No mesmo prazo assinalado e em observância aos princípios supramencionados, a reclamada deverá informar, caso não haja proposta de conciliação concreta a ser apresentada em audiência, a fim de otimizar a pauta e evitar a frustração da parte contrária; e) É imprescindível a presença dos advogados para a homologação do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Pedro Francisco Dos Santos x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 320670578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-82.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE: PEDRO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: VIACAO GATO PRETO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIACAO GATO PRETO LTDA ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 15337b1; recursoapresentado em 22/10/2024 - Id 5bd64bd). Regular a representação processual (Id 2f88508 ). Preparo dispensado (Id 377b17c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional concluiu que não foram produzidas provassuficientes para a comprovação da doença laboral, não tendo o reclamante sedesonerado do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos constitutivos do direitopleiteado. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “o Sr. Perito concluiu não haver nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada, bem como que o autor não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

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Pedro Francisco Dos Santos x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 320670590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-82.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE: PEDRO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: VIACAO GATO PRETO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000952-82.2024.5.02.0084 AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIACAO GATO PRETO LTDA ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 15337b1; recursoapresentado em 22/10/2024 - Id 5bd64bd). Regular a representação processual (Id 2f88508 ). Preparo dispensado (Id 377b17c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional concluiu que não foram produzidas provassuficientes para a comprovação da doença laboral, não tendo o reclamante sedesonerado do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos constitutivos do direitopleiteado. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “o Sr. Perito concluiu não haver nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada, bem como que o autor não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda x Valdomiro Dos Santos

ID: 324324886

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-11.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PATRICK ALVES COSTA

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2139ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 …

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Julia Candido De Oliveira x Onipel Comercio De Embalagens Em Geral Limitada

ID: 326776227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-06.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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RENATO ANTUNES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA PROCESSO Nº TST-RR - 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO DE ARAUJO LEITE ADVOGADA : Dra. CAMILA BANDINI BARBOSA RECORRIDO : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA ADVOGADO : Dr. RENATO ANTUNES MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000952-06.2024.5.02.0271 : JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA 1000952-06.2024.5.02.0271 - 4ª Turma 1. JULIA CANDIDO DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: BRUNO DE ARAUJO LEITE, CAMILA BANDINI BARBOSA 1. ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RENATO ANTUNES MARQUES RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idc282e75; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f17ab02). Regular a representação processual (Id b38ba20). Preparo dispensado (Id 3c69700). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade provisória tendo em vistaque não foi assistida pelo sindicato da categoria quando do pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "Busca a reclamante a declaração denulidade do pedido de demissão da empregada gestante, emrazão da ausência da necessária assistência sindical, nos termos doart. 500 da CLT. Alega que, em que pese ser irrelevante aconhecimento do estado gravídico, a reclamada tinha ciência dagravidez da empregada. Pugna pela condenação da reclamada aopagamento de indenização equivalente ao período estabilitário,bem como verbas rescisórias atinentes à dispensa na modalidadesem justa causa, e retificação do contrato de trabalho em CTPS. Não assiste razão à recorrente. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificouo entendimento de que o pedido de demissão da gestante devesempre ser homologado pelo sindicato, nos termos do art. 500 daCLT, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento dagravidez no momento da rescisão contratual, pois a estabilidadeprovisória visa a proteger o nascituro, sendo, portanto,irrenunciável. Precedentes: Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; RR-0000798-54.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024; RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024; RR-0010768-08.2023.5.18.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RR-0000341-40.2022.5.12.0052,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 14/06/2024; RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Destaco inexistir, no presente caso, omínimo indício de má-fé da autora. Com efeito, nos termos doentendimento pacificado pela SDI-1 do C. TST, na OJ nº 399, oajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período degarantia de emprego não configura abuso do exercício do direitode ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricionalinscrito no art. 7º, XXIX, da CF, sendo devida a indenização desde adispensa até a data do término do período estabilitário. A situação apresentada nos autos,entretanto, apesar das semelhanças evidentes, apresenta distinçãofactual em relação aos precedentes acima indicados que,consequentemente, não são diretamente aplicáveis à situação quese apresenta nos autos. Vejamos. Os referidos precedentes - quanto àassistência sindical para a validação do pedido de demissão dagestante detentora de estabilidade provisória, nos termos do art.500 da CLT - tem como fundamento jurídico essencial anecessidade de certificação da vontade livre e consciente daempregada em rescindir o contrato de trabalho, ou seja, amanifesta falta de interesse da trabalhadora na manutenção dovínculo laboral, abdicando conscientemente da estabilidadeprovisória no emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II,"b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade noemprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto,independentemente do conhecimento do estado de gravidez porparte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estadogravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, aempregada gestante, detentora de estabilidade provisória,segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, doTST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desdeque efetivado mediante necessária assistência do respectivosindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidadeprovisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No casodos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido dedemissão da empregada gestante, pois diante do pedido dedemissão, não há que se falar em estabilidade provisória.Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, écontra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedidode demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativae notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedidode demissão da empregada gestante, detentora de estabilidadeprovisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicatoou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto àvontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seucontrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento doestado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Dessemodo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contráriaà jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024, destaquei). Ocorre que no presente caso a reclamante,em depoimento pessoal, reconheceu que "como a depoentequeria sair da empresa, a proprietária da empresa disse para adepoente que ela poderia fazer uma carta pedindo a demissão;que a depoente afirma que sabia que poderia fazer a carta dedemissão; que a depoente reconhece que escreveu e assinou acarta de demissão ID. b431a79, sendo que foi indagado àdepoente se iria cumprir o aviso prévio e a depoente disse quenão; que a depoente afirma que se consultou, antes de pedir ademissão à reclamada, tanto com a advogada que atua por elaneste processo, como com outros advogados" (fl. 59, destaquei). O advogado é indispensável àadministração da justiça e, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia). Desta feita, em que pese a efetiva ausênciada assistência sindical na rescisão contratual, a própria reclamantereconheceu expressamente que foi assessorada por advogados antes de formalizar seu pedido de demissão, situação da qualcertamente se presume ter sido devidamente orientada pelosprofissionais acerca tanto da assistência sindical bem como daestabilidade provisória da empregada gestante. Reputo, portanto, válido o pedido dedemissão da empregada gestante, pois formalizado de forma livree consciente pela reclamante, mesmo ciente da garantia daestabilidade provisória no emprego, restando evidente a manifestafalta de interesse da trabalhadora na manutenção do contrato detrabalho, ainda que por outros meios - assessoria jurídica - quenão a assistência sindical nos termos do art. 500 da CLT. Destaco, por fim, apenas a título ilustrativo,que a reclamante recusou expressamente em audiência a ofertada reclamada para retornar ao trabalho, garantindo, inclusive, operíodo original da garantia de emprego (fl. 59). Mantenho." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante,detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência dosindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 daCLT." Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III),impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, "b",do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

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Julia Candido De Oliveira x Onipel Comercio De Embalagens Em Geral Limitada

ID: 326776254

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-06.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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RENATO ANTUNES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA PROCESSO Nº TST-RR - 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO DE ARAUJO LEITE ADVOGADA : Dra. CAMILA BANDINI BARBOSA RECORRIDO : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA ADVOGADO : Dr. RENATO ANTUNES MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000952-06.2024.5.02.0271 : JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA 1000952-06.2024.5.02.0271 - 4ª Turma 1. JULIA CANDIDO DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: BRUNO DE ARAUJO LEITE, CAMILA BANDINI BARBOSA 1. ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RENATO ANTUNES MARQUES RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idc282e75; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f17ab02). Regular a representação processual (Id b38ba20). Preparo dispensado (Id 3c69700). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade provisória tendo em vistaque não foi assistida pelo sindicato da categoria quando do pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "Busca a reclamante a declaração denulidade do pedido de demissão da empregada gestante, emrazão da ausência da necessária assistência sindical, nos termos doart. 500 da CLT. Alega que, em que pese ser irrelevante aconhecimento do estado gravídico, a reclamada tinha ciência dagravidez da empregada. Pugna pela condenação da reclamada aopagamento de indenização equivalente ao período estabilitário,bem como verbas rescisórias atinentes à dispensa na modalidadesem justa causa, e retificação do contrato de trabalho em CTPS. Não assiste razão à recorrente. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificouo entendimento de que o pedido de demissão da gestante devesempre ser homologado pelo sindicato, nos termos do art. 500 daCLT, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento dagravidez no momento da rescisão contratual, pois a estabilidadeprovisória visa a proteger o nascituro, sendo, portanto,irrenunciável. Precedentes: Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; RR-0000798-54.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024; RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024; RR-0010768-08.2023.5.18.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RR-0000341-40.2022.5.12.0052,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 14/06/2024; RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Destaco inexistir, no presente caso, omínimo indício de má-fé da autora. Com efeito, nos termos doentendimento pacificado pela SDI-1 do C. TST, na OJ nº 399, oajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período degarantia de emprego não configura abuso do exercício do direitode ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricionalinscrito no art. 7º, XXIX, da CF, sendo devida a indenização desde adispensa até a data do término do período estabilitário. A situação apresentada nos autos,entretanto, apesar das semelhanças evidentes, apresenta distinçãofactual em relação aos precedentes acima indicados que,consequentemente, não são diretamente aplicáveis à situação quese apresenta nos autos. Vejamos. Os referidos precedentes - quanto àassistência sindical para a validação do pedido de demissão dagestante detentora de estabilidade provisória, nos termos do art.500 da CLT - tem como fundamento jurídico essencial anecessidade de certificação da vontade livre e consciente daempregada em rescindir o contrato de trabalho, ou seja, amanifesta falta de interesse da trabalhadora na manutenção dovínculo laboral, abdicando conscientemente da estabilidadeprovisória no emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II,"b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade noemprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto,independentemente do conhecimento do estado de gravidez porparte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estadogravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, aempregada gestante, detentora de estabilidade provisória,segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, doTST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desdeque efetivado mediante necessária assistência do respectivosindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidadeprovisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No casodos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido dedemissão da empregada gestante, pois diante do pedido dedemissão, não há que se falar em estabilidade provisória.Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, écontra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedidode demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativae notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedidode demissão da empregada gestante, detentora de estabilidadeprovisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicatoou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto àvontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seucontrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento doestado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Dessemodo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contráriaà jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024, destaquei). Ocorre que no presente caso a reclamante,em depoimento pessoal, reconheceu que "como a depoentequeria sair da empresa, a proprietária da empresa disse para adepoente que ela poderia fazer uma carta pedindo a demissão;que a depoente afirma que sabia que poderia fazer a carta dedemissão; que a depoente reconhece que escreveu e assinou acarta de demissão ID. b431a79, sendo que foi indagado àdepoente se iria cumprir o aviso prévio e a depoente disse quenão; que a depoente afirma que se consultou, antes de pedir ademissão à reclamada, tanto com a advogada que atua por elaneste processo, como com outros advogados" (fl. 59, destaquei). O advogado é indispensável àadministração da justiça e, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia). Desta feita, em que pese a efetiva ausênciada assistência sindical na rescisão contratual, a própria reclamantereconheceu expressamente que foi assessorada por advogados antes de formalizar seu pedido de demissão, situação da qualcertamente se presume ter sido devidamente orientada pelosprofissionais acerca tanto da assistência sindical bem como daestabilidade provisória da empregada gestante. Reputo, portanto, válido o pedido dedemissão da empregada gestante, pois formalizado de forma livree consciente pela reclamante, mesmo ciente da garantia daestabilidade provisória no emprego, restando evidente a manifestafalta de interesse da trabalhadora na manutenção do contrato detrabalho, ainda que por outros meios - assessoria jurídica - quenão a assistência sindical nos termos do art. 500 da CLT. Destaco, por fim, apenas a título ilustrativo,que a reclamante recusou expressamente em audiência a ofertada reclamada para retornar ao trabalho, garantindo, inclusive, operíodo original da garantia de emprego (fl. 59). Mantenho." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante,detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência dosindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 daCLT." Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III),impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, "b",do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Benedito Martins Nunes e outros

ID: 318727431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-73.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO MARTINS NUNES CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000952-73.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: BENEDITO MARTINS NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000952-73.2023.5.02.0066, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS BENEDITO MARTINS NUNES e CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado. Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id a7d1265; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b649882). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se). Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformado, o ente público aduz ter cumprido com o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 5.º, XLV, e 37, § 6.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e 186 do Código Civil, bem como contrariedade às Súmulas 331, V, e 363 do TST e às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do ente público decretada em sentença, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Considerando a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] É incontroversa a prestação de serviços do reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. A vasta documentação ofertada com a defesa não comprova efetiva fiscalização, eis que as verbas rescisórias sequer foram adimplidas, sendo determinada sua integralização, bem como dos recolhimentos dos depósitos fundiários. Se o art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 reserva a responsabilidade da administração pública quanto aos débitos previdenciários, acessórios da relação empregatícia, estranho seria não estender a responsabilidade (embora subsidiária) com relação à obrigação principal, de caráter alimentício e que tem tratamento privilegiado, superando inclusive o crédito fiscal, não se configurando afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas, reprisando-se que o Município de São Paulo não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações da primeira demandada. Mantenho o decidido. [...] (Grifos nossos). O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que o ente público não se desincumbiu do seu ônus quanto à prova da fiscalização do contrato, presumindo a culpa em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MARTINS NUNES

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