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Lais Banhara Albano x Eder Fama De Medeiros Hortifruti

ID: 332641449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-98.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BANHARA ALBANO

Polo Passivo:

EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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NATANAEL ALVES DIAS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANO VINHA VENTURINI

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LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26523c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000957-98.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LAIS BANHARA ALBANO contra EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções A reclamante alegou que além de exercer as funções para as quais fora contratada, Operadora de Caixa, também trabalhou como conferente. Acrescentou que não era remunerada para tanto e requereu o pagamento de adicional salarial no importe de 30% ao seu salário base e reflexos. Mesmo que a reclamante tenha exercido as atividades por ela alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando a empregada se encontrava à disposição da empregadora. A reclamante, ao ser contratada, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que a reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratada e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Diferenças de verbas rescisórias A autora afirmou que foi admitida em 10.09.2024 e dispensada sem justa causa em 22.03.2025, e que por ocasião de sua dispensa recebeu apenas uma fração do valor devido, requerendo o pagamento de diferenças. A ré afirmou que os valores devidos foram corretamente quitados, trazendo aos autos TRCT (fls. 78/79), quitado às fls. 80/81. Trouxe também notificação da concessão do aviso prévio (fl. 77) em conformidade com o termo de Rescisão, confirmando que o aviso prévio foi trabalhado. Não tendo esses documentos sido impugnados especificamente, nem tendo a autora indicado o cabimento de diferenças, indefiro. FGTS + 40% A própria reclamante juntou aos autos os extratos analíticos integrais de sua conta vinculada (fl. 35) com a aparente totalidade dos depósitos devidos, inclusive os depósitos rescisórios. Ademais, tenho que cabia à parte reclamante ao menos especificar os meses nos quais não houve depósito, estabelecendo assim os limites do contraditório, o que ela não faz, pois apenas menciona de forma genérica que os depósitos não foram feitos de forma correta. Nesse sentido, ainda que a novel Súmula 461 do TST impute à reclamada o ônus de comprovar o pagamento dos depósitos vinculados no FGTS, a análise dos precedentes que deram origem a essa Súmula permite concluir que ela não se aplica ao caso em testilha, no qual não houve menção da parte reclamante sobre quais seriam os meses em que os depósitos foram sonegados. Corroborando o afirmado quanto aos precedentes da Súmula 461 do TST, pode-se colher o seguinte excerto da ementa de um dos julgados: “DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. OJ-301-SBDI-1-TST. 1. A Turma, valendo-se do entendimento cristalizado na OJ-301-SBDI-1-TST (atualmente cancelada), vigente quando do julgamento, entendeu que "De fato, o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor pertence a(o) reclamada(o) (CPC, artigo 333, inciso II). Entretanto, o que desloca o ônus da prova ao empregador, em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, é a definição, pelo empregado, do período no qual não houve depósito, ou no qual houve em valor inferior ao efetivamente devido. No caso específico, parte-se do princípio da aptidão para a prova, que no caso em exame é de quem procede ao recolhimento, o empregador. Diante disso, a reclamada deveria ter juntado aos autos a comprovação dos depósitos em sua integralidade, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato extintivo do direito do reclamante, que é o correto recolhimento do FGTS pelo empregador. Não o fazendo, a condenação se impõe." De tanto se infere que não há contrariedade ao referido verbete, mas sim, sua aplicação. 2. De par com isso, nem mesmo após o cancelamento da OJ-301-SBDI-1-TST (Resolução 175/2011), sua ratio foi alterada, mantendo-se a aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova, sem limitação de período, consoante precedentes desta Subseção Especializada I. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. (E-RR - 136300-53.2007.5.04.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças de depósitos do FGTS e multa rescisória. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 80/81 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 78/79 no prazo legal. Indefiro. Multa do art. 478 da CLT Tendo a autora laborado por período inferior a um ano, nada a deferir. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de “Segunda-feira à Sábado em escala de 06x1 das 11:00 horas às 20:00 horas, em jornada extraordinária até às 21:00 horas, em média de 03/04 vezes por semana, sendo que laborava aos domingos das 08:00 horas às 13:30 horas, sempre com intervalo de 00:30 (trinta) minutos para refeição e descanso” (fl. 4). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 85, 88, 90, 92, 94 e 96/97), holerites (fls. 86/87, 89, 91, 93, 95 e 98/100), adesão acordo de compensação (fl. 83) e prorrogação de horas (fl. 84), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, indicação de feriados e DSR em alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00013 HORA EXTRA 100%” e “00267 HORA EXTRA 060%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, que sequer pretendeu a produção de prova oral em audiência. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas trazidas pela ré. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos por atrasos Estando os descontos efetuados a títulos de atrasos em conformidade com os controles de jornada, considerados válidos, e não tendo a autora indicado especificamente o cabimento de diferenças, indefiro. Vale compras de mercadorias Em que pese a ré ter afirmado que os descontos efetuados a título de Vale compras de mercadorias sejam legítimos e baseados em aquisições de produtos feitos pela própria autora, não trouxe aos autos pactuação de compra ou autorização de desconto acerca dessa possibilidade. Defiro a devolução do valor descontado de R$ 18,20. Dano Moral Os fatos narrados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo. A empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades, sendo a dispensa por justa causa uma prerrogativa sua, não se verificando a situação vexatória. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 78/79 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.159,82. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI a pagar à reclamante LAIS BANHARA ALBANO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Devolução do valor descontado a título de Vale compras de mercadorias. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18,20. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

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Lais Banhara Albano x Eder Fama De Medeiros Hortifruti

ID: 332641459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-98.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BANHARA ALBANO

Polo Passivo:

EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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NATANAEL ALVES DIAS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANO VINHA VENTURINI

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LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26523c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000957-98.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LAIS BANHARA ALBANO contra EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções A reclamante alegou que além de exercer as funções para as quais fora contratada, Operadora de Caixa, também trabalhou como conferente. Acrescentou que não era remunerada para tanto e requereu o pagamento de adicional salarial no importe de 30% ao seu salário base e reflexos. Mesmo que a reclamante tenha exercido as atividades por ela alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando a empregada se encontrava à disposição da empregadora. A reclamante, ao ser contratada, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que a reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratada e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Diferenças de verbas rescisórias A autora afirmou que foi admitida em 10.09.2024 e dispensada sem justa causa em 22.03.2025, e que por ocasião de sua dispensa recebeu apenas uma fração do valor devido, requerendo o pagamento de diferenças. A ré afirmou que os valores devidos foram corretamente quitados, trazendo aos autos TRCT (fls. 78/79), quitado às fls. 80/81. Trouxe também notificação da concessão do aviso prévio (fl. 77) em conformidade com o termo de Rescisão, confirmando que o aviso prévio foi trabalhado. Não tendo esses documentos sido impugnados especificamente, nem tendo a autora indicado o cabimento de diferenças, indefiro. FGTS + 40% A própria reclamante juntou aos autos os extratos analíticos integrais de sua conta vinculada (fl. 35) com a aparente totalidade dos depósitos devidos, inclusive os depósitos rescisórios. Ademais, tenho que cabia à parte reclamante ao menos especificar os meses nos quais não houve depósito, estabelecendo assim os limites do contraditório, o que ela não faz, pois apenas menciona de forma genérica que os depósitos não foram feitos de forma correta. Nesse sentido, ainda que a novel Súmula 461 do TST impute à reclamada o ônus de comprovar o pagamento dos depósitos vinculados no FGTS, a análise dos precedentes que deram origem a essa Súmula permite concluir que ela não se aplica ao caso em testilha, no qual não houve menção da parte reclamante sobre quais seriam os meses em que os depósitos foram sonegados. Corroborando o afirmado quanto aos precedentes da Súmula 461 do TST, pode-se colher o seguinte excerto da ementa de um dos julgados: “DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. OJ-301-SBDI-1-TST. 1. A Turma, valendo-se do entendimento cristalizado na OJ-301-SBDI-1-TST (atualmente cancelada), vigente quando do julgamento, entendeu que "De fato, o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor pertence a(o) reclamada(o) (CPC, artigo 333, inciso II). Entretanto, o que desloca o ônus da prova ao empregador, em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, é a definição, pelo empregado, do período no qual não houve depósito, ou no qual houve em valor inferior ao efetivamente devido. No caso específico, parte-se do princípio da aptidão para a prova, que no caso em exame é de quem procede ao recolhimento, o empregador. Diante disso, a reclamada deveria ter juntado aos autos a comprovação dos depósitos em sua integralidade, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato extintivo do direito do reclamante, que é o correto recolhimento do FGTS pelo empregador. Não o fazendo, a condenação se impõe." De tanto se infere que não há contrariedade ao referido verbete, mas sim, sua aplicação. 2. De par com isso, nem mesmo após o cancelamento da OJ-301-SBDI-1-TST (Resolução 175/2011), sua ratio foi alterada, mantendo-se a aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova, sem limitação de período, consoante precedentes desta Subseção Especializada I. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. (E-RR - 136300-53.2007.5.04.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças de depósitos do FGTS e multa rescisória. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 80/81 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 78/79 no prazo legal. Indefiro. Multa do art. 478 da CLT Tendo a autora laborado por período inferior a um ano, nada a deferir. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de “Segunda-feira à Sábado em escala de 06x1 das 11:00 horas às 20:00 horas, em jornada extraordinária até às 21:00 horas, em média de 03/04 vezes por semana, sendo que laborava aos domingos das 08:00 horas às 13:30 horas, sempre com intervalo de 00:30 (trinta) minutos para refeição e descanso” (fl. 4). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 85, 88, 90, 92, 94 e 96/97), holerites (fls. 86/87, 89, 91, 93, 95 e 98/100), adesão acordo de compensação (fl. 83) e prorrogação de horas (fl. 84), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, indicação de feriados e DSR em alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00013 HORA EXTRA 100%” e “00267 HORA EXTRA 060%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, que sequer pretendeu a produção de prova oral em audiência. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas trazidas pela ré. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos por atrasos Estando os descontos efetuados a títulos de atrasos em conformidade com os controles de jornada, considerados válidos, e não tendo a autora indicado especificamente o cabimento de diferenças, indefiro. Vale compras de mercadorias Em que pese a ré ter afirmado que os descontos efetuados a título de Vale compras de mercadorias sejam legítimos e baseados em aquisições de produtos feitos pela própria autora, não trouxe aos autos pactuação de compra ou autorização de desconto acerca dessa possibilidade. Defiro a devolução do valor descontado de R$ 18,20. Dano Moral Os fatos narrados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo. A empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades, sendo a dispensa por justa causa uma prerrogativa sua, não se verificando a situação vexatória. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 78/79 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.159,82. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI a pagar à reclamante LAIS BANHARA ALBANO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Devolução do valor descontado a título de Vale compras de mercadorias. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18,20. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS BANHARA ALBANO

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Processo nº 1000957-35.2025.8.26.0025

ID: 296042183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-35.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI MAGNO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Odirlei Magno Rodrigues - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir … Processo 1000957-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Odirlei Magno Rodrigues - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP)

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Processo nº 1003081-92.2022.8.26.0090

ID: 293347440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003081-92.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003081-92.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1526721-67.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos a… Processo 1003081-92.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1526721-67.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, ajuizou Embargos à Execução sob a alegação, em síntese, de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. A decisão de fl. 24 recebeu os embargos no efeito suspensivo. Sobreveio impugnação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal -LEF-). No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação da embargante de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da ação executiva na qualidade de credora fiduciária. Como cediço, a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista no art. 22 da Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor) conserva a posse direta da coisa, mas transfere a propriedade resolúvel desta ao fiduciário (credor), enquanto garantia de que irá adimplir a dívida de financiamento. Com efeito, a propriedade resolúvel exercida pelo credor fiduciário é limitada, pois conferida como mera garantia de contrato particular, e, portanto, desprovida dos poderes que lhe são ordinariamente atribuídos, uma vez que este não objetiva a efetiva aquisição da propriedade. Desse modo, o proprietário fiduciário de imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, na medida em que, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, os quais, tratando-se de alienação fiduciária, são atribuídos ao devedor fiduciante. De fato, o art. 27, §8º da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento dos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. Não por outra razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento segundo o qual o credor fiduciário responde pelo IPTU apenas se tiver a posse direta do imóvel, particularidade inexistente in casu: Ocredorfiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo doIPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que ocredorfiduciáriosó responde pelo pagamento dos impostos relacionados com o bem se houver a consolidação da propriedade e a imissão na posse. STJ. 1ª Turma. AREsp 1796224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16/11/2021. É o caso, destarte, de acolhimento dos embargos. A fim de corroborar o alegado: Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de "animus domini". Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000957-78.2018.8.26.0090; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)

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Processo nº 1000957-53.2025.8.26.0116

ID: 278085567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELMA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte … ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais com pedido liminar para cessação de descontos ajuizada por Noelma Maria Ribeiro em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., alegando, em suma, que a parte ré, sem o seu consentimento, vem procedendo descontos mensais em seu benefício desde o mês de janeiro/2020, a título de "Refinanciamento", no valor de R$ 179,45, e que tal operação nunca foi contratada ou autorizada pela parte autora, e os descontos vem lhe causando prejuízos, uma vez que trata-se de aposentado com baixos rendimentos. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. É o breve relato. DECIDO. Diante das alegações contidas na inicial, e dos documentos juntados aos autos, prevalecendo a vontade do autor que não contratou nenhuma operação de refinanciamento com a ré Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., DEFIRO o pedido liminar para que a ré promova a cessação dos descontos referentes à "Refinanciamento", no valor mensal de R$ 179,45, no prazo de 10 dias, junto ao benefício da autora, bem como abstenha-se de proceder cobrança ou cadastro em plataformas de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003576-39.2022.8.26.0090

ID: 324333413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003576-39.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos a… Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução sob a alegação, em síntese, de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. A decisão de fl. 102 recebeu os embargos no efeito suspensivo. Sobreveio impugnação da Municipalidade às fls.107/112. Nova manifestação da embargante às fls.116/125. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal -LEF-). No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação da embargante de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da ação executiva na qualidade de credora fiduciária. Como cediço, a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista no art. 22 da Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor) conserva a posse direta da coisa, mas transfere a propriedade resolúvel desta ao fiduciário (credor), enquanto garantia de que irá adimplir a dívida de financiamento. Com efeito, a propriedade resolúvel exercida pelo credor fiduciário é limitada, pois conferida como mera garantia de contrato particular, e, portanto, desprovida dos poderes que lhe são ordinariamente atribuídos, uma vez que este não objetiva a efetiva aquisição da propriedade. Desse modo, o proprietário fiduciário de imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, na medida em que, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, os quais, tratando-se de alienação fiduciária, são atribuídos ao devedor fiduciante. De fato, o art. 27, §8º da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento dos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. Não por outra razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento segundo o qual o credor fiduciário responde pelo IPTU apenas se tiver a posse direta do imóvel, particularidade inexistente in casu: Ocredorfiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo doIPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que ocredorfiduciáriosó responde pelo pagamento dos impostos relacionados com o bem se houver a consolidação da propriedade e a imissão na posse. STJ. 1ª Turma. AREsp 1796224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16/11/2021. É o caso, destarte, de acolhimento dos embargos. A fim de corroborar o alegado: Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de "animus domini". Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000957-78.2018.8.26.0090; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Desnecessária a análise dos demais argumentos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou insuficientes para afastar a presente conclusão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Marcio Araujo Dos Santos e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 332546483

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001283-68.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Márcio Araújo dos Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, alegando que teve o fornecimento de água suspenso no mesmo dia da suposta notificação, o que teria ocorrido de forma indevida, sem o cumprimento do prazo legal de 15 dias de antecedência, conforme prevê a regulação setorial. A parte ré, por sua vez, aduz que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência, que a notificação foi válida por constar na própria fatura, e que o serviço foi retomado após o pagamento das faturas vencidas, negando qualquer ilegalidade ou dano indenizável. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 24/07/2024; b) Condenar a requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos pelo autor a título de taxa de religação, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; e; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Edivaldo Martins Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 332051737

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001412-73.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTINS SANTOS ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GALVÃO NUNES BOA SORTE

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ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: EDIVALDO MARTINS SANTOS Advogado(s): ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS (OAB:BA39446) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte registrado(a) civilmente como Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte (OAB:BA63241) SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edivaldo Martins Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual o autor alega que teve o fornecimento de água de sua residência interrompido de forma indevida, em 14/03/2024, sem prévia notificação, e que mesmo após a interrupção, continuou sendo cobrado por serviços não prestados. Afirma, ainda, estar sem fornecimento de água há mais de 180 dias, arcando com transtornos e humilhações. A ré, por sua vez, sustenta que o corte foi devido, em razão de inadimplência, e que houve notificação prévia nas próprias faturas. Aduz que a parte autora agiu com inércia e que não houve falha na prestação do serviço que justifique qualquer indenização por danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 14/03/2024; b) Determinar a religação do fornecimento de água na residencia do autor, matricula, 101167040, em 10 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada a R$ 5.000,00. c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758617

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758641

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

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ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO NOR

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