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Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221

ID: 314575822

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002089-83.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANE GOES NOBRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: TATIANA BEZERRA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por TATIANA BEZERRA DA SILVA contra COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora ser titular da conta de matrícula nº 076251802, vinculada ao imóvel onde reside, e que desde 05 de outubro de 2024 está completamente sem abastecimento de água, sendo obrigada a recorrer a vizinhos para suprir suas necessidades básicas. Informa que a interrupção ocorreu após obras da Neoenergia no local, durante as quais foi atingida a tubulação da COMPESA. Apesar de devidamente comunicada, a empresa não tomou providências, mantendo o vazamento e a ausência de fornecimento, o que, além de inviabilizar a rotina da autora, representa risco sanitário. A autora alega danos físicos, emocionais e materiais, agravados pelo calor da região e pela omissão da concessionária. Requer gratuidade da justiça, imediata regularização do serviço sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na contestação, a COMPESA alega ausência de interesse de agir da autora, pois o abastecimento de água já havia sido restabelecido antes do ajuizamento da ação. Sustenta que a interrupção ocorreu devido à quebra da tubulação por terceiros (Neoenergia) durante retirada de poste, fato não comunicado formalmente à concessionária, o que atrasou a solução do problema. A empresa afirma que, após intimação judicial, enviou equipe técnica e concluiu o reparo em 21/12/2024. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais, os quais considera inexistentes ou, no máximo, mero aborrecimento. Alega que não foram preenchidos os requisitos legais para responsabilização civil, sobretudo por ausência de provas do dano e do nexo causal. Por fim, requer a improcedência da ação, o não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, posto que adotada a Teoria da Asserção e assegurada a inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º, XXXV da CRFB/88pautada no binômio necessidade-adequação, há necessidade do provimento jurisdicional para resolução da lide, na medida em que a ré se opõe à pretensão da parte autora, e há adequação em relação ao procedimento escolhido para análise de seus pedidos. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. No caso presente, a parte Autora afirma seu imóvel não estava recebendo fornecimento adequado e satisfatório de água e requer danos morais. A COMPESA informa em inicial que regularizou a situação antes mesmo do ajuizamento da ação, ressaltando que terminou os serviços em 21/12/2024.. Ocorre que a ação foi proposta desde 09/12/2024, e a demandante comprova que efetivamente deu ciência da falta de água desde outubro de 2024, conforme id. 190559139 (protocolos abertos em 23/10/2024 e 11/11/2024, este último contendo expressamente a informação “falta de água” e com prazo para resolução em 20/11/2024, o que não foi cumprido). Assim, tem-se como demonstrado que a requerente procurou a ré e deu ciência da falta de abastecimento desde 23/10, somente sendo o problema resolvido após o acionamento judicial, em 21/12/2024, tendo a autora enfrentado quase dois meses sem o abastecimento. O fornecimento de água é considerado serviço público essencial. Os serviços públicos essenciais, prestados por concessionárias e permissionárias, devem ser adequados, assim entendidos os prestados de forma regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral e cortês, observada, ainda, a modicidade das tarifas. A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Na hipótese, observo que é incontestável que a autora sofreu com períodos sem a prestação do serviço ou com o serviço prestado de forma inadequada ou insuficiente. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora, causado pela suspensão/inadequação no fornecimento de água, serviço essencial, por erro da concessionária Ré. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Corte indevido. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogados. Manutenção. Recurso desprovido. O corte indevido do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, causando transtornos aos consumidores, sendo incontestável a ocorrência de dano. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma que compense o abalo sofrido, sem causar enriquecimento de uma parte e o empobrecimento de outra. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.(TJ-RO - AC: 70030321420198220009 RO 7003032-14.2019.822.0009, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que durou a obra, tem-se que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré regularize imediatamente o fornecimento de água da unidade consumidora, matrícula de nº 076251802, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da ordem judicial e CONDENAR a Parte Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (10/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221

ID: 314575825

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002089-83.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: TATIANA BEZERRA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por TATIANA BEZERRA DA SILVA contra COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora ser titular da conta de matrícula nº 076251802, vinculada ao imóvel onde reside, e que desde 05 de outubro de 2024 está completamente sem abastecimento de água, sendo obrigada a recorrer a vizinhos para suprir suas necessidades básicas. Informa que a interrupção ocorreu após obras da Neoenergia no local, durante as quais foi atingida a tubulação da COMPESA. Apesar de devidamente comunicada, a empresa não tomou providências, mantendo o vazamento e a ausência de fornecimento, o que, além de inviabilizar a rotina da autora, representa risco sanitário. A autora alega danos físicos, emocionais e materiais, agravados pelo calor da região e pela omissão da concessionária. Requer gratuidade da justiça, imediata regularização do serviço sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na contestação, a COMPESA alega ausência de interesse de agir da autora, pois o abastecimento de água já havia sido restabelecido antes do ajuizamento da ação. Sustenta que a interrupção ocorreu devido à quebra da tubulação por terceiros (Neoenergia) durante retirada de poste, fato não comunicado formalmente à concessionária, o que atrasou a solução do problema. A empresa afirma que, após intimação judicial, enviou equipe técnica e concluiu o reparo em 21/12/2024. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais, os quais considera inexistentes ou, no máximo, mero aborrecimento. Alega que não foram preenchidos os requisitos legais para responsabilização civil, sobretudo por ausência de provas do dano e do nexo causal. Por fim, requer a improcedência da ação, o não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, posto que adotada a Teoria da Asserção e assegurada a inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º, XXXV da CRFB/88pautada no binômio necessidade-adequação, há necessidade do provimento jurisdicional para resolução da lide, na medida em que a ré se opõe à pretensão da parte autora, e há adequação em relação ao procedimento escolhido para análise de seus pedidos. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. No caso presente, a parte Autora afirma seu imóvel não estava recebendo fornecimento adequado e satisfatório de água e requer danos morais. A COMPESA informa em inicial que regularizou a situação antes mesmo do ajuizamento da ação, ressaltando que terminou os serviços em 21/12/2024.. Ocorre que a ação foi proposta desde 09/12/2024, e a demandante comprova que efetivamente deu ciência da falta de água desde outubro de 2024, conforme id. 190559139 (protocolos abertos em 23/10/2024 e 11/11/2024, este último contendo expressamente a informação “falta de água” e com prazo para resolução em 20/11/2024, o que não foi cumprido). Assim, tem-se como demonstrado que a requerente procurou a ré e deu ciência da falta de abastecimento desde 23/10, somente sendo o problema resolvido após o acionamento judicial, em 21/12/2024, tendo a autora enfrentado quase dois meses sem o abastecimento. O fornecimento de água é considerado serviço público essencial. Os serviços públicos essenciais, prestados por concessionárias e permissionárias, devem ser adequados, assim entendidos os prestados de forma regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral e cortês, observada, ainda, a modicidade das tarifas. A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Na hipótese, observo que é incontestável que a autora sofreu com períodos sem a prestação do serviço ou com o serviço prestado de forma inadequada ou insuficiente. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora, causado pela suspensão/inadequação no fornecimento de água, serviço essencial, por erro da concessionária Ré. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Corte indevido. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogados. Manutenção. Recurso desprovido. O corte indevido do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, causando transtornos aos consumidores, sendo incontestável a ocorrência de dano. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma que compense o abalo sofrido, sem causar enriquecimento de uma parte e o empobrecimento de outra. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.(TJ-RO - AC: 70030321420198220009 RO 7003032-14.2019.822.0009, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que durou a obra, tem-se que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré regularize imediatamente o fornecimento de água da unidade consumidora, matrícula de nº 076251802, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da ordem judicial e CONDENAR a Parte Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (10/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001920-96.2024.8.17.8221

ID: 282750116

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001920-96.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001920-96.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA JOSE LINS DE LIRA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MARIA JOSÉ LINS DE LIRA contra COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, apesar de ser titular da conta de matrícula nº 106271970, desde agosto de 2024 os imóveis localizados no Loteamento Nova Morada, Ponte dos Carvalhos – Cabo/PE, não recebem fornecimento regular de água, obrigando-a a utilizar água mineral para atividades básicas. Relata que até outubro de 2024 recebia suporte com carro-pipa enviado pela prefeitura, o que cessou após as eleições. Apesar da ausência do serviço, as faturas continuam sendo cobradas regularmente. Diante da omissão da empresa e dos prejuízos enfrentados — físicos, materiais, emocionais e psicológicos — a autora requer: tramitação prioritária por ser idosa, justiça gratuita, tutela de urgência para regularização imediata do fornecimento, inversão do ônus da prova, confirmação da tutela em caráter definitivo, e indenização por danos no valor de R$ 15.000,00. Registro apenas que não foi concedida a antecipação de tutela requerida pela Parte Autora na Decisão de id. 188252910. A COMPESA apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sustentando que o desabastecimento decorreu de obra de pavimentação e drenagem realizada pela prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, executada pela empresa JEPAC, que teria rompido a tubulação. A Companhia informou ainda que tem atuado para solucionar o problema com envio de carro-pipa e instalação de nova tubulação, e que o fornecimento já foi normalizado. Argumentou também pela necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial, pediu a extinção do processo sem julgamento de mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, por inexistência de dano moral e ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a conduzir o processo, em que será discutida a relação jurídica de direito material (art. 17 do CPC). Adotada a Teoria da Asserção, e em havendo cognição exauriente do feito, deve o pedido ser eventualmente julgado improcedente, com análise de mérito, e não extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva suscitada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica NÃO DEVE PROSPERAR, pois, analisando os elementos acostados aos autos, entendo não ser necessária a produção de prova pericial. A presente demanda não se trata de causa complexa, havendo nos autos elementos suficientes para deslinde processual. No caso presente, a parte Autora afirma seu imóvel não estava recebendo fornecimento adequado e satisfatório de agua e requer danos morais. A COMPESA informa em inicial que houve desabastecimento decorrente de obra necessária a pavimentação e drenagem, realizada pela prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, apresentando para tanto o relatório id 198238849. A demandada reconhece que a realização da obra de pavimentação e drenagem interferiu na prestação do serviço de água, havendo informação no relatório de que “A obra, iniciada em agosto de 2024, coincide com o período em que os problemas de desabastecimento começaram a ser relatados. Durante sua execução, diversas interferências ocorreram na rede de abastecimento existente, sendo a principal delas o rompimento e a retirada da tubulação distribuidora principal, responsável pelo abastecimento do local. Em reuniões realizadas entre a Compesa e a equipe técnica da Prefeitura, ficou acordado que a empresa JEPAC seria responsável pela execução de uma nova tubulação distribuidora para restabelecer o abastecimento. Além disso, como medida provisória, a Prefeitura comprometeu-se a realizar entregas de água via caminhão-pipa para minimizar os transtornos. Contudo, até o momento, a nova tubulação ainda não foi assentada. De forma emergencial, a Compesa está executando o assentamento de uma extensão da rede secundária, visando restabelecer o abastecimento na Rua Dezoito, que, devido ao relevo da área, encontra-se na parte mais alta e, por isso, é a mais afetada pelos problemas de desabastecimento.” O fornecimento de água é considerado serviço público essencial. Os serviços públicos essenciais, prestados por concessionárias e permissionárias, devem ser adequados, assim entendidos os prestados de forma regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral e cortês, observada, ainda, a modicidade das tarifas. A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Na hipótese, observo que é incontestável que a autora sofreu com períodos sem a prestação do serviço ou com o serviço prestado de forma inadequada ou insuficiente. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora, causado pela suspensão/inadequação no fornecimento de água, serviço essencial, por erro da concessionária Ré. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Corte indevido. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogados. Manutenção. Recurso desprovido. O corte indevido do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, causando transtornos aos consumidores, sendo incontestável a ocorrência de dano. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma que compense o abalo sofrido, sem causar enriquecimento de uma parte e o empobrecimento de outra. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.(TJ-RO - AC: 70030321420198220009 RO 7003032-14.2019.822.0009, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que durou a obra, tem-se que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA a Decisão de id. 188252910, e CONDENAR a Parte Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (08/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Maria Jose Costa Caldas x Domingos Da Silva Moreira Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp

ID: 320754334

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0184036-15.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA CALDAS

Polo Passivo:

DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL ALEXANDRE MAIA FERNANDES

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MARCONDES LEANDRO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KUEZIA DA VEIGA GONZALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0184036-15.2012.8.17.0001 AUTOR(A): MARIA JOSE COSTA CALDAS RÉU: DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. MARIA JOSE COSTA CALDAS, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de Advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Usucapião, com objetivo de usucapir um imóvel urbano localizado na Rua Astronautra Aldrin nº 145, Casa Amarela, Recife – Pe, onde alega que há mais de 30 (trinta) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição. Instruiu a Exordial com os documentos de ID`s 132500348 a 132500354. Intimada a emendar a petição inicial, e juntar documentos, a parte autora anexou aos autos as certidões cartorárias nos ids. 132500361;132500363;132500364. Devidamente intimadas, as Fazendas Nacional (União), Estadual e Municipal se manifestaram no sentido de que não possuem interesse no feito (ID’s 132501609, 132501615 e 132501623). Citados os interessados ausentes e desconhecidos (por edital – 132501594), os confinantes (ID 132501597; 132501603; 132501606), todos se quedaram inertes, no que foi nomeado curador especial aos revéis na citação editalícia, cuja manifestação/contestação (por negativa geral). Audiência de Instrução e Julgamento (id. 132502401), na qual houve a oitiva das testemunhas e foram oferecidas alegações finais pela parte autora (ID 132502404). Na petição de id. 132502409, DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP, atravessou petição nos autos requerendo a habilitação no processo, por alegar que ser sua a propriedade que se pretende usucapir, apresentando documentos comprobatórios do seu interesse no feito. No id. 132502419, apresentou contestação seguida de documentos de id. 132502421 a 132755149. Intimada, a parte a autora apresentou réplica no id. 132755154. Fora designada outra audiência de instrução onde foram ouvidas testemunhas (id. 132756436). Alegações finais (ID 132756439; 132756442; 178439422). Manifestação do representante do Parquet (ID. 183084838), informando não possuir interesse em intervir no feito. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião promovida por MARIA JOSE COSTA CALDAS, devidamente qualificada, com objetivo de usucapir um imóvel urbano localizado na Rua Astronautra Aldrin nº 145, Casa Amarela, Recife – Pe, onde alega que há mais de 30 (trinta) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição. Compulsando o compêndio processual, depreende-se que a requerente acostou as seguintes peças: certidões dos 4 ofícios cartorários – ID 132500361;132500363;132500364, planta do imóvel usucapiendo (ID 132500350 - Pág. 7); RRT – id. Num. 132500352. Devidamente intimadas, as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal se manifestaram no sentido de que não possuem interesse no feito. A parte autora aduz que nunca houve oposição quanto à posse do bem, mas no decorrer da ação houve oposição à posse por meio da contestação do ora réu DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP, que apresentou defesa seguida de documentos nos ids. 132502419 a 132755149. Em síntese o Réu alega que detém a propriedade do bem que consiste em um terreno com área de 710,098 m², e que o imóvel que pretende a autora usucapir encontra-se aos fundos do seu imóvel de nº 4741,4721 e 4733 onde funciona a loja ARMAZÉM CORAL LTDA. Aduz que a parte autora omitiu informações nos autos posto que quando intimada a realizar a citação dos confinantes deixou de indicar aos imóveis de propriedade do réu nº 4721 e 4733, apesar de ter trazido tais informações em sua petição inicial. Diz que o advogado da autora realiza patrocínio infiel, pois à época, além de defender os interesses da autora também era advogado da empresa Ré, e detinha conhecimento de que o imóvel usucapiendo era propriedade da ré, omitindo tais informações nos autos. No mais, defende que autora não preenche os requisitos da usucapião, pois não reside no imóvel, como demonstra uma notificação extrajudicial enviada ao endereço, o qual dá conta de que este encontra-se alugado a terceiros. Destaca que a declaração da CELPE também discorre que apenas a partir do ano de 2012 houve ligação de energia naquele imóvel. Diz que o imóvel era de posse de Ana Cristina Camboim desde 1974, conforme Escritura anexa, que vendeu o imóvel ao contestante. Discorre que existem diversos documentos que demonstram que a parte autora nunca residiu no endereço do imóvel e que não existe nenhuma prova nesse sentido. Por tudo isso, pede a improcedência da ação. Citados, os demais confinantes e interessados (através de edital) quedaram-se inertes, havendo contestação por negativa geral da curadora especial. Pois bem. Estabelecidas essas premissas, tem-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. Para que se reconheça a aquisição da propriedade imóvel, é imprescindível, além da comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo determinado no ordenamento jurídico, a individualização do imóvel, a fim de permitir a caracterização que atenda aos pressupostos de matrícula no Registro de Imóveis. Neste contexto, o memorial descritivo e a própria planta do imóvel são documentos aptos a individualizarem o imóvel usucapiendo, com seus limites, confrontações e descrições perimétricas da área. Observando os autos, tenho que a parte deixou de trazer documentos que evidenciem a individualização do imóvel, pois os trazidos em confrontação com os do Réu, não deixam claro qual seria realmente o imóvel usucapiende, posto que nem mesmo aparece nas imagens via satélite fornecidas pela prefeitura do Recife, vejamos: Diante da planta acima obtida junto à Prefeitura do Recife, sequer é possível identificar o imóvel de nº 145 identificado na planta trazida pela parte autora em sua inicial, e que conforme identificado de amarelo, na verdade encontra-se nos fundos do terreno do Armazém Coral, idêntico advertido pela Ré. É possível perceber que no local apontado pela autora, existe o imóvel de nº 461. No caso em análise, a documentação apresentada pela autora não contém elementos suficientes à perfeita individualização do imóvel usucapiendo. Tanto é verdade que a parte autora não trouxe qualquer comprovante de endereço existente para esse imóvel, qual seja nº 145 localizado na Rua Astronauta Aldrin. No mais, se o imóvel fosse individualizado, deveria a autora comprovar a sua inscrição junto à Prefeitura do Recife com os devidos pagamentos de IPTU, mas como dito, não trouxe qualquer documento que contenha o endereço do imóvel usucapiendo, tais como conta de luz, água e outros. Em contrapartida, a parte Ré trouxe declaração da CELPE (id. 132503782) onde demonstra que apenas houve pedido de ligação de energia no imóvel a partir de 2012, ou seja, após a propositura da ação. Não é concebível que a parte autora afirme ter residido neste imóvel por mais de 30 anos, segundo relata, sem que houvesse ligação de energia, ainda mais que se encontra localizado em área de zona urbana. Importante dizer que vários documentos trazidos pela Ré demonstram que a parte autora apontou endereços diversos ao longo da vida em outras ações processuais anteriormente distribuídas. Restou demonstrado, também, que a parte autora sempre soube da oposição da Ré quanto a posse do imóvel, mas omitiu tal fato na propositura da ação, dizendo que sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica do bem, para apenas depois dizer que vinha sendo, há anos, ameaçada a deixar o bem, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência no ano de 2011 (id. 132755608). É de registro que a parte autora sequer requereu a citação do Réu como confinante, muito provavelmente, com intuito de obter o título aquisitivo do bem à revelia deste que já vinha reivindicando a posse do mesmo. Neste sentido, como dito alhures, é consabido que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, mas não se pode usucapir imóvel que não possui registro imobiliário individualizado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. Imóvel usucapiendo que possui 20m2, sendo composto por um quarto, cozinha e banheiro, sem matrícula registral, edificado dentro de uma porção maior (170m2), essa inscrita no RGI. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de interesse. Salientou o Juízo a quo que o imóvel não possui individualização específica, e que a porção maior é ocupada por diversas famílias, sendo a divisão de unidades mera situação de fato. Recurso da autora alegando que o imóvel encontra-se individualizado e que preenche todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Parecer Ministerial favorável ao apelo. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). No caso, por se tratar de imóvel em condomínio irregular, a tutela jurisdicional pretendida seria inapta a promover a individualização e registro do imóvel. Inequívoca ausência de interesse. Precedentes. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02767855020198190001, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) – (destaquei) Ação de usucapião extraordinário. Bem imóvel inserido em área maior - Loteamento. Inexistência de matrícula individualizada. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A Ação de Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo o meio adequado à divisão do imóvel e à obtenção do registro individualizado da matrícula do imóvel usucapiendo. Precedentes do STJ. Mantida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02123847920148090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) – (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VAGA INDETERMINADA DE GARAGEM, SEGUNDO O REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E SUA AVERBAÇÃO. COISA INÁBIL À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2. Para que seja possível a usucapião de vaga de garagem, é necessário, entre outras coisas, que o seu espaço individualizado esteja averbado no Registro Imobiliário, bem como que os espaços de garagem estejam descritos de forma específica na especialização do Condomínio. Doutrina e Jurisprudência. (TJ-SP - AC: 10009576220208260008 SP 1000957-62.2020.8.26.0008, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 23/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) – (destaquei). Destarte a parte autora não cuidou de demonstrar o principal requisito que é a posse do bem pelo lapso temporal exigido em lei, sem oposição de terceiros. Ressalto que a única prova produzida pela parte autora é a testemunhal que, sozinha, e diante dos outros diversos indícios opositores, não é suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos pela parte requerente. Por tudo isso, e por não terem ficado evidenciados os requisitos exigidos no art. 1.240 e ss. do Código Civil, é que os pedidos iniciais não merecem acolhida. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. Custas e honorários advocatícios pela demandante, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvando-se, porém, a suspensão da exigibilidade, por litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça. Por derradeiro, encaminhe-se cópia integral dos autos, inclusive desta decisão, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco – OAB/PE, para que adote as providências que entender cabíveis quanto à notícia de possível infração ético-disciplinar supostamente praticada pelo patrono da parte autora. A medida se justifica diante da grave denúncia formulada pelo advogado da parte ré, que aponta indícios de possível prática de patrocínio infiel, conduta vedada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Embora não caiba ao Juízo adentrar no mérito da infração disciplinar noticiada, é dever do magistrado comunicar à entidade de classe competente quaisquer indícios de irregularidades no exercício da advocacia que cheguem ao seu conhecimento, especialmente quando tais fatos, ainda que em tese, possam comprometer a lisura da atuação profissional e o regular andamento do processo. Assim, determino o envio para os fins de apuração e eventuais providências disciplinares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Galdino Da Silva x Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Regiao Do Moxoto

ID: 325180909

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-13.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIAO DO MOXOTO

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000624-13.2025.8.17.2560 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA RÉU: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIAO DO MOXOTO SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA em face do SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIÃO DO MOXOTÓ (SISAR MOXOTÓ). Na petição inicial constante no ID 203270987, a parte autora narrou que é viúva, residindo no Sítio Carvalho, zona rural de Custódia/PE. Informou que seu marido, Sr. José Dias da Silva, faleceu em 25/02/2022. Relatou que, embora tenha apresentado toda documentação para alteração da titularidade da conta de água, a requerida nunca efetivou a mudança cadastral. Sustentou que, em fevereiro de 2025, a requerida suspendeu o fornecimento de água de sua residência sob alegação de inadimplência, no entanto, que todas faturas foram devidamente quitadas. Aduziu que, mesmo com o fornecimento interrompido, a ré continuou emitindo faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. Ao final, requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito. A parte autora juntou documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de pagamento (ID 203270988), documento pessoal (ID 203270989), certidão de casamento, certidão de óbito (ID 203270990) e faturas (ID 203270991). Com a gratuidade judiciária, foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte contrária. Em contestação apresentada no ID 205542986, a parte ré alegou que a suspensão do fornecimento de água decorreu da existência de faturas em aberto, notificadas nas contas mensais, conforme prática regular de comunicação com os consumidores inadimplentes. Destacou que, nos termos do sistema comercial do SISAR MOXOTÓ, não é possível emitir ordem de religação sem que todas as faturas estejam quitadas e haja solicitação formal do usuário. Juntou documentos comprobatórios (IDs 205542991, 205542992, 205542994, 205542995 e 205542996). Réplica nos autos. Sem provas a produzir. O processo veio à conclusão para sentença. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC); bem como dever ser sopesado em atenção aos preceitos da responsabilidade objetiva. Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. A responsabilidade das rés, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e solidária, prescindindo da demonstração de culpa. Da análise dos autos, verifica-se como incontroverso que a autora é viúva do Sr. José Dias da Silva, falecido em 25/02/2022, conforme certidão de óbito ID 203270990, mas as faturas de água permaneciam em nome do falecido. Após análise da documentação acostada aos autos e manifestações das partes, verifica-se que não há controvérsia quanto à condição de viuvez da autora, pessoa idosa de 74 anos, cuja titularidade da conta permanecia em nome do falecido marido. Bem assim, é incontroversa a suspensão do fornecimento em fevereiro de 2025 e a comunicação via WhatsApp entre a filha da autora e a ré em fevereiro. Controvertida, contudo, é a legitimidade da suspensão, a existência de inadimplência, a suficiência da comunicação prévia para caracterizar pedido de religação e a configuração de dano moral. No caso em tela, a parte ré alega que a suspensão do fornecimento ocorreu devido à existência de faturas em aberto, referentes aos meses de janeiro/2023, outubro/2023 e outubro/2024. Contudo, a autora apresentou comprovantes de pagamento dessas faturas, conforme documentos constantes no ID 203270988. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que os comprovantes de pagamento apresentados pela autora demonstram a quitação das faturas que motivaram o corte do fornecimento. Os comprovantes demonstram o pagamento da fatura de janeiro/2023 no valor de R$ 46,00, da fatura de outubro/2023 no valor de R$ 52,50 e da fatura de outubro/2024 no valor de R$ 37,00. Acrescente-se que as mensagens enviadas pela filha do antigo titular em fevereiro de 2025, reconhecidas pela própria ré em sua contestação, demonstram claramente a intenção de regularizar a situação e retomar o fornecimento do serviço. A alegação da ré de que seria necessário um pedido formal específico de religação, quando já havia comunicação prévia sobre a quitação das faturas e o pedido de transferência de titularidade, revela excesso de formalismo e desconsidera a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. A parte reclamada, portanto, não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço, com a suspensão indevida de serviço essencial, e ausência causas de exclusão do nexo de causalidade, o dano moral é inequívoco. A privação indevida de serviço essencial, como é o caso do fornecimento de água, representa gravíssima violação aos direitos da personalidade do consumidor, afetando diretamente sua dignidade e seu bem-estar. No caso em análise, a situação se revela ainda mais grave em razão da injusta motivação do corte - débito inexistente. Nesse sentido: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana . Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91 .2022.8.26.0008, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O corte indevido no fornecimento de água atrai a responsabilização objetiva da concessionária de serviços públicos responsável pelo vício do serviço, gerando dano moral indenizável; 2. É adequado, à luz das peculiaridades do caso concreto, sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em observância a precedentes deste TJAM firmados em casos análogos, o montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais nos casos de corte indevido no fornecimento de água; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06826339620218040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); A privação de serviço essencial como o fornecimento de água, por período prolongado e de forma injustificada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e causa transtornos significativos, especialmente para uma pessoa idosa de 74 anos. No caso em análise, a situação é agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, que ficou privada de serviço essencial por mais de 60 dias, apesar das tentativas de regularização da situação realizadas por sua filha. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Por fim, quanto ao pedido de regularização da titularidade da conta de água, entendo que deve ser acolhido, uma vez que a autora é a atual responsável pelo imóvel, sendo indevida a manutenção do cadastro em nome de pessoa falecida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré mantenha o fornecimento de água na residência da autora, DECLARAR a inexistência de débitos referentes às faturas de janeiro/2023 (R$ 46,00), outubro/2023 (R$ 52,50) e outubro/2024 (R$ 37,00), e, como corolário, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). DETERMINO, ainda, que a ré proceda à regularização da titularidade da conta de água, transferindo-a do nome do falecido Sr. José Dias da Silva para o nome da autora, Sra. Maria de Lourdes Galdino da Silva, no prazo de 15 dias. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito.

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