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Adriana Da Silva Vasconcelos Queiroz e outros x Adriana Da Silva Vasconcelos Queiroz e outros

ID: 327183624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001162-20.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO CRUZ

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DEBORA ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001162-20.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001162-20.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45b4be proferida nos autos. RORSum 1001162-20.2024.5.02.0445 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS DEBORA ALVES ANTONIO (SP378036) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ MARCIO CRUZ (SP263116) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ MARCIO CRUZ (SP263116) Recorrido: MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS DEBORA ALVES ANTONIO (SP378036) RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 3e49d22; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b85dbb4). Regular a representação processual (Id 02c62ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 17e34f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "d) Justiça gratuita Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, destacando que a reclamante percebe salário superior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. c519dd3), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Ressalto que não houve a elaboração de provas que retirem a presunção da declaração de hipossuficiência e afastem a alegação de que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a simples constatação de remuneração acima da média, por si só, não afasta o direito do declarante, eis que as dificuldades financeiras alegadas não se medem simplesmente pelo montante auferido, mas também pelas despesas pessoais e familiares que impossibilitam de se responsabilizar com os gastos advindos do processo. Nada a rever." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6db6c29; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5346977). Regular a representação processual (Id 3f7e89d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Constou no acórdão que a supressão de horas extras ocorreu apenas no intervalo de 8 meses e, após, retornou a prestação habitual de horas extras ao patamar anterior. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS QUEIROZ

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Processo nº 1000716-51.2021.8.11.0047

ID: 317411685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000716-51.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERLANDO RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-51.2021.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Infração de Medida Sanitária Preventiva, Resistência,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-51.2021.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Infração de Medida Sanitária Preventiva, Resistência, Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA - CPF: 046.380.781-25 (APELANTE), ERLANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 411.655.001-91 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO - CPF: 621.547.531-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCOS CARNEIRO FERNANDES - CPF: 009.047.601-89 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DE ARRUDA CAMPOS - CPF: 039.495.561-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEF FRANCINNY POLIZZELI - CPF: 049.872.271-69 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000716-51.2021.8.11.0047 APELANTE: CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente por infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e contravenção penal de perturbação ao sossego (art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos do crime de infração de medida sanitária preventiva em face de aglomeração durante a pandemia de COVID-19; (ii) se houve desobediência à ordem legal de funcionário público no momento da prisão; (iii) se a contravenção penal de perturbação ao sossego pode ser reconhecida mesmo na ausência de prova pericial; e, (iv) verificar a legalidade do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva. III. Razões de decidir: 4. A realização de aglomeração em descumprimento a normas sanitárias municipais editadas durante a pandemia configura o delito previsto no art. 268 do CP, conforme entendimento do STF no Tema 1246 de Repercussão Geral. 5. A resistência em atender à ordem dos policiais de ingressar na viatura caracteriza desobediência, especialmente quando há recusa consciente e não violenta, conforme relatado e confessado. 6. A perturbação ao sossego foi suficientemente demonstrada pelos testemunhos dos policiais, sendo prescindível o laudo técnico pericial, segundo a jurisprudência consolidada. 7. A prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos, sem fundamentação específica quanto à capacidade econômica do réu ou finalidade da pena, deve ser reduzida ao mínimo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Apelação criminal desprovida, com providência de ofício. Teses de julgamento: “1. A infração de medida sanitária preventiva pode ser caracterizada por violação a normas infralegais municipais editadas durante a pandemia da COVID-19.” “2. A desobediência configura-se com a recusa consciente de cumprir ordem legal de funcionário público, mesmo sem uso de violência.” “3. A contravenção penal de perturbação ao sossego pode ser comprovada por prova testemunhal, dispensando laudo pericial.” “4. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta acerca da capacidade econômica do réu e das finalidades da pena.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 268, 330 e 49; Decreto-Lei 3.688/41, art. 42, III; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1418846 RG (Tema 1246); TJMT/TCCR, Enunciado Orientativo n. 8; TJMT, N.U 1000745-63.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CRIMINAL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/3/2024, Publicado no DJE 18/3/2024; TJMT, N.U 0015432-52.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/8/2022, Publicado no DJE 22/8/2022; TJMT, N.U 0003459-33.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021; TJMT, N.U 0001160-20.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/7/2021, Publicado no DJE 12/7/2021; TJMT, N.U 1000968-12.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000716-51.2021.8.11.0047 APELANTE: CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Carlos Bruno Candido da Costa, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Jauru, que o condenou à reprimenda de 1 mês e 15 dias de detenção, 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, pela prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva [art. 268 do CP], de desobediência [art. 330 do CP], e da contravenção penal de perturbação ao sossego [art. 41, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41], substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos. A defesa sustenta a tese de erro de tipo pelo cometimento do crime de infração de medida sanitária [art. 268 do CP], sob o pretexto de que os cinco colegas que se faziam presentes em sua residência eram de sua convivência diária antes da pandemia, razão pela qual imaginou que não teria nenhum problema em continuar agindo assim. Assevera a ausência de provas para condenação pela prática da contravenção penal de perturbação ao sossego, pois, “se realmente o volume do som estivesse em nível tal, no horário em que tudo ocorreu, com certeza a guarnição não teria recebido somente duas ligações”. Postula o reconhecimento da atipicidade em relação ao crime de desobediência, uma vez que apesar de ter, no primeiro momento, relutado na entrega dos seus documentos pessoais, fez a entrega de forma voluntária logo depois. Salienta que se atirou ao chão após levar um soco na região da nuca, aduzindo que não teve o dolo de desobedecer a ordem supostamente legal do policial que o agrediu, mas defender sua liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena de multa. A Promotoria de Justiça de Jauru requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, opina pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000716-51.2021.8.11.0047 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA pela prática dos crimes de poluição sonora [art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98], de infração de medida sanitária preventiva [art. 268 do CP], e de resistência [art. 329 do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória, verbis: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 28 de maio de 2021, às 2h18min, na Avenida Brasil, esquina com a Rua Mato Grosso, Centro, em Jauru/MT, CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA causou poluição sonora em nível tal que podia resultar em danos à saúde, eis que emitiu ruídos som audível pelo lado externo do veículo VW Saveiro de cor branca, em desconformidade a Resolução n. 624 de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (ato anexo). Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA infringiu determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa bem como opôs-se a execução de ato legal, mediante violência contra funcionário público competente para executá-lo. Fazem esclarecer as investigações policiais, que nas condições de tempo e local acima narradas, a Polícia Militar de Jauru/MT foi acionada em razão da aglomeração de pessoas que estavam consumido bebidas alcoólicas e ouvindo som alto perturbando os vizinhos. Lá estando, os agentes da lei pediram para que o denunciado CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA cooperasse para as orientações a respeito da pandemia causado pelo COVID-19, contudo o CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA se recusou. Após ser dado voz de prisão ao réu este passou a resistir a abordagem policial, chutando o Policial Militar Fabricio Campos de Arruda, causando-lhe escoriações no braço esquerdo e acertando-o com o pé na região do peito. Neste momento Carlos Domingos da Costa, genitor de CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA, agarrou-se ao seu filho impedindo a ação policial. Momentos após, com o apoio do Sargento da Polícia Militar de nome Rosivaldo, tio de CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA, os agentes da lei lograram êxito em prender o réu. Interrogado, CARLOS BRUNO CANDIDO DA COSTA permaneceu em silêncio. Importante consignar na época dos fatos, a concentração de pessoas na circunstância narrada ia de encontro a proibição vertida no art. 2º, §3º, do Decreto 49 de março de 2021, do Município de Jauru/MT, vigente à data dos fatos. Outrossim, cumpre consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso compreende que ‘POLUIÇÃO SONORA (…) CONFIRMAÇÃO DO APELANTE QUE ESTAVA COM O SOM DO CARRO LIGADO – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DE QUE O VOLUME DO SOM ESTAVA ‘ALTO’ E ‘ATRAPALHANDO AS PESSOAS’ – (...) Se há depoimentos das testemunhas que o apelante utilizou som automotivo do seu veículo em volume excessivo, resulta-se comprovada a poluição sonora capaz de resultar danos à saúde humana’. (...) (Ap 149205/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017)”. Encerrada a instrução processual, o Juízo da Vara Única de Juara condenou o apelante pelo crime de infração de medida sanitária preventiva [art. 268 do CP]. O juízo de primeiro grau também desclassificou o crime de poluição sonora [art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98], condenando o recorrente pela contravenção penal de perturbação ao sossego [art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41]. Também desclassificou o crime de resistência [art. 329 do CP] e o condenou pelo delito de desobediência [art. 330 do CP]. No atinente ao crime de infração de medida sanitária preventiva [art. 268 do CP], verifica-se que, à época dos fatos, estavam em plena vigência as medidas sanitárias impostas pelos Decretos Municipais de Jauru de n. 69/2021 e 74/2021, destinadas a prevenir e impedir a propagação de doença contagiosa COVID-19. A propósito, “A infração de medida sanitária preventiva apresenta os seguintes elementos objetivos: (a) violação de normativo público; e (b) normativo destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (artigo 268 do Código Penal). A norma complementar referida neste artigo não precisa ser emitida pelo Congresso Nacional, podendo ser expedida por qualquer ente federado (União, Distrito Federal, estados e municípios), como também no Poder Executivo, inclusive com normas de natureza infralegal (STF. Repercussão Geral. Tema 1246. ARE 1418846 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-070 DIVULG 31-03-2023 PUBLIC 03-04-2023)”[1]. O art. 7º do Decreto Municipal n. 69/2021 proibia, veementemente, a realização de confraternizações naquele período. Logo, não possui a menor plausibilidade a tese de erro de fato suscitado pela defesa, sobretudo porque era de conhecimento público a proibição de aglomeração durante o período pandêmico da COVID-19. O fato de o acusado se reunir constantemente com aquelas pessoas antes do período pandêmico, não o autorizava a continuar a se aglomerar durante o excepcional momento vivido por nossa sociedade, como se nada estivesse acontecendo. A informante MARIA EDUARDA CARDOSO DA SILVA confirmou que estava na residência do acusado desde o dia anterior, afirmando que “sempre iam lá”, pois a casa era espaçosa e tinha piscina. O próprio acusado admitiu que várias pessoas, que não pertenciam ao mesmo núcleo familiar, estavam aglomeradas, assinalando que “a gente estava na piscina tomando banho, na minha casa, estavam eu, duas colegas e três amigos”. Assim, deve ser mantida a condenação imposta, conforme se infere, mutatis mutandis, no precedente desta Câmara Criminal: “Segundo diversos precedentes da Corte da Cidadania ‘adotaram o entendimento de que eventual descumprimento de medidas administrativas tomadas pelos Governadores de Estado no sentido de restringir a liberdade de locomoção, visando reduzir a propagação da COVID-19, pode caracterizar, ao menos em tese, a conduta típica descrita no art. 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva que prevê detenção de um mês a um ano como pena), o que atrairia a competência, ainda que de modo reflexo, para processamento e julgamento este tema às Turmas que compõem a Terceira Seção (matéria criminal)’ (Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 672.424/SP - OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)”[2]. Forte em tais razões, mantenho a condenação pela prática do crime previsto no art. 268 do CP. De igual sorte, ficou demonstrado que o acusado desobedeceu a ordem legal de funcionário público, configurando, assim, a prática do crime previsto no art. 330 do CP. Os policiais foram uníssonos em afirmar que o recorrente desobedeceu a ordem de ingressar na viatura policial. O próprio acusado confessou que não atendeu o comando dos policiais, porém em nenhum momento praticou qualquer ato de violência contra eles. Não procede a tese defensiva, segundo a qual o apelante não teve o dolo de desobedecer a ordem legal do policial, mas apenas o de defender sua liberdade. As provas dos autos mostram que o acusado, deliberadamente, desobedeceu a ordem emanada pelos policiais, recusando-se a ingressar na viatura, oportunidade em que ficou gritando e se debatendo, não permitindo sequer que fosse colocava algema em suas mãos. Por mais que o réu tenha entendido não se tratar de situação de prisão, não se põe dúvida da prática do crime de desobediência, razão pela qual mantenho a condenação imposta. No respeitante à contravenção penal de perturbação ao sossego, sobejam dos autos provas bastantes para sua condenação. Não obstante o número de ligações recebidas pelos policiais militares, ficou claro que “o som estava ligado em uma altura muito além do suportável”, conforme asseverado pelo PM MARCOS CARNEIRO FERNANDES. Na fase judicial, o PM MARCOS CARNEIRO FERNANDES declarou: “TESTEMUNHA: Nessa madrugada...eu tava de plantão sozinho e surgiu a denúncia da perturbação, do som muito alto, vindo daquela residência dos pais do BRUNO...denúncia de vizinhança (...) foram duas ligações, a pessoa não quis se identificar (...) a gente conhece o Bruno e já era corriqueiro esse problema dele com som de carro aqui na cidade (...) fui lá, mais pra mandar desligar (...) chegando no local a gente já ouviu o som, realmente tava muito alto e conversas lá pra dentro do quintal, casa é murada (...) a gente bateu no portal, com a giroflex e toquei a sirene (...) portão encostado, então só puxei um pouquinho o portão e chamei de lá mesmo (...) tava tendo uma festinha ali, tinha umas 8 pessoas ali usando a piscina (...) MP: A denúncia que aportou na polícia militar é relativa a som alto, né, perturbação, poluição sonora? Quando vocês diligenciaram no local foi confirmado a existência do barulho de som excessivo? TESTEMUNHA: Sim, tava muito barulho, o carro tava com o som ligado, era um veículo branco, compatível com o carro dele mesmo, único Saveiro branco que tava ali, próximo a piscina, esse som tava muito alto, inclusive eles nem ouviram a gente de início, depois que eles baixaram o som e vieram conversar com a gente (...) som automotivo, colocado na carroceria (...). DEFESA: Sobre a questão da poluição sonora, o senhor informou que chegou lá e o som tava muito alto, é esse som muito alto poderia resultar dano à saúde de alguém? TESTEMUNHA: A saúde dos que estavam lá, né, agora ao sossego, com certeza, porque estava muito alto, então quem mora ali por perto, não tinha condição de descansar, dormir com o som daquela altura (...) perturbação do sossego de quem tava querendo dormir (...) DEFESA: Lá no local o senhor viu algum outro aparelho de som? TESTEMUNHA: Vê o aparelho em si eu não vi (...) a gente tava no portão distante do carro, o carro tava lá, expostos, as luzinhas na caixa, tanto que essas luzinhas piscavam, o som não tinha como vir de outro lugar, que não fosse ali (...) lá ver o som pertinho a gente não foi, tudo ocorreu no portão (...) ele mesmo admitiu que o som era do carro dele”. De igual modo, o PM FABRÍCIO DE ARRUDA CAMPOS asseverou que “o som estava muito alto, tava no carro branco o som, bem alto, um batidão forte mesmo, correndo longe o som, som automotivo que esse povo monta na caçamba do carro”. Por mais que as testemunhas arroladas pela defesa, MÁRCIO TÁBOA DE SOUZA e ABNER JOSÉ APARECIDO MACEDO, vizinhos do acusado, tenham asseverado que não se sentiram incomodados com o barulho, ou que outras testemunhas presenciais tenham afirmado que a música tocava em uma caixinha JBL e não no veículo, os policiais foram uníssonos em assinalar que a altura do som era excessiva, tanto que as pessoas que ali se aglomeravam sequer chegaram a ouvir, de imediato, o chamado policial. A despeito da ausência do laudo técnico pericial, certo é que a contravenção da perturbação ao sossego pode ser comprovada por outras provas, dentre elas, a testemunhal. Nesse sentido: “A materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego prescinde de laudo técnico e pericial, posto que não se trata de infração penal que deixa vestígios, de modo que pode ser demonstrada por outros meios de prova, como, por exemplo, a testemunhal”[3]. “1. A ausência de prova pericial da emissão sonora (nível de ruído) não é capaz de impedir a caracterização da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, uma vez que não se faz necessária a utilização de aparelho medidor de volume – decibelímetro – quando a prova técnica puder ser suprida pela confissão espontânea do apelante e pelos demais depoimentos colhidos durante a instrução. Ademais, para configuração da contravenção penal em epígrafe não se exige a inquirição individualizada de várias testemunhas do fato, mas tão somente a demonstração de que o barulho produzido pelo instrumento sonoro na ocasião foi capaz de atingir uma coletividade indeterminada”[4]. Some-se a isso que, segundo assente entendimento jurisprudencial, “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”[5]. Com base em tais premissas, conservo a condenação do recorrente pela prática da contravenção penal de perturbação ao sossego. No que tange ao pleito de redução da pena pecuniária imposta, melhor sorte não assiste ao apelante. Digo isso porque a pena pecuniária prevista no preceito secundário dos artigos 268 e 330 do Código Penal foi imposta no montante mínimo, conforme previsão contida no art. 49 do mesmo Diploma Legal, a saber, em 10 dias-multa. Em contrapartida, verifica-se que o juízo de origem substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos. Conquanto a defesa não tenha se insurgido quanto a este capítulo da sentença, não se pode olvidar que a fixação em valor acima do mínimo previsto no art. 45, § 1º, do CP, qual seja, 1 (um) salário-mínimo, pressupõe fundamentação concreta sobre a adequação do montante à capacidade econômica do réu e finalidade preventiva/repressora da pena (TJMT, Ap. 0018810-54.2011.8.11.0002, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 18.10.2022). A propósito, analisando situação semelhante, assim decidi: “A fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta quanto à sua adequação à situação financeira do réu e à finalidade repressiva e preventiva da pena, sob pena de nulidade parcial da sentença. O valor da prestação pecuniária deve ser reduzido ao mínimo legal – 1 salário-mínimo – por ausência de fundamentação específica na sentença quanto à fixação em patamar superior”[6]. Na hipótese vertente, o juízo de primeira instância não apresentou nenhuma fundamentação concreta, tampouco discorreu acerca da capacidade econômica do réu ou a finalidade preventiva/repressora da pena. Forte em tais razões, reduzo, de ofício, a prestação pecuniária imposta pelo juízo de origem, fixando-a no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação imposta pelo juízo de origem. Em contrapartida, de ofício, reduzo o valor da prestação pecuniária, fixando-a em seu mínimo legal, qual seja, no montante correspondente a 1 (um) salário-mínimo. É como voto. [1] TJMT, N.U 1000745-63.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CRIMINAL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/3/2024, Publicado no DJE 18/3/2024. [2] TJMT, N.U 0015432-52.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/8/2022, Publicado no DJE 22/8/2022. [3] TJMT, N.U 0003459-33.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021. [4] TJMT, N.U 0001160-20.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/7/2021, Publicado no DJE 12/7/2021. [5] TJMT, TCCR. Enunciado Orientativo n. 8. [6] TJMT, N.U 1000968-12.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ricardo Alves Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305584371

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019779-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1019779-64.2025.8.11.0001 Requerente: RICARDO ALVES DA SILVA Requerido: GOL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1019779-64.2025.8.11.0001 Requerente: RICARDO ALVES DA SILVA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LEONICE DORNELAS e WALMIR LAURENTINO SILVA, ajuizou ação indenizatória em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A ré requer a conexão dos processos citados, entretanto, verifico que o processo 1019759- 73.2025.8.11.0001 já foi sentenciado, e os outros 1000968-35.2025.8.11.0008, 1000965-80.2025.8.11.0008, tramitam na justiça comum, não sendo possivel a reunião dos processos, pela impossibilidade de reunião dos processos que apresentam ritos diversos – impossibilidade de remessa dos autos originados em juizado especial a vara cível. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. A parte autora relatou ter sido impedida de embarcar no voo Guarulhos-Cuiabá, no dia 22/03/2025, em razão de overbooking, tendo sido realocada apenas para o voo do dia seguinte, o que gerou atraso superior a 10 (dez) horas em seu deslocamento. Além disso, sustenta que não recebeu qualquer tipo de assistência material ou orientação adequada por parte da companhia aérea, violando dispositivos da Resolução nº 400/2016 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que o atraso decorreu de motivos operacionais e que não houve falha grave na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito do autor e lhe assegurar assistência integral. Restou incontroverso com base nos documentos constantes dos autos, que houve impedimento de embarque do autor por overbooking , e que o embarque só ocorreu mais de 10 horas depois (ID 188305406). A requerida não comprovou o fornecimento de auxílio material, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC, em seus artigos 21 e 28, configurando falha no dever de assistência. Malgrado o entendimento da requerida, atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro, mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilícito, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) (negritei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRÁFEGO AÉREO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCOS DA ATIVIDADE. ATRASO DE MAIS DE 6H. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE A MADRUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recursos inominados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 6 (seis) horas para chegar ao destino final, que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso da reclamada não provido. (N.U 1041767-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO - VOO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ATRASO DE MAIS DE 06 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003631-19.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0005348-33.2025.8.26.0451

ID: 307771794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005348-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005348-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1000968-18.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0005348-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1000968-18.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 21.619,98, atualizada até 26/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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ID: 316278708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020131-68.2024.5.04.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d4c40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020131-68.2024.5.04.0373 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (RS - 22821) Recorrido(a)(s): MARLI SCHMITT Advogado(a)(s): ALCINDO RODRIGUES (RS - 86495) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo/A garantia do Juízo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: "I. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (artigo 899, §§ 1° e 2°, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (artigo 789, § 1°, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. No caso em exame, a reclamada interpôs o recurso ordinário (ID. 85b677e) no prazo legal, desacompanhado das guias de recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas. Considerando que foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o juízo a quo recebeu o referido recurso, na forma do disposto no artigo 99, §7°, do CPC. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi analisado e indeferido, consoante despacho sob o ID. 5c49edc, no qual fixado o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente efetuasse o preparo no presente feito (custas processuais, uma vez que a ré teve deferida sua recuperação judicial em 27/06/2019, restando isenta do recolhimento do depósito recursal), em observância ao artigo 99, § 7°, do CPC e ao item II da OJ 269, do TST, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso interposto. Decorrido o prazo estipulado, a reclamada não efetuou o preparo, consoante determinado. A parte ré interpôs agravo regimental (ID. b60447a) em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, ao qual foi negado provimento (ID. 6a6b5a6). Destarte, não efetuado o preparo (custas), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto." A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada, quanto ao tópico "VII-DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e demais tópicos relacionados ao tema. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento das controvérsias. Vale destacar que, no tópico recorrido, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. A parte recorrente, contudo, não transcreveu o trecho da sentença (decisão recorrida) em que foram apreciadas as questões objeto do seu inconformismo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso concreto , tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, seria necessária a transcrição do trecho da sentença em que foram expostos todos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, nos termos da jurisprudência desta Corte. Não cumprida tal exigência, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não ostenta condições de admissibilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20313-03.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). Nesse mesmo sentido: AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020; AIRR-1001761-68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021; AIRR-10862-18.2019.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"2. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; -"2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SCHMITT - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Marli Schmitt e outros x Marli Schmitt e outros

ID: 316278857

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020131-68.2024.5.04.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARLI SCHMITT PAQUETA CALCADOS LTDA

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Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA RORSum 0020131-68.2024.5.04.0373 RECORRENTE: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI SCHMITT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d4c40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020131-68.2024.5.04.0373 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (RS - 22821) Recorrido(a)(s): MARLI SCHMITT Advogado(a)(s): ALCINDO RODRIGUES (RS - 86495) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo/A garantia do Juízo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: "I. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (artigo 899, §§ 1° e 2°, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (artigo 789, § 1°, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. No caso em exame, a reclamada interpôs o recurso ordinário (ID. 85b677e) no prazo legal, desacompanhado das guias de recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas. Considerando que foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o juízo a quo recebeu o referido recurso, na forma do disposto no artigo 99, §7°, do CPC. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi analisado e indeferido, consoante despacho sob o ID. 5c49edc, no qual fixado o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente efetuasse o preparo no presente feito (custas processuais, uma vez que a ré teve deferida sua recuperação judicial em 27/06/2019, restando isenta do recolhimento do depósito recursal), em observância ao artigo 99, § 7°, do CPC e ao item II da OJ 269, do TST, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso interposto. Decorrido o prazo estipulado, a reclamada não efetuou o preparo, consoante determinado. A parte ré interpôs agravo regimental (ID. b60447a) em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, ao qual foi negado provimento (ID. 6a6b5a6). Destarte, não efetuado o preparo (custas), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto." A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Isso posto, importante ressaltar que a decisão recorrida, que negou o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabilizaria o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada, quanto ao tópico "VII-DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e demais tópicos relacionados ao tema. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento das controvérsias. Vale destacar que, no tópico recorrido, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. A parte recorrente, contudo, não transcreveu o trecho da sentença (decisão recorrida) em que foram apreciadas as questões objeto do seu inconformismo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso concreto , tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, seria necessária a transcrição do trecho da sentença em que foram expostos todos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, nos termos da jurisprudência desta Corte. Não cumprida tal exigência, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não ostenta condições de admissibilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20313-03.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). Nesse mesmo sentido: AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020; AIRR-1001761-68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021; AIRR-10862-18.2019.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"2. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; -"2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SCHMITT - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Kelber Fernando Keller x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 337578588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELBER FERNANDO KELLER

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES PROTASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por KELBER FERNANDO KELLER em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ambos qualificados nos autos. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora no dia no dia 27/11/2024, comprou o veículo “FORD RANGER XLSCD4A22C”, Tipo “Especial Camionete”, Cor Branca, 2016/2017, Diesel, RENAVAM: 01091986760, Placa: NPD3I42, CHASSI: 8AFAR23N9HJ427561” da requerida. Alega que, antes da aquisição, esteve na loja um dia antes para olhar o veículo, sendo que a vendedora disse que a camionete somente possuía detalhes estéticos, sendo um “rasgo” no banco e as borrachas dos vidros das portas ressecadas, mas que no dia seguinte, na entrega do veículo, estaria tudo “OK”. Aduz que ao sair da concessionária com o veículo andou os primeiros metros e percebeu que o veículo ainda estava “puxando” para um lado, bem como sentiu que a camionete estava com os amortecedores “estourados”, o que fora prontamente comunicado à requerida, por meio da vendedora “Mariane”, responsável por todo o atendimento do requerente. Sustenta, ainda, que ao pegar a Rodovia MT-010 (Estrada da Guia), sentido Diamantino/MT, o requerente percebeu que a caminhonete cortou a aceleração e acendeu um sinal de chave no painel. Em razão do ocorrido o autor levou a caminhonete até a requerida para que os reparos fossem realizados, os quais demoraram para ser finalizados, o que fez com que o autor ficasse sem o veículo para realizar a viagem programada de final de ano, tendo a requerida orientado o autor a alugar um veículo, bem como esta arcou com o pagamento de metade do valor do aluguel. Por fim, aduz que o veículo somente foi entregue com o respectivo conserto em 07/03/2025, ou seja, muito tempo após ter entregue o veículo na concessionária, o que ocorreu em 16/12/2024. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da reclamada aos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a embasam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz que não houve falha na prestação de serviços e inexistência de danos morais. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que ao contrário do afirmado pelo requerida evidencia-se no presente caso a responsabilidade solidária desta quanto a falha na prestação de serviços, nos termos que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que o autor apresentou contrato de alienação fiduciária (ID. 190586358), contrato de locação veicular (ID. 190586363), vídeos (ID. 190586350, 190586351, 190586356 e 190586363), entre outros. Por sua vez, a empresa reclamada não apresentou documentos, limitando-se a apresentar prints em sua defesa. A reclamada alega que o reparo do veículo deveria ser realizado pela seguradora, eis que já tinha esgotado o prazo de 90 (noventa) dias de garantia, sendo acionado o seguro firmado pelo autor com prazo de 01 (um) ano. Em que pese as alegações da requerida dos documentos carreados aos autos verifica-se que o autor adquiriu o veículo em 27/11/2024, tendo este apresentado o defeito logo após a aquisição, sendo entregue na concessionária no dia 16/12/2024, ou seja, antes do prazo de 90 (noventa) dias, o que demonstra a responsabilidade da requerida quando ao reparo do veículo. No caso dos autos, está muito evidente que houve falha na prestação de serviços, consistente na demora em proceder os reparos no veículo do autor, o que fez com que o autor tivesse que alugar um veículo para realizar sua viagem de fim de ano já programada. Entende-se que, a teor do que prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve a reclamada responder pelos danos comprovados. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação aos danos materiais, o autor apresentou contrato de locação do veículo no valor de R$ 3.236,40 (três mil, duzentos e trinta e sei reais e quarenta centavos), dos quais a requerida pagou somente a metade, devendo ser compelida ao pagamento da integralidade dos valores. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 190586342). Soma-se a isso que foram quase três meses para que o veículo fosse consertado. Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REPARO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão da demora na entrega de peça essencial para o conserto de veículo sinistrado. A parte autora alegou que seu carro, após colisão em 05/07/2024, ficou mais de três meses retido em concessionária autorizada aguardando o reparo, sendo o conserto finalizado apenas após deferimento de tutela de urgência. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da fabricante, afastou excludentes invocadas pela recorrente e fixou indenizações a título de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora no fornecimento de peça automotiva essencial para reparo de veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela reposição de peças é objetiva e recai sobre o fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de crise logística global, pandemia ou guerra, quando não acompanhadas de provas específicas de impossibilidade concreta e tempestiva do fornecimento. 4. A demora de mais de três meses para entrega do veículo reparado, quando o orçamento previa 20 dias, associada à ausência de comprovação de qualquer providência da fabricante para mitigar o atraso, caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A alegação de novo sinistro no curso do processo não encontra respaldo documental e, portanto, não se presta a justificar o descumprimento do prazo para conclusão do reparo. 6. A privação prolongada do uso do bem essencial (automóvel) configura abalo moral indenizável, especialmente quando exige atuação judicial para compelir a parte fornecedora a adotar providência básica de seu dever contratual. 7. O valor fixado a título de danos morais e materiais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1008505-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.618,20 (um mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640133

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPERCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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L.A.D.S.F. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817285

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007640-55.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.F. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b57 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15001/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000968-44.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007640-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.F.

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