Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000968-09.2024.5.02.0384" – Página 1 de 5

Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. x Rafael Lopes Martins

ID: 315758231

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000968-51.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL LOPES MARTINS

Distribuição

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-51.2023.5.02.0446 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Ivanilza Ferreira De Souza

ID: 323448018

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-84.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

IVANILZA FERREIRA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-84.2022.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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West Pharmaceutical Services Brasil Ltda x Igor Biazetto Pache

ID: 327288011

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-15.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

IGOR BIAZETTO PACHE

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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VANESSA GOMES BELO

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1000968-15.2023.5.02.0264 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Benedita Pereira Da Silva x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 335290865

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-85.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Distribuição

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1000968-85.2022.5.02.0058 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Julio Cesar Guimaraes Lisboa

ID: 336374047

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-27.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR GUIMARAES LISBOA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VERA LUCIA DE MELLO NAHRA

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Processo 1000968-27.2023.5.02.0066 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Alberto Freire Matias e outros x Carlos Alberto Freire Matias e outros

ID: 322972380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-64.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS DANIEL FELIPPE MATIAS FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ DANIEL FELIPPE MATIAS DAYANE PEREIRA SANTANA FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS LAERCIO MENDES DA SILVA LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP AGRAVADO : DAYANE PEREIRA SANTANA AGRAVADO : CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LAERCIO MENDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1000968-64.2022.5.02.0065 - 15ª Turma 1. CARLOS ALBERTO FREIRE MATIASRecorrente(s): 2. FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS 3. DANIEL FELIPPE MATIAS 1. CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZRecorrido(a)(s): 2. DAYANE PEREIRA SANTANA3. LAERCIO MENDES DA SILVA 4. LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Idd26f965,9e5f486,fb3a770; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4db79b9). Regular a representação processual (Id 23cfb9b; d51b359 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/01/2025, às 17:34:14 - 35ea955 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS

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Carlos Alberto Freire Matias e outros x Carlos Alberto Freire Matias e outros

ID: 322972420

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-64.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS DANIEL FELIPPE MATIAS FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ DANIEL FELIPPE MATIAS DAYANE PEREIRA SANTANA FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS LAERCIO MENDES DA SILVA LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP AGRAVADO : DAYANE PEREIRA SANTANA AGRAVADO : CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LAERCIO MENDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1000968-64.2022.5.02.0065 - 15ª Turma 1. CARLOS ALBERTO FREIRE MATIASRecorrente(s): 2. FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS 3. DANIEL FELIPPE MATIAS 1. CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZRecorrido(a)(s): 2. DAYANE PEREIRA SANTANA3. LAERCIO MENDES DA SILVA 4. LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Idd26f965,9e5f486,fb3a770; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4db79b9). Regular a representação processual (Id 23cfb9b; d51b359 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/01/2025, às 17:34:14 - 35ea955 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

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Carlos Alberto Freire Matias e outros x Carlos Alberto Freire Matias e outros

ID: 322972473

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-64.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS DANIEL FELIPPE MATIAS FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ DANIEL FELIPPE MATIAS DAYANE PEREIRA SANTANA FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS LAERCIO MENDES DA SILVA LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP AGRAVADO : DAYANE PEREIRA SANTANA AGRAVADO : CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LAERCIO MENDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1000968-64.2022.5.02.0065 - 15ª Turma 1. CARLOS ALBERTO FREIRE MATIASRecorrente(s): 2. FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS 3. DANIEL FELIPPE MATIAS 1. CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZRecorrido(a)(s): 2. DAYANE PEREIRA SANTANA3. LAERCIO MENDES DA SILVA 4. LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Idd26f965,9e5f486,fb3a770; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4db79b9). Regular a representação processual (Id 23cfb9b; d51b359 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/01/2025, às 17:34:14 - 35ea955 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIPPE MATIAS

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Carlos Alberto Freire Matias e outros x Carlos Alberto Freire Matias e outros

ID: 322972527

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-64.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS DANIEL FELIPPE MATIAS FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ DANIEL FELIPPE MATIAS DAYANE PEREIRA SANTANA FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS LAERCIO MENDES DA SILVA LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP AGRAVADO : DAYANE PEREIRA SANTANA AGRAVADO : CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LAERCIO MENDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1000968-64.2022.5.02.0065 - 15ª Turma 1. CARLOS ALBERTO FREIRE MATIASRecorrente(s): 2. FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS 3. DANIEL FELIPPE MATIAS 1. CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZRecorrido(a)(s): 2. DAYANE PEREIRA SANTANA3. LAERCIO MENDES DA SILVA 4. LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Idd26f965,9e5f486,fb3a770; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4db79b9). Regular a representação processual (Id 23cfb9b; d51b359 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/01/2025, às 17:34:14 - 35ea955 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

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Carlos Alberto Freire Matias e outros x Carlos Alberto Freire Matias e outros

ID: 322972579

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000968-64.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS DANIEL FELIPPE MATIAS FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ DANIEL FELIPPE MATIAS DAYANE PEREIRA SANTANA FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS LAERCIO MENDES DA SILVA LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVANTE : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP AGRAVADO : DAYANE PEREIRA SANTANA AGRAVADO : CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : DANIEL FELIPPE MATIAS ADVOGADO : Dr. DANILO FELIPPE MATIAS AGRAVADO : LAERCIO MENDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES HIPOLITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000968-64.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1000968-64.2022.5.02.0065 - 15ª Turma 1. CARLOS ALBERTO FREIRE MATIASRecorrente(s): 2. FATIMA APARECIDA DA SILVA MATIAS 3. DANIEL FELIPPE MATIAS 1. CICERO RANIERE CANDIDO DA CRUZRecorrido(a)(s): 2. DAYANE PEREIRA SANTANA3. LAERCIO MENDES DA SILVA 4. LETICIA PAES E DOCES LTDA - EPP RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FREIRE MATIAS (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Idd26f965,9e5f486,fb3a770; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4db79b9). Regular a representação processual (Id 23cfb9b; d51b359 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/01/2025, às 17:34:14 - 35ea955 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE PEREIRA SANTANA

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