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Gisele Aparecida Lourenco x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318365264

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-97.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA GABRIELA AQUINO DA SILVA FERREIRA

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CARLOS ALEXANDRE BASTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ffcdb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GISELE APARECIDA LOURENÇO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/04/2015 na função de vigilante, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.168,65. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 93ccf73), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou os valores do pedido e o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID e22f536), requerendo a retificação do polo passivo. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Designada audiência inicial para 19/05/2025, às 14h24min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou impugnação às contestações. Realizada audiência de instrução, em que colhidos os depoimentos pessoais das partes autora e primeira reclamada, dispensado o depoimento do representante da segunda reclamada. As partes não apresentaram testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada a tomadora dos serviços da reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira reclamada requer a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 50.844.182/0020-18). De fato, da análise da CTPS digital juntada pela reclamante (pág. 23) e dos demais documentos, a contratação não foi feita pela GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ 00.146.889/0001-10), indicada na petição inicial. Assim, determino a retificação do polo passivo requerida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 01/04/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamante alega ter sido dispensada em 30/05/2024, sem receber as verbas rescisórias. Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive indenização de 40% de FGTS, com a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não houve negativa da primeira reclamada quanto ao não pagamento, na medida em que a tese defensiva é de que as verbas requeridas estão sujeitas à recuperação judicial, com a necessidade de habilitação no juízo recuperacional. Assim, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho – de 01/04/2015 a 05/06/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/08/2024 (pág. 23), conforme OJ 82 da SDI-1/TST, são devidas as seguintes verbas: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST); As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) já consideraram a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. O cálculo das verbas rescisórias acima deferidas deverá considerar todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante durante o contrato de trabalho. São devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, conforme Tema de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, julgado em 16/05/2025). Para o cálculo da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deverá ser observada a diretriz do Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base” (RR - 11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante requer a integração do adicional de periculosidade e adicional noturno a sua remuneração, durante todo o contrato de trabalho, para fins rescisórios e fiscais. O pedido foi contestado. Juntados os demonstrativos de pagamento durante o período contratual (págs. 237/275) e do acerto rescisório (TRCT - págs. 370/371), no qual constam rubricas específicas do adicional de periculosidade e do adicional noturno, a reclamante não apontou incorreções na integração de referidas verbas, ônus que lhe incumbia. Assim, improcede o pedido. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA A reclamante alega que era imposta a venda do período integral de férias, sem a possibilidade de gozo. Requer o pagamento simples de todas as férias do período imprescrito. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou avisos e recibos de férias (págs. 276/283), bem como cartões de ponto nos quais constam dias sem registro, com a indicação de férias (págs. 284/337). Em relação à impugnação feita pela reclamante sobre ter havido registro de horário nas férias (03/11/2020, 05/11/2020, 07/11/2020 e 09/11/2020), observo que, de fato, houve tais anotações, todavia, nos dias seguintes ao fim desse período de férias, consta a anotação “dispensado sem benefícios”, o que comprova que houve a interrupção da prestação de serviços pelo período integral das férias, preservando-se a finalidade do instituto. Da mesma forma, considerando a causa de pedir, no sentido de que as férias não foram usufruídas, nada tendo sido alegado a respeito de irregularidades no pagamento das férias, não acolho a impugnação quanto aos recibos de férias dos períodos apontados. Assim, improcede o pedido de pagamento de férias supostamente não usufruídas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% do FGTS. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. Em que pese a antijuridicidade da conduta da parte ré, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST é no sentido de que tal conduta, por si só, não configura dano moral, devendo ser demonstrado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão de tal conduta, o que não foi feito no caso concreto. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 de IRR - RR - 21391-35.2023.5.04.0271, julgado em 16/05/2025) No presente caso, observo, no entanto, que não houve comprovação do efetivo prejuízo moral ao patrimônio subjetivo da parte reclamante em razão dos fatos alegados. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento em tal causa de pedir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante alega que, durante toda a prestação de serviços, a segunda reclamada foi a tomadora beneficiária, de modo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O pedido foi contestado. De início, registro que a prestação de serviços nas dependências da segunda reclamada e, portanto, em seu benefício, restou comprovada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral produzida. O Tribunal Superior do Trabalho, há muito tempo, tinha entendimento consolidado no sentido de atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, conforme item IV, da Súmula 331, do C. TST. Neste mesmo sentido, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram substancialmente a Lei 6.019/1974, embora tenham ampliado as possibilidades de terceirização lícita, também trouxeram previsão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos casos de terceirização, conforme artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Por fim, o E. STF, ao julgar o tema 725, da tabela de repercussão geral, que também ampliou as hipóteses de licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Observa-se, pois, que, no cenário jurídico atual, há previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado - no âmbito do C. TST e do E. STF -, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, o que, de fato, alinha-se à regra de que aquele que aufere os bônus da terceirização deve também arcar com os ônus dela decorrentes. Referida responsabilidade subsidiária é ampla, englobando todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e decorre da simples inadimplência da 2ª reclamada, não se exigindo o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que possam ser excutidos os bens das devedoras subsidiárias, por se tratar de crédito de natureza alimentar, tendo em vista a busca pela efetividade no seu pagamento, o que não impede o direito de regresso, exercido no juízo oportuno, conforme OJT 18, deste E. TRT da 3ª Região. Assim, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas ora deferidas, na condição de empresa contratante. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central e Cível (ação 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo deferimento do processamento se deu em 27/10/2023. Requer (i) a suspensão da execução, com expedição de certidão de habilitação de crédito; (ii) a isenção do recolhimento de depósito recursal ou de garantia de juízo e (iii) a não inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe que as ações trabalhistas em face de empresas em tais condições devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (artigo 6º, §2º). Assim, apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição dos créditos, no momento oportuno. Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Todavia, o artigo 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal, o que fica desde logo deferido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretendem as partes rés a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 882fa01). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE APARECIDA LOURENÇO em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Rejeito as preliminares de mérito arguidas. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagarem à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST);Multa do artigo 477, §8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial;Multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS (OJ 29, do TRT-3). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00. valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 05 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750524

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

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FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750599

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750561

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA

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Samara Nogueira Dos Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329863341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03357bb proferida nos autos. ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO (SP133128) Recorrido: Advogado(s): SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1fa0232; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fe1d070). Regular a representação processual (Id 86b9fd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Consta do v. acórdão: "4.1- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamante insurge-se contra a r. sentença que acolheu as conclusões periciais e julgou improcedente o pleito de pagamento do título em epígrafe. Sustenta que a autora frequentava os ambientes em que estavam instalador os tanques, já que não operava em área de risco, dentro da bacia de segurança. Sem razão, contudo. Na audiência realizada em 25.04.2024 (Id 8edd789), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o Id 8645e60, tendo a perita de confiança do juízo constatado que: "Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU À ÁREA DE CONTENÇÃO DOS TANQUES onde foi constatado o armazenamento de óleo diesel citado, para abastecer os geradores mencionados. Desta forma, portanto, na inspeção e avaliação direta realizada na vistoria observamos que para realizar as tarefas de obrigatoriedade dos cargos de OPERADORA DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO, exercidas pela Obreira no período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Reclamante não permanecia de forma diária, constante, habitual e permanente em quaisquer áreas que pudessem ser classificadas e caracterizadas de RISCO ACENTUADO e, para a realização das atribuições conferidas aos cargos, não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis." (...) Verificamos que não há contato/exposição aos agentes de risco contidos nos demais Anexos da NR-16, não caracterizando, portanto, periculosidade por tais agentes durante o período do contrato de trabalho em análise. ". (destaquei). Em sede de esclarecimentos, o Expert ratificou a conclusão pericial. Com efeito, verifica-se que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis não foram instalados em conformidade com a NR - 20 do MTE (destaquei). O Anexo III da referida Norma Regulamentar determina que: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (destaquei). Observe-se que o laudo não vincula o Juízo, consoante a regra do artigo 479 do CPC, dispondo que: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Contudo a reclamante não logrou afastar as conclusões periciais, que merecem ser consideradas, posto que produzidas por perito de confiança do juízo sem interesse no deslinde do feito. Indevido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade e, em decorrência da improcedência deste, a entrega de PPRA e LTCAT Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bf0caaf; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dc1b379). Regular a representação processual (Id 4f1cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e7a8623. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

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Samara Nogueira Dos Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329863353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03357bb proferida nos autos. ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO (SP133128) Recorrido: Advogado(s): SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1fa0232; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fe1d070). Regular a representação processual (Id 86b9fd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Consta do v. acórdão: "4.1- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamante insurge-se contra a r. sentença que acolheu as conclusões periciais e julgou improcedente o pleito de pagamento do título em epígrafe. Sustenta que a autora frequentava os ambientes em que estavam instalador os tanques, já que não operava em área de risco, dentro da bacia de segurança. Sem razão, contudo. Na audiência realizada em 25.04.2024 (Id 8edd789), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o Id 8645e60, tendo a perita de confiança do juízo constatado que: "Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU À ÁREA DE CONTENÇÃO DOS TANQUES onde foi constatado o armazenamento de óleo diesel citado, para abastecer os geradores mencionados. Desta forma, portanto, na inspeção e avaliação direta realizada na vistoria observamos que para realizar as tarefas de obrigatoriedade dos cargos de OPERADORA DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO, exercidas pela Obreira no período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Reclamante não permanecia de forma diária, constante, habitual e permanente em quaisquer áreas que pudessem ser classificadas e caracterizadas de RISCO ACENTUADO e, para a realização das atribuições conferidas aos cargos, não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis." (...) Verificamos que não há contato/exposição aos agentes de risco contidos nos demais Anexos da NR-16, não caracterizando, portanto, periculosidade por tais agentes durante o período do contrato de trabalho em análise. ". (destaquei). Em sede de esclarecimentos, o Expert ratificou a conclusão pericial. Com efeito, verifica-se que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis não foram instalados em conformidade com a NR - 20 do MTE (destaquei). O Anexo III da referida Norma Regulamentar determina que: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (destaquei). Observe-se que o laudo não vincula o Juízo, consoante a regra do artigo 479 do CPC, dispondo que: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Contudo a reclamante não logrou afastar as conclusões periciais, que merecem ser consideradas, posto que produzidas por perito de confiança do juízo sem interesse no deslinde do feito. Indevido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade e, em decorrência da improcedência deste, a entrega de PPRA e LTCAT Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bf0caaf; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dc1b379). Regular a representação processual (Id 4f1cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e7a8623. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO BRADESCO S.A.

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DO PRADO SALVADOR

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Caterine Da Silva Santos e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257071574

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011445-20.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATERINE DA SILVA SANTOS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db2f80 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CATERINE DA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter sido admitida em 04/07/2016 na função de operadora de produção II/operador de máquina de produtos farmacêuticos, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.033,90. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 09h09min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5139096), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID 98b3dfb). A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação e quesitos periciais (ID bb9f200). Apresentado o laudo pericial (ID 185885a). Realizada audiência de instrução (ID 04f72f0), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/07/2016 o contrato de trabalho foi extinto em 04/11/2022 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Anderson Lucio da Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, tendo substituído o paradigma em algumas oportunidades, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos decorrentes de lei. A reclamada alega que: (i) a partir de setembro/2019 até agosto/2021, reclamante e paradigma tiveram a mesma função (operador II); (ii) em setembro/2021, o paradigma foi promovido a operador III, tendo a reclamante permanecido como operador II; (iii) o paradigma possuía maior experiência na função, competência profissional, qualidade e perfeição técnica, exercendo atividades de maior complexidade, (iv) a substituição esporádica do paradigma não dá direito à equiparação salarial e (v) sucessivamente, caso reconhecida a equiparação salarial, deve haver limitação temporal (01/09/2021 a 04/11/2022) à data em que o paradigma exerceu a função de operador III. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais da reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. A reclamante foi admitida em 04/07/2016, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/06/2018, operadora de produção I e em 01/09/2019, operadora de produção II (pág. 98). O paradigma foi admitido em 19/03/2018, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/09/2019, operador de produção II; em 01/09/2021, operador de produção III e, em 01/05/2023, técnico ferramental (pág. 191). Em relação à prova oral, a testemunha trazida pela reclamante, Sra. Elaine, confirmou que as atividades realizadas pela reclamante e paradigma eram as mesmas, no mesmo setor, sendo que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson, inclusive o substituindo quando necessário (minutos 01:34 a 05:45). A testemunha trazida pela reclamada, Sra. Cristina, confirmou a tese autoral, visto que informou, com veemência, que os operadores de produção do setor de envase de cosméticos fazem as mesmas atividades e operam as mesmas máquinas, independentemente do cargo que ocupam (minutos 13:18 a 14:34). Entendo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à identidade de atividades desempenhadas (fato constitutivo). Passo, então, à análise de eventuais fatos impeditivos ou modificativos do direito à equiparação salarial. Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Em relação à diferença de perfeição técnica, a testemunha da reclamada afirmou que o Sr. Anderson possuía mais conhecimento técnico que a depoente, mas não soube dizer se isso ocorria em relação à reclamante. Quanto ao conhecimento sobre determinadas máquinas, ao mesmo tempo que a testemunha da reclamada disse que o paradigma possuía mais conhecimento, a testemunha da reclamante disse que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson. Afasto a tese arguida pela reclamada durante a audiência de instrução no sentido de que o Sr. Anderson era o responsável por responder às dúvidas dos demais operadores II, por entender que tal fato, ainda que demonstrado, não é suficiente para demonstrar a diferença de produtividade e perfeição técnica exigidas pelo artigo 461, §1º, da CLT.. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. Acolho, entretanto, a limitação temporal arguida pela reclamada quanto à data da promoção do Sr. Anderson ao cargo de operador de produção III (01/09/2021), quando, então, passou a existir a discrepância salarial entre ambos. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Em relação ao pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de ofício, extingo-o, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, só é dado ao Poder Judiciário apreciar e julgar a demanda que lhe foi trazida pelas partes, ainda que de forma simples, sob pena de extrapolação dos limites da lide e de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dito de outro modo, não se exige a liquidação precisa e exaustiva dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive porque, em muitos casos, incidem as exceções previstas nos incisos II e III, do §1º, do artigo 324, do CPC. Todavia, exige-se que a parte delimite a sua pretensão, especialmente para possibilitar a formulação de defesa e apresentação de documentos pertinentes pela parte demandada. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 322, §2º, do CPC, visto que, à luz da boa-fé processual citada no dispositivo, cabia à parte reclamante postular o que entendesse devido, assim como o fez em relação aos reflexos dos adicionais de insalubridade/periculosidade, que serão analisados adiante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS. A reclamada contestou o pedido. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “A Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR – 15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade. A Reclamante, durante todo o período que laborava no Setor de envase do produto XÔ INSETO, adentrava e permanecia em área de risco, o que de acordo com a alínea “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, embasa o enquadramento para caracterização da periculosidade”. A reclamante concordou expressamente com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada não se manifestou sobre o documento, embora devidamente intimada. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo o enquadramento das atividades da reclamante como perigosas.. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, durante todo o período contratual imprescrito. Para o cálculo do adicional de periculosidade, deverá ser observada a equiparação salarial reconhecida em tópico antecedente, a partir de 01/09/2021. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Não haverá reflexos em indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado, conforme TRCT juntado (pág. 196). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante alega que era exigida produção acima do possível, o que levava à limitação de tempo de uso do banheiro. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). O descumprimento de tais normas pode, em determinadas circunstâncias, justificar a reparação pela afronta à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O ônus da prova pertence, em regra, ao trabalhador, visto que se trata de fato constitutivo do direito à indenização postulada. Sobre a imposição de metas inatingíveis ou a cobrança exacerbada de produção, a prova oral demonstrou que havia, de fato, o acompanhamento da produção das máquinas, mas nada foi evidenciado sobre abusos ou excessos do poder de organização inerente ao empregador. Quanto à restrição ao uso do banheiro, no caso concreto, me convenço de que, embora possa ter existido um procedimento padrão para tal ida, ele teve como finalidade somente não parar a linha de produção e não a restrição da satisfação pela trabalhadora de suas necessidades fisiológicas. A prova oral evidenciou que era necessário apenas o revezamento entre as trabalhadoras do setor da reclamante e que o tempo médio era de 15 minutos, contando com o tempo de uniformização/desuniformização, sem a aplicação de penalidades caso houvesse a extrapolação, embora pudesse haver prejuízo às atividades da linha de produção. Registro que, enquanto a testemunha da reclamante, Sra. Elaine, afirmou que, caso a reclamante fosse ao banheiro muitas vezes, seria questionada a respeito pelo líder, após pedido do encarregado, a testemunha da reclamada, Sra. Cristina, afirmou que desconhece essa limitação de idas ao banheiro do trabalhador. A partir desse contexto fático-probatório, entendo que a conduta da reclamada está inserida nos limites do poder diretivo que lhe é inerente, conforme tem entendido o C. TST em casos semelhantes. Cito: RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023. Assim, não demonstrados os fatos constitutivos do direito, improcede o pedido de indenização por danos morais. FGTS Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID d0cf3e0). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito EDSON GERALDO RAMALHO, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CATERINE DA SILVA SANTOS em face de CIMED INDÚSTRIA S.A, De ofício, extingo o pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, observada a equiparação salarial reconhecida, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.0000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATERINE DA SILVA SANTOS

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Caterine Da Silva Santos e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257071591

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011445-20.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATERINE DA SILVA SANTOS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db2f80 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CATERINE DA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter sido admitida em 04/07/2016 na função de operadora de produção II/operador de máquina de produtos farmacêuticos, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.033,90. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 09h09min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5139096), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID 98b3dfb). A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação e quesitos periciais (ID bb9f200). Apresentado o laudo pericial (ID 185885a). Realizada audiência de instrução (ID 04f72f0), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/07/2016 o contrato de trabalho foi extinto em 04/11/2022 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Anderson Lucio da Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, tendo substituído o paradigma em algumas oportunidades, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos decorrentes de lei. A reclamada alega que: (i) a partir de setembro/2019 até agosto/2021, reclamante e paradigma tiveram a mesma função (operador II); (ii) em setembro/2021, o paradigma foi promovido a operador III, tendo a reclamante permanecido como operador II; (iii) o paradigma possuía maior experiência na função, competência profissional, qualidade e perfeição técnica, exercendo atividades de maior complexidade, (iv) a substituição esporádica do paradigma não dá direito à equiparação salarial e (v) sucessivamente, caso reconhecida a equiparação salarial, deve haver limitação temporal (01/09/2021 a 04/11/2022) à data em que o paradigma exerceu a função de operador III. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais da reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. A reclamante foi admitida em 04/07/2016, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/06/2018, operadora de produção I e em 01/09/2019, operadora de produção II (pág. 98). O paradigma foi admitido em 19/03/2018, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/09/2019, operador de produção II; em 01/09/2021, operador de produção III e, em 01/05/2023, técnico ferramental (pág. 191). Em relação à prova oral, a testemunha trazida pela reclamante, Sra. Elaine, confirmou que as atividades realizadas pela reclamante e paradigma eram as mesmas, no mesmo setor, sendo que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson, inclusive o substituindo quando necessário (minutos 01:34 a 05:45). A testemunha trazida pela reclamada, Sra. Cristina, confirmou a tese autoral, visto que informou, com veemência, que os operadores de produção do setor de envase de cosméticos fazem as mesmas atividades e operam as mesmas máquinas, independentemente do cargo que ocupam (minutos 13:18 a 14:34). Entendo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à identidade de atividades desempenhadas (fato constitutivo). Passo, então, à análise de eventuais fatos impeditivos ou modificativos do direito à equiparação salarial. Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Em relação à diferença de perfeição técnica, a testemunha da reclamada afirmou que o Sr. Anderson possuía mais conhecimento técnico que a depoente, mas não soube dizer se isso ocorria em relação à reclamante. Quanto ao conhecimento sobre determinadas máquinas, ao mesmo tempo que a testemunha da reclamada disse que o paradigma possuía mais conhecimento, a testemunha da reclamante disse que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson. Afasto a tese arguida pela reclamada durante a audiência de instrução no sentido de que o Sr. Anderson era o responsável por responder às dúvidas dos demais operadores II, por entender que tal fato, ainda que demonstrado, não é suficiente para demonstrar a diferença de produtividade e perfeição técnica exigidas pelo artigo 461, §1º, da CLT.. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. Acolho, entretanto, a limitação temporal arguida pela reclamada quanto à data da promoção do Sr. Anderson ao cargo de operador de produção III (01/09/2021), quando, então, passou a existir a discrepância salarial entre ambos. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Em relação ao pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de ofício, extingo-o, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, só é dado ao Poder Judiciário apreciar e julgar a demanda que lhe foi trazida pelas partes, ainda que de forma simples, sob pena de extrapolação dos limites da lide e de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dito de outro modo, não se exige a liquidação precisa e exaustiva dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive porque, em muitos casos, incidem as exceções previstas nos incisos II e III, do §1º, do artigo 324, do CPC. Todavia, exige-se que a parte delimite a sua pretensão, especialmente para possibilitar a formulação de defesa e apresentação de documentos pertinentes pela parte demandada. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 322, §2º, do CPC, visto que, à luz da boa-fé processual citada no dispositivo, cabia à parte reclamante postular o que entendesse devido, assim como o fez em relação aos reflexos dos adicionais de insalubridade/periculosidade, que serão analisados adiante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS. A reclamada contestou o pedido. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “A Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR – 15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade. A Reclamante, durante todo o período que laborava no Setor de envase do produto XÔ INSETO, adentrava e permanecia em área de risco, o que de acordo com a alínea “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, embasa o enquadramento para caracterização da periculosidade”. A reclamante concordou expressamente com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada não se manifestou sobre o documento, embora devidamente intimada. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo o enquadramento das atividades da reclamante como perigosas.. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, durante todo o período contratual imprescrito. Para o cálculo do adicional de periculosidade, deverá ser observada a equiparação salarial reconhecida em tópico antecedente, a partir de 01/09/2021. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Não haverá reflexos em indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado, conforme TRCT juntado (pág. 196). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante alega que era exigida produção acima do possível, o que levava à limitação de tempo de uso do banheiro. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). O descumprimento de tais normas pode, em determinadas circunstâncias, justificar a reparação pela afronta à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O ônus da prova pertence, em regra, ao trabalhador, visto que se trata de fato constitutivo do direito à indenização postulada. Sobre a imposição de metas inatingíveis ou a cobrança exacerbada de produção, a prova oral demonstrou que havia, de fato, o acompanhamento da produção das máquinas, mas nada foi evidenciado sobre abusos ou excessos do poder de organização inerente ao empregador. Quanto à restrição ao uso do banheiro, no caso concreto, me convenço de que, embora possa ter existido um procedimento padrão para tal ida, ele teve como finalidade somente não parar a linha de produção e não a restrição da satisfação pela trabalhadora de suas necessidades fisiológicas. A prova oral evidenciou que era necessário apenas o revezamento entre as trabalhadoras do setor da reclamante e que o tempo médio era de 15 minutos, contando com o tempo de uniformização/desuniformização, sem a aplicação de penalidades caso houvesse a extrapolação, embora pudesse haver prejuízo às atividades da linha de produção. Registro que, enquanto a testemunha da reclamante, Sra. Elaine, afirmou que, caso a reclamante fosse ao banheiro muitas vezes, seria questionada a respeito pelo líder, após pedido do encarregado, a testemunha da reclamada, Sra. Cristina, afirmou que desconhece essa limitação de idas ao banheiro do trabalhador. A partir desse contexto fático-probatório, entendo que a conduta da reclamada está inserida nos limites do poder diretivo que lhe é inerente, conforme tem entendido o C. TST em casos semelhantes. Cito: RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023. Assim, não demonstrados os fatos constitutivos do direito, improcede o pedido de indenização por danos morais. FGTS Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID d0cf3e0). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito EDSON GERALDO RAMALHO, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CATERINE DA SILVA SANTOS em face de CIMED INDÚSTRIA S.A, De ofício, extingo o pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, observada a equiparação salarial reconhecida, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.0000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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