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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nakama Restaurantes E Bufe Ltda.

ID: 277303237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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REGIANE CRISTINA FRATA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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TIAGO DE JESUS IMPARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fc5c86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Dorothy De Moraes

ID: 315921889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127312-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DOROTHY DE MORAES

Despacho

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2127312-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127312-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Dorothy de Moraes - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32717 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu tutela de urgência Sentença de procedência Perda superveniente de objeto deste recurso - Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 22/23 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que a agravada Maria Dorothy de Moraes ajuizou em face da agravante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, processo nº 1000984-44.2025.8.26.0081, deferiu a tutela postulada para suspensão do desconto das parcelas do empréstimo em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00. Alega-se nele, que a parte Agravada encontra-se com 02 (dois) contrato EM ABERTO. Ainda há que se esclarecer que a forma de pagamento escolhida pela Agravada em relação ao contrato acima mencionado, no ato da celebração, foi o desconto em conta corrente e não desconto em folha de pagamento. [...] Através dos documentos colacionados a defesa nos autos de origem, e ora anexados ao presente recurso, é possível observar que foram apresentados documentos para contratação, sendo realizado depósito dos valores relacionados ao empréstimo em conta corrente de titularidade do Agravado. A Agravante comprova o recebimento do valor ela parte Agravada através do comprovante de concessão [...] Por todo o exposto, é forçoso concluir que não há que se dar qualquer guarida à pretensão da parte Agravada, tendo em vista que o contrato foi devidamente celebrado junto a Agravante. Desta forma, todas as evidências comprovam que a parte Agravada solicitou e concluiu a celebração do contrato de empréstimo, motivo pelo qual não há que se impor a Agravante qualquer prática ilícita para impor a suspensão dos descontos em relação aos contratos celebrados com a Agravante. Pede-se, nele, seja CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso interposto. Após, requer que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a r. decisão interlocutória proferida, considerando que o contrato é perfeitamente válido, e, não possui qualquer ilegalidade ou abusividade, não havendo que se falar em suspensão dos descontos. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13-14). Efeito suspensivo ativo deferido a fls. 62-63. Contraminuta não ofertada (certidão de fls. 68). É o relatório. A decisão agravada deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos: Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DOROTHY DE MORAIS em face do BANCO CREFISA S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciários mensal, consistente em aposentadoria por invalidez. Afirma que foi surpreendida com diversos descontos, todos efetivados em sua conta bancária, em rubrica da requerida, por contratações de crédito que afirma jamais terem sido realizadas. Narra que manteve contatos e tentou resolver a questão junto à requerida, no âmbito extrajudicial, contudo não obteve êxito. Logo, diante do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que seja suspenso o desconto, em seu benefício, sobre o contrato acima descrito, bem como eventuais cobranças, até a resolução do mérito da demanda, bem como para que a requerida apresente aos autos o referido contrato. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. No caso concreto, comprova a parte autora ser aposentada junto ao I.N.S.S, bem como receber benefícios mensais. Demonstra ainda os descontos efetivados, em sua conta bancária, todos com rubrica direcionada ao banco requerido (fls. 17/18 e 20). Ressalta a parte autora que tal contratação ocorreu à sua revelia, sem o seu consentimento e que não concorda com sua manutenção. Pois bem. A prática, embora ilícita, tem se revelado contumaz, o que recobre a narrativa autoral de verossimilhança. Outrossim, a autora alega desconhecer tal contratação, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tais fatos semelhantes não são raros, o que revela plausibilidade na narrativa. Por outro lado, não se pode exigir da autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, pelo que se presume a sua boa fé, aliada à experiência forense que revela a multiplicação de casos semelhantes, a recobrir de verossimilhança a narrativa autoral. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a autora e o banco, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco que pode suportar a autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto das parcelas sobre o empréstimo acima, naquela conta bancária, em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00, o que deverá prevalecer até a resolução da demanda. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita) e o devido contrato. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se Todavia, em 09/06/2025, foi prolatada sentença de procedência, cujo dispositivo ora se transcreve (fls. 147-154, origem): "Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOROTHY DE MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para fins de (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de DÉBITO CREFISA efetuados na conta corrente utilizada pela autora para recebimento de benefício previdenciário; (ii) CONDENAR a ré à devolução dos valores descontados a tal título, em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais à taxa de 1% ao mês, desde o desembolso até o início da vigência da Lei n° 14.905/24, quando, a partir de então, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, e, por fim, (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença pela Tabela Prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, incidindo juros de mora desde o primeiro lançamento à taxa de 1% ao mês, até o início da vigência da Lei n° 14.905/24, quando, a partir de então, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (artigo 406, § 1º, Código Civil). Confirmo os efeitos da tutela deferida às fls. 22/23. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais, a teor do disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 20% do valor da condenação. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Exmo. Dr. Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 2127312-51.2025.8.26.0000, Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, da 37ª Câmara de Direito Privado (fls. 126/131), com as nossas homenagens. P. R. I. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 10/06/2025, e considerada publicada em 11/06/2025 (fls. 157, origem). Assim, no mérito, houve perda superveniente de objeto do presente recurso com a prolação da sentença, do que segue não conhecida a irresignação deduzida nesta sede. Do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. P.R.I. São Paulo, 1º de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Lucas dos Santos Morgado (OAB: 441248/SP) - 3º andar

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Rohnes Transporte E Logistica Eireli

ID: 276534975

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-79.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746b8f4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 1 - Principal": 16/07/2025 ÀS 14:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114311484000000259974539 39 - Acórdão 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305404900000259974399 38 - Acórdão 1001807-97.2024.5.02.0072 Sentença (paradigma) 25052114305355900000259974394 37 - Acórdão 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114305324900000259974390 36 - Sentença 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305265200000259974384 35 - Sentença 1001151-35.2024.5.02.0301 Sentença (paradigma) 25052114305185200000259974377 34 - Sentença 1001002-92.2024.5.02.0445 Sentença (paradigma) 25052114305085600000259974351 33 - Sentença 1000984-55.2024.5.02.0709 Sentença (paradigma) 25052114305034500000259974348 32 - Sentença 1000844-43.2024.5.02.0443 Sentença (paradigma) 25052114304975100000259974345 31 - Sentença 1000216-56.2024.5.02.0701 Sentença (paradigma) 25052114304924500000259974342 30 - Sentença 1000164-15.2024.5.02.0716 Sentença (paradigma) 25052114304834900000259974331 29 - Acórdão 1000317-72.2024.5.02.0029 Sentença (paradigma) 25052114304811100000259974329 28 - Sentença 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114304790600000259974328 27 - Sentença 0011544-23.2024.5.15.0059 Sentença (paradigma) 25052114304767800000259974326 26. RESOLUÇÃO No 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 CNJ Documento Diverso 25052114304742500000259974325 25 - Nota técnica MPT Documento Diverso 25052114304694400000259974319 24. Carta Sindical Documento Diverso 25052114304653900000259974314 23 Acórdão tema 935 Documento Diverso 25052114304581300000259974308 22 - BOLETO Documento Diverso 25052114304444300000259974281 21 - STATUS DE ENVIO Documento Diverso 25052114304415300000259974275 20 - SIMPLES NACIONAL Documento Diverso 25052114304346500000259974272 19 - QSA DA MATRIZ Documento Diverso 25052114304307300000259974270 18 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114304282200000259974268 17 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052114304186700000259974259 16. 21.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114302610300000259974079 15 - 21.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114301069400000259974001 14 - 20.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114300807700000259973964 13 - 20.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114300240700000259973932 12 - 19.12.2023 folha de São Paulo Documento Diverso 25052114295979300000259973922 11 - 19.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114294355700000259973862 10.CNPJ SINDICOMIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114294269100000259973858 09. Registro Carorio 17 07 Documento Diverso 25052114294208300000259973854 8 -Estatuto SINDICOMIS Nacional Estatuto 25052114294139400000259973851 07.Resolução de diretoria nº001-2023 - reuniao nº490.594 Documento Diverso 25052114292297700000259973793 06.Edital de convocação Assembleia Geral Extraordinaria-150-6-2023 Documento Diverso 25052114292158300000259973785 05. Ata de reunião da diretoria Documento Diverso 25052114292101200000259973778 04. Diretoria Executiva do Sindicomis- mandato 01-01-22 a 31-12-25 ( reuniao nº490.594) Documento Diverso 25052114291481500000259973723 3.1 BALANCETE - SINDICOMIS 2023 Documento Diverso 25052114291232900000259973714 3 DECL_Sindicomis2023 Documento Diverso 25052114291172100000259973709 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- SINDICOMIS Declaração de Hipossuficiência 25052114291091600000259973707 1. Procuração - SINDICATO - ANDRÉ Procuração 25052114291031800000259973702 Petição Inicial Petição Inicial 25052114270373700000259973266 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Joanita De Macedo x Associacao Brasileira De Assistencia Mutua Aos Servidores Publicos-Abamsp

ID: 312906298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE MACEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000984-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000984-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral proposta por Joanita de Macedo contra Associação Brasileira De Assistência Mútua Aos Servidores Públicos-ABAMSP, qualificados na peça inaugural. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 189556991. O requerido ofereceu contestação ao id. 194646665, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (id. 195461204). A requerente impugnou a contestação à id. 195801742, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que a autora não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. II. Requerimento da ré de concessão de assistência jurídica gratuita: A requerida pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Preliminar de prescrição Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações que objetivam a repetição do indébito resultante de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com a consequente reparação por danos morais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo início da contagem se dá na data do último desconto efetivado. Dos autos, verifica-se que o último desconto se deu em janeiro de 2019, tendo a ação sido distribuída somente em abril de 2025. O caso em comento, por certo, envolve suposta lesão que se prolonga no tempo, isto é: sucessivos descontos indevidos no benefício do autor, neste cenário, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça Estadual entende que o termo inicial do lapso prescricional será a data do último desconto, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1001820-52.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor e, como a obrigação é de trato sucessivo, o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo.” (TJ-MT 10076141520218110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27, DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27, do CDC) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).” (TJ-MT 10013640720198110013 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Aplicando-se ao caso concreto, verifica-se que houve descontos indevidos de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, com a realização de 12 (doze) descontos no benefício da parte requerente, totalizando a quantia de R$ 229,84 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), de modo que a pretensão encontra-se prescrita, haja vista que a presente ação foi ajuizada somente em 03/04/2025 (id. 189481094), quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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E. M. R. S. Da C. x A. E. P. S. A.

ID: 328077053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005568-31.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. S. DA C.

Polo Passivo:

A. E. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0005568-31.2025.8.26.0451 (processo principal 1000984-35.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M.R.S.C. - A.E.P. - Vistos. 1. Mante… Processo 0005568-31.2025.8.26.0451 (processo principal 1000984-35.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M.R.S.C. - A.E.P. - Vistos. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 5.257,89, atualizada até 14/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000984-08.2017.8.26.0604

ID: 312610103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000984-08.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LAURINDO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

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HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-08.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Luzia Laurindo Bento de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38… Processo 1000984-08.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Luzia Laurindo Bento de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP)

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Processo nº 1000984-27.2024.8.11.0039

ID: 277486667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039. REQUERENTE: VITORIA RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000984-27.2024.8.11.0039. REQUERENTE: VITORIA RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 19/04/2024, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o dossiê previdenciário da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta impedimento de longa duração. Ademais, indicou que não cabe reabilitação, indicando que a parte autora é portadora de retardo mental e paralisia cerebral. Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando a sua concordância com o conteúdo do laudo clínico, e a requerida pugnou pela improcedência da ação. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas do requerente, indicando que a renda percebida é de apenas R$ 600,00 reais. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento, constata-se que o perito concluiu que a periciada, ora requerente, é portadora de impedimento de longa duração, isso porque apresenta retardo mental e paralisia cerebral. De outro norte, o estudo social aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira do requerente e seu grupo familiar. Consoante as informações colhidas pelos profissionais, o núcleo familiar é composto apenas pela parte requerente, a qual reside em uma casa nos fundos da casa de sua avó, sendo uma “casa é construída em madeira serrada, contendo energia elétrica, água encanada. Trata-se de residência simples que possui mobília simples para uso da mesma. A moradia contem 1 quartos/ sala. 1 cozinha, 1 banheiro”. Demais disso, percebe-se do estudo social que a parte autora apenas recebe o valor de R$ 600,00 mensais para sobrevivência, sendo proveniente de Bolsa Família. Dessarte, o estudo psicossocial em consonância com o laudo médico e os demais documentos apresentados na petição inicial, permitem a segura conclusão de que a parte requerente se encontra incapacitada, sendo portadora de doença que lhe traz impedimentos para o desempenho de atividades diárias ou que lhe possam garantir a subsistência. Pelas informações contidas nos CNIS da parte autora, verifica-se que não há eventuais registros de vínculos empregatícios. Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbra-se que, de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário-mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido pelo núcleo familiar não lhe assegura o sustento e a manutenção, além de ser portadora de moléstia que a incapacita para a prática de atos de uma vida independente. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o laudo médico não indicou precisamente data de início do impedimento da autora, aconselhável fixar a data da perícia médica realizada em Juízo como termo inicial para fins de eventual incidência da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data da perícia médica realizada em Juízo, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Tangente ao lapso de duração do benefício assistencial de prestação continuada, anoto que o benefício poderá ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/1993. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000984-10.2021.8.11.0014

ID: 257358020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELICIO DE CAMPOS ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ANTONIO SOUZA LAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGO MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014. REPRESENTANTE: ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS ESPÓLIO: ANTONIO NELICIO DE CAMPOS REU: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000984-10.2021.8.11.0014. REPRESENTANTE: ANTONIO NIVAL SOUZA CAMPOS ESPÓLIO: ANTONIO NELICIO DE CAMPOS REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de “Ação Indenizatória” por desapropriação indireta proposta por Espólio de Antonio Nelício de Campos em desfavor de Município de Poxoréu/MT, ambos qualificados nos autos. Segundo narra a petição inicial, a parte autora é legítima proprietária de um terreno, não-edificado, localizado nesse Município de Poxoréu/MT, a saber: “um lote de terreno, com a área de 17,285m2(dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com a seguinte descrição: limitando o 1º MP ao rumo WS e o segundo na distância de 100 metros, no rumo de 32º45’SW; o 4º na distância de 70 metros, no rumo de 38º30’SW; o 5º na distância de 66 metros, no rumo de 73º00’NW; o 6º na distância de 73 metros, no rumo de 25º00’ e finalmente o 1º na distância de 73 metros, no rumo de 54º30’NE do 6º. Conforme tudo consta do Título Definitivo expedido pela Prefeitura Municipal da cidade de Poxoréu; cujo imóvel é objeto da Transcrição nº 6.265 do Livro 3-E, fls 251 (RA 1588.3.B do RI de PoxoreuMT) do Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu, MT”. Sustenta que o referido imóvel foi havido por herança de ANTONIO NELICIO DE CAMPOS, inscrito no CPF/MF n. 715.044.321-42, falecido aos 02/05/1964, Id. 59795772 peça inaugural. Aduz que o requerido ocupou o mencionado terreno mediante promessa de regularização, em permuta por outro similar e de igual valor, ou por aquisição, pagando do valor da área ocupada assim que houvesse melhora da situação financeira do Município. Afirma que ao tentar regularizar a situação com o município, este não tomou quaisquer providências, estando, desde então em posse irregular de imóvel particular. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado da área ocupada pela desapropriação indireta. Os autos foram instruídos com documentos diversos. A inicial foi recebida em Id. 60192763. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, Id. 63400338. O feito foi suspenso por 90 (noventa) dias, Id. 63806784. A parte autora informou que não foi possível obter uma solução entre as partes, pugnando pelo prosseguimento do feito, Id. 84939448. Novamente aos autos, a parte requerente pleiteou pela revelia do município requerido, Id. 96135029. Decisão decretando a revelia inserta em Id. 109845603. Na fase de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela juntada dos documentos de Id. 112218242 a 112218252, pleiteou pela oitiva de testemunhas, bem como pela juntada do laudo de avaliação do imóvel, Id. 112218241. O município permaneceu inerte. Decisão saneadora em Id. 119301741, designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento em Id. 122289688. Na oportunidade, restou determinado que fosse verificado junto ao Cartório de Imóveis de Poxoréu se existe algum registro em relação ao tamanho do terreno de Antonio Nival Souza Campos/Antonio Nelicio De Campos (Espólio), e quanto está dentro da área do Parque Municipal da Lagoa de Poxoréu. Resposta do cartório inserida em Id. 124528569. O município pleiteou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para juntada de planta e memorial descritivo do imóvel, na data de 02/08/23, Id. 125036144. Em 16/04/2024 os requerentes pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 152720654. Por duas novas tentativas se intimou o município requerido para manifestação acerca do memorial descritivo, sendo todos os prazos decorrido sem manifestação, sendo em 24/08/2024 e 29/01/2025. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A ação de desapropriação indireta, malgrado a inadequação da denominação empregada, tem natureza de ação indenizatória (perdas e danos), fundada no apossamento irregular de imóvel particular, com a consequente incorporação do bem pelo Poder Público, consoante preconiza o artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”. Ao discorrer sobre a ação cabível ao expropriado, quando configurado o apossamento irregular, o jurista José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, aponta, de maneira elucidativa, os motivos pelos quais entende que a ação denominada de “desapropriação indireta” ostenta uma impropriedade técnica. A propósito, veja-se o referido trecho extraído da obra de Carvalho Filho: “O pedido a ser formulado, portanto, pelo prejudicado é o de indenização pelos prejuízos que lhe causou a perda da propriedade. Trata-se, desse modo, de ação que deve seguir o procedimento comum, ordinário ou sumário conforme a hipótese. Há quem denomine a referida demanda de ação de desapropriação indireta, mas essa denominação se nos afigura nitidamente imprópria. Na verdade, a desapropriação indireta é um fato administrativo e, como tal, constitui um dos elementos da causa de pedir na ação. O pedido do autor é o de ser indenizado pela perda da propriedade, de modo que sua pretensão deverá ser formalizada por meio de simples ação de indenização, cujo fato provocador, este sim, foi a ocorrência da desapropriação indireta. Aliás, o art. 10, parágrafo único, do Decreto lei nº 3.365/1941, alude corretamente à expressão “ação de indenização” por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manuela de direito administrativo. 34 ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.557/1.558). A desapropriação indireta, portanto, é aquela que decorre da inobservância do devido processo legal pelo Poder Público. A parte autora postula o ressarcimento de parte de um lote de terreno, com a área de 17,285m2, cujo imóvel é objeto da Transcrição nº 6.265 do Livro 3-E, fls 251 (RA 1588.3.B do RI de PoxoreuMT) do Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu, tida como ocupação pelo requerido mediante promessa de regularização, em permuta por outro similar e de igual valor, ou por aquisição, pagando do valor da área ocupada. Portanto, resta aos requerentes a comprovação da ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a titularidade do domínio da área apossada. A prova da titularidade restou demonstrada pela certidão e traslado emitida pelo cartório de Poxoréu, bem como pela certidão negativa de débitos do Município de Poxoréu, Id. 112218242. A parte requerente aportou aos autos laudo de avaliação de imóvel, conforme Id. 112218252, avaliando-se o imóvel em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Pela contextualização e uma melhor compreensão da questão, transcrevo os apontamentos mais relevantes feitos do referido laudo: (…) “3. VISTORIA 3.1. Lote de Terreno localizado na Rua Guarantã do Norte, Bairro Lagoa II em Poxoréu – MT, com área de 17.285 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Poxoréu – MT, sob Matrícula n°. 11.934 3.3. O imóvel está localizado nas proximidades da Rodovia MT-130 em um bairro bem consolidado, com toda infraestrutura básica instalada, estando bem localizado estrategicamente no perímetro urbano da cidade. Porém, está próximo da Área de Preservação Permanente – APP da Lagoa, onde localiza-se a nascente de água que abastece toda a cidade, o que inviabiliza a instalação de alguns tipos de empreendimentos que possam interferir na preservação do ambiente vizinho. Considerando a situação encontrada in loco, sugere-se o seguinte valor: AVALIAÇÃO SUGERIDA: R$ 325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS É importante ressaltar que o valor definido para o imóvel, não representa um número exato, e sim uma expressão monetária teórica e mais provável do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente. Isto não significa que eventuais negociações não possam ser efetivadas por valores diferentes destes, inferiores ou superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas” (...) Logo, restou comprovada a intervenção arbitrária do requerido na propriedade particular, sem o prévio pagamento da justa indenização a que faz jus a parte requerente, na forma preconizada no art. 5º, XXIV, da CF/1988 e Decreto-Lei 3.365/41, sendo imperiosa a procedência pedido. Concernente ao quantum indenizatório, embora o juiz não esteja vinculado à conclusão do laudo de avaliação juntado aos autos, o expert elaborou estudo da área expropriada e seu valor de mercado, não havendo qualquer insurgência das partes. Desse modo, o valor final obtido no laudo de avaliação deve ser tido como justo para a desapropriação. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE POXORÉU ao pagamento indenização ao autor, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), pela expropriação da área de 17,285m2 (dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), registrada sob a matrícula nº 11.934 no Cartório o de Registro de Imóveis da comarca de Poxoréu/MT. A fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação, deve incidir entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141, do STJ). Porém, no caso em exame, como não houve oferta inicial, não há se falar em cálculo dos honorários sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor apurado pela perícia. Assim, a omissão do ente público de não ofertar valor na inicial da ação de desapropriação indireta permite que a fixação dos honorários de sucumbência tenha como base de cálculo o montante da condenação, observando-se os percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41. DETERMINO a atualização do valor da condenação, com a observância dos seguintes critérios: i) os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (súmula 114-STJ); ii) a incidência da correção monetária desde a emissão do laudo de avaliação (06/03/2023), que preservou os valores reais da área de terras expropriada, mantendo-se incólume o patrimônio da parte autora e não gerando enriquecimento sem causa. PROCEDA-SE o reexame necessário. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de direito

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Processo nº 1012406-82.2025.8.11.0000

ID: 258414676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012406-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal n. 1000984-63.2024.8.11.0027, decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar, em contexto de suposto abuso sexual contra as vítimas. O impetrante sustenta que o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas a realização de exame de DNA. Contudo, por dificuldades logísticas — especialmente a distância de 140 km até o laboratório habilitado e a limitação de horários — alega que não conseguiu cumprir a medida no prazo, embora tenha agendado o exame para o dia 22/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Apesar da diligência demonstrada, a autoridade coatora decretou novamente a prisão preventiva, sob a alegação de descumprimento da medida cautelar. A defesa sustenta que na hipótese dos autos não há falar-se em má-fé, bem como ausente qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão prolatada na origem configura constrangimento ilegal, tratando-se de custódia desproporcional e indevida. Ressalta que o paciente possui endereço fixo, trabalha regularmente, não possui antecedentes e cumpre as demais cautelares, inclusive com monitoração eletrônica, o que evidencia sua boa-fé e intuito de colaborar com a devida instrução criminal. Requer a concessão liminar da ordem para impedir o cumprimento do mandado de prisão preventiva, garantindo a liberdade do paciente até o julgamento definitivo, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Juntou documentos (Ids. 281379864 a 281379866). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade, e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso salientar que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada para assegurar a execução das medidas cautelares, tendo como base os seguintes fundamentos: A prisão preventiva do requerido foi revogada por este Juízo, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas, a realização de exame de DNA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se extrai da decisão de ID 182119891, e que ora transcrevo: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, § 5º, 316, 319, 321, todos do vigente Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, valendo a presente decisão como mandado de soltura. No entanto, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, sua soltura fica condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Proibição de aproximar-se de T. D. S. P., N. V. D. S. P. e Nataly Vilarinho dos Santos Pereira a distância inferior a 300 (trezentos) metros, bem como a proibição do suspeito manter contato com as vítimas e/ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, ainda que por interposta pessoa. 5. Dever de realização do exame de DNA e comprovar nos autos a realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA que o descumprimento de quaisquer das medidas acima expostas acarretará a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP.” A decisão foi proferida no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182119891). O requerido tomou ciência das medidas impostas no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182236305, pág. 1). Em consonância com a decisão, o prazo transcorreria em 15 (quinze) dias. No entanto, a decisão proferida no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID 185531252) concedeu a dilação de prazo em 30 (trinta) dias. Na data de 04 de abril de 2025, foi formulado novo pedido de prorrogação do prazo (ID 189495672), sob a alegação de renúncia dos patronos anteriormente constituídos, o qual foi indeferido por decisão fundamentada deste Juízo, constante no ID 189607722. Na data de 15 de abril de 2025, foi certificado o decurso do prazo adicional concedido na decisão de ID 185531252, sem que tenha havido o cumprimento da medida cautelar imposta. Cumpre ressaltar, neste ato, que conforme já funamentado na decisão de ID 189607722, a mera alteração de procuradores não configura, por si só, justificativa idônea para a inércia do requerido, tampouco evidencia prejuízo efetivo ao exercício de sua ampla defesa. Ressalte-se que a renúncia dos advogados anteriormente constituídos ocorreu em 24 de março de 2025, ao passo que a habilitação do novo patrono se deu em 28 de março de 2025, ou seja, dentro de prazo razoável, sem causar prejuízo na representação processual. Ademais, o novo procurador, devidamente habilitado, teve pleno e irrestrito acesso aos autos, bem como ciência das condições impostas como contrapartida à revogação da prisão preventiva, inclusive da decisão que concedeu dilação do prazo anteriormente fixado. Ressalte-se que a medida cautelar fixada como condição para a revogação da prisão preventiva teve como finalidade assegurar a regularidade da instrução processual, conforme dispõe o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Tal condição foi expressamente comunicada ao requerido, que teve prazo adequado para seu cumprimento, inclusive com dilação deferida por este Juízo (ID 185531252). Contudo, transcorrido o prazo adicional concedido, conforme certificado nos autos (ID 190761654), não houve o cumprimento da obrigação imposta, qual seja a a realização de exame de DNA, tampouco houve a apresentação de justificativa idônea e superveniente que pudesse afastar a exigibilidade da medida. Cumpre ressaltar que a prisão anteriormente decretada (ID 173643324) teve como fundamento o descumprimento da medida cautelar previamente imposta (ID 172931852), de modo que o novo descumprimento evidencia a reiteração na conduta desidiosa do requerido em relação às condições fixadas por este Juízo. Tal comportamento reforça a insuficiência e ineficácia da imposição de medidas diversas da prisão, legitimando, o restabelecimento da custódia cautelar como meio necessário para resguardar a ordem pública e a regular instrução do feito. Assim, considerando o descumprimento injustificado da condição imposta para a revogação da prisão preventiva, e à luz do disposto no art. 282, §4º, do CPP — que autoriza o restabelecimento da prisão em caso de inobservância das medidas cautelares —, reverto a revogação anteriormente concedida e DECRETO novamente a prisão preventiva do requerido DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, a fim de preservar a eficácia da instrução e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Id. 281379864). A medida liminar no âmbito do Habeas Corpus reveste-se de natureza excepcional, cabível apenas em hipóteses nas quais se verifique, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidente na constrição da liberdade do paciente. No caso em apreço, não se constata, neste momento processual, qualquer vício ou ilegalidade flagrante na decisão que restabeleceu a custódia cautelar. Pelo contrário, verifica-se que a medida encontra amparo nos elementos dos autos, em especial no descumprimento injustificado de obrigação previamente ajustada como condição para a revogação da prisão. A cautelar fixada na decisão impugnada, que condicionou a revogação da prisão à realização do exame de DNA no prazo estabelecido, foi clara e expressamente comunicada ao paciente, que teve oportunidade e prazo razoável para cumprir a determinação — inclusive com prorrogação por mais 30 (trinta) dias. Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação nem justificativa idônea superveniente. Em que pese a alegada dificuldade logística em razão da distância razoável até o laboratório habilitado e limitação de horários para a realização do exame, a reiteração da conduta omissiva, somada ao histórico anterior de descumprimento de medida cautelar, demonstra não só o desprestígio às ordens judiciais, mas também a ineficácia das medidas alternativas à prisão, legitimando a adoção da custódia preventiva como forma de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Conquanto haja agendamento para data próxima (22/04/2025) é recomendável que se aguarde a vinda das informações e parecer ministerial para fins de melhor subsidiar o julgamento por este Sodalício. A decisão objurgada observa os parâmetros legais previstos nos arts. 282, § 4º, e 312, do CPP, de modo que não se vislumbra, neste momento, constrangimento ilegal evidente a ser sanado por meio de liminar. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo de origem, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Portanto, ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da medida liminar postulada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Dessa forma, tendo em vista que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000984-05.2023.4.01.3101

ID: 326401331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KASSIELE FERREIRA COSMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000984-05.2023.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000984-05.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KASSIELE FERREIRA COSMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2196537097), aceita pela parte autora (ID. 2197497346) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 050.674.152-40 VALOR R$: 6.200,00 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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