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"1000984-07.2023.8.26.0213" - Resultados da Busca

Processo nº 6019183-18.2025.4.06.3800

ID: 310837718

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6019183-18.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOARES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO LUCIANO DO VALE ROMEIRO

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VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS ROMEIRO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6019183-18.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000984-71.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Cleide Moreira De Oliveira e outros

ID: 320567584

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000984-45.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLEIDE MOREIRA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

JUNIO PACCELLI DAMAZIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON WAGNER LEAL

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LUCIANA DA SILVA MENEZES

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1000984-80.2023.4.06.3807

ID: 297693919

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000984-80.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

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MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILIPE MEIRA MARTINS

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1000984-80.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832)… RECURSO CÍVEL Nº 1000984-80.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 4 – A parte embargada, conquanto intimada, não apresentou contrarrazões. 5 – Assiste razão à parte embargante. 6 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 7 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1 – Primeiramente, cabe assinalar que, ao contrário do aduzido pela parte embargada, há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, podendo inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, mesmo que não tenha havido ainda o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 7.1 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 7.2 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 7.3 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 8 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 9 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado na decisão embargada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000984-07.2023.8.26.0213"

Processo nº 6019183-18.2025.4.06.3800

Instituto Nacional Do Seguro Social x Cleide Moreira De Oliveira e outros

Processo nº 1000984-80.2023.4.06.3807