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Processo nº 1001596-78.2022.8.11.0024

ID: 329401385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001596-78.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA

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GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (APELANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), ESMERITA MARIA DOS SANTOS - CPF: 350.612.192-87 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELANTE), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - REASSENTAMENTO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE MANSO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – TEMA REPETITIVO 978/STJ – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE –INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA VÁLIDA – DEMORA INJUSTIFICADA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição quando se trata de obrigação de fazer de trato continuado, consistente na entrega de título de propriedade a reassentado pela construção de usina hidrelétrica, permanecendo a mora do devedor enquanto não adimplida a obrigação. 2. O Tema Repetitivo 978 do STJ, que versa sobre o"termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por terceiros excluídos de acordo judicial relacionado à construção de Usina Hidrelétrica", não se aplica à ação que visa compelir a outorga de título de propriedade decorrente de termo de reassentamento. 3. A expressão "oportunamente" constante do termo de reassentamento firmado com os atingidos por barragem não autoriza a postergação indefinida da obrigação de titular o imóvel, devendo ser interpretada como fixação de prazo razoável, à luz da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 5. As dificuldades administrativas e burocráticas para a regularização fundiária não constituem justa causa para o inadimplemento por prazo excessivo, sobretudo quando a empresa responsável pelo empreendimento dispõe de recursos técnicos e financeiros para superá-las. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por ESMERITA MARIA DOS SANTOS para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dado ao pedido julgado procedente, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes), com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões, argui a apelante, preliminarmente, a prescrição da ação, haja vista que a pretensão da apelada iniciou-se na data da assinatura do termo de recebimento do imóvel, em 17/03/2000, a alcançar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, c/c art. 205 do CC, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição vindicada. Ressalta que a apelante responde pela proposta de afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9) que impôs a suspensão de todos os processos cuja origem fosse indenizações decorrentes da implantação do empreendimento UHE Manso, o que deve ser aplicado ao presente feito. Conclui-se, dessa forma, pela ocorrência da prescrição, ou alternativamente pela necessidade de suspensão do feito em face do recurso repetitivo supracitado. No mérito, alega que, por mais que tenha sido convencionada a entrega do título da propriedade em momento oportuno, resta demonstrado pela apelante, nos autos, a justa causa que lhe impediu de fornecê-la até o momento e que está envidando esforços para fins de conclusão da regularização de toda a área e entrega de todos os títulos. Argumenta que não pretende a apelante postergar a seu bel prazer a regularização total da área em que reassentado os autores. Porém, a situação demanda a superação de diversos impedimentos, alguns deles superados com muito custo, como as negociações com o INCRA e o MAB/MT. Requereu seja provido o recurso, para reconhecer a prescrição ou determinada a suspensão do feito em razão da afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9). Alternativamente, requer o provimento para que seja reformada a v. sentença recorrida, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito ou julgado totalmente improcedente o pedido consubstanciado na obrigação de fazer de entrega do título, na medida em que não perfeita a condição de regularização de toda a área. Contrarrazões no ID. 281168887, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ESMERITA MARIA DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., na qual a autora, reassentada após a construção da Usina de Manso exige a entrega do título de propriedade de um lote rural (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder) e indenização por danos morais e lucros cessantes. Narra que a autora foi reassentada com seu falecido marido em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso, tendo recebido, em 17/03/2000, o lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder, por meio de um "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" (ID. 99159720). Argumenta que a requerida, então Furnas Centrais Elétricas S.A., não cumpriu a obrigação de entregar a titulação definitiva do imóvel, nem forneceu o "kit irrigação" prometido. Ressalta que, em 01/08/2006, foi novamente reassentada e que a ausência do título de propriedade a impossibilitou de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, causando-lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. A requerida apresentou contestação (ID. 113754280). O juízo de 1º Grau reconheceu o direito da ora apelada à titulação, condenando a ré a entregá-la em até 120 dias, sob multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Os pedidos de indenização, de lucros cessantes e dano moral, foram negados por falta de provas. Houve sucumbência recíproca, com honorários devidos por ambas as partes, sendo suspensos para a autora por justiça gratuita. Pois bem. Preliminarmente – Da prescrição Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, alegando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data de 17/03/2000, quando assinado o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias. Alternativamente, requer a suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978). A pretensão deduzida pela apelada consiste na obrigação de fazer representada pela entrega do título de propriedade do imóvel rural em que foi reassentada após a construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Trata-se de obrigação de trato continuado, cuja exigibilidade persiste enquanto não adimplida pelo devedor. O termo de reassentamento celebrado entre as partes em 17/03/2000 previu expressamente que a titularidade dominial seria fornecida "oportunamente" pela apelante, sem estipular prazo certo para o cumprimento desta obrigação. Na ausência de prazo determinado, não há como se considerar iniciado o curso do prazo prescricional na data da assinatura do instrumento. A pretensão de recebimento do título de propriedade do imóvel recebido em reassentamento não se sujeita à prescrição enquanto não adimplida a obrigação, configurando violação continuada que afasta o curso do prazo prescricional. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, este somente poderia ser contado a partir do momento em que se tornasse evidente a recusa injustificada da apelante em cumprir sua obrigação, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado antes do ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.- SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA REPETITIVO 978/STJ Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978), verifica-se sua total impertinência para o presente caso. A questão afetada no referido tema repetitivo diz respeito especificamente ao "termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal." No caso em análise, não se discute indenização por exclusão de acordo judicial, mas sim o cumprimento de obrigação contratual específica assumida pela apelante no termo de reassentamento firmado com a apelada. Assim, afasto o pedido de suspensão do feito.- NO MÉRITO A controvérsia central reside na exigibilidade da obrigação assumida pela apelante de entregar o título de propriedade do imóvel rural à apelada, reassentada há mais de duas décadas em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Consta dos autos que a apelada firmou com a apelante, então denominada Furnas Centrais Elétricas S.A., o "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" em 17/03/2000 (ID. 281166931) no qual foi prevista a obrigação de entrega da titulação "oportunamente", vejamos: Posteriormente, em 01/08/2006, houve novo reassentamento, sem que, contudo, tenha sido fornecido o título de propriedade até o presente momento. A apelante sustenta que tal obrigação estaria subordinada à condição suspensiva prevista nos artigos 121 e 125 do Código Civil, consistente na regularização fundiária da área total, dependente de procedimentos administrativos junto ao INCRA e órgãos municipais. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Primeiramente, o termo firmado entre as partes não menciona expressamente qualquer condição suspensiva, limitando-se a indicar que a titulação seria providenciada "oportunamente". A interpretação desse termo não pode ocorrer em detrimento do beneficiário do reassentamento, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O termo "oportunamente", utilizado no instrumento contratual, deve ser interpretado como determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação, e não como autorização para postergação indefinida ao arbítrio exclusivo do devedor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAÇÃO DE IMÓVEL. REASSENTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Saturnino Costa Silva e Benedita Bom Dispacho da Silva, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes, relacionados à entrega do título do imóvel concedido como parte do reassentamento promovido pela Recorrida, Furnas-Centrais Elétricas S.A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise de dois pontos principais: (i) a obrigação de Furnas de entregar o título dominial do lote 08, localizado no Loteamento Mamede Roder, após mais de 20 anos do reassentamento dos Recorrentes; e (ii) o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de tal entrega. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a obrigação de entrega do título não está condicionada a qualquer evento futuro e incerto, devendo a Apelada cumpri-la dentro de prazo razoável, fixado em 120 dias. 4. Em relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, os Apelantes não comprovaram os prejuízos alegados, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a Apelada, Furnas-Centrais Elétricas S.A., entregue o título do lote 08, do Loteamento Mamede Roder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Tese de julgamento: "1. A obrigação de entrega de titulação de imóvel deve ser cumprida, especialmente, quando não há condição estabelecida no negócio jurídico firmado. 2. Ausente a comprovação de nexo causal e prejuízos, não há direito à indenização por lucros cessantes ou danos morais." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373. (N.U 1001017-96.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) (Negritei) Ademais, o decurso de mais de duas décadas sem a regularização fundiária da área configura prazo manifestamente desarrazoado, não sendo admissível que as dificuldades administrativas alegadas pela apelante sirvam como justificativa para perpetuar a situação de insegurança jurídica da apelada. A empresa responsável pelo empreendimento, de grande porte e dotada de recursos técnicos e financeiros, tem o dever de diligenciar para superar os entraves burocráticos e efetivar a regularização fundiária dos imóveis destinados ao reassentamento das famílias atingidas pela construção da usina, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fixada no percentual máximo previsto para a sucumbência (10% para cada parte), não há como elevar em fase recursal. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001596-78.2022.8.11.0024

ID: 329401391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001596-78.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERITA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (APELANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), ESMERITA MARIA DOS SANTOS - CPF: 350.612.192-87 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELANTE), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - REASSENTAMENTO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE MANSO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – TEMA REPETITIVO 978/STJ – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE –INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA VÁLIDA – DEMORA INJUSTIFICADA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição quando se trata de obrigação de fazer de trato continuado, consistente na entrega de título de propriedade a reassentado pela construção de usina hidrelétrica, permanecendo a mora do devedor enquanto não adimplida a obrigação. 2. O Tema Repetitivo 978 do STJ, que versa sobre o"termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por terceiros excluídos de acordo judicial relacionado à construção de Usina Hidrelétrica", não se aplica à ação que visa compelir a outorga de título de propriedade decorrente de termo de reassentamento. 3. A expressão "oportunamente" constante do termo de reassentamento firmado com os atingidos por barragem não autoriza a postergação indefinida da obrigação de titular o imóvel, devendo ser interpretada como fixação de prazo razoável, à luz da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 5. As dificuldades administrativas e burocráticas para a regularização fundiária não constituem justa causa para o inadimplemento por prazo excessivo, sobretudo quando a empresa responsável pelo empreendimento dispõe de recursos técnicos e financeiros para superá-las. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por ESMERITA MARIA DOS SANTOS para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dado ao pedido julgado procedente, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes), com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões, argui a apelante, preliminarmente, a prescrição da ação, haja vista que a pretensão da apelada iniciou-se na data da assinatura do termo de recebimento do imóvel, em 17/03/2000, a alcançar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, c/c art. 205 do CC, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição vindicada. Ressalta que a apelante responde pela proposta de afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9) que impôs a suspensão de todos os processos cuja origem fosse indenizações decorrentes da implantação do empreendimento UHE Manso, o que deve ser aplicado ao presente feito. Conclui-se, dessa forma, pela ocorrência da prescrição, ou alternativamente pela necessidade de suspensão do feito em face do recurso repetitivo supracitado. No mérito, alega que, por mais que tenha sido convencionada a entrega do título da propriedade em momento oportuno, resta demonstrado pela apelante, nos autos, a justa causa que lhe impediu de fornecê-la até o momento e que está envidando esforços para fins de conclusão da regularização de toda a área e entrega de todos os títulos. Argumenta que não pretende a apelante postergar a seu bel prazer a regularização total da área em que reassentado os autores. Porém, a situação demanda a superação de diversos impedimentos, alguns deles superados com muito custo, como as negociações com o INCRA e o MAB/MT. Requereu seja provido o recurso, para reconhecer a prescrição ou determinada a suspensão do feito em razão da afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9). Alternativamente, requer o provimento para que seja reformada a v. sentença recorrida, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito ou julgado totalmente improcedente o pedido consubstanciado na obrigação de fazer de entrega do título, na medida em que não perfeita a condição de regularização de toda a área. Contrarrazões no ID. 281168887, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ESMERITA MARIA DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., na qual a autora, reassentada após a construção da Usina de Manso exige a entrega do título de propriedade de um lote rural (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder) e indenização por danos morais e lucros cessantes. Narra que a autora foi reassentada com seu falecido marido em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso, tendo recebido, em 17/03/2000, o lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder, por meio de um "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" (ID. 99159720). Argumenta que a requerida, então Furnas Centrais Elétricas S.A., não cumpriu a obrigação de entregar a titulação definitiva do imóvel, nem forneceu o "kit irrigação" prometido. Ressalta que, em 01/08/2006, foi novamente reassentada e que a ausência do título de propriedade a impossibilitou de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, causando-lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. A requerida apresentou contestação (ID. 113754280). O juízo de 1º Grau reconheceu o direito da ora apelada à titulação, condenando a ré a entregá-la em até 120 dias, sob multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Os pedidos de indenização, de lucros cessantes e dano moral, foram negados por falta de provas. Houve sucumbência recíproca, com honorários devidos por ambas as partes, sendo suspensos para a autora por justiça gratuita. Pois bem. Preliminarmente – Da prescrição Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, alegando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data de 17/03/2000, quando assinado o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias. Alternativamente, requer a suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978). A pretensão deduzida pela apelada consiste na obrigação de fazer representada pela entrega do título de propriedade do imóvel rural em que foi reassentada após a construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Trata-se de obrigação de trato continuado, cuja exigibilidade persiste enquanto não adimplida pelo devedor. O termo de reassentamento celebrado entre as partes em 17/03/2000 previu expressamente que a titularidade dominial seria fornecida "oportunamente" pela apelante, sem estipular prazo certo para o cumprimento desta obrigação. Na ausência de prazo determinado, não há como se considerar iniciado o curso do prazo prescricional na data da assinatura do instrumento. A pretensão de recebimento do título de propriedade do imóvel recebido em reassentamento não se sujeita à prescrição enquanto não adimplida a obrigação, configurando violação continuada que afasta o curso do prazo prescricional. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, este somente poderia ser contado a partir do momento em que se tornasse evidente a recusa injustificada da apelante em cumprir sua obrigação, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado antes do ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.- SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA REPETITIVO 978/STJ Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978), verifica-se sua total impertinência para o presente caso. A questão afetada no referido tema repetitivo diz respeito especificamente ao "termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal." No caso em análise, não se discute indenização por exclusão de acordo judicial, mas sim o cumprimento de obrigação contratual específica assumida pela apelante no termo de reassentamento firmado com a apelada. Assim, afasto o pedido de suspensão do feito.- NO MÉRITO A controvérsia central reside na exigibilidade da obrigação assumida pela apelante de entregar o título de propriedade do imóvel rural à apelada, reassentada há mais de duas décadas em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Consta dos autos que a apelada firmou com a apelante, então denominada Furnas Centrais Elétricas S.A., o "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" em 17/03/2000 (ID. 281166931) no qual foi prevista a obrigação de entrega da titulação "oportunamente", vejamos: Posteriormente, em 01/08/2006, houve novo reassentamento, sem que, contudo, tenha sido fornecido o título de propriedade até o presente momento. A apelante sustenta que tal obrigação estaria subordinada à condição suspensiva prevista nos artigos 121 e 125 do Código Civil, consistente na regularização fundiária da área total, dependente de procedimentos administrativos junto ao INCRA e órgãos municipais. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Primeiramente, o termo firmado entre as partes não menciona expressamente qualquer condição suspensiva, limitando-se a indicar que a titulação seria providenciada "oportunamente". A interpretação desse termo não pode ocorrer em detrimento do beneficiário do reassentamento, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O termo "oportunamente", utilizado no instrumento contratual, deve ser interpretado como determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação, e não como autorização para postergação indefinida ao arbítrio exclusivo do devedor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAÇÃO DE IMÓVEL. REASSENTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Saturnino Costa Silva e Benedita Bom Dispacho da Silva, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes, relacionados à entrega do título do imóvel concedido como parte do reassentamento promovido pela Recorrida, Furnas-Centrais Elétricas S.A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise de dois pontos principais: (i) a obrigação de Furnas de entregar o título dominial do lote 08, localizado no Loteamento Mamede Roder, após mais de 20 anos do reassentamento dos Recorrentes; e (ii) o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de tal entrega. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a obrigação de entrega do título não está condicionada a qualquer evento futuro e incerto, devendo a Apelada cumpri-la dentro de prazo razoável, fixado em 120 dias. 4. Em relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, os Apelantes não comprovaram os prejuízos alegados, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a Apelada, Furnas-Centrais Elétricas S.A., entregue o título do lote 08, do Loteamento Mamede Roder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Tese de julgamento: "1. A obrigação de entrega de titulação de imóvel deve ser cumprida, especialmente, quando não há condição estabelecida no negócio jurídico firmado. 2. Ausente a comprovação de nexo causal e prejuízos, não há direito à indenização por lucros cessantes ou danos morais." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373. (N.U 1001017-96.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) (Negritei) Ademais, o decurso de mais de duas décadas sem a regularização fundiária da área configura prazo manifestamente desarrazoado, não sendo admissível que as dificuldades administrativas alegadas pela apelante sirvam como justificativa para perpetuar a situação de insegurança jurídica da apelada. A empresa responsável pelo empreendimento, de grande porte e dotada de recursos técnicos e financeiros, tem o dever de diligenciar para superar os entraves burocráticos e efetivar a regularização fundiária dos imóveis destinados ao reassentamento das famílias atingidas pela construção da usina, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fixada no percentual máximo previsto para a sucumbência (10% para cada parte), não há como elevar em fase recursal. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Jeieli Serra Araujo

ID: 333038788

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-20.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

JEIELI SERRA ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CASTRO DE MACEDO

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JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000497-20.2024.5.05.0192 RECORRENTE: FEDERACAO BAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000497-20.2024.5.05.0192 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEIELI SERRA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4fc197 proferida nos autos. ROT 0000497-20.2024.5.05.0192 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): JEIELI SERRA ARAUJO JOAO PAULO CASTRO DE MACEDO (BA55224) JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA (BA44711) VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (BA51712) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular (Id 1a028a6, cda05ea). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LXXIV, da CF. Violações legais: art. 790, § 4º, da CLT; art. 98 do CPC; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87 da Lei nº 8.078/1990. Contrariedades: Súmula 463 do TST. Divergência jurisprudencial. As Partes Recorrentes/Reclamantes sustentam que o indeferimento da justiça gratuita viola os arts. 5º, LXXIV, da CF, 790, § 4º, da CLT, 98 do CPC, 18 da Lei nº 7.347/1985, 87 da Lei nº 8.078/1990 e Súmula 463 do TST, pois comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, atuando em defesa do interesse da categoria e buscando recursos para a manutenção da estrutura sindical. Salientam que a situação financeira das Recorrentes, empobrecidas pela reforma trabalhista de 2017, inviabiliza o pagamento de custas e honorários em centenas de ações semelhantes. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques originais): Sem razão. Como já fora afirmado na decisão agravada, no processo do trabalho, o benefício da Justiça gratuita, em regra, é devido aos empregados que não possuam condição de suportar os encargos do processo. Com efeito, nos estritos termos do art. 790, § 3º, da CLT, combinado com o art. 14 da Lei 5.584/70, tal benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Entretanto, essa regra, em face de sua excepcionalidade, deve ser interpretada restritivamente, não se cogitando de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, sem a respectiva prova de sua hipossuficiência, conforme § 4º do citado dispositivo legal. Igualmente dispõe a Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Foi registrado que a Súmula 58 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por esta Turma, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC supletivo e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais". (Resolução Administrativa nº 0042/2017 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 11, 12 e 13.09.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). No mesmo sentido o item II da Súmula 463 do c. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Sublinhei. Desse modo, para o deferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica é indispensável a comprovação do seu estado financeiro precário, de miserabilidade, mediante demonstração cabal de sua situação patrimonial, a fim de ser aferida, de fato, a condição alegada. Portanto, reitero os termos da decisão agravada no seguinte sentido, no caso concreto, os apelantes não fazem nenhuma prova de sua alegada miserabilidade econômica. Acrescente-se que se trata de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelos agravantes e que, diversamente do que alegam, não há no caso substituição processual, mas sim a busca de direito próprio em nome próprio, impondo-se, integralmente, a aplicação da Súmula Nº 58 deste e. Regional. Diante do exposto, foi INDEFERIDO o pedido de gratuidade de Justiça e, conforme preceituam o art. 10, Instrução Normativa n. 39 do c. TST, o § 7º do art. 99 e art. 1007, § 2º, estes dois últimos do CPC, foi determinado que os recorrentes fossem notificados para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Dessa forma, mantenho a Decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, bem como nos precedentes abaixo transcritos (destacado): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Ramos Amorim Clinica De Nutricao Ltda

ID: 337907763

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-48.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

RAMOS AMORIM CLINICA DE NUTRICAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000462-48.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000462-48.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAMOS AMORIM CLINICA DE NUTRICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1d245e proferida nos autos. ROT 0000462-48.2024.5.05.0196 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: RAMOS AMORIM CLINICA DE NUTRICAO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025; recurso apresentado em 26/05/2025). Representação processual regular (Id 10890dd/12fdd91). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV, LV, LXXIV, 93, da CF. Violações legais: art. 790, § 4º, da CLT; art. 98 do CPC; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87, caput, da Lei nº 8.078/1990. Contrariedades: Súmula 463 do TST. Divergências jurisprudenciais. Sustentam as Recorrentes que comprovaram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e atuam em defesa de interesse coletivo, buscando recursos para fortalecimento da estrutura sindical. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: É cediço que se exige das pessoas físicas que buscam a concessão da justiça gratuita tão somente declaração de miserabilidade, em favor da qual milita a presunção relativa de veracidade. Todavia, as pessoas jurídicas não gozam de semelhante presunção, devendo comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado, como condição para a concessão da benesse. Nesta senda, o § 3º do art. 99 do CPC é inequívoco ao dispor que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é exclusiva da pessoa natural, não abrangendo portanto a pessoa jurídica. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000669-97.2017.5.05.0000, editou o seguinte verbete sumular, aplicável às válido para as entidades filantrópicas: "Súmula TRT5 nº 58. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais." Na hipótese vertente, a despeito do inconformismo do agravante, não consta dos autos qualquer prova de que a Ré encontre-se destituída de condições financeiras de arcar com as despesas processuais, encargo que sobre esta recaía. Isto porque os documentos carreados aos autos não são capazes de evidenciar, robusta mente, a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Logo, como não há argumentos para infirmar os fundamentos apresentados, reitero o entendimento de que não houve prova cabal da hipossuficiência econômica e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo interno a que se nega provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, diante da falta de preparo recursal, NÃO CONHEÇO do apelo da primeira reclamada, porque deserto. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, bem como nos precedentes abaixo transcritos (destacado): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre tais matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Uiara De Jesus Santos Nogueira Ltda

ID: 336789654

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000358-59.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

UIARA DE JESUS SANTOS NOGUEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000358-59.2024.5.05.0195 RECORRENTE: FEDERACAO BAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000358-59.2024.5.05.0195 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: UIARA DE JESUS SANTOS NOGUEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8210edb proferida nos autos. ROT 0000358-59.2024.5.05.0195 - Terceira Turma Valor da causa: R$3.000,00. Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: UIARA DE JESUS SANTOS NOGUEIRA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 29/06/2025). Representação processual regular (Id 2e2f341, 4934b49). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LXXIV, da CF. Violações legais: art. 790, § 4º, da CLT; art. 98 do CPC; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87 da Lei nº 8.078/1990. Contrariedades: Súmula 463 do TST. Divergência jurisprudencial. As Partes Recorrentes/Reclamantes sustentam que o indeferimento da justiça gratuita viola os arts. 5º, LXXIV, da CF, 790, § 4º, da CLT, 98 do CPC, 18 da Lei nº 7.347/1985, 87 da Lei nº 8.078/1990 e Súmula 463 do TST, pois comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, atuando em defesa do interesse da categoria e buscando recursos para a manutenção da estrutura sindical. Salientam que a situação financeira das Recorrentes, empobrecidas pela reforma trabalhista de 2017, inviabiliza o pagamento de custas e honorários em centenas de ações semelhantes. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques originais): Sem razão. Como já fora afirmado na decisão agravada, no processo do trabalho, o benefício da Justiça gratuita, em regra, é devido aos empregados que não possuam condição de suportar os encargos do processo. Com efeito, nos estritos termos do art. 790, § 3º, da CLT, combinado com o art. 14 da Lei 5.584/70, tal benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Entretanto, essa regra, em face de sua excepcionalidade, deve ser interpretada restritivamente, não se cogitando de concessão da gratuidade judiciária ao empregador, sem a respectiva prova de sua hipossuficiência, conforme § 4º do citado dispositivo legal. Igualmente dispõe a Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Foi registrado que a Súmula 58 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por esta Turma, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais". (Resolução Administrativa nº 0042/2017 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 11, 12 e 13.09.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região)." No mesmo sentido dispõe o item II da Súmula 463 do c. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Desse modo, para o deferimento de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é indispensável a comprovação do seu estado financeiro precário, de miserabilidade, mediante demonstrações contábeis de sua situação patrimonial, inclusive com apresentação dos registros bancários das contas, a fim de ser aferida, de fato, a condição alegada. Ademais, reitero e destaco os termos da decisão agravada no seguinte sentido: "Saliento, por oportuno, que o caso em exame não se amolda à tese jurídica prevalecente e fixada no bojo do Incidente de Assunção de Competência deste TRT5, Tribunal Pleno, processado sob nº 0002847-14.2020.5.05.0000, de observância obrigatória: "DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LITÍGIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É isento de despesas processuais e ônus de sucumbência o sindicato-autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP - Lei da Ação Civil Pública), que integram o microssistema de tutela dos interesses coletivos". - Tese Jurídica Prevalecente extraída do Incidente de Assunção de Competência deste TRT5, processado sob nº 0002847-14.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relatora Desembargadora Margareth Rodrigues Costa, Tribunal Pleno, DJ 23.09.2021. Impende ressaltar que o estado de hipossuficiência do sindicato, por ser pessoa jurídica, não se presume, tornando-se indispensável a comprovação robusta quanto à falta de recursos para a concessão do benefício. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 58 deste egrégio TRT: "Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais". No caso em tela, embora as entidades sindicais autoras tenham alegado, em suas razões recursais, as suas respectivas miserabilidades jurídicas, os extratos de contas bancárias de titularidade de cada uma delas adunados (IDs. 1c107fa e 83dcf9e), por si sós, não são suficientes para demonstrar o quanto alegado. Observe-se que nos referidos extratos bancários não há indicação de saldo negativo, ainda que os valores em conta não possam ser considerados vultosos. Desse modo, entendo que para comprovar as alegadas dificuldades financeiras, seria necessário a juntada aos autos dos balancetes financeiros dos dois últimos anos calendários das duas entidades sindicais requerentes devidamente assinados por profissionais competentes e, ainda, com a indicação de sucessivos prejuízos contábeis. Nesta perspectiva, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça." No caso dos autos, repisa-se, inexiste prova cabal da hipossuficiência econômica, razão pela qual restou INDEFERIDO o pedido de gratuidade de Justiça. Dessa forma, por seus próprios fundamentos, mantêm-se a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, bem como nos precedentes abaixo transcritos (destacado): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Vitoria Helena De Jesus De Almeida x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 277666413

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010483-42.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2106c66 proferida nos autos. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por força do art. 852-I da CLT, considerando que a presente demanda se encontra submetida sob o procedimento sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DO FGTS A reclamante alega que a reclamada nunca recolheu as parcelas do FGTS. Aduz ainda que sequer houve criação de conta para o pagamento. Pugna pelo recebimento dos valores. Em contestação, a reclamada nega os atrasos e inadimplementos dos depósitos fundiários, e informa que, eventuais atrasos no pagamento do FGTS se deram em função da grave crise financeira vivenciada pelas empresas no período da pandemia, perdurando suas consequências até os dias atuais. Examino. O extrato de fls. 246/248 comprova os atrasos denunciados pela parte autora e a ausência de recolhimentos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS faltante de todo o contrato de trabalho, conforme apurar-se em liquidação de sentença. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente os atrasos e falta de depósito do FGTS. A reclamada nega os descumprimentos contratuais alegados pela autora. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. A ausência de recolhimento integral do FGTS, conforme restou reconhecida nos autos, é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho da autora a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 07/04/2025, considerando que foi o último dia laborado pela reclamante, conforme sua manifestação em audiência (fls. 249/250). A data da anotação de baixa deverá ser o dia 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 07/10/2024, rescisão em 07/05/2025, já com a projeção do aviso, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 07 dias de salário de abril de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 04/12; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de 6/12 - FGTS + 40%; (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de dispensa para 07/05/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, f. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe atualmente valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamado, tendo em vista sua condição de Entidade de beneficentes de Assistencial Social, concedida até 31/12/2026, consoante documento de fls. 63. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos exordiais, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de trabalho 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio e condenar a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: Saldo de salário 7 dias de abril de 2025; Aviso prévio 30 dias; Férias proporcionais 7 meses; Férias acrescidas de 1/3, na proporção de 06/12 (2024/2025); 13° salário proporcional 04/12; FGTS faltante de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% do FGTS (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. A reclamada deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar, , saída em 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. A ré deverá proceder a baixa em 10 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida à autora. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobrepor á o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. As reclamadas deverão proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante e a reclamada. Condeno as reclamadas a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 114,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 5.700,00. Isenta. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

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Vitoria Helena De Jesus De Almeida x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 277666497

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010483-42.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2106c66 proferida nos autos. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por força do art. 852-I da CLT, considerando que a presente demanda se encontra submetida sob o procedimento sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DO FGTS A reclamante alega que a reclamada nunca recolheu as parcelas do FGTS. Aduz ainda que sequer houve criação de conta para o pagamento. Pugna pelo recebimento dos valores. Em contestação, a reclamada nega os atrasos e inadimplementos dos depósitos fundiários, e informa que, eventuais atrasos no pagamento do FGTS se deram em função da grave crise financeira vivenciada pelas empresas no período da pandemia, perdurando suas consequências até os dias atuais. Examino. O extrato de fls. 246/248 comprova os atrasos denunciados pela parte autora e a ausência de recolhimentos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS faltante de todo o contrato de trabalho, conforme apurar-se em liquidação de sentença. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente os atrasos e falta de depósito do FGTS. A reclamada nega os descumprimentos contratuais alegados pela autora. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. A ausência de recolhimento integral do FGTS, conforme restou reconhecida nos autos, é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho da autora a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 07/04/2025, considerando que foi o último dia laborado pela reclamante, conforme sua manifestação em audiência (fls. 249/250). A data da anotação de baixa deverá ser o dia 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 07/10/2024, rescisão em 07/05/2025, já com a projeção do aviso, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 07 dias de salário de abril de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 04/12; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de 6/12 - FGTS + 40%; (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de dispensa para 07/05/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, f. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe atualmente valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamado, tendo em vista sua condição de Entidade de beneficentes de Assistencial Social, concedida até 31/12/2026, consoante documento de fls. 63. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos exordiais, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de trabalho 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio e condenar a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: Saldo de salário 7 dias de abril de 2025; Aviso prévio 30 dias; Férias proporcionais 7 meses; Férias acrescidas de 1/3, na proporção de 06/12 (2024/2025); 13° salário proporcional 04/12; FGTS faltante de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% do FGTS (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. A reclamada deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar, , saída em 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. A ré deverá proceder a baixa em 10 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida à autora. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobrepor á o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. As reclamadas deverão proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante e a reclamada. Condeno as reclamadas a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 114,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 5.700,00. Isenta. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Maximiliano Henrique Alves Procopio Batista e outros x Maximiliano Henrique Alves Procopio Batista e outros

ID: 321435699

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-74.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 RECORRENTE: MAXIMILIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 RECORRENTE: MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72dec1a proferida nos autos. ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 3.617,94 Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 64b66cb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 893cef1). Representação processual regular (Id cea9d30). Preparo inexigível (Id 9face24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do §2º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer a invalidade do depoimento da testemunha da Ré que exercia cargo de gestão, que foi mantido, mesmo com a contradita. Fundamenta que não reproduz a realidade fática por advir de representante legal da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento deste Colegiado é de que o exercício de cargo de confiança não pode ser considerado, isoladamente, como fato caracterizador da demonstração do interesse no litígio e da suspeição para depor da testemunha, a menos que as suas declarações evidenciem parcialidade, o que não se constata de plano no seu depoimento. Insta salientar que as hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos art. 829 da CLT e 447 do CPC e que inexiste previsão legal de que empregados que ocupem cargo de confiança no momento do depoimento sejam considerados suspeitos para depor, pois mesmo exercendo tal função não deixam de ser empregados, passíveis de dispensa a qualquer momento. (...) Esclareço, por fim, que cabe ao juízo valorar a prova conforme o seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CRFB), o que será apreciado no mérito do julgamento de cada item dos recursos. Nada a prover." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; Súmula nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 3, 9 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o 2º recorrido (PagSeguro), com deferimento dos pedidos acessórios como horas extras além da sexta diária e demais pleitos da inicial, além do enquadramento na condição de bancário/financiário. Sustenta que foram preenchidos os requisitos que caracterizam o vínculo de emprego e que trabalhava mediante interposição fraudulenta. Afirma que não há diferença entre os serviços prestados para os praticados no mercado pelos estabelecimentos bancários e financiários e que deve prevalecer o Princípio da Primazia da realidade. Alega a configuração da subordinação estrutural, pois há a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber ordens diretas ou não, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Salienta que a Ré exerce preponderantemente a atividade financeira/bancária, atuando como Banco digital/Fintech. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ou seja, não há provas da presença dos requisitos caracterizados do vínculo de emprego do autor diretamente com a segunda ré, salientando-se aqui que o depoimento prestado pelo preposto no processo 1001017-77.2021.5.02.0603 não foi adotado como prova emprestada. Ante o exposto, mantenho. (...) Como se verifica, a ré não exerce nenhuma atividade bancária, o que obsta a pretensão do autor de enquadramento na categoria dos bancários. Ademais, o autor não estava subordinado juridicamente a nenhum banco. A ré também não se enquadra como instituição financeira, a teor do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, pois não tem por objetivo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Ademais, nem mesmo a ré Pagseguro é enquadrada como banco ou instituição financeira, como se verifica de seu estatuto social, que tem por objeto: (...) Por todo o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da condenação de bancário e financiário do autor e, via de consequência, ficam rejeitados os pedidos fundamentados em tal fato." (Destacou-se.) Não é possível aferir contrariedade à Súmula 239, do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e ao enquadramento do autor como bancário remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas dos TRT1, TRT5 e TRT15, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a ré não exerce nenhuma atividade bancária, o que obsta a pretensão do autor de enquadramento na categoria dos bancários. Ademais, o autor não estava subordinado juridicamente a nenhum banco". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): O Autor requer o afastamento do enquadramento no cargo de confiança e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos, com reflexos. Alega que não foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo e é necessário ser a autoridade máxima no estabelecimento, sem subordinação, o que não era o caso, pois ele estava subordinado a um gerente regional. Afirma que considerar apenas um "salário diferenciado" para o requisito objetivo, violou a lei que exige um salário acrescido de no mínimo 40%. Sustenta que a Ré não apresentou os cartões de ponto, recai sobre ela o ônus da prova da jornada, devendo ser presumida como verdadeira a jornada da inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Verifica-se que não houve destaque dos seguintes trechos, por exemplo: "O autor era gerente de polo/regional, tendo como subordinados os coordenadores, supervisores e executivos de vendas lotados no Paraná e metade de Santa Catarina. Seu trabalho consistiu em repassar metas e diretrizes da empresa, acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe sob sua responsabilidade e garantir o alcance dos objetivos da empresa na região.O fato de o autor não realizar a gestão administrativa dos subordinados (contratação, demissão, controle de horários e férias), não afasta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, uma vez que, tratando-se de empresa de grande porte, tais atividades são realizadas por setores especializados na área." A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, no tocante à condenação da Ré em horas extras e intervalos, com reflexos, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista com relação ao afastamento do enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput, 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Autor requer a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%. Sustenta que, sendo beneficiário da justiça gratuita, não deveria ser condenado a pagar honorários, pois isso colide com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e afronta o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Assevera que a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que fixavam o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte derrotada beneficiária da justiça gratuita. Além disso, argumenta que, com a reforma do acórdão, a Ré deveria ser condenada em 15% de honorários. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, reformada a sentença em relação às horas extras e reflexos, e sendo totalmente improcedente a demanda, necessária a reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ficar a cargo exclusivo do autor. (...) (...)Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para: a) afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora; e b) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora - calculados sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, no caso, sobre a totalidade da causa - devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766." (Destacou-se) Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou contrariedade à tese mencionada. No tocante ao pedido de redução do percentual para 5%, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, com relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto aos itens antecedentes. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Autor pugna para que seja utilizado o índice IPCA-e durante todo o período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora. Alega que a utilização da taxa TRD é inconstitucional. Sustenta que, de acordo com a lei e com o entendimento do TST, os juros moratórios devem ser aplicados sobre a importância da condenação. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "a) na fase pré judicial, a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, conforme art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a aplicação da taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021); e c) a partir do dia 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, acrescidos de juros correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA, salvo se apresentar resultado negativo, quando então deverá ser considerado zero", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. O Autor requer que a responsabilidade pelos encargos previdenciários seja da reclamada. Alega que, sendo a reclamada responsável pelo inadimplemento das obrigações contratuais, deve honrar com os recolhimentos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recolhimentos previdenciários Afastada a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, fica prejudicada a análise dos argumentos relativos aos recolhimentos previdenciários de fls. 754-755."(destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA

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Maximiliano Henrique Alves Procopio Batista e outros x Maximiliano Henrique Alves Procopio Batista e outros

ID: 321435700

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-74.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 RECORRENTE: MAXIMILIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 RECORRENTE: MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72dec1a proferida nos autos. ROT 0000972-74.2023.5.09.0652 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 3.617,94 Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 64b66cb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 893cef1). Representação processual regular (Id cea9d30). Preparo inexigível (Id 9face24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do §2º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer a invalidade do depoimento da testemunha da Ré que exercia cargo de gestão, que foi mantido, mesmo com a contradita. Fundamenta que não reproduz a realidade fática por advir de representante legal da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento deste Colegiado é de que o exercício de cargo de confiança não pode ser considerado, isoladamente, como fato caracterizador da demonstração do interesse no litígio e da suspeição para depor da testemunha, a menos que as suas declarações evidenciem parcialidade, o que não se constata de plano no seu depoimento. Insta salientar que as hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos art. 829 da CLT e 447 do CPC e que inexiste previsão legal de que empregados que ocupem cargo de confiança no momento do depoimento sejam considerados suspeitos para depor, pois mesmo exercendo tal função não deixam de ser empregados, passíveis de dispensa a qualquer momento. (...) Esclareço, por fim, que cabe ao juízo valorar a prova conforme o seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CRFB), o que será apreciado no mérito do julgamento de cada item dos recursos. Nada a prover." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; Súmula nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 3, 9 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o 2º recorrido (PagSeguro), com deferimento dos pedidos acessórios como horas extras além da sexta diária e demais pleitos da inicial, além do enquadramento na condição de bancário/financiário. Sustenta que foram preenchidos os requisitos que caracterizam o vínculo de emprego e que trabalhava mediante interposição fraudulenta. Afirma que não há diferença entre os serviços prestados para os praticados no mercado pelos estabelecimentos bancários e financiários e que deve prevalecer o Princípio da Primazia da realidade. Alega a configuração da subordinação estrutural, pois há a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber ordens diretas ou não, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Salienta que a Ré exerce preponderantemente a atividade financeira/bancária, atuando como Banco digital/Fintech. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ou seja, não há provas da presença dos requisitos caracterizados do vínculo de emprego do autor diretamente com a segunda ré, salientando-se aqui que o depoimento prestado pelo preposto no processo 1001017-77.2021.5.02.0603 não foi adotado como prova emprestada. Ante o exposto, mantenho. (...) Como se verifica, a ré não exerce nenhuma atividade bancária, o que obsta a pretensão do autor de enquadramento na categoria dos bancários. Ademais, o autor não estava subordinado juridicamente a nenhum banco. A ré também não se enquadra como instituição financeira, a teor do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, pois não tem por objetivo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Ademais, nem mesmo a ré Pagseguro é enquadrada como banco ou instituição financeira, como se verifica de seu estatuto social, que tem por objeto: (...) Por todo o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da condenação de bancário e financiário do autor e, via de consequência, ficam rejeitados os pedidos fundamentados em tal fato." (Destacou-se.) Não é possível aferir contrariedade à Súmula 239, do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e ao enquadramento do autor como bancário remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas dos TRT1, TRT5 e TRT15, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a ré não exerce nenhuma atividade bancária, o que obsta a pretensão do autor de enquadramento na categoria dos bancários. Ademais, o autor não estava subordinado juridicamente a nenhum banco". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): O Autor requer o afastamento do enquadramento no cargo de confiança e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos, com reflexos. Alega que não foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo e é necessário ser a autoridade máxima no estabelecimento, sem subordinação, o que não era o caso, pois ele estava subordinado a um gerente regional. Afirma que considerar apenas um "salário diferenciado" para o requisito objetivo, violou a lei que exige um salário acrescido de no mínimo 40%. Sustenta que a Ré não apresentou os cartões de ponto, recai sobre ela o ônus da prova da jornada, devendo ser presumida como verdadeira a jornada da inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Verifica-se que não houve destaque dos seguintes trechos, por exemplo: "O autor era gerente de polo/regional, tendo como subordinados os coordenadores, supervisores e executivos de vendas lotados no Paraná e metade de Santa Catarina. Seu trabalho consistiu em repassar metas e diretrizes da empresa, acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe sob sua responsabilidade e garantir o alcance dos objetivos da empresa na região.O fato de o autor não realizar a gestão administrativa dos subordinados (contratação, demissão, controle de horários e férias), não afasta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, uma vez que, tratando-se de empresa de grande porte, tais atividades são realizadas por setores especializados na área." A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, no tocante à condenação da Ré em horas extras e intervalos, com reflexos, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista com relação ao afastamento do enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput, 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Autor requer a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%. Sustenta que, sendo beneficiário da justiça gratuita, não deveria ser condenado a pagar honorários, pois isso colide com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e afronta o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Assevera que a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que fixavam o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte derrotada beneficiária da justiça gratuita. Além disso, argumenta que, com a reforma do acórdão, a Ré deveria ser condenada em 15% de honorários. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, reformada a sentença em relação às horas extras e reflexos, e sendo totalmente improcedente a demanda, necessária a reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ficar a cargo exclusivo do autor. (...) (...)Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para: a) afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora; e b) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora - calculados sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, no caso, sobre a totalidade da causa - devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766." (Destacou-se) Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou contrariedade à tese mencionada. No tocante ao pedido de redução do percentual para 5%, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, com relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto aos itens antecedentes. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Autor pugna para que seja utilizado o índice IPCA-e durante todo o período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora. Alega que a utilização da taxa TRD é inconstitucional. Sustenta que, de acordo com a lei e com o entendimento do TST, os juros moratórios devem ser aplicados sobre a importância da condenação. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "a) na fase pré judicial, a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, conforme art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a aplicação da taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021); e c) a partir do dia 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, acrescidos de juros correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA, salvo se apresentar resultado negativo, quando então deverá ser considerado zero", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. O Autor requer que a responsabilidade pelos encargos previdenciários seja da reclamada. Alega que, sendo a reclamada responsável pelo inadimplemento das obrigações contratuais, deve honrar com os recolhimentos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recolhimentos previdenciários Afastada a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, fica prejudicada a análise dos argumentos relativos aos recolhimentos previdenciários de fls. 754-755."(destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - MAXIMILIANO HENRIQUE ALVES PROCOPIO BATISTA

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Leandro Firmino Dos Santos x Conven Servicos Transportes E Guindastes Ltda

ID: 315269907

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-52.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

Notificação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ATANASIO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd21bd3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/03/2023, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DAS PRELIMINARES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações trabalhistas em fase de conhecimento ou até a liquidação. Assim, não há que se falar em suspensão do feito neste momento processual. Caberá ao Juízo analisar a situação jurídica da reclamada no momento em que se iniciar a execução de eventual condenação, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Ainda, registro que o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pelo reclamado é demasiadamente genérica, não tendo a parte apontado nenhuma desproporção entre os valores indicados pelo autor e a expressão econômica dos pedidos. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente as violações denunciadas na inicial (atrasos nos depósitos de FGTS e concessão de férias após o período concessivo, sem o pagamento em dobro). A reclamada, em síntese, nega os descumprimentos contratuais apontados pelo autor. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. Os extratos de FGTS comprovam os atrasos denunciados pela parte autora (fls. 25 e 147). O recolhimento irregular do FGTS já é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025 (data em que o autor suspendeu a prestação de serviços – fl. 3). Sendo assim, rejeito o pedido da reclamada para reconhecer o abandono de emprego. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 02/03/2023, rescisão em 21/05/2025 e projeção do aviso prévio em 26/06/2025, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante) Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A parte reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a parte reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Pois bem. Não vislumbro ato da parte autora a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há prova de dolo ao pleitear direitos. Rejeito. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS em face de CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (em Recuperação Judicial), julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reconhecer rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS faltante e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

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