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"1001017-88.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Antonio Daniel Silva Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 258027326

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-34.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314ee1b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, indenização por danos morais e a responsabilização subsidiária do município litisconsorte. Juntou documentos. A reclamada juntou defesa acompanhada de documentos. O litisconsorte apresentou contestação sem documentos. Audiência UNA: rejeitada a primeira proposta de conciliação, foram registradas as defesas, deferindo-se prazo requerido para manifestação pela parte autora. Dispensados os depoimentos das partes, que não apresentaram testemunhas. O reclamante juntou réplica aos autos. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais de ID 474b574 pela reclamada principal e remissivas pelo reclamante e litisconsorte. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ilegitimidade passiva O litisconsorte arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob alegação de que não teria sido o empregador do reclamante. A preliminar não prospera. A legitimidade passiva é aferida abstratamente, à vista das alegações contidas na petição inicial. Assim, a simples imputação de responsabilidade ao litisconsorte, pelo adimplemento das verbas postuladas, é suficiente para legitimá-lo para a causa, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Com efeito, não é a qualidade de empregado ou de empregador que enseja a legitimação da parte, mas sim a sua titularidade quanto à pretensão deduzida em Juízo (no que tange à parte autora) ou quanto à resistência oposta a tal pretensão (quanto à parte ré). A existência ou não de relação de emprego entre as partes, bem como a responsabilidade da litisconsorte pela inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal, são matérias de mérito, não podendo ser apreciadas como condição de ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela municipalidade. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que não teriam sido comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. Sem razão a reclamada. O §3º do art. 790, da CLT, dispõe que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, os documentos anexados aos autos demonstram que o salário da parte autora não ultrapassava o limite fixado no diploma legal acima mencionado. Ademais, o reclamante declarou, na inicial, por meio de advogada com poderes específicos para esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Da rescisão indireta O reclamante alega que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, em especial atrasos salariais, requerendo, assim, que seja reconhecida a culpa patronal para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias respectivas, além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. A reclamada negou o cometimento de falta grave. Pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. Do cotejo entre os contracheques juntados pela reclamada principal sob o ID 546b8eb – fls. 231/232 e os extratos bancários de ID 6f949ec e ss., verifico que razão assiste ao reclamante quando este alega a mora salarial, já que a remuneração de julho somente foi paga em 14/08/2024 e a de agosto em 03/10/2024. Infere-se, assim, que tais obrigações não foram cumpridas no tempo correto. O descumprimento dessas obrigações contratuais se constituem em faltas graves o suficiente para ensejar a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RR-10741-53.2016.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021 , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022 , e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022 , extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3 . Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo , sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo inclusive a possibilidade de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente." (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/10/2024 e, considerando a ausência dos comprovantes de pagamento correlatos, condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: 1) saldo de salário do mês de outubro de 2024 (20 dias); 2) aviso prévio indenizado; 3) 13º salário proporcional de 2024; 4) férias simples (2023/2024) e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 5) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; 6) indenização substitutiva do seguro-desemprego, com fulcro no item II, da Súmula 389 do C. TST. Improcede o pedido de pagamento de salário do mês de setembro de 2024, pois comprovado nos autos o pagamento (ID 546b8eb – fl. 230). Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da obreira, referente a todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 05 dias, registrar a saída do reclamante, com data de 04/12/2024 (já com a integração do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias. Existindo CTPS DIGITAL, a reclamada deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT), sem prejuízo da multa cominada. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3), deverão ser calculadas com base no valor da remuneração da época da rescisão. Eventual cálculo do FGTS deverá observar a evolução salarial. Fica autorizada a compensação do que houver sido pago a idêntico título, desde que comprovado nos autos. Indenização por danos morais O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso salarial contumaz. A reclamada alegou o escorreito pagamento, todavia, como assentado em tópico antecedente, o arcabouço probatório dos autos revelou os atrasos nos pagamentos dos salários de forma contumaz. Verificada, portanto, está a ocorrência de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que esse reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais arbitrada em R$2.000,00, valor que entendo suficiente para compensar a vítima e atuar pedagogicamente para impedir a reiteração da conduta faltosa pelo empregador. Responsabilidade subsidiária do Município O caso sob análise configura uma relação terceirizada, tendo como prestadora de serviços a reclamada principal e, na qualidade de tomador de serviços, o litisconsorte, o Município de Guamaré/RN. A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, é possível extrair o comportamento negligente do litisconsorte pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela reclamada principal, este não atuou para suprir tais irregularidades. Além disso, o litisconsorte não produziu nenhuma prova de que tenha diligenciado no sentido de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). E à luz do decidido pelo STF no referido tema 1118, cabia ao litisconsorte demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Acrescente-se que o ente público, mesmo ciente de que a reclamada principal vem, reiteradamente, descumprindo obrigações trabalhistas para com os seus empregados, pois esta não é a primeira nem única demanda em que se noticiam fatos como os narrados na inicial, vem se mantendo inerte, sem aplicar qualquer penalidade à empresa contratada como prestadora dos serviços. Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação. Indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, pois sucumbiu em parte mínima do pedido (salário retido do mês de setembro de 2024). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos ao reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA CONTRA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 (20 DIAS); 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 4) FÉRIAS SIMPLES (2023/2024) E PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 5) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT; 6) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; 7) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00; 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA, REFERENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA SER NOTIFICADA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, REGISTRAR A SAÍDA DO RECLAMANTE, COM DATA DE 04/12/2024 (JÁ COM A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. EXISTINDO CTPS DIGITAL, A RECLAMADA DEVERÁ ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À DATA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, AO ESOCIAL, E JUNTAR AOS AUTOS PRINT OU CÓPIA DA TELA DO PROGRAMA ESOCIAL QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ART. 139, IV, E 536, DO CPC C/C ART. 39, §2º, CLT), SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA PRINCIPAL, NO IMPORTE DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE R$ 40.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 16 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

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ID: 258027350

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-34.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001017-88.2023.5.02.0706"

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