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Heronides Gomes Da Silva e outros x Colina Branca Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 334054906

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-50.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERONIDES GOMES DA SILVA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

COLINA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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GUILHERME CAVALCANTI DA SILVA

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-50.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: HERONIDES GOMES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-50.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: HERONIDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9609b9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a arguição de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade de parte. 2. No mérito: 2.1 Julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por HERONIDES GOMES DA SILVA em face de INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, para: 2.1.1 Reconhecer que o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada se encerrou em 30/5/2023. 2.1.2 Condenar a reclamada a pagar: a) 3 dias de aviso-prévio indenizado; b) Férias proporcionais com 1/3 (5/12); c) Gratificação natalina proporcional (5/12); d) Reflexos do salário extrafolha em férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; e) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 50%, com exceção daquelas trabalhadas aos feriados (não compensados na mesma semana), que atraem o adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; f) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; g) Depósitos de FGTS do período de vínculo de emprego acima reconhecido, sobre o salário extrafolha, sobre as verbas remuneratórias deferidas e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40%. 2.1.3 Determinar que a reclamada proceda à retificação da CTPS obreira, constando como data de saída 30/5/2023, mediante retificação das informações perante o eSocial. 2.1.4 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.1.5 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.2 Julgar IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas em face de SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, VITACON PARTICIPACOES S.A. e COLINA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. 2.3 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 2.4 Determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00 (art. 789 da CLT), pela primeira reclamada. Honorários periciais de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - VITACON PARTICIPACOES S.A. - COLINA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001025-51.2025.8.26.0294

ID: 303373917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-51.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. L. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BUENO DE LIMA

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Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em … Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em face de I. M. Alegam em síntese, que são genitores da curatelanda que é portadora de Retardo Mental Moderado (com comprometimento significativo do comportamento) - CID F71.1, Transtorno Especifico da Articulação da Fala - CID F80.0 e Transtornos de Personalidade e do Comportamento devidos à doença, lesão ou Disfunção Cerebral - CID 07. Ademais, não consegue assinar documentos, necessitando de cuidados exclusivos dos requerentes para a realização de suas atividades diárias, como higiene e alimentação, bem como para os atos da vida civil, incluindo recebimento de benefícios, assinatura de documentos, entre outros. Diante disso, requerem o pedido de curatela para representar a requerido nos atos da vida civil. A inicial foi instruída com: Relatório médico datado de 2021 (fls. 20), subscrito por médico da família, profissional da rede pública, atestando que a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID F71), Transtorno Específico da Articulação da Fala (CID F80.0) e Transtornos de Personalidade e do Comportamento Devidos a Doença, Lesão ou Disfunção Cerebral (CID F07), com necessidade de vigilância contínua e auxílio nas atividades básicas da vida diária por período indeterminado e Atestado da equipe multiprofissional do SUS - CAR (fls. 22), datado de 02/02/2010, com os mesmos diagnósticos, corroborado por novo documento expedido em 10/11/2021. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da curatela (fls. 51/53). É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Postulam os requerentes a tutela de urgência para a nomeação como curadora provisória da interditanda. Conforme dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O art. 747 do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza os pais a proporem ação de interdição em favor de seus filhos. No caso, a prova documental revela que a requerida apresenta quadro psiquiátrico/neurológico irreversível e permanente, com necessidade de apoio integral para sua vida cotidiana, além de não possuir capacidade de compreensão e deliberação necessárias à prática válida de atos da vida civil. Os documentos médicos indicam expressamente a impossibilidade de autonomia funcional, o que justifica plenamente o pedido. Ainda que os laudos médicos mais recentes sejam datados de 2021, verifica-se que descrevem condição clínica de caráter crônico e irreversível, sendo desnecessária, no momento, a exigência de documentos mais atuais, sobretudo diante da manifestação favorável do Ministério Público e da ausência de indícios de modificação no quadro clínico da curatelanda. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos indispensáveis para o deferimento de medida de urgência são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, ambos devidamente sustentados pela requerente, através dos documentos que instruem a inicial. O 749 , parágrafo único, do Código de Ritos, dita que uma vez justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando, para a prática de determinados atos, bem como há também previsão de possibilidade de deferimento de curatela provisória no art. 87da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No tocante à legitimidade, observa-se que a parte requerente comprovou documentalmente o seu parentesco com a parte requerida, nos termos do art. 747, inciso I do CPC, através da juntada dos documentos pessoais de fls. 16/18. Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e NOMEIO os requerentes como curadores provisórios de I.M, a fim de que os bens e direitos da requerida sejam por eles administrados no curso da demanda. Expeça-se o respectivo termo e advirta-se a requerente de que deve dar continuidade à ação, sob pena de revogação da nomeação. Intime-se a parte autora para que informem nos autos se a interditanda possui bens e fonte de renda, apresentando os respectivos comprovantes. Para os fins do art 751, §1º do CPC, Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem certificar o estado em que se encontra o curatelado. A entrevista, se o caso, será designada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se á Central de Mandados. - ADV: FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP)

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Processo nº 1001025-47.2025.4.01.3603

ID: 308345033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-47.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PR… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001025-47.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES AUTOR: M. A. P. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, sem a apresentação do resultado final do requerimento indeferido. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os autos, verifico que a parte ajuizou a presente ação alegando inércia do INSS no processo administrativo previdenciário. A parte relata excesso de prazo na condução de seu processo. É cediço que este Juízo vinha adotando entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não era óbice ao processamento da ação no caso de inércia da Autarquia Previdenciária, configurada na marcação e realização das perícias ou na análise do pedido administrativo. Entretanto, reformulo esse entendimento. Não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, com o efetivo exercício do direito de ação. O direito de ação é, sim, um “direito fundamental (situação jurídica, portanto) composto por um conjunto de situações jurídicas, que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva”, segundo Fredie Didier. O exercício do direito de ação, no entanto, é um ato jurídico que se sujeita a diversas regras de natureza processual e às peculiaridades inerentes aos elementos da ação propriamente exercida (partes, causa de pedir e pedido), tais como a análise da coisa julgada, litispendência etc., além da análise das condições da ação, consubstanciadas no interesse processual e legitimidade para agir (DIDIER JR, Fredie. Curso e Direito Processual Civil – vol 1, 25 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 395). Logo, o exercício do direito de ação está condicionado à observância das regras e princípios de Direito Processual Civil. O Judiciário não pode substituir a Autarquia Previdenciária conferindo direitos que não foram requeridos e/ou negados em sede administrativa. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas, mas sim o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária da administração. Conforme preconiza a jurisprudência, é imprescindível a tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial em matéria previdenciária, salvo em situações excepcionais. Quanto a esse aspecto, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo perante o INSS antes do ajuizamento de ação previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). É verdade que se ressalvou a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Essas exceções, contudo, não englobam a hipótese dos autos. Conclui-se, assim, que é razoável a exigência de que o autor tenha ao menos formulado o pleito administrativo e recebido uma resposta negativa, de modo a demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário. Ressalto que a inércia e mora do INSS na realização de perícia médica ou no processamento do pedido administrativo não exime a parte autora da obrigação de buscar a solução administrativa, podendo utilizar a ação própria para cessar a inércia da administração, a exemplo do Mandado de Segurança ou de ação de obrigaçao de fazer, ajuizável até mesmo no Juizado Especial, conforme o valor da causa, para garantir seu direito ao agendamento de perícia e julgamento nos prazos estipulados no ordenamento jurídico. Diante do exposto, reconheço a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracteriza falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001025-14.2025.8.26.0177

ID: 292522281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001025-38.2025.4.01.3606

ID: 276152894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA LOPES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001025-03.2025.8.26.0213

ID: 325919553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 764839475-2, incluído pelo banco réu em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 11/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 326326616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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DANIEL DE ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Compulsando os autos e analisando detidamente a petição de fls. 157-174, na qual o Hospital Maternidade Frei Galvão requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 141.404,92 constrito na presente data nas contas bancárias vinculadas ao Banco do Brasil e ao SICOOB, sob o fundamento de que tais valores seriam provenientes de verbas públicas destinadas ao pagamento de profissionais da enfermagem, verifico que a pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que os valores bloqueados decorreriam de repasses públicos vinculados ao piso nacional da enfermagem e subsunção do SUS, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, já que não vieram os extratos dos repasases.. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC efetivamente protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Todavia, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a demonstração inequívoca de que os valores constritados possuem essa origem específica e destinação vinculada. No caso em exame, embora o requerente tenha juntado extratos bancários e documentos que supostamente comprovariam a natureza pública dos recursos, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar de forma categórica que a totalidade dos valores bloqueados corresponde exclusivamente a repasses governamentais com destinação específica para o pagamento dos profissionais de enfermagem. Os extratos bancários acostados aos autos, conquanto demonstrem movimentações financeiras nas contas indicadas, não permitem identificar com a precisão necessária a origem específica de cada valor, tampouco sua vinculação exclusiva aos repasses públicos alegados. A mistura de recursos de diferentes origens em uma mesma conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ademais, a Lei nº 14.334/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, embora tenha estabelecido regras específicas para o repasse de recursos pela União aos entes públicos e privados, não conferiu impenhorabilidade automática a todos os valores movimentados pelas instituições beneficiárias. A proteção legal incide apenas sobre os recursos efetivamente vinculados ao cumprimento da finalidade específica da lei. No presente caso, o Hospital Maternidade Frei Galvão, conquanto seja entidade filantrópica prestadora de serviços ao SUS, também desenvolve atividades de natureza privada, recebendo recursos de diversas fontes. A ausência de segregação contábil adequada dos recursos públicos compromete a demonstração de sua natureza específica e, consequentemente, o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Importante consignar que a simples condição de entidade filantrópica ou prestadora de serviços ao SUS não confere, por si só, impenhorabilidade aos recursos da instituição. É necessário que se comprove que os valores especificamente constritados possuem origem pública e destinação vinculada, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC deve ser interpretada restritivamente, exigindo-se prova inequívoca da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica. A mera alegação ou a apresentação de documentos genéricos não é suficiente para afastar a constrição judicial. Outrossim, verifica-se que a execução em curso busca o adimplemento de obrigação regularmente constituída, decorrente de relação comercial estabelecida entre as partes. O crédito exequendo possui natureza alimentar, considerando que se destina ao pagamento de fornecedores de materiais médicos e cirúrgicos, essenciais para o funcionamento da atividade hospitalar. A manutenção da constrição, portanto, atende não apenas aos interesses do credor, mas também ao interesse público, na medida em que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pela entidade hospitalar com seus fornecedores, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por fim, registre-se que o requerente possui outros meios para comprovar a natureza dos recursos bloqueados, podendo apresentar documentação mais específica e detalhada que demonstre inequivocamente a origem e destinação dos valores. A apresentação de certidões, declarações ou outros documentos oficiais que comprovem a vinculação específica dos recursos aos repasses públicos destinados ao piso da enfermagem poderá justificar nova análise da questão. Face ao exposto, e considerando que não restou suficientemente comprovada a natureza pública e a destinação específica dos valores bloqueados, bem como a necessidade de se preservar a efetividade da execução e os direitos do credor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo Hospital Maternidade Frei Galvão. Mantenho, portanto, a constrição dos valores de R$ 141.404,92 bloqueados nas contas bancárias indicadas, até finalização da teimosinha ou ulterior deliberação. Preclusa a presente, libere-se em favor do credor, que deverá dizer em termos de prosseguimento. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Amaury Lisboa Do Nascimento x Residencial Vintage Arte De Morar e outros

ID: 263058086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-31.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VINTAGE ARTE DE MORAR SAMAUMA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-31.2025.5.02.0242 : AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO : RESIDENCIAL VINTAGE ARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-31.2025.5.02.0242 : AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO : RESIDENCIAL VINTAGE ARTE DE MORAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91a3d2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/06/2025 13:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO

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Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos x Eunice Cândido Fernandes

ID: 332317856

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EUNICE CâNDIDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Apelado: Eunice Cândido Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO-RÉU. CONTRATAÇÃO PRESUMIVELMENTE FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS RESPECTIVOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A DEFINIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INÉRCIA DO BANCO-RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO NÃO AFASTADA PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ADOTA-SE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.795.982-SP) E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR A SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMOROU QUASE 8 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DOS VALORES QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO PELO BANCO-RÉU. AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR FATOS QUE ESTEJAM AO SEU ALCANCE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 370, 429, II E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA 1.061; TJSP, AP. CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09/01/2023; TJSP, AP. CÍVEL 1001025-06.2021.8.26.0322, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Victor Moraes (OAB: 452758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0834498-72.2025.8.23.0010

ID: 339183089

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834498-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLESON DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0834498-72.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : WALLESON DA SILVA FIRMINO Autor(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação previdenciária proposta por WALLESON DA SILVA FIRMINO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. Considerando que a cessação do benefício previdenciário pleiteado ocorreu no ano de 2014 e que a petição inicial reclama o pagamento de parcelas retroativas a partir de agosto de 2014, é forçoso reconhecer a prescrição relativamente às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . EC 113/2021. HONORÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora, uma vez que não tenha sido negado o próprio direito ao reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à II ? propositura da ação, conforme prelecionam o artigo 1º do Decreto-Lei 20 .910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. III ? O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art . 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 31/08/2019, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. IV - Em se tratando de verba de natureza previdenciária, as parcelas atrasadas a serem pagas ao apelado deverão ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, e de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça). Após 9 .12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC. V ? Provido o apelo, inverte-se a verba honorária sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53228174620188090064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goianira - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO I.N.S.S . E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES – DECADÊNCIA – Inaplicabilidade do instituto da decadência quando se tratar de pleito de concessão de benefício acidentário – Inteligência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA –A prescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à MÉRITO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO DIREITO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE propositura da ação. LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida . D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (28 .07.2006), respeitada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T .F. e 905 do S.T.J .. JUROS DE MORA – Juros moratórios incidentes a partir da citação (24.01.2021), conforme índice previsto na Lei nº 11.960/09, afastada a fixação em 0,5% ao mês em razão da variação dos índices da caderneta da poupança (M .P. nº 567/2012). Preliminares afastadas – Sentença concessiva do auxílio-acidente mantida – Recurso voluntário autárquico desprovido e reexame necessário parcialmente provido (juros moratórios), com observação (correção monetária). (TJ-SP - APL: 10010253720218260053 SP 1001025-37 .2021.8.26.0053, Relator.: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) 3. Deste modo, a fim de conferir maior objetividade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a petição inicial com o decote das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, promovendo adequação do valor da causa e dos cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado (assinado eletronicamente)

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