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"1001025-68.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca

Resultados para "1001025-68.2023.5.02.0705"

Processo nº 0834498-72.2025.8.23.0010

ID: 339183089

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834498-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLESON DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0834498-72.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : WALLESON DA SILVA FIRMINO Autor(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação previdenciária proposta por WALLESON DA SILVA FIRMINO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. Considerando que a cessação do benefício previdenciário pleiteado ocorreu no ano de 2014 e que a petição inicial reclama o pagamento de parcelas retroativas a partir de agosto de 2014, é forçoso reconhecer a prescrição relativamente às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . EC 113/2021. HONORÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora, uma vez que não tenha sido negado o próprio direito ao reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à II ? propositura da ação, conforme prelecionam o artigo 1º do Decreto-Lei 20 .910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. III ? O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art . 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 31/08/2019, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. IV - Em se tratando de verba de natureza previdenciária, as parcelas atrasadas a serem pagas ao apelado deverão ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, e de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça). Após 9 .12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC. V ? Provido o apelo, inverte-se a verba honorária sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53228174620188090064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goianira - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO I.N.S.S . E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES – DECADÊNCIA – Inaplicabilidade do instituto da decadência quando se tratar de pleito de concessão de benefício acidentário – Inteligência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA –A prescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à MÉRITO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO DIREITO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE propositura da ação. LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida . D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (28 .07.2006), respeitada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T .F. e 905 do S.T.J .. JUROS DE MORA – Juros moratórios incidentes a partir da citação (24.01.2021), conforme índice previsto na Lei nº 11.960/09, afastada a fixação em 0,5% ao mês em razão da variação dos índices da caderneta da poupança (M .P. nº 567/2012). Preliminares afastadas – Sentença concessiva do auxílio-acidente mantida – Recurso voluntário autárquico desprovido e reexame necessário parcialmente provido (juros moratórios), com observação (correção monetária). (TJ-SP - APL: 10010253720218260053 SP 1001025-37 .2021.8.26.0053, Relator.: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) 3. Deste modo, a fim de conferir maior objetividade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a petição inicial com o decote das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, promovendo adequação do valor da causa e dos cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1001025-68.2023.5.02.0705"

Processo nº 0834498-72.2025.8.23.0010