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Companhia Paulista De Força E Luz x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A

ID: 335269750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-56.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-56.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a - Vistos. 1. Sobre a contestação, manif… Processo 1001096-56.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. 6. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. 9. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 10. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 11. Por fim, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1001096-68.2016.8.11.0041

ID: 294822817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EONICE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EONICE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EONICE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1001096-55.2025.8.11.0105

ID: 313908951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-55.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por PAULO RENATO RIBEIRO em face de ANISIO ALVES. Narra a inicial: O autor é locador do imóvel situado no endereço na Avenida Principal centro, Colniza-MT. O réu, ANISIO ALVES, celebrou contrato de locação em verbal, em 20 02 2025, onde o autor comprometeu-se a pagar o aluguel no valor de R$ R$-1.000,00(HUM MIL REAIS), mensais. O réu alugou a casa com uma série defeitos, sabendo que seria, utilizada, como escritório de advocacia, estava tudo alagado, como se pode comprovar com os proprietários da loja predileta confecções, que fica em baixo, a loja estava molhando. Além disso, dois filhos do réu invadiram o seu escritório, como podemos ver na foto anexa, inclusiva, fazendo sinal de que ia dar um tiro. A mulher da foto disse que estava entrando em datas anteriores, sendo que até a chave do carro apareceu na porta do carro. Quebraram um computador e peças do carro, como se pode ver nas notas anexas, da mais de quatro mil reais. Para realizar o concerto da casa gastou mais de dois mil reais, que será apresentado o comprovante, no decorrer da instrução, requer que seja proibido que essas pessoas, adentrem de novo na residência. O Réu tem um neto que é policial, por isso necessário que seja despacho em nível de tutela antecipada. Inclusive requer proteção a policial, uma vez que ela já tentou invadir o escritório de advocacia, sendo que sempre a policia fica passando perto do autor, quando ele faz suas caminhadas. Ainda, o autor comprou um cadeado que a filha do réu entrou e roubou a chave. Não respeitam a Lei, inclusive mexeram em documentos e roubaram valores, não muito alto, quase mil reais. Que seja dado uma indenização, que seja calculado por este magistrado, como também seja determinado que seja feito uma verificação dos crimes cometidos, pois mexeram em documentos de advogado e processos. Requereu justiça gratuita. Liminarmente, requereu medidas protetivas para que a Polícia não tente mais invadir a residência do requerente e não perseguir o autor em suas caminhadas. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos causados ao autor no computador e peças do seu veículo, assim como indenização pelo tempo que não pode trabalhar, transtorno por mexer nas suas coisas. Juntou documentos. Arbitrou valor causa em R$ 300.000,00 (ID. 197265117). Determinada a intimação do requerente para comprovar os pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID. 197371451). O requerente apresentou diversas manifestações (ID. 197402759, 197506337, 197606457, 197627532, 197772567, 198120398 e 198399452). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para fins de: a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa (ID. 198499456). PAULO RENATO RIBEIRO reiterou os termos da petição inicial e requereu o arbitramento do valor da causa pelo Juízo (ID. 198628769). Comunicação da segunda instância não conhecendo o Agravo de Instrumento (ID. 199114852). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos com atenção, verifico que é caso de indeferimento da inicial, porquanto a parte requerente não atendeu aos comandos judiciais da decisão do ID. 198499456. Isso porque, devidamente intimada, a parte autora não reescreveu a narrativa dos fatos com clareza, coerência e lógica, não indicou a qualificação do requerido e deixou de esclarecer e adequar o valor da causa. Na verdade, o requerente somente copiou novamente a petição inicial, juntou uma conta de luz em nome do requerido e informou que o valor da causa indicado é somente para fins fiscais, devendo o Juízo arbitrar o valor da indenização (ID. 198628769). A determinação de reescrever a petição inicial se dá para melhor compreensão pelo Juízo dos pedidos e, inclusive, para garantir o direito de ampla defesa e contraditório ao requerido. Quanto à qualificação do requerido, a parte deve, pelo menos, indicar elementos mínimos para identificar o polo passivo da ação. E, por fim, a indicação do valor da causa é extremamente necessária por diversos motivos. Serve para definir a competência do Juízo, para definição de honorários de sucumbência e base de cálculo para multas e depósitos judiciais, dentre outros diversos motivos. Portanto, a extinção da ação sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Interposta apelação, voltem conclusos para cumprimento do determinado no art. 331 do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. O benefício da justiça gratuita não constitui um direito indiscriminado a toda parte que o requeira, mas sim uma garantia excepcional voltada àqueles que verdadeiramente não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, o requerente somente juntou documentos em péssima qualidade e sem demonstrar sua hipossuficiência. Custas remanescentes pela autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Maria Carolina Da Silva De Jesus x Aeromix Conveniencias - Eireli

ID: 317611271

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-05.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO

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ALEX PEREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001096-05.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA DA SILVA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001096-05.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA DA SILVA DE JESUS RECLAMADO: AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371f61b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 26/08/2025 12:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA DA SILVA DE JESUS

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Clayton De Morais Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 318790441

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-10.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE MORAIS LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

STHEPHANY ABRIZ RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-10.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: CLAYTON DE MORAIS LIMA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-10.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: CLAYTON DE MORAIS LIMA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9e81ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 23/09/2025 às 11:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84609450358?pwd=VVpZZHhZTE1kS2ZvUk1vYWJud0FLQT09 ID da reunião: 846 0945 0358 Senha de acesso: 764077 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE MORAIS LIMA

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Eloisa Maria Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260478224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-03.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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GLADSON SANTOS HIGINO JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001096-03.2023.5.02.0501 : ELOISA MARIA DA SILVA : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001096-03.2023.5.02.0501 : ELOISA MARIA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e316de7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001096-03.2023.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELOISA MARIA DA SILVA RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ORIGEM 02ª VT DE TABOÃO DA SERRA Adoto o relatório da r. sentença de id. 757528b, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 6abf07f), pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de moléstia profissional, bem ainda, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, Id. f4def81. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Doença ocupacional: A petição inicial relatou a aquisição autoral de doença de natureza profissional, asseverando que "... no desempenho de suas atividades habituais, atuava descarregando produtos das carretas, os quais eram transportados até o depósito onde eram organizados, outrossim, a Obreira levava os produtos que estavam no depósito até a loja, para tanto puxava paletes contendo os produtos até o seu setor; realizava abastecimento e organização das gôndolas ...". Aduziu, ainda, que sempre atuou com manuseio de carga excessiva, passando a sofrer com constantes e intensos episódios de dores nos joelhos, com dificuldades para exercer suas funções, tendo sido diagnosticada repetidas vezes com moléstias em seus joelhos, inclusive com contraindicação para esforços sobre os membros inferiores. Nesse sentido, almejou a reclamante o pagamento de indenização de ordem moral e material, além da indenização do período estabilitário. A reclamada refutou a narrativa prefacial, pugnando pela declaração da improcedência dos pedidos. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio aos autos o laudo Id. f424587, merecendo destacar as seguintes apurações, análise e conclusão: "... 2. HISTÓRICO A presente avaliação foi acompanhada pelo médico Laércio Shiraishi, CRM 105064, que se identificou como assistente técnico da autora. A autora compareceu para perícia médica a apontar que trabalha, atualmente, como supervisora de vendas, com início desta atividade em 4 de julho de 2022. Referiu que, para a ré, trabalhou entre agosto de 1998 a janeiro de 2022, como operadora de supermercado (cinco anos), chefe de seção (até deixar o emprego). Apontou que saiu do emprego pois o mercado fechou. Também, que, nesta época, estava a trabalhar regularmente e lá teria continuado, apesar de ter dores nos joelhos, pior à direita. Referiu que tinha por atribuições as de abastecer gôndolas e prateleiras com produtos diversos, bem como organizar a escala da equipe. Também, quando necessário, ajudar no descarregamento de mercadorias, em volta de três vezes por semana, a variar a quantidade de pessoas para tal processo, conforme a demanda. Referiu que, por volta de 2015 a 2016, passou a sentir dores no joelho direito, com procura do médico logo a seguir, um ortopedista do convênio, com a informação de que tinha um desgaste na cartilagem. Se chegou a ser afastada do trabalho naquela época, respondeu que não, nem naquela época, nem em outra, exceto por atestados curtos. Disse que, com o tempo, seus problemas pioraram e passaram para o lado esquerdo. Sobre a sua condição atual de saúde, respondeu que sente da mesma forma, com dores constantes. Negou outros problemas de saúde. Negou ter sofrido entorses no seu trabalho. Dada a palavra ao assistente técnico da autora, este declinou de fazer novas perguntas. 3. DESCRIÇÃO Peso = 126 Kg Altura = 1,61 m IMC = 48,6 (obesidade mórbida) A - Segmento cefálico - Sem alterações. B - Tórax - Sem alterações. C - Abdômen - Normal ao exame. D - Sistema osteoarticular e muscular - Marcha claudicante. E - Membros superiores - Sem alterações. F - Membros inferiores - Ausência de atrofias em coxas e pernas. Reflexos patelares sem alterações. Movimentos de ambos os quadris sem alterações. Estudo dirigido dos joelhos Inspeção geral: joelhos desalinhados, com desvios do eixo principal (joelhos em varo, mais acentuado à direita). Patelas simétricas quando sentada. Palpação com crepitação patelar bilateral, pior à direita. Tónus da musculatura da coxa e da perna sem alterações. Flexo-extensão sem alterações (pessoa sentada e extensão e flexão da perna) (...) 5.5 - Sobre a situação específica do autor De acordo com o discorrido, não cabe a pretensão ocupacional da autora, posto que a patologia não deriva do seu trabalho, seja como causa, seja como concausa. O que se observa é doença degenerativa em ambos os joelhos, associada à deformidade permanente estrutural, condromalácia e obesidade acentuada. Para os critérios de nexo causal, a situação não guarda força de associação, especificidade de efeito, plausibilidade biológica, gradiente biológico compatível, coerência. Sequer cabe a possível pretensão em concausa, pois a condição não deriva de riscos ou exposições de ordem ergonômica. 6. CONCLUSÃO Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar e concluir que: a) o exame clínico realizado pela perícia observou alterações da marcha, joelhos em varo bilateralmente, sinais de condromalácia patelar bilateralmente, além de obesidade mórbida. b) não há correlação ocupacional entre as patologias ortopédicas apontadas pela autora com o trabalho realizado por ela para a ré, seja como causa, seja como concausa.". (Id. 80ddac2) A reclamante formulou impugnação ao desfecho pericial (Id. 2d711d3), tendo o perito prestado os competentes esclarecimentos, inclusive respondendo aos quesitos complementares (Id. 2daaba0). Por sua vez, analisando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 757528b): "... A parte reclamante afirma que trabalhava descarregando produtos das carretas até o depósito e depois do depósito até a loja. Relata ainda que puxava paletes com produtos até o setor, realizava abastecimento e organizava as gôndulas. Assevera que sempre atuou no manuseio de carga excessiva, realizando em média 12 viagens por dia, sendo que em cada viagem carregava o carrinho com "50 sacos de ração, sendo que cada saco continha 10 kg; 50 caixas de sulfite, sendo que cada caixa continha 10 pacotes; 40 unidades de pneu; 50 caixas de aparelhos de jantar ". Relata que: "Na data 29 de setembro de 2020, a Obreira realizou "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO DIREITO", com alterações significativas, conforme documento acostado aos autos. À Reclamante fora indicado tratamento por meio de fisioterapia, para fins de analgesia e fortalecimento, conforme documentos acostados aos autos. Em 16 de dezembro de 2021, o Dr. Francisco Loureiro CRM/SP nº 138.551, emitiu relatório sugerindo que a Reclamante evitasse esforços sobre os membros inferiores, ou seja, ficar em pé por períodos prolongados, bem como carregar peso, conforme documento acostado aos autos. Em 22 de junho de 2022, a Obreira realizou "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO DIREITO E ESQUERDO", conforme documentos anexos, com laudos: JOELHO DIREITO "Osteoartrose tricompartimental avançada do joelho. Maceração e extrusão do menisco medial relacionado a artrose avançada e perimeniscite. Derrame articular e sinovite crônica com metaplasia adiposa sinovial. Peritendinites do joelho e cisto de Backer."; JOELHO ESQUERDO "Maceração de extrusão do menisco medial relacionada a condropatia e perimeniscite. Osteoartrose tricompartimental do joelho. Derrame articular e sinovite. Peritendinites do joelho.". A Obreira acosta aos autos ainda, os atestados que recebeu durante o período de vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, os referidos documentos inferem à Obreira patologias com os seguintes códigos: CID M17 - GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO); CID M17.1 - OUTRAS GONARTROSES PRIMÁRIAS E CID M25.5 - DOR ARTICULAR." Postula pensão mensal e vitalícia, indenização por danos morais e indenização pela estabilidade provisória. A reclamada defende que as doenças pelas quais a reclamante está acometida são de cunho degenerativo, sem relação com as atividades desempenhadas na empresa. Realizada perícia, o perito judicial concluiu que a reclamante é acometida por doenças degenerativas, de etiologia multifatorial, afastando-se, portanto, o nexo de concausal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada. Transcrevo: "5.5 - Sobre a situação específica do autor De acordo com o discorrido, não cabe a pretensão ocupacional da autora, posto que a patologia não deriva do seu trabalho, seja como causa, seja como concausa. O que se observa é doença degenerativa em ambos os joelhos, associada à deformidade permanente estrutural, condromalácia e obesidade acentuada. Para os critérios de nexo causal, a situação não guarda força de associação, especificidade de efeito, plausibilidade biológica, gradiente biológico compatível, coerência. Sequer cabe a possível pretensão em concausa, pois a condição não deriva de riscos ou exposições de ordem ergonômica" (- grifei - fls. 378). A despeito de ficar comprovado que a reclamante trabalhava puxando paletes e carregando manualmente produtos, fato é que não realizava tais tarefas em todos os dias da semana, nem durante toda a jornada de trabalho. Isso porque a reclamante era chefe de seção, possuindo, inclusive, subordinados, sendo crível, portanto, que trabalhava organizando atividades destes, conforme informou o preposto e complementou a testemunha da reclamante no item 01 do depoimento. Ademais, não foi constatada incapacidade para o trabalho, conforme esclarecimento pericial Id 46a8104, valendo pontuar que a reclamante tem obesidade mórbida, o que evidentemente contribui com a sobrecarga nos joelhos. Assim, acato o laudo pericial e julgo improcedentes os pedidos...". Irresignada, recorreu a autora, porém sem razão. Com efeito, verifica-se das razões recursais que o autor apontou contrariedade no laudo pericial, na medida em que apontou as patologias suportadas pela reclamante, todavia, mesmo sendo relacionadas ao esforço repetitivo, afirmou que inexiste nexo causal com as atividades realizadas. Todavia, as conclusões periciais apontam para a inexistência de liame de causalidade entre as moléstias constatadas na vistoria clínica e as atividades declaradas pela obreira, tendo sido constatada apenas a natureza degenerativa das patologias que, associadas ao quadro de obesidade mórbida da reclamante, ocasionaram as doenças diagnosticadas que, repita-se, sem nexo causal com as tarefas realizadas pela obreira. Registre-se que o perito judicial é devidamente habilitado para o encargo para o qual foi nomeado, não possui qualquer interesse no deslinde da matéria colocada sob sua responsabilidade, gozando da confiança do MM. Juiz de Primeiro grau, inexistindo qualquer elemento técnico que retire credibilidade do trabalho realizado, ainda que formulado por assistente técnico da parte, denotando mero inconformismo da parte cujo desfecho pericial foi prejudicial. Ademais, as alegações recursais acerca do carregamento de peso acima do permitido, movimentos repetitivos, atividades em posições ergonômicas desfavoráveis e propícias ao desenvolvimento e/ou agravamento de enfermidades conflitam com a prova oral produzida, fragilizando em demasia a tese obreira quanto ao desenvolvimento de doença ocupacional. Isto porque, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a prova oral demonstrou que o labor obreiro carregando produtos sequer era realizado diariamente, e nem mesmo por toda a jornada, possuindo a obreira, como chefe de seção, subordinados que poderiam se ocupar das tarefas mais desgastante, ficando a obreira responsabilizada pela organização do setor. Portanto, toda a argumentação expendida no apelo não ultrapassa o campo da especulação, não se evidenciando elementos de convicção firmes a afastar a conclusão pericial quanto à natureza degenerativa e pessoal da lesão, revelando-se as razões recursais mero inconformismo com o resultado insatisfatório da avaliação médica. De todo o exposto, à míngua de elementos fáticos e técnicos hábeis à alteração do r. julgado de Origem quanto ao acolhimento da conclusão pericial produzida. Mantenho, inclusive no que tange ao pleito sucessivo de condenação patronal no pagamento de indenização de ordem moral decorrente do desenvolvimento de doença, na medida em que afastado o nexo causal. 2. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença de origem, não há que se falar em reversão da condenação no pagamento da verba honorária sucumbencial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA MARIA DA SILVA

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Eloisa Maria Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260478248

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-03.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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GLADSON SANTOS HIGINO JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001096-03.2023.5.02.0501 : ELOISA MARIA DA SILVA : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001096-03.2023.5.02.0501 : ELOISA MARIA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e316de7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001096-03.2023.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELOISA MARIA DA SILVA RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ORIGEM 02ª VT DE TABOÃO DA SERRA Adoto o relatório da r. sentença de id. 757528b, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 6abf07f), pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de moléstia profissional, bem ainda, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, Id. f4def81. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Doença ocupacional: A petição inicial relatou a aquisição autoral de doença de natureza profissional, asseverando que "... no desempenho de suas atividades habituais, atuava descarregando produtos das carretas, os quais eram transportados até o depósito onde eram organizados, outrossim, a Obreira levava os produtos que estavam no depósito até a loja, para tanto puxava paletes contendo os produtos até o seu setor; realizava abastecimento e organização das gôndolas ...". Aduziu, ainda, que sempre atuou com manuseio de carga excessiva, passando a sofrer com constantes e intensos episódios de dores nos joelhos, com dificuldades para exercer suas funções, tendo sido diagnosticada repetidas vezes com moléstias em seus joelhos, inclusive com contraindicação para esforços sobre os membros inferiores. Nesse sentido, almejou a reclamante o pagamento de indenização de ordem moral e material, além da indenização do período estabilitário. A reclamada refutou a narrativa prefacial, pugnando pela declaração da improcedência dos pedidos. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio aos autos o laudo Id. f424587, merecendo destacar as seguintes apurações, análise e conclusão: "... 2. HISTÓRICO A presente avaliação foi acompanhada pelo médico Laércio Shiraishi, CRM 105064, que se identificou como assistente técnico da autora. A autora compareceu para perícia médica a apontar que trabalha, atualmente, como supervisora de vendas, com início desta atividade em 4 de julho de 2022. Referiu que, para a ré, trabalhou entre agosto de 1998 a janeiro de 2022, como operadora de supermercado (cinco anos), chefe de seção (até deixar o emprego). Apontou que saiu do emprego pois o mercado fechou. Também, que, nesta época, estava a trabalhar regularmente e lá teria continuado, apesar de ter dores nos joelhos, pior à direita. Referiu que tinha por atribuições as de abastecer gôndolas e prateleiras com produtos diversos, bem como organizar a escala da equipe. Também, quando necessário, ajudar no descarregamento de mercadorias, em volta de três vezes por semana, a variar a quantidade de pessoas para tal processo, conforme a demanda. Referiu que, por volta de 2015 a 2016, passou a sentir dores no joelho direito, com procura do médico logo a seguir, um ortopedista do convênio, com a informação de que tinha um desgaste na cartilagem. Se chegou a ser afastada do trabalho naquela época, respondeu que não, nem naquela época, nem em outra, exceto por atestados curtos. Disse que, com o tempo, seus problemas pioraram e passaram para o lado esquerdo. Sobre a sua condição atual de saúde, respondeu que sente da mesma forma, com dores constantes. Negou outros problemas de saúde. Negou ter sofrido entorses no seu trabalho. Dada a palavra ao assistente técnico da autora, este declinou de fazer novas perguntas. 3. DESCRIÇÃO Peso = 126 Kg Altura = 1,61 m IMC = 48,6 (obesidade mórbida) A - Segmento cefálico - Sem alterações. B - Tórax - Sem alterações. C - Abdômen - Normal ao exame. D - Sistema osteoarticular e muscular - Marcha claudicante. E - Membros superiores - Sem alterações. F - Membros inferiores - Ausência de atrofias em coxas e pernas. Reflexos patelares sem alterações. Movimentos de ambos os quadris sem alterações. Estudo dirigido dos joelhos Inspeção geral: joelhos desalinhados, com desvios do eixo principal (joelhos em varo, mais acentuado à direita). Patelas simétricas quando sentada. Palpação com crepitação patelar bilateral, pior à direita. Tónus da musculatura da coxa e da perna sem alterações. Flexo-extensão sem alterações (pessoa sentada e extensão e flexão da perna) (...) 5.5 - Sobre a situação específica do autor De acordo com o discorrido, não cabe a pretensão ocupacional da autora, posto que a patologia não deriva do seu trabalho, seja como causa, seja como concausa. O que se observa é doença degenerativa em ambos os joelhos, associada à deformidade permanente estrutural, condromalácia e obesidade acentuada. Para os critérios de nexo causal, a situação não guarda força de associação, especificidade de efeito, plausibilidade biológica, gradiente biológico compatível, coerência. Sequer cabe a possível pretensão em concausa, pois a condição não deriva de riscos ou exposições de ordem ergonômica. 6. CONCLUSÃO Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar e concluir que: a) o exame clínico realizado pela perícia observou alterações da marcha, joelhos em varo bilateralmente, sinais de condromalácia patelar bilateralmente, além de obesidade mórbida. b) não há correlação ocupacional entre as patologias ortopédicas apontadas pela autora com o trabalho realizado por ela para a ré, seja como causa, seja como concausa.". (Id. 80ddac2) A reclamante formulou impugnação ao desfecho pericial (Id. 2d711d3), tendo o perito prestado os competentes esclarecimentos, inclusive respondendo aos quesitos complementares (Id. 2daaba0). Por sua vez, analisando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 757528b): "... A parte reclamante afirma que trabalhava descarregando produtos das carretas até o depósito e depois do depósito até a loja. Relata ainda que puxava paletes com produtos até o setor, realizava abastecimento e organizava as gôndulas. Assevera que sempre atuou no manuseio de carga excessiva, realizando em média 12 viagens por dia, sendo que em cada viagem carregava o carrinho com "50 sacos de ração, sendo que cada saco continha 10 kg; 50 caixas de sulfite, sendo que cada caixa continha 10 pacotes; 40 unidades de pneu; 50 caixas de aparelhos de jantar ". Relata que: "Na data 29 de setembro de 2020, a Obreira realizou "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO DIREITO", com alterações significativas, conforme documento acostado aos autos. À Reclamante fora indicado tratamento por meio de fisioterapia, para fins de analgesia e fortalecimento, conforme documentos acostados aos autos. Em 16 de dezembro de 2021, o Dr. Francisco Loureiro CRM/SP nº 138.551, emitiu relatório sugerindo que a Reclamante evitasse esforços sobre os membros inferiores, ou seja, ficar em pé por períodos prolongados, bem como carregar peso, conforme documento acostado aos autos. Em 22 de junho de 2022, a Obreira realizou "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO DIREITO E ESQUERDO", conforme documentos anexos, com laudos: JOELHO DIREITO "Osteoartrose tricompartimental avançada do joelho. Maceração e extrusão do menisco medial relacionado a artrose avançada e perimeniscite. Derrame articular e sinovite crônica com metaplasia adiposa sinovial. Peritendinites do joelho e cisto de Backer."; JOELHO ESQUERDO "Maceração de extrusão do menisco medial relacionada a condropatia e perimeniscite. Osteoartrose tricompartimental do joelho. Derrame articular e sinovite. Peritendinites do joelho.". A Obreira acosta aos autos ainda, os atestados que recebeu durante o período de vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, os referidos documentos inferem à Obreira patologias com os seguintes códigos: CID M17 - GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO); CID M17.1 - OUTRAS GONARTROSES PRIMÁRIAS E CID M25.5 - DOR ARTICULAR." Postula pensão mensal e vitalícia, indenização por danos morais e indenização pela estabilidade provisória. A reclamada defende que as doenças pelas quais a reclamante está acometida são de cunho degenerativo, sem relação com as atividades desempenhadas na empresa. Realizada perícia, o perito judicial concluiu que a reclamante é acometida por doenças degenerativas, de etiologia multifatorial, afastando-se, portanto, o nexo de concausal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada. Transcrevo: "5.5 - Sobre a situação específica do autor De acordo com o discorrido, não cabe a pretensão ocupacional da autora, posto que a patologia não deriva do seu trabalho, seja como causa, seja como concausa. O que se observa é doença degenerativa em ambos os joelhos, associada à deformidade permanente estrutural, condromalácia e obesidade acentuada. Para os critérios de nexo causal, a situação não guarda força de associação, especificidade de efeito, plausibilidade biológica, gradiente biológico compatível, coerência. Sequer cabe a possível pretensão em concausa, pois a condição não deriva de riscos ou exposições de ordem ergonômica" (- grifei - fls. 378). A despeito de ficar comprovado que a reclamante trabalhava puxando paletes e carregando manualmente produtos, fato é que não realizava tais tarefas em todos os dias da semana, nem durante toda a jornada de trabalho. Isso porque a reclamante era chefe de seção, possuindo, inclusive, subordinados, sendo crível, portanto, que trabalhava organizando atividades destes, conforme informou o preposto e complementou a testemunha da reclamante no item 01 do depoimento. Ademais, não foi constatada incapacidade para o trabalho, conforme esclarecimento pericial Id 46a8104, valendo pontuar que a reclamante tem obesidade mórbida, o que evidentemente contribui com a sobrecarga nos joelhos. Assim, acato o laudo pericial e julgo improcedentes os pedidos...". Irresignada, recorreu a autora, porém sem razão. Com efeito, verifica-se das razões recursais que o autor apontou contrariedade no laudo pericial, na medida em que apontou as patologias suportadas pela reclamante, todavia, mesmo sendo relacionadas ao esforço repetitivo, afirmou que inexiste nexo causal com as atividades realizadas. Todavia, as conclusões periciais apontam para a inexistência de liame de causalidade entre as moléstias constatadas na vistoria clínica e as atividades declaradas pela obreira, tendo sido constatada apenas a natureza degenerativa das patologias que, associadas ao quadro de obesidade mórbida da reclamante, ocasionaram as doenças diagnosticadas que, repita-se, sem nexo causal com as tarefas realizadas pela obreira. Registre-se que o perito judicial é devidamente habilitado para o encargo para o qual foi nomeado, não possui qualquer interesse no deslinde da matéria colocada sob sua responsabilidade, gozando da confiança do MM. Juiz de Primeiro grau, inexistindo qualquer elemento técnico que retire credibilidade do trabalho realizado, ainda que formulado por assistente técnico da parte, denotando mero inconformismo da parte cujo desfecho pericial foi prejudicial. Ademais, as alegações recursais acerca do carregamento de peso acima do permitido, movimentos repetitivos, atividades em posições ergonômicas desfavoráveis e propícias ao desenvolvimento e/ou agravamento de enfermidades conflitam com a prova oral produzida, fragilizando em demasia a tese obreira quanto ao desenvolvimento de doença ocupacional. Isto porque, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a prova oral demonstrou que o labor obreiro carregando produtos sequer era realizado diariamente, e nem mesmo por toda a jornada, possuindo a obreira, como chefe de seção, subordinados que poderiam se ocupar das tarefas mais desgastante, ficando a obreira responsabilizada pela organização do setor. Portanto, toda a argumentação expendida no apelo não ultrapassa o campo da especulação, não se evidenciando elementos de convicção firmes a afastar a conclusão pericial quanto à natureza degenerativa e pessoal da lesão, revelando-se as razões recursais mero inconformismo com o resultado insatisfatório da avaliação médica. De todo o exposto, à míngua de elementos fáticos e técnicos hábeis à alteração do r. julgado de Origem quanto ao acolhimento da conclusão pericial produzida. Mantenho, inclusive no que tange ao pleito sucessivo de condenação patronal no pagamento de indenização de ordem moral decorrente do desenvolvimento de doença, na medida em que afastado o nexo causal. 2. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença de origem, não há que se falar em reversão da condenação no pagamento da verba honorária sucumbencial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Edson Jose Francisco

ID: 261481007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-41.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDSON JOSE FRANCISCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001096-41.2021.5.02.0511 : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001096-41.2021.5.02.0511 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : EDSON JOSE FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf75f81 proferida nos autos. 1001096-41.2021.5.02.0511 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON JOSE FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EDSON JOSE FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id e77c5df; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 466b62a). Regular a representação processual (Id 03394d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus, cumulativamente, aos adicionais de AADC e de periculosidade, visto que desenvolvia atividade de carteiro motorizado. Consta do v. acórdão de id. 422ba78: "2- DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E DE PERICULOSIDADE O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) cujo restabelecimento do pagamento é pretendido pelo reclamante está previsto no PCCS 2008, que assim dispõe em seu item 4.8, "verbis": "4.8. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1. Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2. Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.2. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens". Já o art. 193, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/14, prevê o seguinte: "art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.". O exame de referidas normas deixa claro que o fato gerador do AADC previsto no Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008 é o mesmo do adicional de periculosidade cogitado pelo art. 193, § 4º, da CLT, qual seja, o trabalho em situação acentuada de risco. Tal circunstância atrai a incidência da regra do item 4.8.2 daquela primeira norma, permissiva da supressão do pagamento da parcela "em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens", legitimando a conduta da recorrente, que, após o início da vigência do artigo 193, § 4º, da CLT, no mês de Novembro de 2014, passou a pagar ao reclamante o "adicional 30% salário base" (adicional de periculosidade) juntamente com o "Adic. Peric. Carteiro motorizado" (AADC), compensando, contudo, esta última pelo desconto do valor correspondente efetuado sob a rubrica "devolução AADC risco". E mesmo que o raciocínio fosse diverso, considerando a existência de respeitáveis entendimentos no sentido de que cada uma das parcelas tem o propósito de amparar um risco específico, o primeiro destinando-se a compensar o trabalhador que desempenha atividade postal externa, ou seja, que percorre, independentemente do meio de transporte utilizado, vias públicas na coleta e distribuição de encomendas, correspondências e produtos comercializados e transportados pela recorrente pela maior probabilidade de ser vítima de assaltos, atropelamentos, exposição ao sol, calor, chuva, etc. e o adicional de periculosidade previsto no § 4º, do art. 193, da CLT destinando-se a compensar o trabalhador que se expõe ao risco de acidente de trânsito pelo fato de estar mais vulnerável em uma motocicleta, o pedido não poderia ser acolhido. Isso porque a doutrina e a jurisprudência majoritárias no âmbito trabalhista já pacificaram o entendimento no sentido de que a exposição do trabalhador a mais de um agente perigoso não enseja o pagamento de dois adicionais. Justamente por isso, o empregado que atua exposto a explosivos e eletricidade não faz jus a dois acréscimos salariais, mas somente a um. No caso, a norma da recorrente criou uma nova previsão para pagamento do adicional de periculosidade ao reconhecer o risco a que se expõem os carteiros que trabalham com uso de motocicleta em vias públicas. Tal previsão, contudo, não autoriza a concessão de dois ou mais adicionais caso o trabalhador se exponha a algum outro agente de risco no curso da jornada de trabalho (explosivos, inflamáveis, utilização de motocicleta, etc.). O acolhimento da tese autoral importaria no pagamento de dois adicionais fundados no risco, ainda que com fontes distintas, o que não se pode admitir. Em igual sentido, recentemente já se manifestou este relator no julgamento do processo nº 1001261-59.2017.5.02.0372, com votação unânime. Provejo, portanto, o recurso para absolver a recorrente das obrigações de restituir os "descontos de AADC efetuados quando da percepção do adicional de periculosidade, além dos reflexos do AADC em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS."" Ao julgar os embargos de declaração de id. 48745c3, a Turma assim decidiu: "Embargos de declaração são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se observa na hipótese em apreço, cujo voto condutor relatou claramente as razões de seu convencimento, mormente em relação a absolvição da ré quando à restituição dos descontos de AADC efetuados quando da percepção do adicional de periculosidade, além dos reflexos do AADC em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não padece, assim, o voto condutor do acórdão embargado de qualquer vício. As questões ventiladas não apontam qualquer omissão/contradição do julgado, e sim, revelam o inconformismo da parte com a derrota experimentada. As matérias estão devidamente fundamentadas dentro do livre convencimento do juiz, que não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. Sob o rótulo de omissões e obscuridades, o embargante tenta reverter o que foi expressa e fundamentadamente decidido, o que escapa da finalidade da medida processual "sub judice", que não tem caráter infringente. Para a reforma do julgado a parte deve se valer de remédio próprio. Nada a acrescentar, ainda que para fins de prequestionamento." No IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" (DEJT 03/12/2021) Diante do efeito vinculante da decisão proferida no mencionado incidente de recursos repetitivos (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art. 193, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TEMA REPETITIVO Nº 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. Ao julgar o IRR- 1757-68.2015.5.06.0371, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.’. Na hipótese, o Tribunal Regional delimitou ser incontroverso que a parte autora exerce o cargo de Agente de Correios, na Ocupação de Carteiro, função motorizado. Assim, a Egrégia Turma, ao concluir pela impossibilidade de cumulação, contrariou o mencionado precedente vinculante. Deve ser reformado, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-355-63.2016.5.23.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte considera que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplica-se aos empregados que exercem atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado. Já o adicional de periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, é devido em razão do risco acentuado na função exercida pelos carteiros, mediante a utilização específica de motocicleta. Assim, entende-se que o AADC e o adicional de periculosidade para motociclistas podem ser cumulados, uma vez que os fatos geradores são originados em riscos distintos. Tal entendimento foi corroborado pela SBDI-1 por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, sessão realizada em 14/10/2021, que fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, cuja observância é obrigatória e tem caráter vinculante: ‘Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente’. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 193, §4º, da CLT e provido" (RR-1000258-42.2019.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE FRANCISCO

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Processo nº 1001096-53.2025.8.26.0294

ID: 301694073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-53.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCACIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-53.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Moreira Rosa - Vistos. GILMAR MOREIRA ROSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1001096-53.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Moreira Rosa - Vistos. GILMAR MOREIRA ROSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c.c pedido de antecipada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente qualificado. Aduz, em síntese, que seu filho, Giovani Pires Lopes Rosa, falecido no dia 22 de novembro de 2024, era paciente psiquiátrico em tratamento ativo, com diagnóstico de Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas. Alega que este foi recolhido ao sistema penitenciário estadual na cidade de Registro/SP, mesmo sendo paciente psiquiátrico, onde, sob a guarda estatal, veio a óbito em razão de negligência quanto à continuidade do tratamento. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência consistente na apresentação do prontuário médico do falecido, registros de atendimento na unidade prisional, laudos do IML e boletins de ocorrência, bem como na determinação para que a Ré preserve e disponibilize todas as imagens de câmeras de segurança da unidade prisional no período de 01/11/2024 a 10/11/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, defiro o benefício da justiça gratuita ao Autor. Anote-se. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência possui requisitos cumulativos que estão expressamente previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, quanto à exibição do prontuário médico do falecido, registros de atendimento na unidade prisional, laudos do IML e boletins de ocorrência, têm-se que, ao menos nesta fase processual em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que indique que a apresentação desses documentos apenas em momento oportuno, ou seja, após a formalização do contraditório, acarretaria prejuízo ao Autor. Ademais, inexiste qualquer indício nos autos de que a Ré se haja recusado ao fornecimento do prontuário médico e demais documentos, tampouco comprovação de solicitação prévia. Em casos análogos, assim tem decidido o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1849913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA . AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. AUTOR QUE PLEITEOU A EXIBIÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO QUE DEVE FAZER-SE OU POR MEIO DE INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTS . 396 E SEGUINTES DO CPC); OU AINDA PELO CÉLERE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTO PELO ART. 381 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE-NECESSIDADE, ADEMAIS, IGUALMENTE AUSENTE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO MÉDICO POR PARTE DAS RÉS . PRECEDENTES DO C. STJ EM CASOS ANÁLOGOS, SOBRETUDO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA CARREADA AO AUTOR, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10155012520208260309 SP 1015501-25.2020.8 .26.0309, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 06/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021) Do mesmo modo, no tocante ao fornecimento das imagens de câmeras de segurança da unidade prisional, no período descrito, também não se verificam os requisitos legais. Registra-se, por oportuno, que o filho do Autor faleceu em novembro de 2024, ou seja, há mais de sete meses, fato que evidência, repita-se, a ausência de perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo. Inclusive, evidencia-se, também, ausente a probabilidade do direito autoral, haja vista o transcurso de considerável lapso temporal, bem como a inexistência de prova de que o Autor tenha solicitado, em prazo oportuno, a reserva da imagem administrativamente. Desse modo, verifica-se que o deferimento da tutela depende de contraditório, de modo que somente será analisado o pedido de produção de prova após a contestação. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência. CITE-SE a Fazenda Pública Ré, a fim de que, querendo, conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP)

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Maiara Silva Amorim x Tex Courier S.A

ID: 315466625

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-20.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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HEBER DE PAULA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001096-20.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAIARA SILVA AMORIM RECLAMADO: TEX COURIER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001096-20.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAIARA SILVA AMORIM RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add3102 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 06/11/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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