Resultados para "1001097-12.2023.8.26.0681" – Página 164 de 173

Jose Anisio Berto De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 331279144

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-40.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANISIO BERTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-40.2025.8.11.0008 Reclamante: Jose Anisio Berto e Lima Reclamada: Banco Daycoval S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-40.2025.8.11.0008 Reclamante: Jose Anisio Berto e Lima Reclamada: Banco Daycoval S/A. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Restituição De Valores c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Provisória De Urgência proposta por José Anisio Berto e Lima em desfavor de Banco Daycoval S/A. Relata o Reclamante ser beneficiário do INSS e que foi incluído em seu benefício um empréstimo RMC e um cartão de crédito consignado, qual nunca solicitou, muito menos desbloqueou o cartão. Em sede de contestação a Reclamada, alega regularidade na contratação apresentando um termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (id n. 194662353) datado de 03/07/2023, devidamente assinado via digital, com selfie da Reclamante e apresentação de documentos pessoais. Ainda, apresentou Termo de Adesão Nº 53-2410609/23 ao Contrato de Cartão Consignado de Benefício (id n. 194662386), datado tambem de 03/07/2023, bem como os saque relativos aos cartões. A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Contrato N°: 52-2410574/23 (id n. 194662353) datado de 03/07/2023 e Termo de Adesão Nº 53-2410609/23 ao Contrato de Cartão Consignado de Benefício (id n. 194662386), datado tambem de 03/07/2023, assinado digitalmente, com selfie, número de IP de acesso e geolocalização. Ainda, tem-se que todos os saques realizado pelo Reclamante foram registrado através de selfie, número de IP de acesso e geolocalização (id n. 194662367 e 194662370), qual por mais que o Reclamante alegue ser mesma foto temos que foram valores pequenos retirado no mesmo dia. Nesse passo, comprovado a relação jurídica competia a autora a prova de que os documentos apresentado são inverídicos, no entanto, não há prova nesse sentido, ainda que informa que devolveu um valor sem contudo apresentar qualquer documentação nesse sentido. Insta ressaltar que, recentemente, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, foi editada a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual enuncia a existência de 03 espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade, ipsis litteris: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.” Nesse mesmo sentido já vem decidido o Nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022) Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide e tampouco vício de consentimento ou venda casada quando da contratação. Nesse sentido: “AÇÃODECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010437-07.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento do Reclamante, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes. Na impugnação houve inovação de pedido da inicial, com solicitação de quitação de pagamento e análise de juros aplicados, quais são rejeitados devendo o Reclamante discutir em ação própria, em juízo devidamente competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Jose De Oliveira Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334024706

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035772-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035772-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZA… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035772-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A Reclamada pretende a retificação nominal cadastrada perante o sistema PJe, no entanto, analisando a defesa constata-se que o mesmo CNPJ indicado em exordial é o cadastrado no polo passivo do respectivo sistema. Assim, pela impossibilidade de retificação manual, procedimento que deve ser realizado perante a Receita Federal, cujo banco de dados do Tribunal preenche automaticamente com a inserção do CNPJ, rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, alegando a parte autora que seu nome foi negativado indevidamente por dívida no valor de R$ 1.321,52 (um mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), cuja contratação afirma desconhecer e jamais ter sido comunicada. A requerida, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela autora com a VIA S.A., cuja relação se comprova por contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, conquanto o argumento da parte autora de desconhecimento do débito e a origem da obrigação, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que apresentou documento pessoal, Ficha de Cadastro e Contrato de Venda Financiada devidamente assinado pelo Reclamante, assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, assim, inexistindo comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Thomaz Rodrigues e outros x Layla Damaceno Olivio e outros

ID: 332963946

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011989-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES LAYLA DAMACENO OLIVIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

LAYLA DAMACENO OLIVIO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORRENTE: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) RECORRIDO: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7dbfd proferida nos autos. ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: BRUNO THOMAZ RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): LAYLA DAMACENO OLIVIO JAMILLE SOUZA JORGE (SP417480) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id da4d9c6; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8676671). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8461143: R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 8461143: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 46f830e: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 322189a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: A reclamante (que exerceu o cargo de Recepcionista em hospital) afirmou, na inicial, que tinha contato direto com pacientes sem nenhuma barreira; que circulava pelas dependências do hospital, incluindo alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. Foi realizada perícia oficial para apuração da insalubridade, cujo laudo (fl. 760 e ss.) passo a analisar. Quanto às atividades e aos locais de trabalho, consta do laudo: "Durante todo o período laboral Imprescrito, as atividades desenvolvidas pela Reclamante na função de RECEPCIONISTA consistiam em realizar tarefas diárias com a seguinte rotina basicamente: Iniciou suas atividades, na recepção do pronto socorro por 3 meses. Onde recebia os pacientes abria as fichas e dava orientações. Após foi para recepção de visitas ficou por 8 meses. Onde dava orientação de onde deveriam ir os visitantes e atendia telefone Após este período foi para a recepção de cirurgias eletivas onde permaneceu até o final de seu contrato, fazia as internações e fichas e levava o paciente até o local que ia ficar internados." As partes não divergiram sobre esses aspectos. No item 6.1 do laudo, o Perito do Juízo registrou que não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. No tópico 7, o Expert consignou que a reclamante, no contato com pacientes, expôs-se habitualmente a agentes insalubres biológicos sem qualquer tipo de proteção, e, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 do MTE, concluiu o laudo caracterizando insalubridade de grau médio, nestes termos: "De acordo com o Anexo nº 14 da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). (...) 7.14.2. CONCLUSÃO PERICIAL Em razão de todo o exposto, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma permanente (habitual e intermitente) aos diversos agentes biológicos nocivos à saúde acima descritos, durante todo o período laboral imprescrito, 01/07/2020 a 01/10/2020 caracterizando-se assim o enquadramento legal da insalubridade em grau médio pelo Anexo 14 da NR. 15 da Portaria 3.214/78." É certo que o julgador não se vincula à conclusão do laudo pericial (art. 479, do CPC/15), devendo decidir conforme seu convencimento motivado (art. 371, do CPC/15), de forma fundamentada (arts. 93, IX, da CF/1988; 832, da CLT; 489, do CPC/15). Contudo, como o pedido em apreço demanda prova eminentemente técnica, a teor do art. 195, da CLT, cabia às partes produzir prova robusta para infirmar a conclusão pericial, o que não ocorreu. O argumento patronal não prospera, pois o laudo ambiental oficial deixa claro que a reclamante se expunha aos agentes biológicos de forma habitual (eis que o contato com os pacientes na recepção era inerente a sua rotina de trabalho). Para o deferimento do adicional, basta o contato habitual/permanente com agentes biológicos nocivos constatado mediante perícia, ainda que não se trate de trabalhador da área de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo ao obreiro reclamante, uma vez que este, entrementes admitido para a função de porteiro, executava de forma habitual e permanente atividades com exposição a agentes biológicos nocivos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não ocorreu o contato permanente do obreiro com materiais infecto-contagiosos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1001097-69.2016.5.02.0521, Relator: Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a nulidade alegada, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Analisando casos análogos, tem-se entendido que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11207-08.2016.5.03.0137 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) - destaquei Outrossim, é incabível o deferimento do adicional em grau máximo, como pretende o reclamante, pois não foi comprovada sua alegação de que também circulava por alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. A origem já deferiu reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS e horas extras. Indevidos reflexos em indenização de 40% do FGTS e em aviso prévio, pois o contrato de trabalho se encerrou a pedido da trabalhadora. Não há falar em reflexos no saldo de salário, pois é o salário (mínimo) que é utilizado como base de cálculo do adicional, e não o contrário. Também não são devidos reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), nos termos da OJ 103 da SDI-I, do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos, no tópico. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o v. acórdão: O contrato de trabalho em debate vigeu de 01/07/2020 a 24/01/2022. Este é o teor da cláusula de multa das CCTs 2020/2021, com vigência de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (fl. 444 e ss.) e 2022/2023, com vigência de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 (fl. 462 e ss.): "As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país." É incabível a exclusão das multas normativas, pois foi violada a cláusula convencional alusiva ao adicional de insalubridade. Ademais, a origem, corretamente, determinou que as multas incidirão nos exatos termos dos instrumentos coletivos e conforme a sua vigência, observando a autonomia privada coletiva (consagrada no art. 7º, XXVI, da CF/1988). Não há falar em reforma da sentença, no aspecto. O pedido subsidiário de aplicação da regra do art. 412 do Código Civil também não merece acolhimento. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 412: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Note-se que o artigo mencionado trata de instituto diverso, o da cláusula penal, que não se confunde com a multa normativa deferida, cujos critérios de aplicação se encontram estabelecidos na própria norma coletiva. Isso posto, nego provimento. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA DAMACENO OLIVIO - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Thomaz Rodrigues e outros x Layla Damaceno Olivio e outros

ID: 332963947

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011989-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES LAYLA DAMACENO OLIVIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

LAYLA DAMACENO OLIVIO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORRENTE: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) RECORRIDO: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7dbfd proferida nos autos. ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: BRUNO THOMAZ RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): LAYLA DAMACENO OLIVIO JAMILLE SOUZA JORGE (SP417480) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id da4d9c6; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8676671). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8461143: R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 8461143: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 46f830e: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 322189a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: A reclamante (que exerceu o cargo de Recepcionista em hospital) afirmou, na inicial, que tinha contato direto com pacientes sem nenhuma barreira; que circulava pelas dependências do hospital, incluindo alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. Foi realizada perícia oficial para apuração da insalubridade, cujo laudo (fl. 760 e ss.) passo a analisar. Quanto às atividades e aos locais de trabalho, consta do laudo: "Durante todo o período laboral Imprescrito, as atividades desenvolvidas pela Reclamante na função de RECEPCIONISTA consistiam em realizar tarefas diárias com a seguinte rotina basicamente: Iniciou suas atividades, na recepção do pronto socorro por 3 meses. Onde recebia os pacientes abria as fichas e dava orientações. Após foi para recepção de visitas ficou por 8 meses. Onde dava orientação de onde deveriam ir os visitantes e atendia telefone Após este período foi para a recepção de cirurgias eletivas onde permaneceu até o final de seu contrato, fazia as internações e fichas e levava o paciente até o local que ia ficar internados." As partes não divergiram sobre esses aspectos. No item 6.1 do laudo, o Perito do Juízo registrou que não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. No tópico 7, o Expert consignou que a reclamante, no contato com pacientes, expôs-se habitualmente a agentes insalubres biológicos sem qualquer tipo de proteção, e, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 do MTE, concluiu o laudo caracterizando insalubridade de grau médio, nestes termos: "De acordo com o Anexo nº 14 da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). (...) 7.14.2. CONCLUSÃO PERICIAL Em razão de todo o exposto, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma permanente (habitual e intermitente) aos diversos agentes biológicos nocivos à saúde acima descritos, durante todo o período laboral imprescrito, 01/07/2020 a 01/10/2020 caracterizando-se assim o enquadramento legal da insalubridade em grau médio pelo Anexo 14 da NR. 15 da Portaria 3.214/78." É certo que o julgador não se vincula à conclusão do laudo pericial (art. 479, do CPC/15), devendo decidir conforme seu convencimento motivado (art. 371, do CPC/15), de forma fundamentada (arts. 93, IX, da CF/1988; 832, da CLT; 489, do CPC/15). Contudo, como o pedido em apreço demanda prova eminentemente técnica, a teor do art. 195, da CLT, cabia às partes produzir prova robusta para infirmar a conclusão pericial, o que não ocorreu. O argumento patronal não prospera, pois o laudo ambiental oficial deixa claro que a reclamante se expunha aos agentes biológicos de forma habitual (eis que o contato com os pacientes na recepção era inerente a sua rotina de trabalho). Para o deferimento do adicional, basta o contato habitual/permanente com agentes biológicos nocivos constatado mediante perícia, ainda que não se trate de trabalhador da área de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo ao obreiro reclamante, uma vez que este, entrementes admitido para a função de porteiro, executava de forma habitual e permanente atividades com exposição a agentes biológicos nocivos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não ocorreu o contato permanente do obreiro com materiais infecto-contagiosos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1001097-69.2016.5.02.0521, Relator: Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a nulidade alegada, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Analisando casos análogos, tem-se entendido que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11207-08.2016.5.03.0137 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) - destaquei Outrossim, é incabível o deferimento do adicional em grau máximo, como pretende o reclamante, pois não foi comprovada sua alegação de que também circulava por alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. A origem já deferiu reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS e horas extras. Indevidos reflexos em indenização de 40% do FGTS e em aviso prévio, pois o contrato de trabalho se encerrou a pedido da trabalhadora. Não há falar em reflexos no saldo de salário, pois é o salário (mínimo) que é utilizado como base de cálculo do adicional, e não o contrário. Também não são devidos reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), nos termos da OJ 103 da SDI-I, do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos, no tópico. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o v. acórdão: O contrato de trabalho em debate vigeu de 01/07/2020 a 24/01/2022. Este é o teor da cláusula de multa das CCTs 2020/2021, com vigência de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (fl. 444 e ss.) e 2022/2023, com vigência de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 (fl. 462 e ss.): "As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país." É incabível a exclusão das multas normativas, pois foi violada a cláusula convencional alusiva ao adicional de insalubridade. Ademais, a origem, corretamente, determinou que as multas incidirão nos exatos termos dos instrumentos coletivos e conforme a sua vigência, observando a autonomia privada coletiva (consagrada no art. 7º, XXVI, da CF/1988). Não há falar em reforma da sentença, no aspecto. O pedido subsidiário de aplicação da regra do art. 412 do Código Civil também não merece acolhimento. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 412: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Note-se que o artigo mencionado trata de instituto diverso, o da cláusula penal, que não se confunde com a multa normativa deferida, cujos critérios de aplicação se encontram estabelecidos na própria norma coletiva. Isso posto, nego provimento. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA DAMACENO OLIVIO - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido x Banco Bradesco S.A.

ID: 315310734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-02.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001097-02.2023.8.11.0011. AUTOR(A): JOSE APARECIDO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. JOSÉ APARECIDO ajuizou A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001097-02.2023.8.11.0011. AUTOR(A): JOSE APARECIDO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. JOSÉ APARECIDO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123412784005, no valor de R$ 12.860,56, com 84 parcelas de R$ 297,00, averbado em 24/07/2020. Sustenta o autor que jamais contratou o referido empréstimo e que, embora os descontos estejam sendo realizados mensalmente em seu benefício, o valor nunca foi creditado em sua conta bancária. Requer a declaração de inexistência do contrato, cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de delimitação da causa de pedir. No mérito, sustenta a validade da contratação e juntou documentos de forma extemporânea (ID 126678164). O autor manifestou-se sobre a contestação, impugnando a juntada extemporânea e reiterando os pedidos iniciais. Foi solicitado cópia do contrato original com o Itaú. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Da juntada extemporânea de documentos Inicialmente, deve-se analisar a juntada extemporânea de documentos realizada pelo réu (ID 126678164), após a apresentação da contestação. O art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. O parágrafo único do referido artigo dispõe que se admite também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No presente caso, o réu alegou que "localizou contratos bancários", mas não comprovou qualquer impedimento que justifique a juntada extemporânea. Os supostos contratos teriam sido celebrados em março de 2020, portanto, muito antes da apresentação da contestação em julho de 2023. Não há justificativa plausível para que documentos contratuais fundamentais à defesa não tenham sido juntados no momento oportuno, qual seja, na contestação. REJEITO a juntada extemporânea dos documentos de ID 126678164, determinando seu desentranhamento dos autos, por não atender aos requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Das preliminares Ausência de Pretensão Resistida A preliminar não merece acolhimento. A pretensão resistida se evidencia pela própria apresentação de contestação pelo requerido, na qual nega os fatos alegados pelo autor e resiste aos pedidos formulados. A exigência de prévio contato administrativo não é requisito legal absoluto para o exercício do direito de ação. Ausência de Delimitação da Causa de Pedir A inicial delimita claramente a causa de pedir: cobrança de empréstimo consignado (contrato nº 0123412784005) que o autor alega jamais ter contratado e cujo valor nunca foi creditado em sua conta. A narrativa é suficientemente clara e permite ampla defesa. REJEITO as preliminares arguidas. Do Mérito No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que jamais solicitou qualquer empréstimo junto ao Requerido, além de nunca ter sido beneficiado com qualquer valor o qual vem sendo descontando de seu benefício. Ora, é cediço que é à requerida demanda que incumbe, nessa hipótese dos autos, demonstrar a lisura do fato positivo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. Com a rejeição da juntada extemporânea, o requerido não logrou comprovar a existência de contratação válida. Não há nos autos qualquer documento que evidencie a celebração do contrato de empréstimo pelo autor. O requerido, instituição financeira de grande porte, tem o dever de guardar a documentação comprobatória de seus contratos e apresentá-la no momento processual adequado. A falha em trazer elementos probatórios da contratação caracteriza defeito na prestação do serviço. Ainda que se admitisse hipoteticamente a existência da contratação, o requerido não comprovou o mais importante: a efetiva liberação do valor mutuado em favor do autor. Desta forma, não há que se falar em exigibilidade das cobranças, vez que se funda em empréstimo não contratado pela parte. Destarte, de fato a conduta do requerido é indevida, e os fatos ocorridos não se tratam de simples aborrecimento. O dano moral é presumido em casos tais, consoante unânime entendimento jurisprudencial. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora de forma simples, vez que para ser devida a repetição do indébito, prevê o artigo 42, § único, do CDC, in verbis: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, não comprovou a má-fé por parte do requerido, visto que a assinatura em discussão trata-se de hipótese de engano justificável, o que afasta o pedido de condenação sobre a restituição dobrada. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte autora, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Presentes os requisitos (conduta, dano e o nexo causal), verifico presente o dever de reparação, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil – CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENO o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados. 3. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos requerentes, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017751-29.2025.8.11.0000

ID: 335536290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017751-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA DIONY LEONEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017751-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017751-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA - CPF: 956.524.501-34 (ADVOGADO), DIONY LEONEL - CPF: 897.290.801-00 (IMPETRANTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA - CPF: 956.524.501-34 (IMPETRANTE), DIONY LEONEL - CPF: 897.290.801-00 (PACIENTE), CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.636.251-29 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), LEIDIANE FREITAS - CPF: 048.916.361-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WARLEY FERNANDES PIRES - CPF: 003.960.931-67 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (VÍTIMA), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA MAIS BRANDA. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, imposta com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) paciente preso preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II); (ii) paciente servidor público municipal; (iii) no desempenho das atribuições de fiscalizar, controlar e atestar os serviços das empresas responsáveis pelo transporte escolar em áreas rurais, o paciente teria reiteradamente inserido em seus relatórios quilometragens maiores do que as efetivamente percorridas por ônibus de uma das empresas prestadoras daquele serviço, gerando ao município a obrigação de pagar por percursos não realizados; (iv) segundo as apurações preliminares, depois de receber os valores superfaturados, o sócio-administrador da empresa beneficiada repassava parte dos recursos ilícitos ao paciente e outros dois servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva ou (ii) substituição da cautela extrema por medidas cautelares de natureza mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são capazes de justificar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). 6. Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a custódia cautelar é reservada apenas a situações em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). 7. Na hipótese, os fatos motivadores da segregação cautelar não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente, a ponto de justificar o recolhimento prematuro ao cárcere. 8. Os delitos imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do município em 2024. Somado a isso, o grupo criminoso foi desarticulado e, desde o início de 2025, a empresa envolvida no suposto esquema de superfaturamento não tem mais vínculo qualquer natureza com a municipalidade, que passou a contar com outra empresa para realizar o transporte escolar nas áreas rurais. 9. Essas circunstâncias fáticas, somadas à inexistência de registros criminais pretéritos, exercício de atividade lícita (servidor público) e endereço fixo, demonstram que medidas cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, prevenir a renitência delitiva, sobretudo contra o erário, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 282, 319 e 648; CP, arts. 317 e 299; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inc. II. Jurisprudências relevantes citadas: Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 126.815/MG; STJ, HC 996.315/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Diony Leonel, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. De acordo com a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os delitos de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). Oferecida a denúncia, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Resumidamente, o impetrante sustenta a inexistência de periculum libertatis e a invalidade dos fundamentos do ato acoimado coator, que estaria embasado, segundo afirma, apenas na gravidade abstrata dos delitos. Destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que, sob a sua óptica, seriam o bastante para demonstrar a prescindibilidade da custódia cautelar. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Com suporte nessas razões, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia (id. 290470364). A liminar foi indeferida (id. 291783862). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292684433). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297306890). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar uma denúncia anônima de que servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo vinham recebendo vantagens indevidas, via transferências bancárias, de representantes de empresas que prestam serviços ao Município. Iniciadas as investigações, apurou-se que, desde 2021, o Município de Peixoto de Azevedo mantém contrato de prestação de serviços com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., cujo objeto é o gerenciamento e locação de veículos, máquinas e equipamentos por meio de sistema informatizado. Nesse sistema, empresas se cadastram e executam serviços ao Município com a intermediação da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que se encarrega de consolidar os relatórios das atividades realizadas e encaminhá-los à administração municipal para pagamento. O Município, então, realiza os pagamentos para a Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que, por sua vez, incumbe-se de repassar os valores às empresas cadastradas na sua plataforma. Dentre as empresas credenciadas está a Kaiapó Transportes LTDA., habilitada para a prestação de serviços de transporte escolar nas áreas rurais do Município. Seu sócio-administrador é Warley Fernandes Pires. De acordo com os dados coletados no curso das investigações, servidores públicos lotados na Secretaria de Educação do Município, em suposto conluio com Warley Fernandes Pires, teriam manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de ônibus encarregados de efetuar o transporte escolar, gerando ao Município a obrigação de pagar por percursos não realizados. Ainda conforme os elementos indiciários, depois de receber os valores superfaturados, Warley Fernandes Pires repassava parte dos recursos aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. À vista desse cenário, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, atendendo à representação policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva de Warley Fernandes Pires e dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo. Pouco depois, com o avanço das investigações e a celebração de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público e a servidora pública Leidiane Freitas, surgiram indicativos da possível participação de mais um servidor público no esquema criminoso, o paciente Diony Leonel. Segundo apurado, o paciente, no desempenho das atribuições de fiscalizar, controlar e atestar os serviços das empresas responsáveis pelo transporte escolar, teria, de forma reiterada, inserido em seus relatórios quilometragens maiores do que as efetivamente percorridas por ônibus da empresa Kaiapó Transportes LTDA. Nesse contexto, Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, mais uma vez em atendimento à representação da autoridade policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva do paciente. Com relação à prisão preventiva, o ato constritivo frisou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo, além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tem-se a obrigatoriedade de assegurar a aplicação da lei penal (...). Pela própria qualificação dos envolvidos como agentes públicos, tem-se que a ordem pública jamais será restaurada caso as custódias cautelares não sejam efetivadas. É o que assevera o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, adiantando-se à repercussão social causada pelo caso em testilha, por óbvio haverá grande divulgação nos meios de comunicação, de sorte que, por tratar-se de agentes públicos, insertos na Prefeitura, a divulgação trará intranquilidade à sociedade. Não bastasse isso, o fato de ter, ao que tudo indica, praticado o delito de corrupção, somado aos elementos acostados na representação, indicam, de plano, que sua liberdade gere risco à instrução criminal, diante da possibilidade de que tente frustrar as investigações, sobretudo considerando seus cargos e a viabilidade de os usarem para interferir nas diligências. (...)” (sic, id. 192278887 – PePrPr 1001097-92.2025.8.11.0023). Em 21/maio/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Em 23/maio/2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop recebeu a preambular acusatória (id. 195085386 – APOrd 1001004-32.2025.8.11.0023) e, logo na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em prol do paciente, conforme motivação abaixo transcrita: “As razões expostas no pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados não elidem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Além disso, não existe fato novo, o que obsta a reapreciação da 'quaestio' (art. 313, do CPP) (...). Ademais, encontram-se plenamente configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, medida essencial para a garantia da ordem pública. Tal necessidade se torna ainda mais evidente ao se analisar a periculosidade do acusado, demonstrada pelo modus operandi empregado e pela forma de execução dos supostos delitos. Ressalte-se que os elementos constantes nos autos apontam para a prática de condutas que revelam a periculosidade do agente, especialmente considerando os indícios de que o representado utilizava-se de sua função para constranger servidores públicos a falsamente atestarem rotas inexistentes. Nesse contexto, a manutenção dos investigados em liberdade apresenta um risco concreto de interferência na instrução criminal, seja por meio do constrangimento de testemunhas, seja pela manipulação de provas, circunstâncias estas que tornam imprescindível a decretação da prisão preventiva (...)” (sic, id. 195930124 – PePrPr 1001097-92.2025.8.11.0023). Estabelecido esse panorama, a ordem comporta parcial concessão. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). Apesar da identidade de requisitos e pressupostos legais, a custódia cautelar, dado o seu caráter excepcional e subsidiário, é reservada apenas às hipóteses em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (HC n. 126.815/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28.8.2015). Bom que se diga: as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são substitutivas da segregação preventiva, não da liberdade. No caso em análise, os dados preliminares apontam que o paciente, associado a outros dois servidores públicos municipais e um empresário, integraria um esquema criminoso voltado ao superfaturamento de valores cobrados do Município de Peixoto de Azevedo por serviços de transporte escolar. Conforme os elementos investigatórios, após o paciente encaminhar aos seus superiores as planilhas com as quilometragens falsamente percorridas, os servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo autorizavam o pagamento dos valores à empresa Kaiapó Transportes LTDA., cujo sócio, então, encarregava-se de repassar parte dos valores superfaturados ao paciente e àqueles dois outros agentes públicos. Consta que, após receber os valores superfaturados, Warley Fernandes Pires teria transferido ao menos R$ 157.000,00 em favor de contas bancárias de menores de idade, filhos dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, para ocultar a origem dos montantes auferidos com o esquema criminoso. Ademais, investigações preliminares sinalizam a dedicação do paciente a angariar recursos ilícitos em detrimento dos cofres do pequeno Município de Peixoto de Azevedo, por vezes constrangendo outros servidores públicos a atestar falsamente rotas que nunca foram percorridas. O quadro delineado bem demonstra os indícios de autoria dos crimes, a engenhosidade do paciente em manipular dados públicos para alcançar fins ilícitos, a habitualidade das condutas – que teriam perdurado até o grupo criminoso ser desarticulado – e o relevante grau de profissionalismo dos envolvidos. Todavia, muito embora esses elementos fundamentem a intervenção do Poder Judiciário com vistas tutelar o meio social, prevenir a renitência delitiva e frear as atividades do grupo criminoso, o cotejo analítico dos autos demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são igualmente capazes de atingir essas finalidades. Primeiro, porque os delitos imputados na denúncia não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais, apesar de relevante, não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do Município em 2024, estimada em R$ 241.152.500,00 (Lei Orçamentária Anual n. 1.242/2023). Segundo, porque desde o início de 2025, por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal, a empresa Kaiapó Transportes LTDA. foi descredenciada do serviço de transporte de alunos da zona rural e outra empresa passou a realizar essa atividade, circunstância que diminui significativamente o risco de continuidade da prática delitiva. Terceiro, porque, conquanto ainda integre o quadro de servidores públicos da municipalidade como motorista, o paciente já não exerce mais as atribuições de fiscalizar, controlar e atestar as rotas percorridas pelos ônibus encarregados do transporte escolar, o que, além de enfraquecer a possibilidade de reiteração delitiva contra o erário, mitiga o risco de eventual embaraço à instrução probatória. E quarto, porque os documentos que instruem o writ anotam que o paciente é primário, exerce profissão lícita (servidor público), tem endereço certo e mantém vínculos familiares e sociais na localidade, sinalizando ser pouco provável que empregue subterfúgios para se eximir de futura e eventual aplicação da lei penal. Aliás, anote-se não haver registros formais de que o paciente já tenha figurado no polo passivo de inquéritos policiais ou outras ações penais, o que, por evidenciar que os fatos motivadores da sua custódia seriam um evento isolado em sua vida, igualmente autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Nesses moldes, apesar de o Juízo de origem ter consignado a necessidade da prisão preventiva, os fundamentos do ato acoimado coator são insuficientes, em juízo de proporcionalidade, para obstar a substituição da cautela extrema por restrições cautelares de natureza mais branda. Afinal, volta-se a frisar, os fatos motivadores da constrição objeto do writ não se revestem de gravidade excepcional, não foram cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa e não refletem uma periculosidade acentuada do paciente. Essa linha de raciocínio, inclusive, foi a mesma adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “Caso em que existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao paciente. Ele é apontado como integrante de um grupo de pessoas associadas para a prática de fraudes em licitações e corrupção, envolvendo contratos firmados entre sua empresa e um instituto municipal, tendo servidores públicos como intermediários e havendo evidências de pagamentos de propinas para beneficiar sua empresa. Há independência das esferas administrativa e penal, assim, eventual decisão do TCE/RS não elimina os indícios de irregularidades que sustentam a ação penal. 5. Quanto à prisão preventiva, apesar de o paciente estar foragido e da gravidade dos fatos, é possível substituí-la por medidas menos severas. Trata-se de crime contra a administração, o réu é primário, não houve violência contra pessoas e o esquema criminoso foi desvendado. O grupo envolvido foi desarticulado, com o principal servidor público que supostamente favorecia o paciente já afastado de suas funções. Dessa forma, os riscos de reiteração delitiva contra o erário estão reduzidos. 6. Existem medidas alternativas à prisão que são adequadas e suficientes para o caso concreto: retenção de passaporte; proibição de acesso à Prefeitura de Gravataí e às respectivas secretarias municipais; comparecimento quinzenal em Juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer pessoa ligada aos fatos em apuração; suspensão das atividades da pessoa jurídica a que o paciente integra como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionada com os fatos em questão; proibição de contratação com a administração pública; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; e monitoração eletrônica (...). 8. Ordem parcialmente concedida” (HC n. 996.315/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 13.6.2025). À vista desse panorama, restrições cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, cessar a habitualidade delitiva, interromper ou aos menos diminuir a atuação do grupo criminoso, prevenir a reprodução de fatos de igual natureza, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. Nessa ordem de ideias, a proibição de contato com outros réus e/ou testemunhas preserva a higidez da instrução processual, reduze as chances de reprodução de fatos criminosos de igual natureza e elimina os riscos de concertação entre os envolvidos. Também sob esse enfoque, a monitoração eletrônica assume papel fundamental, seja por permitir a fiscalização do cumprimento das medidas limitadoras da circulação do paciente, seja por reduzir o risco de fuga, assegurando, pois, a aplicação da lei penal. Associado a isso, a fixação de fiança (CPP, art. 323) constitui mecanismo adicional de acautelamento, criando vínculo patrimonial do paciente com o processo e reforçando seu interesse no comparecimento aos atos processuais. Sob esse prisma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à capacidade econômica presumida do paciente e ao grau de reprovabilidade das condutas. Finalmente, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial complementam o sistema de cautelas, assegurando o controle necessário sobre as atividades do paciente. Por fim, deixo de afastar cautelarmente o paciente da função pública (motorista) em razão do encerramento do contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa investigada e o município de Peixoto de Azevedo, motivo pelo qual, a meu sentir, a cautelar em questão se mostra desnecessária e prejudicial ao interesse público. Pelo exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Diony Leonel pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento mensal ao Juízo da localidade em que reside para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais denunciados e testemunhas; (iv) monitoramento eletrônico pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser renovado a critério do Juízo de origem; (v) prestação de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhido em até 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos de origem; (vi) proibição de visitar ou frequentar os prédios da Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo; (vii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. O alvará de soltura em favor do paciente Diony Leonel deverá ser expedido pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Na falta de condições ou recursos para instalação imediata do aparelho de vigilância eletrônica indireta, a unidade prisional deverá colocar o paciente em liberdade, agendar a instalação do equipamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e advertir ao paciente que o não comparecimento para instalação do equipamento acarretará o restabelecimento da custódia preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017751-29.2025.8.11.0000

ID: 335536298

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017751-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017751-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017751-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA - CPF: 956.524.501-34 (ADVOGADO), DIONY LEONEL - CPF: 897.290.801-00 (IMPETRANTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA - CPF: 956.524.501-34 (IMPETRANTE), DIONY LEONEL - CPF: 897.290.801-00 (PACIENTE), CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.636.251-29 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), LEIDIANE FREITAS - CPF: 048.916.361-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WARLEY FERNANDES PIRES - CPF: 003.960.931-67 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (VÍTIMA), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA MAIS BRANDA. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, imposta com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) paciente preso preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II); (ii) paciente servidor público municipal; (iii) no desempenho das atribuições de fiscalizar, controlar e atestar os serviços das empresas responsáveis pelo transporte escolar em áreas rurais, o paciente teria reiteradamente inserido em seus relatórios quilometragens maiores do que as efetivamente percorridas por ônibus de uma das empresas prestadoras daquele serviço, gerando ao município a obrigação de pagar por percursos não realizados; (iv) segundo as apurações preliminares, depois de receber os valores superfaturados, o sócio-administrador da empresa beneficiada repassava parte dos recursos ilícitos ao paciente e outros dois servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva ou (ii) substituição da cautela extrema por medidas cautelares de natureza mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são capazes de justificar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). 6. Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a custódia cautelar é reservada apenas a situações em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). 7. Na hipótese, os fatos motivadores da segregação cautelar não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente, a ponto de justificar o recolhimento prematuro ao cárcere. 8. Os delitos imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do município em 2024. Somado a isso, o grupo criminoso foi desarticulado e, desde o início de 2025, a empresa envolvida no suposto esquema de superfaturamento não tem mais vínculo qualquer natureza com a municipalidade, que passou a contar com outra empresa para realizar o transporte escolar nas áreas rurais. 9. Essas circunstâncias fáticas, somadas à inexistência de registros criminais pretéritos, exercício de atividade lícita (servidor público) e endereço fixo, demonstram que medidas cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, prevenir a renitência delitiva, sobretudo contra o erário, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 282, 319 e 648; CP, arts. 317 e 299; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inc. II. Jurisprudências relevantes citadas: Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 126.815/MG; STJ, HC 996.315/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Diony Leonel, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. De acordo com a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os delitos de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). Oferecida a denúncia, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Resumidamente, o impetrante sustenta a inexistência de periculum libertatis e a invalidade dos fundamentos do ato acoimado coator, que estaria embasado, segundo afirma, apenas na gravidade abstrata dos delitos. Destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que, sob a sua óptica, seriam o bastante para demonstrar a prescindibilidade da custódia cautelar. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Com suporte nessas razões, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia (id. 290470364). A liminar foi indeferida (id. 291783862). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292684433). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297306890). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar uma denúncia anônima de que servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo vinham recebendo vantagens indevidas, via transferências bancárias, de representantes de empresas que prestam serviços ao Município. Iniciadas as investigações, apurou-se que, desde 2021, o Município de Peixoto de Azevedo mantém contrato de prestação de serviços com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., cujo objeto é o gerenciamento e locação de veículos, máquinas e equipamentos por meio de sistema informatizado. Nesse sistema, empresas se cadastram e executam serviços ao Município com a intermediação da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que se encarrega de consolidar os relatórios das atividades realizadas e encaminhá-los à administração municipal para pagamento. O Município, então, realiza os pagamentos para a Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que, por sua vez, incumbe-se de repassar os valores às empresas cadastradas na sua plataforma. Dentre as empresas credenciadas está a Kaiapó Transportes LTDA., habilitada para a prestação de serviços de transporte escolar nas áreas rurais do Município. Seu sócio-administrador é Warley Fernandes Pires. De acordo com os dados coletados no curso das investigações, servidores públicos lotados na Secretaria de Educação do Município, em suposto conluio com Warley Fernandes Pires, teriam manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de ônibus encarregados de efetuar o transporte escolar, gerando ao Município a obrigação de pagar por percursos não realizados. Ainda conforme os elementos indiciários, depois de receber os valores superfaturados, Warley Fernandes Pires repassava parte dos recursos aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. À vista desse cenário, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, atendendo à representação policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva de Warley Fernandes Pires e dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo. Pouco depois, com o avanço das investigações e a celebração de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público e a servidora pública Leidiane Freitas, surgiram indicativos da possível participação de mais um servidor público no esquema criminoso, o paciente Diony Leonel. Segundo apurado, o paciente, no desempenho das atribuições de fiscalizar, controlar e atestar os serviços das empresas responsáveis pelo transporte escolar, teria, de forma reiterada, inserido em seus relatórios quilometragens maiores do que as efetivamente percorridas por ônibus da empresa Kaiapó Transportes LTDA. Nesse contexto, Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, mais uma vez em atendimento à representação da autoridade policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva do paciente. Com relação à prisão preventiva, o ato constritivo frisou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo, além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tem-se a obrigatoriedade de assegurar a aplicação da lei penal (...). Pela própria qualificação dos envolvidos como agentes públicos, tem-se que a ordem pública jamais será restaurada caso as custódias cautelares não sejam efetivadas. É o que assevera o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, adiantando-se à repercussão social causada pelo caso em testilha, por óbvio haverá grande divulgação nos meios de comunicação, de sorte que, por tratar-se de agentes públicos, insertos na Prefeitura, a divulgação trará intranquilidade à sociedade. Não bastasse isso, o fato de ter, ao que tudo indica, praticado o delito de corrupção, somado aos elementos acostados na representação, indicam, de plano, que sua liberdade gere risco à instrução criminal, diante da possibilidade de que tente frustrar as investigações, sobretudo considerando seus cargos e a viabilidade de os usarem para interferir nas diligências. (...)” (sic, id. 192278887 – PePrPr 1001097-92.2025.8.11.0023). Em 21/maio/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de corrupção passiva (CP, art. 317), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Em 23/maio/2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop recebeu a preambular acusatória (id. 195085386 – APOrd 1001004-32.2025.8.11.0023) e, logo na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em prol do paciente, conforme motivação abaixo transcrita: “As razões expostas no pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados não elidem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Além disso, não existe fato novo, o que obsta a reapreciação da 'quaestio' (art. 313, do CPP) (...). Ademais, encontram-se plenamente configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, medida essencial para a garantia da ordem pública. Tal necessidade se torna ainda mais evidente ao se analisar a periculosidade do acusado, demonstrada pelo modus operandi empregado e pela forma de execução dos supostos delitos. Ressalte-se que os elementos constantes nos autos apontam para a prática de condutas que revelam a periculosidade do agente, especialmente considerando os indícios de que o representado utilizava-se de sua função para constranger servidores públicos a falsamente atestarem rotas inexistentes. Nesse contexto, a manutenção dos investigados em liberdade apresenta um risco concreto de interferência na instrução criminal, seja por meio do constrangimento de testemunhas, seja pela manipulação de provas, circunstâncias estas que tornam imprescindível a decretação da prisão preventiva (...)” (sic, id. 195930124 – PePrPr 1001097-92.2025.8.11.0023). Estabelecido esse panorama, a ordem comporta parcial concessão. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). Apesar da identidade de requisitos e pressupostos legais, a custódia cautelar, dado o seu caráter excepcional e subsidiário, é reservada apenas às hipóteses em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (HC n. 126.815/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28.8.2015). Bom que se diga: as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são substitutivas da segregação preventiva, não da liberdade. No caso em análise, os dados preliminares apontam que o paciente, associado a outros dois servidores públicos municipais e um empresário, integraria um esquema criminoso voltado ao superfaturamento de valores cobrados do Município de Peixoto de Azevedo por serviços de transporte escolar. Conforme os elementos investigatórios, após o paciente encaminhar aos seus superiores as planilhas com as quilometragens falsamente percorridas, os servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo autorizavam o pagamento dos valores à empresa Kaiapó Transportes LTDA., cujo sócio, então, encarregava-se de repassar parte dos valores superfaturados ao paciente e àqueles dois outros agentes públicos. Consta que, após receber os valores superfaturados, Warley Fernandes Pires teria transferido ao menos R$ 157.000,00 em favor de contas bancárias de menores de idade, filhos dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, para ocultar a origem dos montantes auferidos com o esquema criminoso. Ademais, investigações preliminares sinalizam a dedicação do paciente a angariar recursos ilícitos em detrimento dos cofres do pequeno Município de Peixoto de Azevedo, por vezes constrangendo outros servidores públicos a atestar falsamente rotas que nunca foram percorridas. O quadro delineado bem demonstra os indícios de autoria dos crimes, a engenhosidade do paciente em manipular dados públicos para alcançar fins ilícitos, a habitualidade das condutas – que teriam perdurado até o grupo criminoso ser desarticulado – e o relevante grau de profissionalismo dos envolvidos. Todavia, muito embora esses elementos fundamentem a intervenção do Poder Judiciário com vistas tutelar o meio social, prevenir a renitência delitiva e frear as atividades do grupo criminoso, o cotejo analítico dos autos demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são igualmente capazes de atingir essas finalidades. Primeiro, porque os delitos imputados na denúncia não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais, apesar de relevante, não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do Município em 2024, estimada em R$ 241.152.500,00 (Lei Orçamentária Anual n. 1.242/2023). Segundo, porque desde o início de 2025, por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal, a empresa Kaiapó Transportes LTDA. foi descredenciada do serviço de transporte de alunos da zona rural e outra empresa passou a realizar essa atividade, circunstância que diminui significativamente o risco de continuidade da prática delitiva. Terceiro, porque, conquanto ainda integre o quadro de servidores públicos da municipalidade como motorista, o paciente já não exerce mais as atribuições de fiscalizar, controlar e atestar as rotas percorridas pelos ônibus encarregados do transporte escolar, o que, além de enfraquecer a possibilidade de reiteração delitiva contra o erário, mitiga o risco de eventual embaraço à instrução probatória. E quarto, porque os documentos que instruem o writ anotam que o paciente é primário, exerce profissão lícita (servidor público), tem endereço certo e mantém vínculos familiares e sociais na localidade, sinalizando ser pouco provável que empregue subterfúgios para se eximir de futura e eventual aplicação da lei penal. Aliás, anote-se não haver registros formais de que o paciente já tenha figurado no polo passivo de inquéritos policiais ou outras ações penais, o que, por evidenciar que os fatos motivadores da sua custódia seriam um evento isolado em sua vida, igualmente autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Nesses moldes, apesar de o Juízo de origem ter consignado a necessidade da prisão preventiva, os fundamentos do ato acoimado coator são insuficientes, em juízo de proporcionalidade, para obstar a substituição da cautela extrema por restrições cautelares de natureza mais branda. Afinal, volta-se a frisar, os fatos motivadores da constrição objeto do writ não se revestem de gravidade excepcional, não foram cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa e não refletem uma periculosidade acentuada do paciente. Essa linha de raciocínio, inclusive, foi a mesma adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “Caso em que existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao paciente. Ele é apontado como integrante de um grupo de pessoas associadas para a prática de fraudes em licitações e corrupção, envolvendo contratos firmados entre sua empresa e um instituto municipal, tendo servidores públicos como intermediários e havendo evidências de pagamentos de propinas para beneficiar sua empresa. Há independência das esferas administrativa e penal, assim, eventual decisão do TCE/RS não elimina os indícios de irregularidades que sustentam a ação penal. 5. Quanto à prisão preventiva, apesar de o paciente estar foragido e da gravidade dos fatos, é possível substituí-la por medidas menos severas. Trata-se de crime contra a administração, o réu é primário, não houve violência contra pessoas e o esquema criminoso foi desvendado. O grupo envolvido foi desarticulado, com o principal servidor público que supostamente favorecia o paciente já afastado de suas funções. Dessa forma, os riscos de reiteração delitiva contra o erário estão reduzidos. 6. Existem medidas alternativas à prisão que são adequadas e suficientes para o caso concreto: retenção de passaporte; proibição de acesso à Prefeitura de Gravataí e às respectivas secretarias municipais; comparecimento quinzenal em Juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer pessoa ligada aos fatos em apuração; suspensão das atividades da pessoa jurídica a que o paciente integra como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionada com os fatos em questão; proibição de contratação com a administração pública; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; e monitoração eletrônica (...). 8. Ordem parcialmente concedida” (HC n. 996.315/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 13.6.2025). À vista desse panorama, restrições cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, cessar a habitualidade delitiva, interromper ou aos menos diminuir a atuação do grupo criminoso, prevenir a reprodução de fatos de igual natureza, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. Nessa ordem de ideias, a proibição de contato com outros réus e/ou testemunhas preserva a higidez da instrução processual, reduze as chances de reprodução de fatos criminosos de igual natureza e elimina os riscos de concertação entre os envolvidos. Também sob esse enfoque, a monitoração eletrônica assume papel fundamental, seja por permitir a fiscalização do cumprimento das medidas limitadoras da circulação do paciente, seja por reduzir o risco de fuga, assegurando, pois, a aplicação da lei penal. Associado a isso, a fixação de fiança (CPP, art. 323) constitui mecanismo adicional de acautelamento, criando vínculo patrimonial do paciente com o processo e reforçando seu interesse no comparecimento aos atos processuais. Sob esse prisma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à capacidade econômica presumida do paciente e ao grau de reprovabilidade das condutas. Finalmente, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial complementam o sistema de cautelas, assegurando o controle necessário sobre as atividades do paciente. Por fim, deixo de afastar cautelarmente o paciente da função pública (motorista) em razão do encerramento do contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa investigada e o município de Peixoto de Azevedo, motivo pelo qual, a meu sentir, a cautelar em questão se mostra desnecessária e prejudicial ao interesse público. Pelo exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Diony Leonel pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento mensal ao Juízo da localidade em que reside para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais denunciados e testemunhas; (iv) monitoramento eletrônico pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser renovado a critério do Juízo de origem; (v) prestação de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhido em até 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos de origem; (vi) proibição de visitar ou frequentar os prédios da Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo; (vii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. O alvará de soltura em favor do paciente Diony Leonel deverá ser expedido pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Na falta de condições ou recursos para instalação imediata do aparelho de vigilância eletrônica indireta, a unidade prisional deverá colocar o paciente em liberdade, agendar a instalação do equipamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e advertir ao paciente que o não comparecimento para instalação do equipamento acarretará o restabelecimento da custódia preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-07.2025.4.01.3903

ID: 299925825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001097-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA-PA, por meio do qual objetiva a concessão de ordem judicial que determine a realização da perícia médica para viabilizar a análise do pedido administrativo do impetrante. Narra que em 11/02/2025 o impetrante requereu auxílio por incapacidade temporária, mas a perícia foi marcada somente para o dia 08/10/2025 (id 2173488291). Decisão id 2173789191 deferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS opôs embargos de declaração id 2174510535 alegando que o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade ilegítima. Parecer do MPF em id 2175386667. A autoridade coatora, apesar de notificada, não apresentou informações quanto ao cumprimento da liminar. Vieram-me para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Não vislumbro a omissão alegada, pois a decisão embargada expressou o entendimento de que competia à autoridade coatora a necessidade de estabelecer um fluxo procedimental que não dificultasse o segurado de obter o direito vindicado. Salienta-se, em reforço de argumento, que ao gerente da agência do INSS em Altamira/PA incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INSS (art. 18 do Decreto n. 9.746/19), portanto é o responsável pela impossibilidade de agendamentos em sua agência. No mesmo ensejo, reforço que as alegações de ilegitimidade têm sido sucessivamente repudiadas pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO . APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 9/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 9/1/2024, ou seja, 10 (dez) meses após o protocolo do requerimento. 2 . Ainda que, com o advento da Lei n. 13.846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame . Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66.2022.4 .01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n. 1011640-77.2022 .4.01.3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. 3 . Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 . Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" . 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022 .4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j . 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 6 . Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos" . 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2 .1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). De outro lado, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento . 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 9. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n . 1000803-27.2022.4.01 .4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61 .2022.4.01.3602, rel . Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 10. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art . 25 da Lei n. 12.016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n . 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas tão somente para afastar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada pelo juízo de origem.(TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10108782720234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo, nego-lhes provimento. Passo a análise do mérito. Assim se pronunciou o magistrado que me antecedeu nos autos quando da análise do pedido liminar (id 2173789191): Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe frisar que, para a concessão da referida tutela faz-se imprescindível a presença de ambos os pressupostos, a ausência de um já é suficiente para negar a pretensão. No caso concreto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 8 meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2173488291 atesta que a perícia foi requerida em 11/02/2024 e designada para o dia 08/10/2025, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, existe probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora decorre do fato do caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que os fundamentos alhures permanecem aplicáveis diante da evidente limitação ao direito do impetrante de ao menos ver seu requerimento apreciado (ainda que venha a ser indeferido), aliado ao fato de o tempo de espera, a todas as luzes, extrapola os marcos da Lei nº 9.784, e mesmo aqueles acordados pelo INSS no RE 1.171.152. Assim, a ordem vindicada deve ser concedida. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, concedo a segurança (CPC, art. 487, I), determinando, em definitivo, que as autoridades administrativas realizem a perícia médica da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Ditos prazos são computados retroativamente à data da decisão liminar. Intime-se com urgência a autoridade coatora para informar se houve cumprimento, em razão do lapso temporal transcorrido, com o alerta de que as astreintes estão em pleno curso. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walfredo Pereira De Lima Filho x Banco Digio S.A.

ID: 283148267

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021648-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALFREDO PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

ROZANA ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZANA ALVES ATHAIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021648-62.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WALFREDO PEREIRA DE LIMA FILHO REQUERIDO: BANCO DIGIO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021648-62.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WALFREDO PEREIRA DE LIMA FILHO REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA CISÃO PARCIAL ENTRE BRADESCO E BANCO DIGIO E CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO. Os argumentos trazidos em defesa, em síntese, relatam a origem da contratação de empréstimo, cisão entre as instituições bancárias e cessão de crédito para cobrança de dívida, o que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da lide. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documentos (cópia do documento pessoal, Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito, Declaração de Residência, Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, todos devidamente assinados com assinatura compatível a do documento apresentado pelo autor (ID. 193085353), assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação do empréstimo realizado com os documentos e fundamentação de defesa. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato com a respectiva cessão de crédito. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de id. 189450833, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleyton Rodrigo De Oliveira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 263124704

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014540-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEYTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014540-79.2024.8.11.0001 REQUERENTE: KLEYTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Relatório. A parte Reclama… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014540-79.2024.8.11.0001 REQUERENTE: KLEYTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA, no seguinte valor de R$ 55,55 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com data de inclusão em 27/04/2020. Em defesa, a Reclamada afirma ser cessionária do crédito originário da dívida em relação à operação de crédito direto ao consumidor. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCLUSÃO DE SHOPEE PAY. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, a inclusão dos dados em órgãos de restrição ao crédito se deu pela própria Reclamada, não podendo se desvencilhar de sua responsabilidade a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material pela inclusão no rol de maus pagadores, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de ação proposta por KLEYTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que apresentou documento pessoal e biometria facial (selfie) do Reclamante, bem como de compras parceladas realizadas em plataforma do vendedor originário, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1729 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes