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"1001097-12.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca

Resultados para "1001097-12.2023.8.26.0681"

Bruno Thomaz Rodrigues e outros x Layla Damaceno Olivio e outros

ID: 332963946

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011989-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES LAYLA DAMACENO OLIVIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

LAYLA DAMACENO OLIVIO MUNICIPIO DE CAMPINAS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 RECORRENTE: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) RECORRIDO: LAYLA DAMACENO OLIVIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7dbfd proferida nos autos. ROT 0011989-87.2022.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: BRUNO THOMAZ RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): LAYLA DAMACENO OLIVIO JAMILLE SOUZA JORGE (SP417480) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id da4d9c6; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8676671). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8461143: R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 8461143: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 46f830e: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 322189a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: A reclamante (que exerceu o cargo de Recepcionista em hospital) afirmou, na inicial, que tinha contato direto com pacientes sem nenhuma barreira; que circulava pelas dependências do hospital, incluindo alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. Foi realizada perícia oficial para apuração da insalubridade, cujo laudo (fl. 760 e ss.) passo a analisar. Quanto às atividades e aos locais de trabalho, consta do laudo: "Durante todo o período laboral Imprescrito, as atividades desenvolvidas pela Reclamante na função de RECEPCIONISTA consistiam em realizar tarefas diárias com a seguinte rotina basicamente: Iniciou suas atividades, na recepção do pronto socorro por 3 meses. Onde recebia os pacientes abria as fichas e dava orientações. Após foi para recepção de visitas ficou por 8 meses. Onde dava orientação de onde deveriam ir os visitantes e atendia telefone Após este período foi para a recepção de cirurgias eletivas onde permaneceu até o final de seu contrato, fazia as internações e fichas e levava o paciente até o local que ia ficar internados." As partes não divergiram sobre esses aspectos. No item 6.1 do laudo, o Perito do Juízo registrou que não foi comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual. No tópico 7, o Expert consignou que a reclamante, no contato com pacientes, expôs-se habitualmente a agentes insalubres biológicos sem qualquer tipo de proteção, e, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 do MTE, concluiu o laudo caracterizando insalubridade de grau médio, nestes termos: "De acordo com o Anexo nº 14 da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). (...) 7.14.2. CONCLUSÃO PERICIAL Em razão de todo o exposto, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma permanente (habitual e intermitente) aos diversos agentes biológicos nocivos à saúde acima descritos, durante todo o período laboral imprescrito, 01/07/2020 a 01/10/2020 caracterizando-se assim o enquadramento legal da insalubridade em grau médio pelo Anexo 14 da NR. 15 da Portaria 3.214/78." É certo que o julgador não se vincula à conclusão do laudo pericial (art. 479, do CPC/15), devendo decidir conforme seu convencimento motivado (art. 371, do CPC/15), de forma fundamentada (arts. 93, IX, da CF/1988; 832, da CLT; 489, do CPC/15). Contudo, como o pedido em apreço demanda prova eminentemente técnica, a teor do art. 195, da CLT, cabia às partes produzir prova robusta para infirmar a conclusão pericial, o que não ocorreu. O argumento patronal não prospera, pois o laudo ambiental oficial deixa claro que a reclamante se expunha aos agentes biológicos de forma habitual (eis que o contato com os pacientes na recepção era inerente a sua rotina de trabalho). Para o deferimento do adicional, basta o contato habitual/permanente com agentes biológicos nocivos constatado mediante perícia, ainda que não se trate de trabalhador da área de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo ao obreiro reclamante, uma vez que este, entrementes admitido para a função de porteiro, executava de forma habitual e permanente atividades com exposição a agentes biológicos nocivos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não ocorreu o contato permanente do obreiro com materiais infecto-contagiosos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1001097-69.2016.5.02.0521, Relator: Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a nulidade alegada, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. Analisando casos análogos, tem-se entendido que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11207-08.2016.5.03.0137 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) - destaquei Outrossim, é incabível o deferimento do adicional em grau máximo, como pretende o reclamante, pois não foi comprovada sua alegação de que também circulava por alas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas como COVID-19 e tuberculose. A origem já deferiu reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS e horas extras. Indevidos reflexos em indenização de 40% do FGTS e em aviso prévio, pois o contrato de trabalho se encerrou a pedido da trabalhadora. Não há falar em reflexos no saldo de salário, pois é o salário (mínimo) que é utilizado como base de cálculo do adicional, e não o contrário. Também não são devidos reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), nos termos da OJ 103 da SDI-I, do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos, no tópico. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o v. acórdão: O contrato de trabalho em debate vigeu de 01/07/2020 a 24/01/2022. Este é o teor da cláusula de multa das CCTs 2020/2021, com vigência de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (fl. 444 e ss.) e 2022/2023, com vigência de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 (fl. 462 e ss.): "As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país." É incabível a exclusão das multas normativas, pois foi violada a cláusula convencional alusiva ao adicional de insalubridade. Ademais, a origem, corretamente, determinou que as multas incidirão nos exatos termos dos instrumentos coletivos e conforme a sua vigência, observando a autonomia privada coletiva (consagrada no art. 7º, XXVI, da CF/1988). Não há falar em reforma da sentença, no aspecto. O pedido subsidiário de aplicação da regra do art. 412 do Código Civil também não merece acolhimento. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 412: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Note-se que o artigo mencionado trata de instituto diverso, o da cláusula penal, que não se confunde com a multa normativa deferida, cujos critérios de aplicação se encontram estabelecidos na própria norma coletiva. Isso posto, nego provimento. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA DAMACENO OLIVIO - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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ID: 332963947

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011989-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001097-12.2023.8.26.0681"

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