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Betomaq Industrial Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303220113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018871-72.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL

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MONICA TONETTO FERNANDEZ

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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Processo 1018871-72.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Betomaq Industrial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora apresentou pedido de … Processo 1018871-72.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Betomaq Industrial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora apresentou pedido de desistência da ação, pelo fato de ter aderido ao acordo de transação tributária (fls. 460 e 467/468). A Fazenda do Estado requereu a homologação da renúncia ao direito no qual se funda a ação ou a extinção do feito em razão da carência superveniente do interesse de agir, com a fixação de honorários advocatícios em favor da FESP (fls. 473). É o relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência da ação, em razão da carência superveniente ao interesse de agir. Em consequência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Destaca-se que com a homologação da desistência da ação à pretensão formulada na inicial (decisão terminativa), o v. acórdão que havia fixado sucumbência a ser paga pela Fazenda do Estado, não mais subsiste, conforme analogamente se extrai do art. 1.008 do CPC. Portanto, aplicável o art. 90, caput do CPC. Anoto por oportuno, que o acordo de transação tributária não abrange os honorários advocatícios discutidos nestes autos, por tal motivo, houve a fixação de condenação nos ônus de sucumbência. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento Ação anulatória de débito fiscal Homologação, pela D. Presidência da Seção de Direito Público, de renúncia à pretensão veiculada na inicial, para fins de adesão a transação tributária, com determinação de análise de questões relativas aos honorários advocatícios por parte do d. Juízo a quo Decisão agravada que reconheceu o direito dos patronos da autora a pleitear a verba fixada na sentença originária Sucumbência recíproca estabelecida na referida sentença que não mais subsiste após à extinção do feito por homologação da renúncia Aplicação analógica do art. 1.008 do CPC Observância ao art. 90, caput do CPC Edital PGE nº 01/2024 Previsão de que apenas os honorários fixados na execução fiscal serão incluídos no parcelamento Inexistência de cobrança dúplice relativamente às verbas arbitradas em ações autônomas Inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 400 do STJ, o qual se debruça especificamente sobre peculiaridade da legislação tributária federal prevalente desta C. Câmara Jurisprudência Decisão reformada, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios Recurso do Estado provido. (Agravo de Instrumento nº 3005601-62.2025.8.26.0000; Relatora Desembargadora Luciana Bresciani 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; julgado em 04.06.2025). RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE nº 01/2024, que regulamenta o "Acordo Paulista", afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001140-83.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). P.I.C. - ADV: MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Severina Rodrigues De Rezende Filipini

ID: 301716501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

SEVERINA RODRIGUES DE REZENDE FILIPINI

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelada: Severina Rodrigues de Rezende Filipini - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A parte apelante Master Prev Clube de Benefícios pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001140-75.2025.8.26.0390

ID: 300752832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-75.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIOVEZAN MORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELITON DE SOUZA SERGIO

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Processo 1001140-75.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Piovezan Mora - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três dias), pague(m)… Processo 1001140-75.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Piovezan Mora - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três dias), pague(m) a dívida no valor de R$ 1.026,62, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Alternativamente, no lugar dos embargos, reconhecendo a dívida, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O requerimento do parcelamento deve ser feito na Secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Outrossim, ficam as partes cientes que os prazos, atendendo aos mesmos princípios informadores, fluirão a partir da data da citação e das intimações e não da juntada do mandado. Sem prejuízo do disposto acima, designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h30min, a ser conduzida por conciliador e na presença de escreventes designados. O requerente/exequente será intimado por meio de seu advogado, caso possua, a informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Ressalte-se que o não comparecimento do exequente implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas, A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELITON DE SOUZA SERGIO (OAB 204918/SP)

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Dafhne Noemi Da Silva Novais e outros x M Frik Metalurgica, Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli - Epp

ID: 315761113

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-30.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAFHNE NOEMI DA SILVA NOVAIS DANIELE DA SILVA NOVAIS DENIS DA SILVA NOVAIS MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

M FRIK METALURGICA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA FREITAS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001140-30.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAFHNE NOEMI DA SILVA NOVAIS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001140-30.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAFHNE NOEMI DA SILVA NOVAIS E OUTROS (3) RECLAMADO: M FRIK METALURGICA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b792dfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 28/07/2025 10:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DA SILVA NOVAIS - DENIS DA SILVA NOVAIS - DAFHNE NOEMI DA SILVA NOVAIS - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA CRUZ

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Jose Do Carmo De Oliveira x Sind Trab Empr Onibus Rod Intern Interest Interm Set Diferen De Sp Itapecerica Serra S Lourenc Serra Embu Guacu Ferraz Vasc Poa E Itaqua e outros

ID: 315987136

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-52.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUA VIACAO COMETA S A

Notificação

Advogados:

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-52.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-52.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO COMETA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f990b0e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID 854b12d), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 59.902,33, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID c803306). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados às fls. (ID. 20e41da). Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado, EM GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 30% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Custas do conhecimento pela 1ª reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 655 (ID. 4f66d18), no importe de R$ 300,00, já quitadas às fls. 691 (ID. 20f4f7c). Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para baixa das apólices de seguro garantia judicial: (i) emitida em 02.6.2022, sob o nº. 0306920229907750692584000, utilizada para garantia do Juízo em sede de Recurso Ordinário (localizado em ID a98819a) no importe de R$ 14.282,84; (ii) emitida em 04.11.2022, sob o nº 001007507004789, utilizada para garantia do Juízo em sede de Recurso de Revista (localizado em ID 92f63a7), no importe de R$ 31.970,59. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUA - VIACAO COMETA S A

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Processo nº 1001140-63.2025.8.26.0103

ID: 281131729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001140-63.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Leonardo de Castro Rodrigues - Vis… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001140-63.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Leonardo de Castro Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 173). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Gabrielli Ferreira Bezerra Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281171389

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-49.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001140-49.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: GABRIELLI FERREIRA BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001140-49.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa20f89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 2e03dd0 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 27.047,96, atualizado até 30/04/2025, sendo: - R$ 22.135,56 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 3.176,71 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 1.135,69 a título de honorários advocatícios; - R$ 600,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 578,33. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. A 2ª executada, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., responde subsidiariamente pelo débito. Considerando que a executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA, CPF: 512.186.108-75, no valor de R$ 22.135,56, atualizado até 30/04/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Telma Araujo Bocato - CPF 252.049.498-01, no valor de R$ 1.135,69, atualizado até 30/04/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos tributos devidos (custas processuais, no valor de R$ 600,00, atualizado até 30/04/2025; contribuições previdenciárias, no valor de R$ 3.176,71, atualizado até 30/04/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabrielli Ferreira Bezerra Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281171391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-49.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001140-49.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: GABRIELLI FERREIRA BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001140-49.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa20f89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 2e03dd0 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 27.047,96, atualizado até 30/04/2025, sendo: - R$ 22.135,56 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 3.176,71 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 1.135,69 a título de honorários advocatícios; - R$ 600,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 578,33. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. A 2ª executada, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., responde subsidiariamente pelo débito. Considerando que a executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA, CPF: 512.186.108-75, no valor de R$ 22.135,56, atualizado até 30/04/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Telma Araujo Bocato - CPF 252.049.498-01, no valor de R$ 1.135,69, atualizado até 30/04/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos tributos devidos (custas processuais, no valor de R$ 600,00, atualizado até 30/04/2025; contribuições previdenciárias, no valor de R$ 3.176,71, atualizado até 30/04/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLI FERREIRA BEZERRA DA SILVA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 280441866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-29.2020.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA HELLEN CRISTINE DE SIQUEIRA CRUZ RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001140-29.2020.5.02.0371 RECLAMANTE: HELLEN CRISTINE DE SIQUEIRA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001140-29.2020.5.02.0371 RECLAMANTE: HELLEN CRISTINE DE SIQUEIRA CRUZ RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b0c47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT. Trânsito em julgado em 23/05/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de contribuições para o FGTS da contratualidade, acrescidas do adicional de 40%, para imputar ao erário a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor de cada um dos peritos, médico e engenheiro, por beneficiária, a reclamante, sucumbente na pretensão objeto de perícia, da justiça gratuita, e, pelo mesmo motivo, para atribuir aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, a cargo da reclamante, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 741-A, § 4º, da CLT, segundo os fundamentos do voto do Relator, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de origem. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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Município De Miguelópolis x Adriana Aparecida Matos Barbosa

ID: 318825264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-49.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MATOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORAS CONTRATADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, APLICANDO O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITANDO-SE O ESCALONAMENTO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO E O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA REFERENTE AO PRESENTE ANO E ANTERIORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PAGAMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001631-70.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001721-78.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001776-29.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000020-48.2024.8.26.0352, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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