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"1001223-06.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 164 de 165

Processo nº 1019935-55.2025.8.11.0000

ID: 330164442

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019935-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA PEDRO KAYKE NUNES E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (ADVOGADO), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (INTERESSADO), NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 032.683.591-16 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (IMPETRANTE), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA - CPF: 052.700.281-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E APETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem. A impetração visa à revogação da preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em especial a internação para tratamento da dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, nos termos do art. 312 do CPP, a presença simultânea do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, elementos que se mostram configurados no caso concreto pela apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico. 4. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada, com destaque para a forma de armazenamento, a presença de balanças de precisão e a tentativa de fuga, indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência local reconhece que a expressiva quantidade de drogas apreendidas enseja a garantia da ordem pública como fundamento autônomo da prisão preventiva (Enunciado n. 25 das Câmaras Criminais Reunidas). 6. A tentativa de fuga justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento reiterado da Corte (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000). 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, nos termos do Enunciado n. 43 do TJMT. 8. A internação para tratamento de dependência química, embora relevante sob a ótica da saúde, é medida inadequada quando o conjunto probatório evidencia atividade estruturada de tráfico, o que extrapola a esfera do uso pessoal e compromete sua eficácia como medida substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está legitimada quando presentes a materialidade delitiva, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, evidenciados por elementos concretos. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes e os instrumentos de fracionamento e comercialização apreendidos indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação cautelar. 3. A tentativa de fuga do flagrante autoriza a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. 5. A internação voluntária para dependência química não se mostra medida eficaz para conter reiteração criminosa no contexto de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310; 312; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 28.02.2025. Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/06/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001223-30.2025.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade (art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que o paciente possui histórico de uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo diagnosticado com quadro de dependência química acentuada. Na audiência de custódia, declarou de forma espontânea sua intenção de submeter-se a tratamento terapêutico, demonstrando consentimento pleno quanto à possibilidade de internação voluntária. Assere que, a família, ciente de sua condição de saúde mental e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, obteve vaga assegurada em clínica especializada para tratamento de reabilitação, com previsão inicial de duração de nove meses, conforme documentação acostada aos autos. Não obstante tais elementos, afirma que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. Fundamentou a decisão na gravidade concreta dos fatos imputados, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Registra que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e exercia atividade laboral como microempresário no ramo de alimentação (hamburgueria), além de atuar como pintor autônomo. Consta nos autos, inclusive, proposta formal de nova contratação pela empresa “Pesqueiro Rancho Doce Horizonte – Rio Manso”, conforme documentação juntada. Ademais, averba que se trata de indivíduo com reconhecida conduta pacífica no seio da comunidade, não havendo registros de envolvimento em práticas delitivas anteriores. A proposta de internação voluntária em instituição especializada no tratamento de dependência química, já assegurada pela família, permitiria não apenas o acompanhamento clínico contínuo, mas também o monitoramento eficaz do paciente, sem a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, alega que a manutenção da prisão preventiva se revela medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante do preenchimento, pelo paciente, dos requisitos legais para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. A liminar foi indeferida pelas razões expostas na decisão encartada no id. 294328896 e solicitada as informações. A autoridade coatora prestou informações, reiterando os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id. 296644859). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (id. 299503880), verbis: Síntese ministerial: Habeas corpus. Decretação da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06). Razões da impetração: 1) inexistem os requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticados; 2) o paciente faria jus às medidas cautelares alternativas, especialmente o uso de monitoramento eletrônico e internação para tratamento de dependência química. Sem razão. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nesse sentido, verifica-se que, além de ter sido preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas – crime este que, por si só, já possui uma alta repercussão social negativa – durante a abordagem policial, o paciente tentou empreender fuga pelos fundos da residência e foi encontrado com quantidade expressiva de substâncias entorpecentes: 30 (trinta) unidades, 01 (um) tablete íntegro, meio tablete, 26 (vinte e seis) porções pequenas e 01 (uma) porção média de maconha, além 02 (duas) balanças de precisão e apetrechos costumeiramente utilizados no fracionamento e embalagem de entorpecentes para a venda, indicando atividade de tráfico estruturada. Ademais, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal conduta ainda demonstra a ineficácia e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. De igual modo, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não conduzem ao reconhecimento do status libertatis. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Quanto à internação voluntária para tratamento de dependência química, conquanto possa o paciente ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos do caso, conforme demonstrado. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. A controvérsia central do presente ação constitucional consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. Da legalidade da prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige para sua decretação a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último representado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em análise, o fumus commissi delicti está evidenciado pelo auto de apreensão que registra a quantidade significativa de entorpecentes encontrados na posse do paciente (30 unidades, 01 tablete íntegro, meio tablete, 26 porções pequenas e 01 porção média de maconha), além de 02 balanças de precisão e rolo de plástico filme, materiais comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas para comercialização. Quanto ao periculum libertatis, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando: a) a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; b) a tentativa de fuga do paciente ao perceber a aproximação da viatura policial; c) a forma de armazenamento e o modus operandi, com a presença de utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, indicando dedicação à traficância. A propósito, o édito judicial vergastado foi assim proferido: “(...) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: (…) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado ao acusado se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti – representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade – previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com os custodiados 30 (trinta) unidade de substancia análoga à maconha, 01 (um) tablete de susbstancia análoga a maconha, 1/2 tablete de substancia análoga a maconha, 26 (vinte e seis) porções pequenas de substancia análoga a maconha, 01 (uma) porção média de substância análoga a maconha, e rolo de plástico filme, conforme termo de apreensão (Id 197808048) e Auto de Constatação Preliminar (Id 197808045). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos custodiados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que o autuado Werik Benedito Do Carmo Oliveira que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que o mesmo possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição pela medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondose a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, demostras indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde publica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na pratica delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA e PEDRO KAYKE NUNES E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. (...)” [id. 294177863 - Pág. 1/6]. Destacamos Como visto, os elementos concretos apontados na decisão de primeiro grau demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Ademais, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça: “A tentativa de fuga da abordagem policial autoriza a prisão preventiva para aplicação da lei penal.” (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 28/02/2025). Das condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas: Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante (primariedade, residência fixa e atividade laboral), é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente a internação para tratamento de dependência química, o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”. Contudo, no caso em análise, as circunstâncias concretas do delito – quantidade expressiva de drogas apreendidas, presença de balanças de precisão e materiais para embalagem, além da tentativa de fuga – demonstram que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Especificamente quanto ao pedido de internação para tratamento de dependência química, embora o paciente possa ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos evidenciados no caso. A quantidade de droga apreendida e os apetrechos encontrados indicam atividade de tráfico estruturada, transcendendo a esfera do mero uso pessoal. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “a internação voluntária, conquanto benéfica para o tratamento da dependência química, não possui eficácia para coibir a reiteração delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, atividade esta que transcende a esfera do uso pessoal e se insere no contexto de estruturação criminosa para comercialização ilegal de drogas” (id. 299503880). Diante do exposto e em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do paciente Pedro Kayke Nunes da Silva, por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019935-55.2025.8.11.0000

ID: 330164447

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019935-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (ADVOGADO), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (INTERESSADO), NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 032.683.591-16 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (IMPETRANTE), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA - CPF: 052.700.281-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E APETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem. A impetração visa à revogação da preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em especial a internação para tratamento da dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, nos termos do art. 312 do CPP, a presença simultânea do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, elementos que se mostram configurados no caso concreto pela apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico. 4. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada, com destaque para a forma de armazenamento, a presença de balanças de precisão e a tentativa de fuga, indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência local reconhece que a expressiva quantidade de drogas apreendidas enseja a garantia da ordem pública como fundamento autônomo da prisão preventiva (Enunciado n. 25 das Câmaras Criminais Reunidas). 6. A tentativa de fuga justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento reiterado da Corte (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000). 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, nos termos do Enunciado n. 43 do TJMT. 8. A internação para tratamento de dependência química, embora relevante sob a ótica da saúde, é medida inadequada quando o conjunto probatório evidencia atividade estruturada de tráfico, o que extrapola a esfera do uso pessoal e compromete sua eficácia como medida substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está legitimada quando presentes a materialidade delitiva, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, evidenciados por elementos concretos. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes e os instrumentos de fracionamento e comercialização apreendidos indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação cautelar. 3. A tentativa de fuga do flagrante autoriza a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. 5. A internação voluntária para dependência química não se mostra medida eficaz para conter reiteração criminosa no contexto de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310; 312; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 28.02.2025. Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/06/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001223-30.2025.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade (art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que o paciente possui histórico de uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo diagnosticado com quadro de dependência química acentuada. Na audiência de custódia, declarou de forma espontânea sua intenção de submeter-se a tratamento terapêutico, demonstrando consentimento pleno quanto à possibilidade de internação voluntária. Assere que, a família, ciente de sua condição de saúde mental e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, obteve vaga assegurada em clínica especializada para tratamento de reabilitação, com previsão inicial de duração de nove meses, conforme documentação acostada aos autos. Não obstante tais elementos, afirma que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. Fundamentou a decisão na gravidade concreta dos fatos imputados, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Registra que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e exercia atividade laboral como microempresário no ramo de alimentação (hamburgueria), além de atuar como pintor autônomo. Consta nos autos, inclusive, proposta formal de nova contratação pela empresa “Pesqueiro Rancho Doce Horizonte – Rio Manso”, conforme documentação juntada. Ademais, averba que se trata de indivíduo com reconhecida conduta pacífica no seio da comunidade, não havendo registros de envolvimento em práticas delitivas anteriores. A proposta de internação voluntária em instituição especializada no tratamento de dependência química, já assegurada pela família, permitiria não apenas o acompanhamento clínico contínuo, mas também o monitoramento eficaz do paciente, sem a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, alega que a manutenção da prisão preventiva se revela medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante do preenchimento, pelo paciente, dos requisitos legais para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. A liminar foi indeferida pelas razões expostas na decisão encartada no id. 294328896 e solicitada as informações. A autoridade coatora prestou informações, reiterando os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id. 296644859). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (id. 299503880), verbis: Síntese ministerial: Habeas corpus. Decretação da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06). Razões da impetração: 1) inexistem os requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticados; 2) o paciente faria jus às medidas cautelares alternativas, especialmente o uso de monitoramento eletrônico e internação para tratamento de dependência química. Sem razão. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nesse sentido, verifica-se que, além de ter sido preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas – crime este que, por si só, já possui uma alta repercussão social negativa – durante a abordagem policial, o paciente tentou empreender fuga pelos fundos da residência e foi encontrado com quantidade expressiva de substâncias entorpecentes: 30 (trinta) unidades, 01 (um) tablete íntegro, meio tablete, 26 (vinte e seis) porções pequenas e 01 (uma) porção média de maconha, além 02 (duas) balanças de precisão e apetrechos costumeiramente utilizados no fracionamento e embalagem de entorpecentes para a venda, indicando atividade de tráfico estruturada. Ademais, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal conduta ainda demonstra a ineficácia e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. De igual modo, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não conduzem ao reconhecimento do status libertatis. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Quanto à internação voluntária para tratamento de dependência química, conquanto possa o paciente ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos do caso, conforme demonstrado. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. A controvérsia central do presente ação constitucional consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. Da legalidade da prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige para sua decretação a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último representado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em análise, o fumus commissi delicti está evidenciado pelo auto de apreensão que registra a quantidade significativa de entorpecentes encontrados na posse do paciente (30 unidades, 01 tablete íntegro, meio tablete, 26 porções pequenas e 01 porção média de maconha), além de 02 balanças de precisão e rolo de plástico filme, materiais comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas para comercialização. Quanto ao periculum libertatis, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando: a) a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; b) a tentativa de fuga do paciente ao perceber a aproximação da viatura policial; c) a forma de armazenamento e o modus operandi, com a presença de utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, indicando dedicação à traficância. A propósito, o édito judicial vergastado foi assim proferido: “(...) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: (…) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado ao acusado se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti – representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade – previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com os custodiados 30 (trinta) unidade de substancia análoga à maconha, 01 (um) tablete de susbstancia análoga a maconha, 1/2 tablete de substancia análoga a maconha, 26 (vinte e seis) porções pequenas de substancia análoga a maconha, 01 (uma) porção média de substância análoga a maconha, e rolo de plástico filme, conforme termo de apreensão (Id 197808048) e Auto de Constatação Preliminar (Id 197808045). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos custodiados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que o autuado Werik Benedito Do Carmo Oliveira que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que o mesmo possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição pela medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondose a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, demostras indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde publica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na pratica delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA e PEDRO KAYKE NUNES E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. (...)” [id. 294177863 - Pág. 1/6]. Destacamos Como visto, os elementos concretos apontados na decisão de primeiro grau demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Ademais, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça: “A tentativa de fuga da abordagem policial autoriza a prisão preventiva para aplicação da lei penal.” (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 28/02/2025). Das condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas: Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante (primariedade, residência fixa e atividade laboral), é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente a internação para tratamento de dependência química, o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”. Contudo, no caso em análise, as circunstâncias concretas do delito – quantidade expressiva de drogas apreendidas, presença de balanças de precisão e materiais para embalagem, além da tentativa de fuga – demonstram que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Especificamente quanto ao pedido de internação para tratamento de dependência química, embora o paciente possa ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos evidenciados no caso. A quantidade de droga apreendida e os apetrechos encontrados indicam atividade de tráfico estruturada, transcendendo a esfera do mero uso pessoal. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “a internação voluntária, conquanto benéfica para o tratamento da dependência química, não possui eficácia para coibir a reiteração delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, atividade esta que transcende a esfera do uso pessoal e se insere no contexto de estruturação criminosa para comercialização ilegal de drogas” (id. 299503880). Diante do exposto e em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do paciente Pedro Kayke Nunes da Silva, por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LUCIO VICENTE

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ID: 325724913

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLORS ALTO DA LAPA

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ID: 281355494

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-49.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0da8a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 875). Regular a representação processual (fls. 130/136). Satisfeito o preparo (fl(s). 593, 695, 683 e 895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 442 e 443 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818, 820 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida e manteve o depoimento da testemunha no conjunto probatório, consoante a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, o fato de a testemunha possuir ação própria contra o mesmo empregador não enseja, por si só, sua suspeição. Para a caracterização da parcialidade, é imprescindível a demonstração de conluio ou troca de favores, ônus que incumbia à reclamada e que não foi satisfeito. Assim, ausente prova concreta da alegada suspeição, correta a decisão que rejeitou a contradita e manteve o depoimento no conjunto probatório." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo na alegação de houve troca de favores entre o reclamante e a testemunha, Ícaro José dos Santos Pimentel. Conforme expressamente registrado no acórdão, 'a Súmula 357 do TST estabelece que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Assim, a alegação da reclamada não encontra amparo normativo, pois a mera identidade de pedidos entre os processos não caracteriza, por si só, a suspeição.' Esse entendimento está pacificado no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal , não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Assim, inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma, diante das inconsistências evidenciadas nos registros de ponto, da firmeza do relato testemunhal e da ausência de prova documental que corrobore as alegações das reclamadas, concluiu que a sentença analisou corretamente a matéria, razão pela qual a manteve integralmente. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO INVALIDADOS. MARCAÇÕES BRITÂNICAS E ALTERAÇÕES MANUAIS. SÚMULA 338, I, DO TST. Os controles de ponto apresentados revelaram inconsistências, incluindo marcações uniformes e edições manuais posteriores, comprometendo sua idoneidade como meio de prova. A prova oral corroborou a manipulação dos registros, evidenciando a imposição de marcação da jornada contratual, independentemente da real carga horária trabalhada. Diante da inidoneidade dos controles, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Correta a sentença que fixou a jornada com base na prova oral e condenou ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Inviável a alegação de enquadramento no artigo 62, III, da CLT, por se tratar de inovação recursal, além de contrariada pela existência de controle de ponto, ainda que fraudado." Inconformada, a primeira reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Assevera ter havido o mau enquadramento jurídico das provas produzidas, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Todavia, conforme se observa dos fundamentos sintetizados na ementa, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório e rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que reconheceu a equiparação salarial e deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos, a teor do disposto na seguinte ementa: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. QUALIFICAÇÃO DO PARADIGMA. SÚMULA 6, VI, DO TST. Para o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, é necessária a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o paradigma, sem diferença superior a dois anos na função. No caso, a prova documental e testemunhal demonstrou que ambos desempenhavam as mesmas atividades, possuíam qualificações similares e estavam dentro do período máximo de dois anos na função. A certificação adicional do paradigma não foi requisito para o cargo nem critério determinante para a distinção salarial, sendo inaplicável para afastar o direito à equiparação. Aplicável a Súmula 6, VI, do TST. Mantida a sentença." A recorrente insiste que não havia identidade de função, nos termos do artigo 461 da CLT. Argumenta que o reclamante ocupava o cargo de Analista de Infraestrutura II, enquanto o paradigma exercia atividades inerentes ao cargo de Analista de Infraestrutura III. E, segundo entende, essa distinção funcional decorria do maior preparo e conhecimento técnico do paradigma, comparativamente ao reclamante, comprovada por meio dos currículos dos dois analistas anexados à defesa. Entretanto, considerando as razões de decidir expostas na ementa, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A recorrente defende que revertendo-se a condenação imposta, as multas convencionais também deverão ser julgadas improcedentes. Contudo, trata-se de pedido condicionado à reforma do acórdão. Portanto, prejudicado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) caput do artigo 5º; incisos II e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendendo que se tratam de meras estimativas. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso, sustentando que a presunção de pobreza que emana da declaração juntada pelo recorrido é elidida in casu pelos demais elementos extraídos dos autos. Desse modo, requer seja afastada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da recorrente. De início, consigno que a questão relativa à suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi abordada no acórdão, razão pela qual, no particular aspecto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR Nº 21. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Assim, tendo o Reclamante declarado sua condição de miserabilidade, conforme expresso no quadro fático delineado pela Corte Regional, é merecedor dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000581-68.2023.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 281355521

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-49.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0da8a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 875). Regular a representação processual (fls. 130/136). Satisfeito o preparo (fl(s). 593, 695, 683 e 895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 442 e 443 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818, 820 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida e manteve o depoimento da testemunha no conjunto probatório, consoante a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, o fato de a testemunha possuir ação própria contra o mesmo empregador não enseja, por si só, sua suspeição. Para a caracterização da parcialidade, é imprescindível a demonstração de conluio ou troca de favores, ônus que incumbia à reclamada e que não foi satisfeito. Assim, ausente prova concreta da alegada suspeição, correta a decisão que rejeitou a contradita e manteve o depoimento no conjunto probatório." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo na alegação de houve troca de favores entre o reclamante e a testemunha, Ícaro José dos Santos Pimentel. Conforme expressamente registrado no acórdão, 'a Súmula 357 do TST estabelece que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Assim, a alegação da reclamada não encontra amparo normativo, pois a mera identidade de pedidos entre os processos não caracteriza, por si só, a suspeição.' Esse entendimento está pacificado no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal , não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Assim, inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma, diante das inconsistências evidenciadas nos registros de ponto, da firmeza do relato testemunhal e da ausência de prova documental que corrobore as alegações das reclamadas, concluiu que a sentença analisou corretamente a matéria, razão pela qual a manteve integralmente. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO INVALIDADOS. MARCAÇÕES BRITÂNICAS E ALTERAÇÕES MANUAIS. SÚMULA 338, I, DO TST. Os controles de ponto apresentados revelaram inconsistências, incluindo marcações uniformes e edições manuais posteriores, comprometendo sua idoneidade como meio de prova. A prova oral corroborou a manipulação dos registros, evidenciando a imposição de marcação da jornada contratual, independentemente da real carga horária trabalhada. Diante da inidoneidade dos controles, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Correta a sentença que fixou a jornada com base na prova oral e condenou ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Inviável a alegação de enquadramento no artigo 62, III, da CLT, por se tratar de inovação recursal, além de contrariada pela existência de controle de ponto, ainda que fraudado." Inconformada, a primeira reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Assevera ter havido o mau enquadramento jurídico das provas produzidas, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Todavia, conforme se observa dos fundamentos sintetizados na ementa, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório e rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que reconheceu a equiparação salarial e deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos, a teor do disposto na seguinte ementa: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. QUALIFICAÇÃO DO PARADIGMA. SÚMULA 6, VI, DO TST. Para o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, é necessária a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o paradigma, sem diferença superior a dois anos na função. No caso, a prova documental e testemunhal demonstrou que ambos desempenhavam as mesmas atividades, possuíam qualificações similares e estavam dentro do período máximo de dois anos na função. A certificação adicional do paradigma não foi requisito para o cargo nem critério determinante para a distinção salarial, sendo inaplicável para afastar o direito à equiparação. Aplicável a Súmula 6, VI, do TST. Mantida a sentença." A recorrente insiste que não havia identidade de função, nos termos do artigo 461 da CLT. Argumenta que o reclamante ocupava o cargo de Analista de Infraestrutura II, enquanto o paradigma exercia atividades inerentes ao cargo de Analista de Infraestrutura III. E, segundo entende, essa distinção funcional decorria do maior preparo e conhecimento técnico do paradigma, comparativamente ao reclamante, comprovada por meio dos currículos dos dois analistas anexados à defesa. Entretanto, considerando as razões de decidir expostas na ementa, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A recorrente defende que revertendo-se a condenação imposta, as multas convencionais também deverão ser julgadas improcedentes. Contudo, trata-se de pedido condicionado à reforma do acórdão. Portanto, prejudicado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) caput do artigo 5º; incisos II e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendendo que se tratam de meras estimativas. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso, sustentando que a presunção de pobreza que emana da declaração juntada pelo recorrido é elidida in casu pelos demais elementos extraídos dos autos. Desse modo, requer seja afastada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da recorrente. De início, consigno que a questão relativa à suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi abordada no acórdão, razão pela qual, no particular aspecto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR Nº 21. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Assim, tendo o Reclamante declarado sua condição de miserabilidade, conforme expresso no quadro fático delineado pela Corte Regional, é merecedor dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000581-68.2023.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

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ID: 281355545

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-49.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0da8a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 875). Regular a representação processual (fls. 130/136). Satisfeito o preparo (fl(s). 593, 695, 683 e 895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 442 e 443 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818, 820 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida e manteve o depoimento da testemunha no conjunto probatório, consoante a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, o fato de a testemunha possuir ação própria contra o mesmo empregador não enseja, por si só, sua suspeição. Para a caracterização da parcialidade, é imprescindível a demonstração de conluio ou troca de favores, ônus que incumbia à reclamada e que não foi satisfeito. Assim, ausente prova concreta da alegada suspeição, correta a decisão que rejeitou a contradita e manteve o depoimento no conjunto probatório." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo na alegação de houve troca de favores entre o reclamante e a testemunha, Ícaro José dos Santos Pimentel. Conforme expressamente registrado no acórdão, 'a Súmula 357 do TST estabelece que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Assim, a alegação da reclamada não encontra amparo normativo, pois a mera identidade de pedidos entre os processos não caracteriza, por si só, a suspeição.' Esse entendimento está pacificado no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal , não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Assim, inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma, diante das inconsistências evidenciadas nos registros de ponto, da firmeza do relato testemunhal e da ausência de prova documental que corrobore as alegações das reclamadas, concluiu que a sentença analisou corretamente a matéria, razão pela qual a manteve integralmente. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO INVALIDADOS. MARCAÇÕES BRITÂNICAS E ALTERAÇÕES MANUAIS. SÚMULA 338, I, DO TST. Os controles de ponto apresentados revelaram inconsistências, incluindo marcações uniformes e edições manuais posteriores, comprometendo sua idoneidade como meio de prova. A prova oral corroborou a manipulação dos registros, evidenciando a imposição de marcação da jornada contratual, independentemente da real carga horária trabalhada. Diante da inidoneidade dos controles, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Correta a sentença que fixou a jornada com base na prova oral e condenou ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Inviável a alegação de enquadramento no artigo 62, III, da CLT, por se tratar de inovação recursal, além de contrariada pela existência de controle de ponto, ainda que fraudado." Inconformada, a primeira reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Assevera ter havido o mau enquadramento jurídico das provas produzidas, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Todavia, conforme se observa dos fundamentos sintetizados na ementa, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório e rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que reconheceu a equiparação salarial e deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos, a teor do disposto na seguinte ementa: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. QUALIFICAÇÃO DO PARADIGMA. SÚMULA 6, VI, DO TST. Para o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, é necessária a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o paradigma, sem diferença superior a dois anos na função. No caso, a prova documental e testemunhal demonstrou que ambos desempenhavam as mesmas atividades, possuíam qualificações similares e estavam dentro do período máximo de dois anos na função. A certificação adicional do paradigma não foi requisito para o cargo nem critério determinante para a distinção salarial, sendo inaplicável para afastar o direito à equiparação. Aplicável a Súmula 6, VI, do TST. Mantida a sentença." A recorrente insiste que não havia identidade de função, nos termos do artigo 461 da CLT. Argumenta que o reclamante ocupava o cargo de Analista de Infraestrutura II, enquanto o paradigma exercia atividades inerentes ao cargo de Analista de Infraestrutura III. E, segundo entende, essa distinção funcional decorria do maior preparo e conhecimento técnico do paradigma, comparativamente ao reclamante, comprovada por meio dos currículos dos dois analistas anexados à defesa. Entretanto, considerando as razões de decidir expostas na ementa, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A recorrente defende que revertendo-se a condenação imposta, as multas convencionais também deverão ser julgadas improcedentes. Contudo, trata-se de pedido condicionado à reforma do acórdão. Portanto, prejudicado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) caput do artigo 5º; incisos II e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendendo que se tratam de meras estimativas. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso, sustentando que a presunção de pobreza que emana da declaração juntada pelo recorrido é elidida in casu pelos demais elementos extraídos dos autos. Desse modo, requer seja afastada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da recorrente. De início, consigno que a questão relativa à suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi abordada no acórdão, razão pela qual, no particular aspecto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR Nº 21. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Assim, tendo o Reclamante declarado sua condição de miserabilidade, conforme expresso no quadro fático delineado pela Corte Regional, é merecedor dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000581-68.2023.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 281355568

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-49.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000762-49.2023.5.10.0020 RECORRENTE: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0da8a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 875). Regular a representação processual (fls. 130/136). Satisfeito o preparo (fl(s). 593, 695, 683 e 895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 442 e 443 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818, 820 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida e manteve o depoimento da testemunha no conjunto probatório, consoante a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, o fato de a testemunha possuir ação própria contra o mesmo empregador não enseja, por si só, sua suspeição. Para a caracterização da parcialidade, é imprescindível a demonstração de conluio ou troca de favores, ônus que incumbia à reclamada e que não foi satisfeito. Assim, ausente prova concreta da alegada suspeição, correta a decisão que rejeitou a contradita e manteve o depoimento no conjunto probatório." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo na alegação de houve troca de favores entre o reclamante e a testemunha, Ícaro José dos Santos Pimentel. Conforme expressamente registrado no acórdão, 'a Súmula 357 do TST estabelece que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Assim, a alegação da reclamada não encontra amparo normativo, pois a mera identidade de pedidos entre os processos não caracteriza, por si só, a suspeição.' Esse entendimento está pacificado no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal , não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Assim, inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma, diante das inconsistências evidenciadas nos registros de ponto, da firmeza do relato testemunhal e da ausência de prova documental que corrobore as alegações das reclamadas, concluiu que a sentença analisou corretamente a matéria, razão pela qual a manteve integralmente. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO INVALIDADOS. MARCAÇÕES BRITÂNICAS E ALTERAÇÕES MANUAIS. SÚMULA 338, I, DO TST. Os controles de ponto apresentados revelaram inconsistências, incluindo marcações uniformes e edições manuais posteriores, comprometendo sua idoneidade como meio de prova. A prova oral corroborou a manipulação dos registros, evidenciando a imposição de marcação da jornada contratual, independentemente da real carga horária trabalhada. Diante da inidoneidade dos controles, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Correta a sentença que fixou a jornada com base na prova oral e condenou ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Inviável a alegação de enquadramento no artigo 62, III, da CLT, por se tratar de inovação recursal, além de contrariada pela existência de controle de ponto, ainda que fraudado." Inconformada, a primeira reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Assevera ter havido o mau enquadramento jurídico das provas produzidas, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Todavia, conforme se observa dos fundamentos sintetizados na ementa, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório e rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que reconheceu a equiparação salarial e deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos, a teor do disposto na seguinte ementa: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. QUALIFICAÇÃO DO PARADIGMA. SÚMULA 6, VI, DO TST. Para o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, é necessária a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o paradigma, sem diferença superior a dois anos na função. No caso, a prova documental e testemunhal demonstrou que ambos desempenhavam as mesmas atividades, possuíam qualificações similares e estavam dentro do período máximo de dois anos na função. A certificação adicional do paradigma não foi requisito para o cargo nem critério determinante para a distinção salarial, sendo inaplicável para afastar o direito à equiparação. Aplicável a Súmula 6, VI, do TST. Mantida a sentença." A recorrente insiste que não havia identidade de função, nos termos do artigo 461 da CLT. Argumenta que o reclamante ocupava o cargo de Analista de Infraestrutura II, enquanto o paradigma exercia atividades inerentes ao cargo de Analista de Infraestrutura III. E, segundo entende, essa distinção funcional decorria do maior preparo e conhecimento técnico do paradigma, comparativamente ao reclamante, comprovada por meio dos currículos dos dois analistas anexados à defesa. Entretanto, considerando as razões de decidir expostas na ementa, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A recorrente defende que revertendo-se a condenação imposta, as multas convencionais também deverão ser julgadas improcedentes. Contudo, trata-se de pedido condicionado à reforma do acórdão. Portanto, prejudicado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) caput do artigo 5º; incisos II e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendendo que se tratam de meras estimativas. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso, sustentando que a presunção de pobreza que emana da declaração juntada pelo recorrido é elidida in casu pelos demais elementos extraídos dos autos. Desse modo, requer seja afastada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da recorrente. De início, consigno que a questão relativa à suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi abordada no acórdão, razão pela qual, no particular aspecto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR Nº 21. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Assim, tendo o Reclamante declarado sua condição de miserabilidade, conforme expresso no quadro fático delineado pela Corte Regional, é merecedor dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000581-68.2023.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - PAULO RICARDO DA SILVA GUERRA

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Massa Falida De Porto Freire Engenharia Incorporação Imobiliária x Glauton Rogis Silva Nunes

ID: 314528727

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000157-07.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Polo Passivo:

GLAUTON ROGIS SILVA NUNES

Notificação

Advogados:

YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA RECORRIDO: GLAUTON ROGIS SILVA NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f35fda proferida nos autos. ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA (CE24672) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): GLAUTON ROGIS SILVA NUNES YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA (CE38343) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a258f0e; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f8f862). Representação processual regular (Id 4a181cc,14ede0d,e896857). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, LXXIV da CF; Art. 124 da Lei 11.101/2005; Art. 467 da CLT; Art. 477, §8º da CLT; Súmula 388 do TST. A recorrente, na qualidade de massa falida, pleiteia a dispensa do preparo recursal com base na Súmula 86 do TST e, em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva por não ter participado da relação empregatícia, requerendo sua exclusão do polo passivo. No mérito, alega ser incabível a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 do TST, e defende a exclusão dos juros moratórios após a falência, conforme art. 124 da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, pede o reconhecimento da sucumbência mínima do autor para que este arque integralmente com os honorários, ou, subsidiariamente, a fixação de sucumbência recíproca. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido nesses pontos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal, havendo isenção de preparo, por ser o recorrente Massa Falida - Súmula 86, TST), bem como os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A recorrente alega que, por não ter havido vínculo de trabalho entre as partes, não há legitimidade passiva "ad causam". Apesar dos argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade "ad causam" deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo o reclamante alegado a existência de grupo econômico entre as reclamada, há legitimidade desta para se defender da responsabilidade que lhe foi imputada. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Nesses termos, rejeito a preliminar. GRATUIDADE No mérito, a insurgência recursal reside nas custas impostas pela sentença, a qual condenou a recorrente ao pagamento de "Custas, pela reclamada, no importe de R$ 429,40, calculadas sobre R$ 21.470,00, valor da condenação." A sentença não merece reforma. O art. 5º, inciso LXXIV, CF/88 determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, dispôs a CLT, em seu art. 790, parágrafos 3º e 4º: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A par disso, a Lei 13.105/2015 (novo CPC/2015), no art. 1072, revogou expressamente os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11,12 e 17 da Lei 1060/50, dando novo regramento à temática da justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015 regulamenta a matéria nos seguintes termos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do acima exposto, extrai-se que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica deve estar acompanhada de elementos que provem a miserabilidade econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por mera declaração apenas quando feita por pessoa natural. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona, cabendo citar, por oportuno, Súmula 463, II do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Por tal motivo, mesmo no caso de empresa em falência, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que é necessária a comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que seja deferido o benefício ora pretendido. Do contrário, a empresa estará isenta do depósito para fins recursais, mas as custas processuais deverão ser recolhidas ao final. Veja-se a este respeito os julgados colhidos do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MASSA FALIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica requer a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica e que, no caso da massa falida, hipótese dos autos, não se presume o seu estado de insolvência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-768-34.2019.5.07.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e as partes ora agravantes, ao interporem os respectivos recursos ordinário, não realizaram o recolhimento das custas processuais. Fora concedido prazo para comprovarem o recolhimento de custas, no entanto, as reclamadas quedaram-se inertes. A Súmula nº 86 desta Corte assenta que o privilégio conferido à massa falida, consistente na não ocorrência de deserção em face da falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não se estende à empresa em liquidação extrajudicial. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente ocorre excepcionalmente, devendo haver prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos" (Ag-AIRR-703-50.2015.5.06.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022). "[...] CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia gira acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. Não se discute deserção do recurso da massa falida, nos termos da Súmula 86 do TST, mas sim a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não disponham de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de concessão dos benefícios às pessoas jurídicas, sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica; é dizer, de não poderem arcar com o custo do processo, tais como custas, honorários e depósitos recursais (esse último incluído pela Lei Complementar 132/2009). No caso concreto, o Regional consignou que a reclamada não comprovou, não obstante a decretação de falência, impossibilidade econômica quanto às custas processuais, remetendo o pagamento respectivo ao final da liquidação. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-625-39.2019.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "ANÁLIDE DA PETIÇÃO AVULSA 430618-00/2021. A MASSA FALIDA de CIVILIZA GESTAO PRISIONAL LTDA.informa a decretação da falência, alega a impossibilidade de constrição judicial em face do administrador judicial e da massa falida. Pede a suspensão do processo por noventa dias com base no art. 6º da Lei 11.101/205, a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito perante o juízo universal, a habilitação da signatária como administradora, a alteração do polo passivo, o deferimento da justiça gratuita, a inaplicabilidade dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Não há que se falar em suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, diante da expressa norma contida no art. 6º, caput e § 2º, 4º e 5º, da Lei 11.101/05. Defere-se a habilitação da administradora judicial. Já foi determinada a retificação do polo passivo.O processo encontra-se na fase de conhecimento. Questões relativas à execução como constrição de bens e habilitação de crédito deverão ser objeto de análise perante o juízo competente. Pedidos indeferidos. A Súmula 86 do TST orienta que não ocorre deserção contra a massa falida, não prevendo, contudo e como inexorável, o deferimento de gratuidade de justiça. Indefere-se o pedido de justiça gratuita. Conforme jurisprudência desta Corte, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT apenas não são aplicáveis à massa falida quando a falência é decretada antes da rescisão contratual. No caso, a rescisão é anterior à decretação da falência. Indefere-se o pedido de não incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT formulado com base na decretação da falência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART 477, § 8º D CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por ter a justa causa sido revertida somente por decisão judicial, a despeito de a decisão regional estar em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST no sentido de ser devida a referida multa, mesmo no caso de reversão da justa causa somente me juízo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16385-66.2015.5.16.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). Assim, uma vez que a recorrente não logrou provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mantenho a condenação ao pagamento das custas. Em relação à habilitação dos créditos no juízo falimentar, o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 determinam: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. - Destaquei Portanto, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado, tampouco a liquidação dos direitos pleiteados, não há falar, por ora, em habilitação do crédito da parte autora. Recurso improvido nesse aspecto. DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO Nesses aspectos, alega o recorrente que "Requer a parte Recorrida o pagamento das férias vencidas e terço constitucional, ocorre que o pagamento é indevido, visto que o devido pagamento já foi devidamente considerado no momento da emissão do TRCT do autor" e "Requer a parte Recorrida o pagamento das do aviso prévio, ocorre que o pagamento é indevido, visto que o devido pagamento já foi devidamente considerado no momento da emissão do TRCT do autor". Sem razão. À míngua de comprovação do efetivo pagamento das verbas apostas no TRCT, o citado documento se presta a confissão de dívida, mas não de prova de quitação, como acertadamente decidiu o magistrado a quo, no trecho sentencial a seguir transcrito: "Capítulo II - Verbas Rescisórias O reclamante alega que foi admitido em 07/08/2020, conforme reconhecido no Capítulo I, e dispensado sem justa causa em 04/03/2022, com aviso prévio projetado para 04/05/2022. Requer o pagamento de salários atrasados, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro-desemprego (Id. 26840c4). A Massa Falida de Porto Freire alega que o reclamante foi admitido em 08/03/2021 e que as verbas rescisórias foram quitadas, conforme TRCT (Id. 166c295). As demais reclamadas negam a existência de grupo econômico e qualquer responsabilidade pelas verbas pleiteadas (Id. 65ce05c e f7e9136). A data de dispensa, 04/03/2022, é incontroversa. Não há nos autos qualquer comprovação de pagamento das verbas rescisórias. Cabe ao empregador o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias (art. 818, II, da CLT). A defesa não apresentou o TRCT ou qualquer outro documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. O art. 477 da CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia subsequente ao término do contrato. A ausência de pagamento no prazo legal enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Procedem os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias, calculadas com base no último salário do autor (R$ 3.800,00) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, considerando a data de admissão em 07/08/2020: * Salários atrasados (abril e maio/2022): R$ 7.600,00 * Saldo de salário (4 dias): R$ 506,67 * Aviso prévio (33 dias): R$ 4.180,00 * Férias vencidas + 1/3 (período 2020/2021 + proporcional): R$ 3.800,00 + R$ 1.266,67 + R$ 1.900,00 + R$ 633,33 = R$ 7.600,00 * 13º salário proporcional (5/12): R$ 1.583,33 Total bruto das verbas rescisórias: R$ 21.470,00 Com base no extrato analítico da conta vinculada do FGTS (Id. 731b353), o valor total devido a título de FGTS + 40% é de R$ 3.043,76, já deduzido o valor existente na conta do autor. Autorizo a liberação do valor existente na conta vinculada do FGTS do reclamante. Face à ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 3.800,00, e da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 21.470,00. Determino a expedição de ordem para habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, aferidos todos os requisitos legais. Diante do exposto, não merece provimento a apelo recursal nesse tocante. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeiro grau decidiu: "Face à ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 3.800,00, e da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 21.470,00." (fl. 479). A reclamada sustenta que "Conforme demonstrado em tópico anterior, o acórdão vergastado decidiu, de maneira equivocada, por deferir o pedido autoral referente à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a reclamada não pagou ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte controversa dessas verbas "No que diz respeito à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se que esta deve incidir no presente caso sob a totalidade das rescisórias deferidas, uma vez que a reclamada não pagou ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte controversa dessas verbas" [TRECHO DA SENTENÇA] Contudo, faz-se indispensável esclarecer que a empresa, ora recorrente, atua na condição de massa falida conforme sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito Dr. Cláudio de Paula Pessoa, nos autos do processo nº. 0200248-05.2021.8.06.0001, que tramita na 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nesse sentido, cabe esclarecer, na presente peça, que a aplicação das referidas multas se configura como incabível, visto a previsão da Súmula nº 388 do TST, que preleciona que a massa falida não é sujeita a tais penalidades, conforme segue abaixo: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Diante do já explicitado acima e da análise das provas acostadas aos autos, resta claro a impossibilidade de aplicação das referidas multas visto a atual condição de massa falida da empresa, conforme entende a jurisprudência majoritária acerca do tema: MASSA FALIDA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 388 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, na Súmula 388, o entendimento jurisprudencial no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que a massa falida está impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência. (TRT-5 - RecOrd: 00001549020135050036 BA 0000154-90.2013.5.05.0036, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Dat de Publicação: DJ 27/05/2014.) Inclusive, quanto à questão da época da decretação da falência, o próprio TST já decidiu que é indiferente que se dê em momento anterior ou posterior à falência, in verbis: MULTA DO ART. 477 DA CLT - MASSA FALIDA - SÚMULA 388 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a -quebra- da Empregadora deuse após a dispensa do Obreiro e do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual o Demandante faria jus à multa do art. 477 da CLT. 3. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal-a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, uma vez que, para efeito da súmula, momento da falência é irrelevante, já que objetiva garantir que todos os débitos do falido sejam solvidos na sua essencialidade, para o que as obrigações periféricas devem ser afastadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1014005820045150007 101400-58.2004.5.15.0007, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 23/05/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 08/06/2007.) Veja, Nobres Excelências, que o TST já entendeu de forma diversa da decisão proferida pelo Regional, no sentido de afastar a aplicabilidade da multa prevista no art. 467 e art. 477, § 8º, da CLT, com base na Súmula nº 388 do TST, mesmo nos casos em que a falência seja decretada após a ruptura do contrato de trabalho do obreiro. Desse modo, diferentemente da decisão proferida pela 3ª Turma do TRT 07, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 388 do TST nos casos em que a decretação de falência ocorrer após a rescisão contratual com o empregador, afastando a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista a pacificação da referida matéria por meio de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, roga-se pela reforma do acórdão que decidiu por deferir o pleito acerca da penalidade do mencionado artigo, além do devido envio dos presentes créditos para a análise do Juízo Falimentar." Ocorre que o contrato de trabalho entre as partes foi encerrado no dia 04/03/2022, antes da decretação da falência, em 10/03/2022 (fl. 464), de modo que a Súmula 388 não tem aplicabilidade ao caso. Nesse sentido: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 388 do TST a " Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. 4. Logo, mostra-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Portanto, não prospera o apelo, neste ponto. EXCLUSÃO DOS JUROS Quanto aos juros, decidiu o Juízo pela aplicação do decidido pelo STF nas ADC'S 58 e 59. A recorrente alega, contudo, que, diante da previsão do artigo 124 da Lei 11.101/2005, não cabe aplicação de juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência. Analiso. A teor do parágrafo único de seu art. 76 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Assim, tem-se que a presente demanda deverá prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo intimado o administrador judicial (antes denominado síndico) para atuar em nome da massa falida. Nessa esteira, uma vez apurado o crédito trabalhista, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar, para fins de habilitação de seu crédito, a fim de que seja inscrito no quadro-geral de credores, pelos valores determinados em sentença. Contudo, não existe previsão de limitação à incidência de juros, cabendo destacar que o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 determina a inexigibilidade dos juros (não sua isenção) somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Confira-se: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por derradeiro, o recorrente alega que "sabe-se que a sucumbência recíproca é aquela atribuída tanto à parte vencida como à parte vencedora em um processo judicial. Havendo a reciprocidade, cabe à cada litigante, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e as despesas decorrentes. Portanto, havendo na presente reclamação a sucumbência recíproca, requer seja deferido os honorários sucumbenciais de 15% em prol da advogada que abaixo assina, com fundamento do § 3º do art. 791-A da Lei 13.467/17, ainda que em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". (fl. 536). Vejamos. Na hipótese vertente, apesar de a procedência parcial da reclamatória, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo, por conseguinte, o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 86 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, não se há acolher o pleito de honorários de sucumbência, em favor do patrono do Reclamado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A empresa falida não precisa comprovar o recolhimento de custas e depósito para fins recursais (Súmula 86, TST). Porém, isso não se confunde com a concessão de justiça gratuita, que isentaria a empresa das custas. Para que haja o deferimento deste benefício, é preciso a prova cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, TST). Como, no caso, não foi realizada prova neste sentido, deve ser mantido o indeferimento do benefício. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se há confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as informações da inicial, cumprindo à parte indicada para o polo passivo defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. Sentença mantida. MASSA FALIDA. ART. 124, LEI 11.101/2005. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão de limitação à incidência de juros na falência, e sim de inexigibilidade (não de isenção) se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida (artigo 124 da Lei nº 11.101/2005). Não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECLAMANTE. Instituiu, no artigo 791-A, no âmbito do Processo do Trabalho, o regime de sucumbência, que deve ser aplicada aos processos ajuizados na sua vigência. In casu, apesar de a procedência parcial da reclamação, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, não se há arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado, consoante disposto no Parágrafo Único, do artigo 86, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Recurso ordinário conhecido e não provido. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto pela massa falida contra o acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, rejeitou o pedido de gratuidade por ausência de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, bem como deferiu o pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de honorários advocatícios, afastando a tese da inaplicabilidade da Súmula 388 do TST ao caso concreto, dado que a decretação da falência ocorreu após a rescisão contratual. A recorrente sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela exclusão dos juros moratórios com base no art. 124 da Lei 11.101/2005, além da inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT à massa falida, conforme Súmula 388 do TST, bem como pela redistribuição dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o recurso de revista não atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 e §1º-A da CLT. A parte recorrente deixou de transcrever de forma completa os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de todas as matérias impugnadas, limitando-se a reproduzir passagens parciais e trechos isolados da fundamentação do acórdão regional, o que inviabiliza o exame da controvérsia no âmbito do recurso de revista, em flagrante afronta ao §1º-A do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a exigência da transcrição integral dos trechos pertinentes do acórdão recorrido visa permitir o cotejo necessário à verificação dos fundamentos adotados pela decisão regional, sendo ônus da parte a perfeita delimitação da matéria impugnada e a indicação precisa dos pontos controvertidos. Ademais, o recurso não aponta violação direta e literal a dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou do STF, limitando-se a reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai, inclusive, o óbice da Súmula 126 do TST quanto à revisão do conjunto fático dos autos. Por fim, inexiste demonstração analítica de divergência jurisprudencial, pois o recurso não indicou julgados para cotejo específico, não preenchendo o requisito previsto no art. 896, alínea “a”, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 e §1º-A da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

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