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"1011567-28.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 164 de 168

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 308006426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800962-49.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-49.2021.8.20.5101 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora alegou que os danos suportados por sua segurada em equipamentos eletrônicos resultaram de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, pleiteando a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia e os danos materiais alegados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 4. A prova pericial judicial, produzida por perito nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, conclui de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos e falha na rede elétrica, atribuindo o sinistro a deficiências nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de dispositivos de proteção (DR, DPS) e aterramento inadequado. 5. Laudos técnicos particulares apresentados pela parte autora carecem de força probante equivalente à perícia judicial, por serem unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação metodológica robusta. 6. A aplicação da teoria do risco do empreendimento exige a comprovação mínima da ocorrência do evento danoso relacionado à atividade da concessionária, o que não se verificou no caso concreto. 7. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 delimita a responsabilidade da concessionária, excluindo as instalações internas do consumidor, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade exclusiva deste. 8. O direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil não confere à seguradora a presunção legal de veracidade típica da posição do consumidor, exigindo a demonstração do direito material alegado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1282. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija prova de culpa. 2. Laudos técnicos unilaterais e genéricos, desprovidos de rigor metodológico, não são aptos a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica afasta a responsabilidade da concessionária por danos ocorridos em equipamentos eletrônicos. 4. Deficiências nas instalações internas do consumidor excluem o dever de indenizar da concessionária, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 5. A sub-rogação da seguradora não afasta a necessidade de prova inequívoca do nexo causal para responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 464 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Julgado relevante citado: Apelação Cível, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. Roberto francisco guedes lima, segunda câmara cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos (processo nº 0800962-49.2021.8.20.5101) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. A parte apelante alegou, em síntese, que sua segurada teve diversos equipamentos eletroeletrônicos danificados em virtude de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária e, consequentemente, ao exercício do direito de regresso. Sustentou que o sinistro foi comprovadamente causado por falha na prestação do serviço pela distribuidora de energia, conforme indicado em laudos técnicos realizados por oficinas especializadas. Afirmou que o nexo de causalidade restou devidamente demonstrado nos autos, e que a apelada não produziu contraprova hábil a afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, ainda, a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça quanto às prerrogativas processuais dos consumidores em ações regressivas ajuizadas por seguradoras. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinado o ressarcimento do valor indenizado à segurada. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos relatados, ressaltando que o laudo judicial concluiu pela responsabilidade das instalações internas da unidade consumidora. Argumentou, ainda, que a seguradora não preservou os equipamentos para viabilizar a perícia técnica imparcial e que não demonstrou, de forma robusta, a origem do sinistro. Afirmou, por fim, que, nos termos do Tema 1282 do STJ, não se aplica à seguradora, em ação regressiva, as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, razão pela qual incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29832444). Em que pese os fundamentos da sentença recorrida, pretende a parte recorrente pelo provimento da apelação, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Sustenta que os danos verificados no equipamento segurado decorrem de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que ensejaria a responsabilização objetiva da concessionária. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à distribuidora de energia elétrica e os danos materiais suportados pela segurada da recorrente. De início, é necessário destacar que, no âmbito das ações regressivas ajuizadas por seguradoras, a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelas normas do Código Civil, especialmente pelos artigos 927, parágrafo único, e 786, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação originária se estabelece entre consumidor e fornecedor de serviço essencial. Entretanto, mesmo diante da responsabilidade objetiva imposta às concessionárias de energia elétrica, não se pode prescindir da demonstração dos elementos que compõem o dever de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, a prova pericial judicial – colhida por profissional técnico imparcial nomeado pelo juízo (Id 29832434) – concluiu, de forma categórica, pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos da unidade segurada e qualquer falha na prestação do serviço pela COSERN. Apontou, ao contrário, que os vícios nas instalações internas do imóvel foram determinantes para a ocorrência do sinistro, destacando a ausência de dispositivos de proteção obrigatórios, como DR e DPS, além de aterramento inadequado. Em que pese a recorrente sustente que apresentou documentos técnicos produzidos por empresas especializadas e laudos particulares que indicam a origem elétrica do dano, é fato que tais documentos não possuem a mesma força probante do laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Importa ainda salientar que, embora a seguradora argumente que a responsabilidade da apelada deve ser reconhecida em virtude da má qualidade da energia fornecida, não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer falha na rede elétrica que tenha efetivamente contribuído para os danos, sendo descabida, no caso concreto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento de forma automática e desvinculada da prova técnica. Além disso, observa-se que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época dos fatos – delimita de forma clara que a responsabilidade da concessionária não alcança as instalações internas do consumidor, cabendo a este garantir que sua rede esteja em conformidade com as normas técnicas e equipada com os dispositivos de proteção adequados. Ressalte-se que o direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil não confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor final, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1282, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do direito material alegado, especialmente quanto à comprovação do nexo de causalidade. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1013604-28.2025.8.13.0024

ID: 316315806

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013604-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SATIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013604-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALMIR SATIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO (OAB MG131495) DECISÃO VALMIR SATIRO FERNANDES ajuizou a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013604-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALMIR SATIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO (OAB MG131495) DECISÃO VALMIR SATIRO FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., alegando, em síntese que nos dias 05, 07 e 08 de maio de 2025, manteve contato via chamada telefônica e via WhatsApp com estelionatário que se fez passar por preposto do Banco Santander, ora Réu. Informou que durante tais interações, o autor foi induzido a realizar uma transferência bancária via PIX, no valor de R$ 192.560,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais), em favor do CNPJ 60.198.817/0001-48, vinculada à conta de titularidade de Mariana Gonçalves dos Santos, mantida junto ao Banco Bradesco, ocasião em que tomou conhecido de que havia sido vítima de golpe. Declarou não possuir conhecimento prévio sobre a existência de limite autorizado para realizar transferências, bem como, nunca havia efetuado operações vultuosas, o que, por si só, deveria ter acionado os protocolos de segurança da instituição financeira ré. Asseverou que o Banco Santander negligenciou a utilização dos sistemas de monitoramento de transações atípicas, como a ferramenta “MED PIX”, falhando na detecção e prevenção da fraude. Pontuou que noticiou o golpe com a devida brevidade ao Réu, porém o Banco recusou-se a adotar qualquer medida reparatória. Diante dos fatos, requer o deferimento da tutela de urgência, para obrigar o réu a efetuar o bloqueio da conta recebedora, para que o valor não seja disponibilizado para saques e/ou transferências pelo(s) golpista(s). É o relatório do necessário. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança do direito do autor. A parte autora noticia que realizou um pix no valor de R$ 192.560,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais), em favor do CNPJ 60.198.817/0001-48, vinculada à conta de titularidade de Mariana Gonçalves dos Santos, mantida junto ao Banco Bradesco, ocasião em que tomou conhecimento de que havia sido vítima de golpe. Observa-se que a titular da conta-corrente sequer é parte do processo. Em que pese existir “prints” de conversas entre o autor e a suposta estelionatária, bem como boletim de ocorrência, inexiste, nesse momento qualquer elemento de prova irrefutável de que o autor foi vítima de ação delitiva de terceiros. Nesse contexto, ausente dos autos, ao menos nesta etapa prefacial da lide, substratos probatórios seguros a chancelar a responsabilidade da parte ré e de terceiros pela fraude ora discutida, indevida se revela a imposição de bloqueio bancário de parte que não compõe a lide. Por oportuno, em que pese a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, tenho que, no caso vertente, a questão demanda maior dilação probatória. Nesse sentido, eventual falha da instituição bancária, deve ser comprovada no processamento dos autos, quando será possível ao Juízo avaliar, depois do devido processo legal, a responsabilização da parte ré pela suposta fraude narrada. Sendo assim, as circunstâncias apresentadas nos autos, em sede de mero juízo de probabilidade, não conduzem à verossimilhança das alegações da parte autora, o que inviabiliza a concessão da medida perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória. Ante a documentação apresentada nos autos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, na forma do artigo 246, observadas as exceções do artigo 247, ambos do CPC. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003516-28.2025.8.13.0024

ID: 278890373

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003516-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003516-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc... Cuida… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003516-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão com pedido liminar” ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA em face de ELCIO CALDEIRA em razão da inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA: DODGE, MODELO: JOURNEY R/T 3.6 V-6, ANO: 2013/2013, PLACA: ORA9E75, CHASSI: 3C4PDCFG6DT731243, RENAVAM: 00587553715. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC4 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado ( evento 1, DOC7 ). Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme cópia de notificação extrajudicial juntada em evento 1, DOC5 , que demonstra que o documento foi encaminhado ao endereço da parte ré. A esse respeito, saliento que apesar de o AR ter retornado com o motivo “ausente”, fato é que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora, basta que a notificação tenha sido encaminhada para o endereço indicado em contrato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). f) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. g) Restando frustrada a medida de busca e apreensão, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Processo nº 1025050-28.2025.8.13.0024

ID: 317849878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025050-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA SANTANA SOUZA LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025050-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEILA CRISTINA SANTANA SOUZA LOPES CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG213994) DECISÃO Vistos, etc. Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025050-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEILA CRISTINA SANTANA SOUZA LOPES CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG213994) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KEILA CRISTINA SANTANA SOUZA LOPES CAMPOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, alegando, em síntese, o seguinte: a) é beneficiária do plano de saúde da ré; b) possui dor persistente na região cervical e lombar secundário à gigantomastia, sendo-lhe indicado tratamento cirúrgico através de Mamoplastia redutora sem próteses com lipoaspiração, em caráter urgente; c) solicitou a realização da cirurgia, mas a Ré negou a autorização. Assim, pede, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a Ré a autorização do procedimento cirúrgico de Mamoplastia redutora sem próteses com lipoaspiração, com insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Conforme documento em evento 1 OUTDOC9 a autora comprova a relação jurídica com a ré. Vejamos o teor dos relatórios médicos juntados na inicial em evento 1 OUTDOC11, OUTDOC12 e OUTDOC13: “A paciente Keila Cristina Santana Souza Lopes Campos , 41 anos, pesando 84 quilos, IMC 28.3. Encontra-se atualmente com quadro de gigantomastia. Como consequência dessa patologia importante, apresenta quadro clínico de dor em região das contas e com deformidade na postura. Assim devido a ptose mamária, muito comum em pacientes com gigantomastia, se deve a uma má qualidade de sustentação da mama por perda da força ligamentar mamária e da má qualidade de pele que forma o envelope cutâneo que envolve os tecidos mamários e gordurosos, somado a essas situações constituinte habitual da mama. Nesse sentido, no caso da paciente em questão, considerando tanto o aspecto orgânico como também o psicológico, é fundamental o tratamento dessa deformidade, sendo indicado tratamento cirúrgico. Trata-se de correção não estética, imprescindível para a melhoria na qualidade de saúde e vida da paciente. Devido a atual condição de flacidez acentuada e gigantomastia, pode causar desconforto quanto à transpiração, ao se vestir e problemas de saúde.” “Atesto para os devidos fins, que KEILA CRISTINA SANTANA LOPES CAMPOS, é portadora de dorsalgia e lombalgia crônicas exacerbadas por hipertrofia mamária necessitando mamoplastia redutora como tratamento adjuvante” “PACIENTE COM QUADRO DE GIGANTOMASTIA BILATERAL APRESENTANDO DERMATITE EM SULCO MAMÁRIO. AFUNDAMENTO EM REGIÃO DO USO DE SOUTIEN E RELATO DE DORSALGIA INTENSA. DESEJA REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA.” De acordo com o site TUA SAÚDE a Gigantomastia “é uma condição rara caracterizada pelo crescimento excessivo das mamas que pode causar sintomas como problemas posturais, dor no pescoço e/ou nas costas, redução da sensibilidade dos mamilos e desconforto. Esse crescimento excessivo das mamas pode ser causado por gravidez, puberdade ou efeito colateral de medicamentos, por exemplo, mas nem sempre a sua causa pode ser identificada. É mais frequente também em pessoas com obesidade. (...) O tratamento da gigantomastia deve ser orientado por um mastologista e pode ser feito por meio da terapia hormonal ou cirurgias para redução das mamas como a mamoplastia redutora ou mastectomia simples, de acordo com a avaliação médica.” ( https://www.tuasaude.com/gigantomastia/ ) O plano de saúde negou o pedido da autora, através do áudio carreado em evento 1 OUTDOC16, sob a seguinte alegação: “Conforme Parecer Técnico nº 19/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 ¿ COBERTURA: MAMA E SISTEMA LINFÁTICO (MASTECTOMIA / MASTOPLASTIA), quanto à reconstrução mamária, informamos que o art. 10-A da Lei nº 9.656/1998 estabelece que cabe às operadoras de planos de saúde, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. Nesse sentido, os procedimentos RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR EM CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES; RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS MUSCULARES E/OU CUTÂNEOS EM CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES e RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MAMA PÓSQUADRANTECTOMIA EM CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES, os quais são modalidades de reconstrução plástica mamária, associadas ou não ao uso de próteses e/ou expansores, estão previstos no Rol. Assim, como disposto em suas nomenclaturas, a cobertura dos referidos procedimentos é obrigatória, quando houver solicitação médica e estiverem relacionados a lesões traumáticas e tumores. Cabe destacar que a reconstrução da mama oposta está contemplada no Rol sob o procedimento MASTOPLASTIA EM MAMA OPOSTA APÓS RECONSTRUÇÃO DA CONTRALATERAL EM CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES. Assim, sua cobertura é obrigatória quando o médico assistente indicar a cirurgia da mama oposta para pacientes com diagnóstico de câncer firmado ou lesão traumática em uma mama. Além das referidas hipóteses de cobertura, a reconstrução das mamas também tem cobertura obrigatória quando exame genético indicar mutações patogênicas ou provavelmente patogênicas em determinados genes, na forma descrita nas OBS 3 da DUT 110.7, OBS 1 da DUT 110.26, OBS 1 da DUT 110.30, OBS 1 da DUT 110.32, OBS 1 da DUT 110.38. A beneficiária não apresenta nenhuma das indicações acima, portanto, procedimento sem cobertura obrigatória pelos planos de saúde regulamentados.” Destaquei No caso dos autos estamos diante de um quadro de urgência médica, com o agravamento das crises corporais da autora quanto ao tratamento indicado, conforme relatórios médicos mencionados Neste contexto, indevida a negativa de cobertura para o fornecimento do procedimento, vez que, no contexto clínico da autora, o procedimento indicado é o único tratamento possível para a melhora de sua saúde. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, e diante do comprovado quadro clínico da requerente, que inspira intervenção urgente, resta presente o perigo de dano, haja vista o risco da demora de iniciar o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça à Autora o procedimento cirúrgico de Mamoplastia redutora sem próteses com lipoaspiração, na forma prescrita pelo médico assistente. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 OUTDOC6, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1022722-28.2025.8.13.0024

ID: 314962056

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022722-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022722-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB MG164013) DESPACHO Vistos, etc. Examinando estes au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022722-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB MG164013) DESPACHO Vistos, etc. Examinando estes autos, vejo que nenhuma das partes têm endereço nesta Comarca, a discussão da lide envolve direito pessoal. Trata-se de Ação Regressiva, para recebimento de valor, por sub-rogação. A sede da autora em SÃO PAULO/SP e o endereço do réu é em Sabará/MG . Não se aplica em ação regressiva, a regra do local do acidente ou outro princípio, e sim endereço do réu que se pretende seja condenando em ressrcir valores. De acordo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114). COMPETENCIA. ACIDENTE DE VEICULOS. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. Não se transmite a seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado a vitima do acidente (art. 100, paragrafo unico, do cpc). Precedentes. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 19.767/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1185). No mesmo sentido o TJMG: EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - PRERROGATIVA PROCESSUAL DO FORO EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. - No caso de ação regressiva movida por seguradora contra o causador de acidente de trânsito, não se aplica a competência excepcional - prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil - do foro do domicílio do autor ou do local do fato, que representa prerrogativa personalíssima da vítima, prevalecendo a regra geral da competência do foro do domicílio do réu. (Precedentes.) (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.135568-0/001, Rel. Des. . DOMINGOS COELHO, J. 17/12/2021. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - PRERROGATIVA PROCESSUAL DO FORO EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. - No caso de ação regressiva movida por associação ou seguradora contra o causador de acidente de trânsito, não se aplica a competência excepcional - prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil - do foro do domicílio do autor ou do local do fato, que representa prerrogativa personalíssima da vítima, prevalecendo a regra geral da competência do foro do domicílio do réu. - Conflito não acolhido e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.044054-3/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - COMPETÊNCIA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRERROGATIVA PROCESSUAL DO FORO EXCEPCIONAL - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - No caso de ação regressiva movida por seguradora contra o causador de acidente de trânsito, não se aplica a competência excepcional prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, que representa prerrogativa personalíssima da vítima, prevalecendo a regra geral da competência do foro do domicílio do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.246032-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da súmula em 04/03/2016). Conforme §§ 1º e 5º do artigo 63 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/24 foro para distribuição da ação tem de ter vínculo com as partes e a relação jurídica, não comportando escolha aleatória: “ Art. 63. … § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. […]. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício .” Com a nova regra processual, questão de eleição de foro, ou comodismo para se litigar fora do contexto entre partes diretamente envolvidas no litígio, não prevalece mais em sede de competência. De boa lembrança, a lição é de José Frederico Marques nas Instituições de direito processual civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. I, p. 319: “É assim a competência o poder jurisdicional que a lei delimita, no tocante ao respectivo exercício, quando atua hic et nunc dentro do âmbito que lhe traçam as normas legais. Dizem, por isso, os autores que a competência é a medida da jurisdição. Quando o poder jurisdicional, de abstrato se torna concreto, em face de algum litígio, determinada fica a competência, que é a medida usada no distribuir-se a jurisdição entre os vários magistrados ou órgãos judiciários.” Não há fundamento jurídico válido para privilegiar a comarca do domicílio dos advogados do autor, até mesmo porque o autor poderá, a qualquer momento, revogar o mandato. Os advogados ao ajuizarem a ação no foro do seu domicílio não atendem aos interesses do autor. Distorcem o princípio da facilitação do acesso à justiça e deslocam a ação do foro considerado competente pela legislação processual civil e/ou consumerista em vigor. Agridem o princípio do juiz natural. Caso haja mais de um foro competente, não há vedação à escolha daquele que o demandante julgar mais conveniente aos seus interesses. No entanto, conforme leciona Fredie Didier Jr., "o problema é conciliar o exercício desse direito potestativo com a boa-fé". Assim, formula-se o seguinte questionamento: "de que modo esses princípios (devido processo legal e boa-fé processual ) incidem no fórum shopping , para impedir o abuso do demandante na escolha de um foro que, embora em tese competente, se revele no caso como uma técnica de dificultar a defesa do demandado ou impedir o bom prosseguimento do processo , sem que disso o autor possa auferir qualquer espécie de justa vantagem". (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021. pp. 274 e 275). POSTO ISSO , declino , de ofício da competência , determinando a remessa dos autos ao juízo onde reside réu, COMARCA DE SABARÁ/MG , que é o juiz natural para a presente lide. Competência declinada. Caso o Ilustre Juízo que receber a nova distribuição também entenda pela sua incompetência, SUSCITE-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na forma do art. 66, II do CPC, por entender este juízo que não existe conexão ou dependência de lide. Dê-se baixa neste juízo. P. R. I.

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Alysson Goveia Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 329511440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096431-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON GOVEIA DOS SANTOS SAMARA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096431-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: SAMARA FERNANDES DA SILVA CPF: 120.546.526-01 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, SAMARA FERNANDES DA SILVA e ALYSSON GOVEIA DOS SANTOS ajuizaram ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que no dia 10 de maio de 2024, os autores Samara Fernandes da Silva e Alysson Goveia dos Santos, acompanhados de seus dois filhos bebês de colo, sofreram com o cancelamento, sem justificativa, de voo operado pela empresa ré Azul Linhas Aéreas. O voo originalmente previsto para sair de Brasília às 06h10 e chegar a Confins/BH às 07h30 foi cancelado e, após insistência, os autores foram realocados para voo no dia seguinte, com chegada apenas às 15h53 do dia 11/05/2024. O atraso totalizou 32 horas e 20 minutos. Informam que durante esse período, foram submetidos a diversos transtornos, incluindo a necessidade de aluguel de hospedagem e deslocamentos adicionais via transporte por aplicativo, cujos valores somaram R$ 171,90. Tentaram resolução administrativa do problema via plataforma "Reclame Aqui", mas não obtiveram êxito. Diante o exposto, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, a cada autor, bem como R$ 171,90 a título de danos materiais, bem como atualização de eventuais danos materiais que venham surgir no curso do processo. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que o CBA deve prevalecer por ser norma específica que regula o transporte aéreo, enquanto o CDC seria norma geral. Alega que a aplicação irrestrita do CDC comprometeria a previsibilidade jurídica, a segurança operacional e o equilíbrio econômico do setor aéreo, o que viola os princípios da livre concorrência e da legalidade setorial previstos na Constituição. A ré afirma que o cancelamento do voo decorreu de necessidade técnica de manutenção não programada, o que configura força maior nos termos do art. 256, §1º, II do CBA. A companhia defende que todas as medidas cabíveis foram adotadas, incluindo a reacomodação dos autores no voo subsequente, em consonância com a Resolução ANAC nº 400/2016. A ré afirma que os autores usufruíram integralmente do serviço contratado, sendo transportados até o destino, razão pela qual não há que se falar em reembolso de qualquer valor. Sustenta que o atraso, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Argumenta que os autores não comprovaram abalo psíquico grave ou prejuízo concreto à sua dignidade. Requer, portanto, que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Da Legislação Aplicável: Não prospera a alegação da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia decorre de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, configurando típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O CDC, por ser norma de ordem pública e interesse social, incide sempre que presente a relação de consumo, como no caso. A jurisprudência é pacífica ao admitir sua aplicação aos contratos de transporte aéreo, especialmente quando há discussão sobre defeito no serviço prestado. Conforme o art. 7º do CDC, sua aplicação não exclui normas específicas, mas prevalece quando mais favorável ao consumidor, como ocorre na responsabilização objetiva prevista no art. 14. Assim, impõe-se a aplicação do CDC ao presente caso. Da manutenção emergencial e falha na prestação de serviços: O transporte aéreo, ainda que essencial e de alta complexidade, caracteriza-se como atividade de risco e, por isso, encontra-se submetido a um regime de responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse regime, a ocorrência de falha na prestação do serviço é suficiente para atrair o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. No presente caso, restou incontroverso que o voo contratado pelos autores, com saída de Brasília às 06h10 do dia 10/05/2024 e chegada prevista em Belo Horizonte às 07h30 do mesmo dia, foi cancelado unilateralmente pela ré, sendo os passageiros realocados apenas para voo que chegou ao destino final às 15h53 do dia seguinte, resultando em atraso superior a 32 horas. A ré sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave, alegação que, embora tecnicamente plausível, não afasta sua responsabilidade civil. A necessidade de manutenção corretiva, ainda que não programada, é inerente à própria natureza do serviço aéreo e, portanto, constitui risco do empreendimento, o qual deve ser suportado pelo fornecedor. É dever da companhia aérea manter estrutura de suporte operacional e logístico capaz de absorver tais intercorrências com o mínimo de prejuízo ao consumidor. A ausência de realocação em tempo razoável, bem como o relato dos autores de que inicialmente foram colocados em voos distintos e, só mediante insistência, foram agrupados em nova alternativa, demonstra falha na assistência e na comunicação — ambos deveres anexos à boa-fé objetiva. Assim, ainda que a ré alegue cumprimento das normas da ANAC e a adoção de medidas de segurança, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos autores. A manutenção emergencial não constitui excludente de responsabilidade, mas sim fator que reforça a necessidade de um sistema eficiente de contingência e resposta imediata ao consumidor. Do dano material: Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação, inclusive quando configurada omissão no dever de assistência. No caso dos autos, a ré não demonstrou ter fornecido aos autores qualquer forma de assistência material durante o longo período de espera decorrente do cancelamento do voo, cuja reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, após mais de 32 horas do horário originalmente contratado. Em razão dessa omissão, os autores afirmam que tiveram de arcar com despesas extraordinárias com hospedagem e deslocamento. A autora Samara Fernandes da Silva anexou aos autos comprovante de pagamento referente à hospedagem no valor de R$ 147,00, conforme se observa no documento ID 10435137414. O recibo, bem como a fatura do cartão de crédito em seu nome, corroboram a efetiva realização da despesa, cujo nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço é direto e evidente, razão pela qual impõe-se o ressarcimento do valor. Por outro lado, no que tange ao gasto com deslocamento no valor de R$ 24,90, embora também tenha sido realizado por meio do mesmo cartão de crédito, não é possível vincular de forma inequívoca tal despesa à falha da companhia aérea. A análise dos endereços constantes como origem e destino da corrida não permite concluir que se tratava de trajeto relacionado ao translado para ou do aeroporto, não havendo, portanto, segurança jurídica quanto à origem do prejuízo alegado. Dessa forma, deve ser acolhido parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, limitando-se ao valor de R$ 147,00, referente à despesa com hospedagem comprovadamente realizada por Samara Fernandes da Silva, mediante pagamento com seu cartão. Do dano moral: É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência e ao atraso excessivo no transporte, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. No caso concreto, restou comprovado que a companhia ré cancelou o voo originalmente contratado pelos autores, previsto para o dia 10/05/2024, com saída de Brasília às 06h10 e chegada em Belo Horizonte às 07h30, e os realocou apenas para o dia seguinte, com chegada às 15h53 do dia 11/05/2024, atraso superior a 32 horas. A ré não apresentou qualquer elemento que comprove ter fornecido suporte material ou assistência aos passageiros durante o período em que permaneceram aguardando novo embarque. A omissão da empresa obrigou os autores a pernoitarem em outro estado, com duas crianças de colo, o que agravou ainda mais o transtorno vivenciado. O conjunto probatório evidencia que a situação suportada pelos autores extrapolou os limites do mero dissabor, afetando de forma significativa sua esfera pessoal, emocional e familiar. O descumprimento contratual, somado à negligência quanto ao dever de assistência, configura situação indenizável, diante do abalo causado pela conduta da ré. Diante desse quadro, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 11.000,00 para cada um dos autores, quantia compatível com a extensão do dano e com os parâmetros utilizados em situações análogas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a restituir à autora SAMARA a quantia de R$ 147,00, a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. B) CONDENAR a ré a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 11.000,00, a título de indenização por danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1017193-28.2025.8.13.0024

ID: 333745914

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017193-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA JAIME ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS NATALÍCIO BRAGA

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GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017193-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELENICE VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS NATALÍCIO BRAGA (OAB MG214192) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017193-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELENICE VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS NATALÍCIO BRAGA (OAB MG214192) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB MG169166) AUTOR : JAIME ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS NATALÍCIO BRAGA (OAB MG214192) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB MG169166) DECISÃO HELECINE VIEIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA E JAIME ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES em face de NCSR ENERGIA SPE LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG , alegando, em síntese, buscarem a reparação integral dos danos experimentados em decorrência de um grave acidente de trânsito causado por negligência da NCSR ENERGIA SPE LTDA e por omissão da CEMIG, contratante daquela. Relataram que a primeira autora foi vítima de um acidente após a porta do caminhão da NCSR ENERGIA SPE LTDA, que prestava serviço no local dos fatos, colidir com o muro da Igreja Batista da Pampulha, onde a requerente trabalha, e cair em cima da requerente. Discorreram sobre as lesões sofridas pela autora, da necessidade de que se submetesse a cirurgia e das despesas efetuadas para seu tratamento, e sobre o fato de o segundo autor, seu marido, ter se afastado de suas atividades profissionais para acompanhá-la. Ressaltam que estavam participando do processo de adoção de uma criança, iniciando visitas desde o mês de abril, e que tal processo foi suspenso em razão do acidente que envolveu a autora. Pleitearam a concessão de tutela de urgência, para se determinar o pagamento de pensão mensal à autora Helenice e o reembolso das despesas já efetuadas com o tratamento. Pleiteraram a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreciação, os autores afirmam que o acidente ocorreu por negligência da empresa NCSR ENERGIA SPE LTDA; entretanto, da leitura do boletim de ocorrência, o condutor do caminhão afirma que “uma das portas que ficam as ferramentas de trabalho, abriu sozinha colidindo no muro”. Assim, em que pese a responsabilidade objetiva da parte ré, insta elucidar as circunstâncias em que se deu o acidente, sendo necessária dilação probatória. Ademais, para deferimento de pensão mensal, necessário averiguar os danos físicos efetivamente sofridos e se são capazes de impedir a atividade profissional total ou redução da capacidade laborativa, o que não há nos autos. O que se extrai são laudos médicos demonstrando a cirurgia realizada, os medicamentos necessários, sem atestar quanto a capacidade ou incapacidade laborativa da autora. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao tema já decidiu o Tribunal Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante. - A responsabilidade civil não pode ser presumida, especialmente antes de que sequer tenha sido estabelecido o contraditório, de modo que o adiantamento de condenação ao pagamento de pensões, ou reparações afins, em sede de tutela de urgência se mostra medida precipitada e imprudente, por necessária maior dilação probatória para tanto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.012143-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), movida em face de CEMIG Distribuição S/A. O autor da ação, em razão de acidente com rede elétrica, que resultou na amputação de seu braço esquerdo e queimaduras graves, alega estar incapacitado para o trabalho e requer o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00 para seu sustento e o de sua família. A decisão agravada negou a tutela provisória por falta de elementos que comprovassem a verossimilhança das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de verossimilhança das alegações exige prova inequívoca dos fatos alegados, capaz de gerar convicção razoável quanto à probabilidade do direito do autor. 4. A tutela provisória de urgência possui natureza precária e requer uma análise sumária, baseada em elementos mínimos de prova, não sendo adequada para antecipação de mérito sem evidências claras. 5. As provas apresentadas pelo agravante, até o momento, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a responsabilidade da concessionária agravada pelo acidente, uma vez que pairam dúvidas sobre as circunstâncias do ocorrido. 6. O exame apr ofundado da responsabilidade objetiva da concessionária, com base nas condições da rede elétrica e possíveis irregularidades, depende de perícias técnicas em andamento, incluindo perícia de engenharia e médica. 7. A inexistência de indícios claros de falha na rede elétrica que possam ser atribuídos à CEMIG impede o deferimento de medida antecipatória que implica responsabilidade provisória e obrigação de pagamento mensal. 8. O caráter alimentar do pedido de pensão não autoriza, por si só, a concessão da tutela antecipada na ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a verossimilhança das alegações do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, especialmente em casos de responsabilidade objetiva por acidentes, nos quais a comprovação da probabilidade do direito depende de elementos mínimos de prova quanto às circunstâncias e à causalidade do evento danoso. 2. O caráter alimentar do pedido de pensão mensal não justifica a antecipação da tutela na ausência de indícios claros e suficientes da responsabilidade da parte agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: não há citação expressa de precedentes no acórdão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.345947-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, pois aparentemente preenchidos os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Cite-se parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguia, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5081881-28.2025.8.13.0024

ID: 335435868

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081881-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ASSIS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5081881-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMONE PEREIRA DE ASSIS CPF: 644.609.596-15 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora narra que é aposentada pelo INSS e que em abril de 2025 foi surpreendida com quarenta descontos indevidos, que perfazem R$1.215,91 e iniciaram em dezembro de 2021. Consigna que os decotes ocorreram sob a rubrica “Contrb. Assoc. Aposent/COBAP 0800 940 3168” e que nunca contratou este serviço com a suplicada. Menciona tentativas infrutíferas de contato telefônico e que a requerida não gera protocolos de atendimento. Pleiteia obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos, obrigação de fazer consistente na exclusão de suas informações pessoais e bancárias dos sistemas da suplicada, declaração de inexistência de contrato e de eventual dívida, restituição dobrada de valores e reparação moral. Pois bem. Verifica-se que a demandada Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, apesar de devidamente citada, conforme rastreio obtido junto aos Correios e anexado em id. 10464902193, não compareceu à sessão de conciliação nem apresentou justificativa para a ausência, o que enseja o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Diante da presunção advinda da revelia e ausência de quaisquer elementos a validar a vinculação jurídica entre as partes, presume-se verdadeiro o fato narrado na inicial, a saber que a demandante não efetuou sua filiação com a requerida e que os descontos são indevidos. Portanto, à míngua de comprovação inequívoca do ajuste, deve ser declarada a inexistência de vinculação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos descontos efetuados a título de “Contrb. Assoc. Aposent/COBAP 0800 940 3168”. Consequência lógica das declarações acima, impõe-se a obrigação de fazer em face da demandada consistente em suspender, em definitivo, os descontos declarados inexigíveis em, atualmente, R$34,91 no benefício recebido pela autora (id. 10424370273). Tem-se por conceder, em complemento, o pedido de ressarcimento dobrado de valores, haja vista que ausente pactuação válida a demonstrar afronta severa à boa-fé objetiva. O Artigo 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de má-fé a tanto e o STJ tem recentes e reiterados julgados a consolidar a desnecessidade de comprovação nesse sentido, bastando elementos que indiquem afronta à boa-fé objetiva, tal como na espécie. Observa-se que foram feitos descontos que totalizam o montante pedido na inicial em R$1.215,91, nos termos dos documentos de id. 10424370273, razão pela qual fica consolidada a restituição pecuniária em R$2.431,82. Em que pese a liquidação pecuniária incorreta do pedido na inicial (item ‘e’ - fl. 6), tem-se que simples operação matemática permite a conclusão sobre a quantia acima e inexiste qualquer prejuízo a demandada ou impugnação específica, motivo pelo qual fica consolidado este importe. Ao que consta, os descontos estavam incidindo até a distribuição da inicial, sendo que há pedido, mesmo que indireto, de restituição das parcelas vincendas. Eventuais outros valores descontados até o cumprimento da obrigação de suspensão definitiva dos lançamentos, dessa forma, deverão ser estornados em dobro pela suplicada como obrigação de fazer, e não são objeto de condenação em quantia certa, já que em sede de juizado especial não pode ser proferida sentença ilíquida (Artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), podendo, em caso de descumprimento, ser convertida a obrigação nesse particular em perdas e danos. Oportuna a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento quanto à contratação de seguros que geraram descontos em sua conta corrente e benefício previdenciário, requerendo a nulidade do negócio jurídico e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas são: (i) verificar a regularidade da contratação de seguros e a consequente validade dos descontos realizados; (ii) aferir o direito à restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação do serviço contestado, a teor do art. 373, II, do CPC. No entanto, os documentos apresentados - consistentes apenas em registros internos e telas sistêmicas - não comprovaram a anuência livre e informada da autora. Ausente prova suficiente da validade do contrato, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a devolução dos valores indevidamente descontados. Demonstrada a ausência de relação jurídica válida, e à luz da vulnerabilidade da consumidora, a restituição em dobro encontra respaldo na violação à boa-fé objetiva. Os descontos incidiram sobre verba alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a subsistência da autora, o que justifica a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos auto rais. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação inequívoca da contratação de serviços financeiros impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. A cobrança indevida em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. A conduta da instituição financeira que compromete a subsistência do consumidor enseja a reparação por danos morais." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073661-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025). (Grifou-se). Tem-se por afastar, por outro lado, o pedido da requerente de obrigação de fazer consistente na exclusão de suas informações pessoais e bancárias dos sistemas da suplicada, porquanto demasiadamente genérico. Embora se reconheça a irregularidade dos descontos realizados no benefício da requerente, considera-se inviável impor a suplicada a exclusão das informações que eventualmente possua em seus registros internos, até porque sequer se sabe se, de fato, há informações concretas nesse sentido. Diga-se que a suplicada pode precisar remeter informações ao INSS ou mesmo se defender em futura demanda sobre a causa de pedir trazida, dada a magnitude nacional da situação. Eventual nova controvérsia envolvendo as mesmas partes deve ser analisada em sua singularidade, sendo descabida determinação genérica de exclusão de informações. Por fim, considera-se que a situação trazida evidencia lesão moral. Qualquer valor descontado de benefício previdenciário é apto a gerar insegurança na capacidade de custear as despesas mensais, causador de transtorno que interfere negativamente na esfera emocional da pessoa, colocando-a em situação de desassossego. Assinala-se que a autora possuía, à ocasião dos descontos, inúmeros outros decotes, de forma que a incidência de novos certamente seria suficiente a causar transtornos financeiros. Não se desconsidera, no mais, a utilização indevida de seus dados e pactuação realizada à míngua de qualquer documento ou autorização comprovada. Por outro lado, pondera-se a inexistência de contatos administrativos a questionar a situação durante todo o lapso de tempo em que os descontos incidiram (desde 2021), mas tão somente após a distribuição do feito e mediante determinação específica. De acordo com as considerações acima expostas, cabível a fixação de indenização por danos morais a requerente, e considerando a conduta ilícita, a natureza e a extensão da lesão provocada, tem-se que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinariamente gravosas a justificar o importe pedido na inicial. Entende-se que referida quantia é suficiente em face dos transtornos vivenciados, não se justificando indenização autônoma por conta da “manutenção de dados pessoais e bancários sem consentimento”, o que restou ponderado no importe acima consolidado. Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, por não serem aplicáveis as alterações dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta ao ano de 2021 (ano em que os descontos iniciaram), ou seja, momento anterior ao término do período de vacatio legis (60 dias a contar de 28.06.2024 – Artigo 5º, II, da Lei 14.905/2024), que, diante da natureza de norma de direito material, não possui efeitos retroativos, mas apenas em face de situações posteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de vinculação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos descontos efetuados a título de “Contrb. Assoc. Aposent/COBAP 0800 940 3168”; condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender, em definitivo, os descontos declarados inexigíveis em, atualmente, R$34,91 no benefício recebido pela autora, no prazo de 05 dias, a atingir já no contracheque seguinte a prolação da sentença, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; condenar a requerida a pagar a autora a quantia de R$2.431,82 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a título de restituição dobrada de valores, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG desde a data de cada desconto (período 12.2021 a 03.2025) e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês desde a citação; determinar que a suplicada estorne, em dobro, os lançamentos ocorridos no benefício da parte autora e eventualmente não englobados na obrigação de pagar fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em quantia correspondente; e condenar a requerida a pagar a autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização moral, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensável a intimação da requerida, nos termos do Artigo 346, caput, do CPC, uma vez que o prazo recursal inicia com a disponibilização desta sentença nos autos. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002604-66.2025.8.26.0445

ID: 291109899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESáR AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre os requerentes, policiais militares, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002889-59.2025.8.26.0445

ID: 276975942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispens… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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