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Jason De Araujo Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324553799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150610-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JASON DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150610-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jason de Araujo Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I d… Processo 1150610-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jason de Araujo Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a restabelecer integralmente o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social Instagram indicada à inicial, incluídas todas as funcionalidades originalmente disponíveis. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Diante da elevada probabilidade do direito constatada nesta sentença e à luz do art. 311, IV, do CPC, defiro a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré proceda à reativação da conta da parte autora com todas as suas funcionalidades originalmente disponíveis. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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F. S. O. Do B. L. x L. De F. B. T.

ID: 324921392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104826-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

L. DE F. B. T.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1104826-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1104826-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: L. de F. B. T. - Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 240/245, declarada as fls. 4.076, que julgou procedente a ação para determinar que a parte ré forneça as informações pleiteadas em exordial relativas às contas vinculadas aos números +55 (11) 98793-7370 e +55 (49) 99108-4607. Em virtude da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$800,00. Recorrem ambas as partes. Pede a ré a improcedência da ação, por entender que já cumpriu a obrigação e que seja afastada a determinação para fornecimento do IMEI da conta do aplicativo WhatsApp, uma vez que ausente obrigação legal para guarda e fornecimento de tais dados. Assevera ser incabível a multa diária ou que o valor seja reduzido, bem como, afastada a sucumbência tendo em vista que não deu causa ao ajuizamento da ação. Já a parte autora pede a majoração dos honorários sucumbenciais, devendo ser observada a tabela da OAB. Recursos processados, com contrarrazões. É a síntese do necessário. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais alegando a autora falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Dessa forma, versando a demanda sobre a prestação de serviços, a competência para julgar a matéria é das 11ª a 38ª Câmaras integrantes da 2ª e 3ª Subseções da Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. § 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. § 2º. Os recursos das ações referidas no parágrafo anterior serão distribuídos às Câmaras de 11ª a 24ª e 37ª e 38ª e às Câmaras de 25ª a 36ª, pela Presidência da Seção de Direito Privado, de modo a manter entre elas equilíbrio na distribuição geral dos recursos. A propósito: APELAÇÃO Ação de indenização. Invasão de conta de whatsapp. Pedido indenizatório fundamentado em falha na prestação de serviços e no dever de segurança. Contrato de prestação de serviços firmado com o aplicativo. Matéria de competência absoluta de uma das Câmaras que integram as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição. (Apelação Cível 1006333-29.2024.8.26.0189; RelatorCosta Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025) Posto isto, não conheço dos recursos e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II ou III. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1095160-55.2025.8.26.0100

ID: 322852325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095160-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGONESE E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

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Processo 1095160-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042552-17.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1095160-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042552-17.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Angonese e Cia Ltda - Vistos. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. Com efeito, embora a autora faça menção à existência de dívidas, este passivo, isoladamente considerado nos autos, não poderia embasar o acolhimento da pretensão à justiça gratuita. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. Diante deste quadro, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá a embargante regularizar a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada (fl. 23), bem como cópia do seu contrato social/atos constitutivos. Int. - ADV: JOAO PAULO FANHANI ALVES (OAB 17046O/MT)

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Delair Terezinha Cardozo x Banco Daycoval S.A.

ID: 328568021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158758-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR TEREZINHA CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1158758-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delair Terezinha Cardozo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colh… Processo 1158758-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delair Terezinha Cardozo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Maria Da Penha Bravim Heuler x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 307024473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146924-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAVIM HEULER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a … Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a sentença de fls. 64/66. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Felipe De Souza Maia e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301163836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057781-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA MAIA HUGO SEBASTIãO JOTTA MAIA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-… Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Sebastião Jotta Maia e Felipe de Souza Maia em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde LTDA. Sustenta que o coautor Hugo é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida e que possui hemiparesia direita por sequela da poliomielite, hemiparesia esquerda por atropelamento, sarcopenia, comprometimento cognitivo de etiologia vascular, dor crônica e hiperplasia benigna prostática. Motivo pelo qual foi-lhe prescrito "home care"/internação domiciliar, destacando-se a necessidade de acompanhamento por cuidadora e/ou auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, realização de fisioterapia diária, fonoaudiologia 1 a 2 vezes na semana, enfermagem 2 vezes no mês, nutricionista 1 vez no mês e médico 1 vez no mês. Afirma que a requerida negou o custeio do tratamento "home care", sob o argumento de que não há previsão para cobertura do tratamento. Refuta a negativa, pelo fato de haver prescrição médica para o tratamento pretendido. Narra que o coautor Felipe arcou com o valor de R$ 28.694,84, referente ao custeio da integralidade do tratamento residencial, de forma particular, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, ante a negativa da requerida. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie a realização de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, acompanhamento de equipe médica, de enfermagem e fisioterapias, até a alta médica No mérito, requerer a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória, bem como condenar a requerida a restituir o valor de R$ 28.694,84, referente as despesas médicas (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/177). A tutela de urgência foi deferida (fls. 178/181). Regularmente citada (fl. 190), a requerida apresentou contestação (fls. 193/200). Alega que o coautor em verdade necessita de atendimentos multiprofissionais domiciliares e não de internação domiciliar ("home care"), e que não foram negados. Contrariamente, em 24/03/2024, o coautor foi incluído no programa de serviços domiciliares da requerida, denominado Assiste. Sustenta, ainda, que a o relatório médico apresentado pelo autor foi elaborado por assistente particular, com fundamentação superficial, e que os atendimentos prescritos não refletem a hipótese de "home care". Narra que um médico da operadora requerida realizou uma nova avaliação médica do autor em sua residência, constatando a inesistência de critérios para a indicação de internação domiciliar na modalidade "home care". Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 201/256). Sobreveio réplica (fls. 128/209). A parte autora requereu a emenda á inicial para alterar o pedido formulado inicialmente (fls. 262/264), porém a parte requerida não consentiu (fls. 270/271), nos termos do art. 329, II, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a necessidade, do coautor Hugo, de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, postulado na inicial; 2) a existência de danos materiais, pela negativa da requerida em custear o tratamento "home care" indicado para o coautor. Para elucidação da controversa acima mencionada defiro as provas úteis requeridas tempestivamente pela ré, ou seja, prova pericial de natureza médica. Nomeio como perita Ariane Mutti (arianemutti@gmail.com). Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão adiantados pela requerida, diante do manifesto interesse na produção de prova, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP)

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Anthony Sousa Do Nascimento x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 317697367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046750-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Anthony Sousa do Nascimento - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1. Fls. 257/259: Pleito idêntico foi apresentado nos autos principais (fls. 1011/1013), motivo pelo qual lá foi determinada a expedição de ofício à Clínica credenciada, requerido pelo Ministério Público, a fim de que apresentasse ficha e histórico de atendimento do menor, indicando carga horária e todas as desmarcações/remarcações (fls. 1138/1139). O ofício foi respondido a fls. 1146/1147 e atualmente os autos estão com o Ministério Público para elaboração de parecer. Portanto, a questão será solucionada nos autos principais, devendo o exequente se abster de reiterar neste incidente pedidos que pendem de apreciação nos autos principais (ou vice-versa), o que só causa tumulto processual e beira a má-fé processual. Aliás, este incidente foi instaurando para cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia (satisfação do débito devido à clínica particular pelo tratamento realizado no período de maio a agosto/2024), o que apenas corrobora o descabimento da alegação acerca da inadequação da clínica credenciada indicada. Indefiro. 2. No que toca a este incidente propriamente, o exequente busca a satisfação do valor de R$ 404.055,00, correspondente ao valor devido à clínica particular "Próximo Degrau" pelo tratamento fornecido no período de maio a agosto/2024, além do "deferimento das alterações nas horas de terapias conforme indicado no laudo médico atualizado, bem como a aprovação das sessões de educação física especializada e psicomotiricidade." A executada ofertou impugnação com pedido de gratuidade processual e, no mérito, alegou que o valor apontado pelo exequente seria muito superior àquele praticado na rede credenciada, acarretando desequilíbrio contratual, e que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Pede a concessão de efeito suspensivo (fls. 25/42). Decido. A extensão da tutela de urgência já foi indeferida nos autos principais (fls. 932/933). O pedido de gratuidade formulado pela executada foi igualmente indeferido nos autos principais por decisão proferida em 30/08/2024 (fls. 821/822), decisão mantida pelo E. TJSP (fls. 884/893). Assim, considerando que a impugnação foi ofertada em 15/10/2024, poucos meses após a questão ter sida apreciada pelo juízo, e sem qualquer prova de alteração da situação fática que ensejou o indeferimento da benesse, não há o que ser reapreciado. Quanto ao mérito da impugnação, observa-se que a determinação de custeio do tratamento na clínica particular "Próximo Degrau" proveio do E. TJSP, decisão proferida em 03/05/2024 (fls. 744/752 dos auto principais). O Tribunal determinou, inclusive, que pagamento fosse realizado diretamente pela executada à clínica, o que não ocorreu. De outro lado, somente em dezembro/2024 determinei que o tratamento passasse a ser realizado na clínica credenciada "Tecer Psicologia e Intervenção Ltda" (fls. 932/933 dos autos principais), decisão da qual as partes foram intimadas em 17/12/2024 (fls. 934 dos autos principais). Nesse passo, no período compreendido entre maio/2024 a dezembro/2024, cabia à executada custear o tratamento do menor na clínica particular indicada, sendo descabida a discussão envolvendo a vultosa diferença entre os valores cobrados por aquela e aqueles praticados na rede credenciada, já que a determinação de custeio era imperativa. E, como não houve o pagamento direto determinado (fato incontroverso), plausível que o exequente busque a satisfação do valor devido para que realize o pagamento à clínica, já que os serviços foram por ele usufruídos e a clínica poderá, assim, cobrar dele as quantias em aberto, cabendo-lhe, evidentemente, prestar contas oportunamente das quantias pagas. Rejeito, pois, a impugnação. Faculto o prazo de 15 dias para que a executada comprove o pagamento diretamente à clínica particular do valor devido pelas terapias prestadas no período supra indicado. Decorridos, nada vindo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, devendo desde logo comprovar documentalmente o valor total em aberto perante a clínica e pleitear o que pretende. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Abilio André De Sousa Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319864748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180583-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANDRé DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER MENEGHIN SCHAUN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória d… Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando ter sido vítima de assalto à mão armada em 27/08/2024, ocasião em que seu aparelho celular foi subtraído. O autor relatou que tentou, por diversas vezes, contato com o banco para bloqueio dos aplicativos e cartões, sem sucesso imediato. Mesmo após comunicar o ocorrido à ré e registrar boletim de ocorrência, criminosos realizaram operações financeiras indevidas utilizando o aplicativo bancário do autor instalado no celular subtraído, totalizando R$ 15.733,50. As operações destoaram do seu padrão de consumo, foram realizadas em curto intervalo e direcionadas a destinatários desconhecidos. Sustentou que a conduta do banco caracteriza falha na prestação do serviço, na medida em que não bloqueou os acessos e permitiu transações atípicas mesmo após a comunicação do sinistro. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a manutenção da tutela de urgência para impedir cobranças e restrições, além das custas e honorários. A tutela foi deferida, suspendendo a cobrança e proibindo a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. O réu contestou, sustentando a regularidade das transações, a inexistência de falha no serviço, a validade do débito e culpa exclusiva do consumidor por manter os aplicativos bancários desbloqueados no aparelho subtraído. Alegou que as operações foram realizadas mediante autenticação pelo próprio dispositivo do autor e dentro dos limites contratuais. Houve réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando a falha no serviço. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e prova documental suficiente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º), impondo ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados e seguros. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes eletrônicas decorrentes de deficiências no serviço é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, o autor comprovou ter sido vítima de roubo mediante grave ameaça, situação documentada por boletim de ocorrência e vídeo do circuito de segurança (link indicado na réplica). Também demonstrou ter tentado repetidas vezes, já na noite do roubo, contato telefônico com o banco para bloquear os acessos, sem sucesso. As operações contestadas ocorreram em sequência, em valores elevados e direcionadas a beneficiários sem relação com o autor, destoando do padrão habitual de consumo. A ré não apresentou documentos demonstrando que adotou medidas de contenção ou mesmo que analisou o perfil da conta antes de aprovar as transações atípicas. O risco da atividade econômica bancária, por sua própria natureza, inclui a obrigação de proteger os clientes contra fraudes previsíveis, ainda mais quando há comunicação prévia de sinistro. Não há prova de que a ré tenha implementado mecanismos adequados para impedir transações anormais após o aviso. O fato de o autor manter os aplicativos bancários instalados em seu celular não configura, por si só, culpa exclusiva. Trata-se de prática amplamente estimulada pelas próprias instituições financeiras. A negligência imputada ao autor não rompe o nexo de causalidade quando o banco, avisado do roubo, não adota as providências cabíveis para mitigar o dano. Observo que não há pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 15.733,50 decorrente das transações contestadas; b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida para impedir a cobrança do referido valor e a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dessas transações; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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