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Itaú Unibanco S/A x Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros

ID: 293809369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2067578-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA. STY X COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA. WALMIR PAULINO

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

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CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Sty Comércio de Cosméticos Ltda - Agravado: Walmir Paulino - Agravado: Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Agravado: Sty X Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. - Agravado: Paulino Participações Ltda - Agravado: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda. - Agravado: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - Agravado: Natural Line Cosméticos Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face do decisum de fls. 902/903 (origem), integrada pelos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 893/894 que nos autos da ação executiva, determinou a manifestação do juízo da recuperação quanto às medidas constritivas, ante o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito pelo administrador judicial. Irresignado, insurge-se o recorrente, pleiteando, em síntese, a reforma da decisão, pois entende que não há a necessidade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial acerca das penhoras requeridas na execução, visto que cabe a este apenas e tão somente deliberar sobre atos constritivos que envolvam bens essenciais das recuperandas, o que não é o caso da penhora de dinheiro e de marcas. Alega que foi diferida a efetivação das medidas constritivas requeridas pelo agravante. Entende que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos constritivos que envolvam tão somente bens essenciais de empresas em recuperação judicial, compreendendo-se nesse conceito os bens corpóreos, móveis ou imóveis, empregados no processo produtivo da empresa, definição que não se aplica ao dinheiro e às marcas, cuja penhora o Agravante pleiteia nos autos de origem. Colaciona julgados. Pretende o bloqueio dos ativos financeiros em relação às empresas STY COMÉRCIO, STY X, PAULINO, STY MAKE, BROTHER CA e NATURAL LINE, até o limite do crédito reconhecidamente extraconcursal, no valor de R$ 1.385.600,00, bem como a penhora das marcas de propriedade da STY COMÉRCIO e NATURAL LINE indicadas existentes junto ao INPI indicadas às fls. 840/842 dos autos de origem. Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de Execução ajuizada pelo ITAÚ em face dos Agravados, na qual busca-se a satisfação de crédito originário do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida – Devedor Solidário–Girocomp – DS – Pré – Parcelas Iguais/Flex – Contrato nº 30911 – 000000434584595 (“CCB”), cujo saldo em aberto, data base 11.06.2024, correspondia a R$ 10.689.065,78. Foi proferida a decisão recorrida, que segue: “Vistos. Fls. 840/868, 869/878 e 885/892: O administrador judicial reconheceu a extraconcursalidade de parte do crédito objeto da demanda, nos seguintes termos: a CCB nº434584595 foi considerada parcialmente extraconcursal diante da garantia de alienação fiduciária de quotas. O crédito foi atualizado até a data do pedido de RJ e mantido na classe III (fl. 873). Logo, assiste razão à parte exequente quando requer o prosseguimento para satisfação da dívida na presente execução até o montante coberto pela alienação fiduciária (R$1.385.600,00). Antes, porém, de dar prosseguimento às medidas constritivas requeridas (sisbajud e penhora de marca), necessária a prévia manifestação do juízo da recuperação a respeito, evitando-se a implementação de medidas que prejudiquem a manutenção da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005.Nessa esteira, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente ao juízo da recuperação judicial (autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100), a fim de se manifeste sobre a viabilidade de adoção das medias constritivas ora requeridas. Deverá a exequente comprovar o protocolo nos presentes autos em 5 dias. Intime-se.” Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o agravante não possui interesse recursal, pois a decisão recorrida não lhe causa prejuízo. Diante da elevada quantia que se pretende buscar para a satisfação da dívida e da notícia de recuperação judicial, foi prudente que se determinasse a manifestação do juízo da recuperação judicial. Portanto, ausente o interesse recursal, não é caso de conhecimento do recurso. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP) - Cláudio Calmon Brasileiro (OAB: 14782/BA) - 3º andar

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.

ID: 291573757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054205-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.… Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 52/53: último pronunciamento judicial, que determinou a juntada da sentença que extinguiu o processo principal para os presentes autos e que se aguardasse o seu trânsito em julgado. 2. Fl. 56/66: em cumprimento ao determinado, foi acostada aos autos cópia da sentença que extinguiu a Recuperação Judicial. 3. Fls. 67/69: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração contra a decisão anterior, alegando a existência de contradição, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconheceu a perda superveniente de objeto, determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença nos autos principais. Desta forma, pugnaram pelo acolhimento dos aclaratórios, com o objetivo de que seja determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial. 4. Fls. 72/74 e 78: a AJ e o MP opinaram pelo acolhimento dos aclaratórios. 5. Considerando a interposição de recurso de Apelação nos autos principais, dou provimento aos Embargos de Declaração (fls. 67/69) para revogar a decisão anterior e, em sua substituição, determinar a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB 338497/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Vinicius Almeida Ribeiro (OAB 333575/SP), Eizani Rigopoulos Xavier (OAB 332600/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Luiz Campanha (OAB 277587/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB 86890/SP), Alcides Rodrigues Prates (OAB 82904/SP), Fernando Ferreira Moreno (OAB 255418/SP), Joao Augusto de Almeida (OAB 35649/PR), Roniel Santos Silva (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), Janaina de Sousa Bastos (OAB 21827/BA), Gabriela dos Santos Rossetto (OAB 107878/PR), Leonardo Barreto Pinto (OAB 495019/SP), Flávia Almeida da Silva (OAB 467877/SP), José Guilherme Nogueira (OAB 464387/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP), Marcio Barth Sperb (OAB 475224/SP), Renan da Silva Pereira (OAB 378298/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB 175217A/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP), Talita Oliveira da Silva (OAB 421494/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB 399401/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Alexandre Valli Pluhar (OAB 163121/SP), Fabio Alonso Vieira (OAB 158477/SP), Sandro Aurélio Calixto (OAB 156182/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Elias Castro da Silva (OAB 142319/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB 123283/SP), Alexandre Caetano Catarino (OAB 122193/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Maria Cristina Piloto Molina (OAB 236882/SP), Cristiane Tomaz (OAB 236756/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), André Augusto Desenzi Facioli (OAB 227577/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB 209207/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Luis Augusto Egydio Canedo (OAB 196833/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1144190-93.2024.8.26.0100

ID: 329875416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144190-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SIMONE BERNARDES DA SILVA WAGNER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

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Processo 1144190-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wagner Barbosa da Silva - - Arlete Simone Bernardes da Silva - Vistos. Wagner Barbosa da Silva e outro, qualif… Processo 1144190-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wagner Barbosa da Silva - - Arlete Simone Bernardes da Silva - Vistos. Wagner Barbosa da Silva e outro, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, referente ao imóvel localizado na Rua Amanari, nº 285, bairro Vila Santa Terezinha, nesta Capital, inserido em área maior objeto da transcrição n.º 8.396 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 2007, após tê-lo ocupado. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, além de utilizar o imóvel para moradia e de sua família. Diante disso, fundamenta o seu pedido, nos termos do artigo 1.240, do Código Civil. Com a inicial (fls. 01/12), vieram procuração e documentos (fls. 74). Informes cartorários às fls. 134, 136 e 141. Manifestação do Ministério Público (fls. 152). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 158/163, 259/261, 463 e 472). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominiais às fls. 194/200, 332/338. Foram juntados documentos para comprovar o animus domini (fls. 35/73 e 388/457), sendo o mais antigo datado de julho de 2008 (fl. 388) e o mais recente com data de dezembro de 2024 (fl. 457) . A parte apresentou memorial descritivo em fls. 474/475 e planta do imóvel em fls. 473. Também consta declaração de próprio punho da parte autora de que não é proprietária de nenhum outro imóvel e de que utiliza o bem para sua moradia (fls. 192/193). É o relatório. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) Tornem os autos ao CRI, para que se manifeste conclusivamente acerca da possibilidade de ingresso registrário. 3) Não o sendo, diga, a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da possibilidade de elaboração/retificação unilateral de memorial descritivo e planta do imóvel, muito mais célere que a designação de perícia judicial. 4) Caso sobrevenha resposta positiva do CRI, providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 5) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 6) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 7) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 8) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 9) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 10) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 11) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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SYLVIE BOECHAT

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

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JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELGA LOPES SANCHEZ

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Vstp Educação Ltda x Elton Dos Santos Faustino De Melo

ID: 308781113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147585-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELTON DOS SANTOS FAUSTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente d… Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo executado, contra a decisão de fls. 268/271, integrada pela decisão de fls. 311/312 (que acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos). Para a expedição de MLE em favor da parte exequente, aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 294/297 e 298/301, nos valores de R$5.575,15 e R$3.500,49, respectivamente. Alegou que o montante é impenhorável, pois se trata de salário. Pediu o desbloqueio imediato da quantia a fim de possibilitar o custeio de despesas essenciais à sua subsistência. A parte exequente se manifestou às fls. 351/362. Decido. Registro, de início, que o valor bloqueado em 28.05.2025 (R$53,42 - fls. 290/293) não foi impugnado, razão por que a liberação em favor da parte exequente é medida que se impõe. Analisando o extrato bancário apresentado às fls. 346/348 e o demonstrativo de pagamento acostado à fl. 349, conclui-se que os importes constritos se referem a verba salarial creditada na conta do executado mantida no banco Itaú Unibanco S/A. Embora haja outros créditos na conta do executado, os bloqueios de R$3.500,49 (fls. 298 e 347) e R$5.575,15 (fls. 294 e 346) ocorreram na mesma data do depósito do salário ("TEF CREDITO SALÁRIO"), de modo que inexiste dúvida acerca da natureza da verba. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste- e de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, verifica-se que a parte executada percebe vencimentos líquidos, a título de salário, no valor mensal de mais de R$15.000,00 (fl. 226). Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Destarte, do valor bloqueado a título de salário (R$9.075,64), reputo adequada a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento), ou seja, R$1.815,12. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade de R$7.260,52 bloqueados na conta de sua titularidade mantida no banco Itaú Unibanco S/A em 05.06.2025. Por conseguinte, determinei a transferência de R$1.815,12 e do valor não impugnado para conta judicial vinculada a este processo e o desbloqueio da quantia reputada impenhorável (R$7.260,52). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 290, 294 e 298, que totalizam R$1.868,54, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)

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Margarida Rosa Da Silva x Société Air France

ID: 275037720

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263392-84.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIéTé AIR FRANCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS CARLOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263392-84.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Margarida Rosa da Silva - Apelado: Société Air France - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263392-84.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Margarida Rosa da Silva - Apelado: Société Air France - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PASSAGEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO E ALEGADO EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL OPERADA POR COMPANHIA AÉREA. A AUTORA SUSTENTOU QUE O ATRASO COMPROMETEU O PROSSEGUIMENTO DE EXCURSÃO CONTRATADA, CAUSOU SEPARAÇÃO DO GRUPO, GEROU GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, ALÉM DE DANOS À MALA. POSTULOU INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00 POR DANO MORAL E R$ 50.000,00 POR DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ATRASO DO VOO E O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJE RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.4. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE OCASIONOU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2H40MIN CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE, MAS TAMBÉM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA SUFICIENTE PARA GERAR DEVER DE INDENIZAR.5. O ATRASO OCORRIDO NÃO INVIABILIZOU A CONEXÃO DA AUTORA EM PARIS PARA ISTAMBUL, SENDO REALIZADO O EMBARQUE NORMALMENTE NO VOO SUBSEQUENTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.6. O SUPOSTO EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA DA BAGAGEM NÃO FORAM COMPROVADOS POR MEIO IDÔNEO: NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O FATO E O NEXO DE CAUSALIDADE.7. AS FOTOS JUNTADAS E AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS NÃO PERMITEM AFERIR A ORIGEM DOS DANOS ALEGADOS, TAMPOUCO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO FATO NOS MOLDES NARRADOS, NEM A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS INVOCADOS.8. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM HIPÓTESES DE ATRASO OU EXTRAVIO DE BAGAGEM, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO.9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, BEM COMO DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 734 DO CC. 2. O ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS, SEM PREJUÍZO COMPROVADO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. 3. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA DO EVENTO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DO DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU REGISTROS UNILATERAIS. 4. O DANO MORAL EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO É PRESUMIDO E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC/2002, ARTS. 186, 734 E 944; CPC/2015, ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0204085-74.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0217032-86.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202129-33.2023.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.088.130/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 26/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108106-93.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ACHILE ALESINA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJMT, N.U 1010374-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 21/10/2024, PUBLICADO NO DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.260832-7/001, RELATOR(A): DES.(A) MARCELO PEREIRA DA SILVA , 12ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 03/02/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/02/2022; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5016797-20.2019.8.09.0051, REL. DES(A). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/05/2021, DJE DE 06/05/2021; TJRJ - 0127318-36.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 31/10/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Maria das Gracas Carlos Rodrigues (OAB: 12319/CE) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)

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Ilson Waisbich x Condomínio Edifício Luciana

ID: 324508922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046635-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSON WAISBICH

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUCIANA

Intimação

Advogados:

MOISES ARON MUSZKAT

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LUCIANA POSSINHO RIBEIRO

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ALEXANDRE CALLE

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Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson … Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson Waisbich - Condomínio Edifício Luciana - Vistos. 1. Fls. 235/259: acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. O executado foi intimado do julgamento da apelação no dia 27 de junho de 2023 (fl. 886 dos autos principais). O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer foi de 6 (seis) meses (fls. 914/917 dos autos principais). Contudo, somente no dia 12 de março de 2024, ou seja, mais de oito meses após a intimação do v. acórdão, é que o executado convocou a assembleia geral extraordinária para a revisão do projeto, análise e aprovação de orçamento para a execução das obras do projeto de acessibilidade, impermeabilização da laje do térreo e cobertura, e reforma da piscina, bem como da forma de custeio e eventual rateio (fls. 310). Não há prova de quando o executado deu início ao projeto da obra, pois o documento de fls. 302/308 não está datado. Portanto, houve atraso quanto ao início do projeto e execução das obras de acessibilidade. Por outro lado, devem ser sopesados alguns fatores que se sucederam no curso do cumprimento da obrigação de fazer. Em primeiro lugar, a obra foi estimada em R$ 1.300.000,00, e este valor gerou um custo mensal para cada apartamento de R$ 5.000,00 durante 12 (doze) meses (fls. 311/312). Em segundo lugar, o filho do exequente, Rafael Waisbich, se posicionou no sentido de que a obra somente poderia iniciar com 70% dos recursos arrecadados, e que deveria haver mais orçamentos para definir a contratação do gerenciamento da obra (fl. 347). Ressalto que, na ata desta assembleia, consta que Rafael Waisbich representava o apartamento do exequente (ap. 121 - fl. 348). Assim, se a arrecadação tinha o prazo de doze meses (fl. 311), é certo que por sugestão do próprio filho do exequente, a obra deveria se iniciar somente após 7 (sete) meses. Além disso, todas as empresas cotadas indicaram o prazo de 90 dias para o início da obra, após a assinatura do contrato de gerenciamento (fl. 348). Por fim, o filho do exequente indicou um engenheiro do Rio de Janeiro, cujas obras estavam lá concentradas, o que poderia atrasar a obra do prédio (fl. 348). Assim, observa-se que o exequente não demonstra interesse na rápida conclusão das obras de acessibilidade. Em terceiro lugar, o executado alega que o exequente não reside mais no condomínio, e o exequente não demonstrou o contrário. A prova de que o exequente não reside no imóvel é negativa e inverte o ônus probatório. Logo, incumbia ao exequente demonstrar que ainda mora no condomínio executado, por meio de comprovantes de endereço recentes. A prova não foi produzida, e quem participava das assembleias em nome de seu apartamento era seu filho, o que corrobora para a conclusão de que ele não reside mais no condomínio. Aliás, em petição protocolada em 04 de abril de 2024, o exequente informou endereço diverso (fl. 242). Em quarto lugar, os condôminos já suportaram um acréscimo mensal de R$ 5.000,00 em razão das obras. Impor multa diária em patamar elevado oneraria ainda mais cada um dos condôminos. Em quinto lugar, foi constatada a necessidade da realização de impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade (fls. 330/331). Em sexto lugar, as obras estão em andamento (fls. 569/625). Isso posto, reputo justificado o atraso no cumprimento da obrigação fazer, ressalva esta autorizada pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 916 do processo principal). Tal circunstância, aliada aos fatos de que: a) o exequente não demonstra interesse em colaborar para a rápida conclusão das obras, o que é reforçado pelo fato de que ele não mais reside no condomínio executado; b) a imposição de multa diária de R$ 266.000,00 oneraria excessivamente cada um dos demais condôminos; c) a multa diária de R$ 266.000,00 representa mais de 20% do valor da obra; d) foi necessário realizar a impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade; e e) as obras estão em andamento, permitem a redução do valor da multa diária, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa ao exequente. Isso porque o valor se tornou excessivo e muito superior ao proveito econômico perseguido na ação. Neste passo, e considerando que o atraso ocorreu somente em relação ao início da aprovação do projeto de acessibilidade (fls. 309/313), reduzo o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro a realização de perícia, pois a medida oneraria ainda mais o feito, e não há notícia de que as obras estariam sendo realizadas em desacordo com o título judicial. No mais, as obras de impermeabilização não são objeto da ação e qualquer discussão a seu respeito deveria ter sido realizada no âmbito das respectivas assembleias gerais do condomínio. 2. Para a cobrança da multa diária fixada nesta decisão, deverá o exequente recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. - ADV: LUCIANA POSSINHO RIBEIRO (OAB 176922/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Jucimaura Oliveira Dos Santos x Vitor Maturo De Franco

ID: 330406985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159904-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAURA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR MATURO DE FRANCO

Intimação

Advogados:

SUELI FRANCO PEREIRA DA SILVA

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MURILO CAMILO LIBERATO JUNIOR

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Processo 1159904-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Jucimaura Oliveira dos Santos - Vitor Maturo de Franco - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. 2. … Processo 1159904-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Jucimaura Oliveira dos Santos - Vitor Maturo de Franco - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a controvérsia se estende para o período em que o réu ocupava o imóvel descrito na petição inicial. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente. A petição inicial não é inepta, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando quaisquer das hipóteses do artigo 330 do CPC. Ademais, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da ação de forma legível. Sendo assim, não há questões processuais pendentes, estando presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a conduta do réu e suas circunstâncias de horário e reiteração. Prova testemunhal: 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. 5. Defiro o depósito de pendrive (em duas vias, para garantir o contraditório e o acesso da parte contrária ao seu conteúdo) junto ao ofício de justiça atrelado ao presente juízo. A serventia deverá proceder à conferência quanto ao recebimento, bem como alocá-los junto à unidade judicial, certificando-se. Intime-se. - ADV: MURILO CAMILO LIBERATO JUNIOR (OAB 271271/SP), SUELI FRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 91848/SP)

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Cesta Básica Brasil Comércio De Alimentos Eireli x Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)

ID: 311243740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012729-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROSA LEITE (FL SOFTWARE)

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)… Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software) e outro - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de softwares c.c. restituição de valores pagos c.c. pedido de danos materiais e morais ajuizada por Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda contra Júlio César Rosa Leite ME - FL Software e Giovana Cristina Ferreira Meyer ME - FL Software alegando que as partes firmaram contrato para desenvolvimento de software voltado à operacionalização da atividade empresarial da autora e que, não obstante o pagamento de metade do valor do contrato, as rés entregaram o primeiro módulo do programa de computador incompatível com as habilidades, especificações e funcionalidades técnicas contratadas. Ao final juntou documentos, pediu liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e para obstar o protesto dos títulos, a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés a restituir os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Emenda à inicial a fls.156/159. Deferida a liminar (fls.210/211), as rés compareceram espontaneamente pugnando pela extinção do feito em razão da existência de cláusula compromissória e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls.222/225). Em réplica, a autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial e inaplicabilidade da cláusula compromissória (fls.247/253). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da cláusula compromissória. As partes convencionaram na cláusula 20 do contrato de prestação de serviços: As PARTES, firmam livremente e com amparo na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será definitivamente resolvida, serão resolvidos por arbitragem. Assim, competirá à Câmara de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do CIESP/SP da cidade de Rio Claro, em administrá-la e conduzi-la, de acordo com seu Regulamento vigente na data do pedido de instauração (fls.115). Ora, as partes estabeleceram de forma expressa e de comum acordo a arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos de interesse oriundos do contrato, afastando a jurisdição estatal. Logo, ausente vício de consentimento, a cláusula arbitral goza de força obrigatória, não podendo a autora pretender se eximir daquilo que livremente pactuou. Ademais, estabelece o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.307/1996 que: Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo" (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). E também: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato de o contrato ser de adesão e não ter, a apelante, concordado com a arbitragem. Não acolhimento. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários" (TJSP; Apelação Cível 1021482-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VII do CPC). Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% do valor atualizado da causa. Em 30 dias, comprove a autora a instituição da arbitragem, sob pena de ineficácia da decisão de fls.210/211. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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