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Eliane Ester Negrão x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A - Madre Theodora Voiron

ID: 296960478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126216-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ESTER NEGRãO

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A - MADRE THEODORA VOIRON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voir… Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voiron - Vistos. Eliane Éster Negrão ajuizou ação em face de Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A. Sustenta que nunca manteve relações jurídicas com a requerida e, não obstante, houve seus dados inscritos em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 15/08/2020, contrato nº 94001344932020, a qual não reconhece. Por isso, sofreu abalo de crédito, do qual decorrem danos morais. Pleiteou, em tutela de urgência, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes - SERASA. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de dívida, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Instada a comprovar nos autos a situação de hipossuficiência financeira que justificasse a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requeridos (fls. 61 e 66), a parte autora recolheu as custas processuais (fls. 69/74). A tutela de urgência foi indeferida inicialmente (fls. 75/77), contudo, após caucionada (fls. 81/83), foi deferida (fl. 84). Regularmente citada (fl. 89), a requerida apresentou contestação (em duplicidade) (fls. 90/105 e 157/172). Ponderou sobre características da ação proposta. Preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do débito, discorrendo sobre sua origem (cobrança em razão da prestação de serviços hospitalares - fls. 97 e 106/110). Discorreu acerca do exercício regular de direito, da não caracterização de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 106/156 e 173/223). Intimada para apresentar réplica (fl. 224), a requerente quedou-se inerte (fl. 227). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria de fato está suficientemente demonstrada pelos documentos carreados aos autos dispensando a designação de audiência de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com os elementos acostados aos autos, o hospital requerido não apenas efetuou a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 58/59), como comprovou por documentos juntados a relação jurídica comercial existente entre as partes (fls. 106/110). Com relação ao pedido de gratuidade, conforme relatado acima, a parte autora recolheu as custas processuais de distribuição. A pretensão deduzida é improcedente. A questão versa sobre relação de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor e, no caso, questionada a relação jurídica pela consumidora, incumbia à empresa-ré produzir idônea prova da contratação/prestação de serviços. No mérito, os pedidos são improcedentes. Sustenta a parte autora, na petição inicial, que a empresa ré não possui crédito exigível, de modo que é indevida a negativação de seu nome. Não é o que demonstram os autos. A parte autora não refutou a contratação indicada na contestação e a parte requerida comprovou a prestação dos serviços hospitalares (fls. 106/110). Há, ainda, prova dos documentos subjacentes da dívida (laudos médicos - fls. 31/32 e 39, prescrição de medicamentos em ambiente ambulatorial - fls. 33/38 e fotografias de medicamentos - fls. 40/57). A contestação traz, ademais, os dados envolvendo a contratação dos serviços prestados pela requerida, bem como o termo de responsabilidade e assunção de dívida (fls. 106/110). Assim, uma vez que a dívida originária não só foi comprovada como não foi questionada, além de ter sido inequivocamente justificada face à contraprestação de serviços hospitalares e, de outro lado, o pagamento não foi comprovado pela autora, havia lícito fundamento contratual para a cobrança e é induvidosa a existência do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale dizer: o presente caso não versa sobre cobrança do crédito pela requerida, mas de pretensão de declaração de sua inexistência o que, à toda evidência, é de inviável acolhimento. Diante de tal cenário, a inscrição dos dados da autora é exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e, em consequência, da responsabilização civil da ré pelos danos morais alegados pela autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR (OAB 459268/SP)

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Processo nº 1194601-43.2024.8.26.0100

ID: 316843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194601-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Gonçlaves Martins Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315386606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194504-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçLAVES MARTINS NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO aj… Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, ter firmado diversos contratos de empréstimo com a ré. Sustenta que, ao solicitar cópias dos contratos, foi informado de que os documentos seriam disponibilizados apenas no momento da contratação. Argumenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e superiores à média de mercado, sendo que vários contratos foram celebrados para quitar juros de empréstimos anteriores. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a exibição dos documentos, a declaração de nulidade das cláusulas de juros e de mora, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/67). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 93). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 129/167), arguindo, preliminarmente, carência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a média divulgada pelo BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição de abusividade, devendo ser analisado o caso concreto. Afirmou que sua atividade concentra-se em operações de crédito para tomadores de alto risco, o que justificaria as taxas praticadas. Invocou jurisprudência do STJ sobre o caráter não vinculante das taxas médias do BACEN. Apresentou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 168/485). Réplica às fls. 489/507. Intimadas a especificar provas (fls. 508/509), a ré requereu audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do autor (fls. 512/516), enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 517/518). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a peça preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como pedidos certos e determinados que decorrem logicamente da causa de pedir. A questão atinente à efetiva abusividade dos juros constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. Igualmente improcedente a preliminar de carência de interesse de agir. O autor demonstra adequadamente a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que busca a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, sendo a via judicial o meio adequado para obtenção do provimento almejado. A própria resistência da ré, manifestada em contestação, evidencia a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. Passo à análise do pedido de exibição de documentos. Verifico que a ré, em sua contestação, apresentou apenas parte dos contratos solicitados pelo autor, deixando de juntar diversos instrumentos sob a alegação de que estariam prescritos, invocando para tanto o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tal fundamentação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, tratando-se de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal do art. 27 do CDC. Assim, considerando que a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decenal, e não havendo demonstração de que os contratos não apresentados estariam efetivamente prescritos sob tal perspectiva temporal, impõe-se a determinação para que a ré exiba a integralidade dos documentos solicitados, mormente porque tais instrumentos são essenciais para a adequada instrução do feito e análise das alegações autorais. Por outro lado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a eventual abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes; a ocorrência de capitalização indevida de juros; a existência de outras cláusulas abusivas nos instrumentos contratuais; e, em caso de procedência parcial ou total dos pedidos revisionais, a apuração do quantum devido a título de restituição. Ante o exposto, DETERMINO que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos de números 032410040057, 032410040216, 032410041083, 032410041133, 032410041707, 032410041736, 032410003475, 032410003498, 032410003597, 032410006058, 032410010294, 032410011337, 032410012621, 032410015148, 032410016062, 032410026364, 032410026806, 032410027203, 032410027678, 032410031962, 032410033403, 032410033784, 032410035005, 032410035388, 032410035857, 032410036057, 032410036176, 032410036514, 032410036992, 032410037315, 032410037653, 032410037948, 032410038701, 032410039080, 032410039435, 032410039621, 032410040746 e 032410040804, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor quanto ao conteúdo desses instrumentos, nos termos do art. 400 do CPC. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Elaine Pivetta Tres e outros

ID: 278361269

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052659-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052659-91.2025.8.16.0000 Recurso: 0052659-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052659-91.2025.8.16.0000 Recurso: 0052659-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Agravado(s): ERI CESAR TRES TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ELAINE PIVETTA TRES MARCO AURELIO RIEDI BOMM ELAINE PIVETTA TRES Marco Aurélio Riedi Bomm Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Industrial do Brasil S.A. em face da decisão de mov. 469.1, integrada pela de mov. 546.1, proferida na ação de recuperação judicial nº 0045542-20.2024.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cascavel, que, determinou a suspensão de medidas constritivas em desfavor de Eri Cesar Tres e a liberação de valores bloqueados na Execução nº 1182961-43.2024.8.26.0100, promovida pelo agravante. Aduz o agravante que a decisão agravada carece de fundamentação, pois não enfrentou os argumentos apresentados quanto à natureza extraconcursal do crédito perseguido na execução, tampouco justificou a extensão da suspensão das medidas constritivas a Eri Cesar, que figura como devedor solidário por força de aval prestado em nota promissória vinculada a contrato de cessão de crédito. Sustenta que o crédito não decorre da atividade rural do agravado e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §6º, da Lei 11.101/2005, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 6º, II, da mesma lei. Argumenta que a decisão incorre em equívoco ao determinar a liberação dos valores constritos, sob o fundamento de que a ordem de penhora no rosto dos autos foi proferida após o deferimento da recuperação judicial. Defende que a penhora foi determinada no bojo da Execução nº 1186665-64.2024.8.26.0100, que visa à satisfação de crédito extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de CDB, e que, por isso, não está sujeita à suspensão. Alega que a decisão viola o art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005, que assegura ao juízo da execução a prática de atos processuais para satisfação de créditos extraconcursais, ainda que sujeitos à ratificação pelo juízo da recuperação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para autorizar o prosseguimento da execução em face de Eri Cesar e impedir a liberação dos valores constritos. Ao final, pleiteia a cassação da decisão por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, a sua reforma, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução contra o agravado e a validade da penhora realizada, afastando a liberação dos valores em favor da recuperanda Tresbomm. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. No que diz respeito ao pleito para concessão de antecipação de tutela ao presente recurso, passo a analisar. Conforme consabido, segundo as normas contidas nos artigos 995 e 1.019, inciso I do CPC, os recursos não possuem, via de regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Levando em conta tais premissas, da análise sumária que um pedido de antecipação de tutela importa, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados estão presentes. Isso porque, numa análise não exauriente – própria desta fase processual – parecem ser relevantes as razões deduzidas pelo agravante e que, ao menos a princípio, aparentam ter indícios de probabilidade do direito. Já o perigo de dano irreparável consiste na possibilidade de levantamento do valor bloqueado, medida que certamente dificultaria de forma relevante o retorno ao estado anterior. Sem embargo, não é o caso de suspensão do processo, uma vez que não se mostra razoável obstar o curso do procedimento onde outra questões são discutidas. Diante disso, cabe atribuir efeito suspensivo nessa medida, ou seja, para impedir, ao menos até o julgamento do recurso, a transferência/desbloqueio do valor bloqueado. Desta forma, atribuo efeito suspensivo ao recurso, mas apenas para manter bloqueado o valor até final julgamento do presente agravo de instrumento. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme preceitua o art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Relatora F

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes

ID: 279780433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089938-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO PINHEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda… ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Reqdo: Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HZM Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Maurício Eduardo Pinheiro Gomes, visando ao recebimento do valor de R$ 97.811,22, referente à suposta cota-parte do réu em dívida oriunda da aquisição de terreno e da execução de serviços de empreitada no Conjunto Residencial Parque Eldorado, localizado em Osasco/SP. Alega a autora que a obrigação decorre de contratos celebrados com a Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, cuja inadimplência resultou em ações judiciais, nas quais foram firmados acordos posteriormente descumpridos. Alega ainda que, por deliberação em assembleia de 2018, a associação de moradores do empreendimento assumiu integralmente os direitos e obrigações, comprometendo-se ao pagamento das dívidas, rateadas entre os cooperados ou possuidores das unidades. Sustenta que o réu figura entre os atuais possuidores e beneficiários do empreendimento, razão pela qual lhe seria imputável a fração correspondente à sua unidade habitacional. Formula pedido de condenação ao pagamento do valor proporcional à dívida remanescente, devidamente atualizado, bem como requer a possibilidade de constrição do imóvel para garantia do débito. A petição inicial foi recebida às fls. 318/319. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 356/371, alegando, em preliminar, a incompetência do juízo da capital, a prescrição da pretensão da autora e a ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que jamais firmou contrato com a autora, tampouco participou das ações ou acordos mencionados na inicial, tendo adquirido sua unidade por meio de contrato celebrado diretamente com a cooperativa em 2008, a qual considera integralmente quitada. Argumenta, ainda, que eventual débito referente à construção do empreendimento é da associação, da qual não faz parte, e que não pode ser transferido ao réu como obrigação pessoal. Impugnou os valores exigidos e a legitimidade da cobrança, afirmando desconhecer qualquer débito e refutando a possibilidade de constrição de seu imóvel, o qual é utilizado como residência e deve ser reconhecido como bem de família. Houve réplica às fls. 511/523. O juízo da 23ª Vara Cível da Capital, inicialmente competente, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos para o foro do domicílio do réu, nos termos da decisão de fls. 540/541. O feito foi livremente redistribuído a esta 8ª Vara Cível de Osasco. É o relatório necessário. Decido A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente apreciada e acolhida pelo juízo da capital, restando superada, razão pela qual não há necessidade de nova análise. Rejeito, no entanto, as demais preliminares. A alegação de prescrição envolve análise de elementos que se confundem com o mérito, especialmente diante da discussão sobre sucessão de obrigações, adesão a acordos e eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Afastar a pretensão da autora sob tal fundamento, neste momento, demandaria incursão probatória, o que não se mostra adequado na fase de saneamento. Também não acolho a alegada ilegitimidade passiva. Há elementos documentais apontando para a posse do réu sobre unidade no empreendimento objeto da cobrança, bem como para sua participação nos benefícios da infraestrutura ali construída. A ausência de termo formal de associação não é suficiente para afastar a legitimidade quando a autora sustenta que a obrigação decorre de deliberação coletiva e rateio geral. Trata-se de matéria controvertida, que deve ser apreciada à luz do conjunto probatório. Delineados os fatos controvertidos, identificam-se como pontos centrais da controvérsia: (i)a existência de vínculo jurídico ou fático entre o réu e a associação que firmou os acordos com a autora; (ii) a adesão do réu às deliberações assembleares que resultaram na assunção das dívidas cobradas; (iii) a validade da cobrança proporcional da fração ideal do terreno e da empreitada; (iv) a efetiva quitação da unidade habitacional pelo réu e eventual pagamento direto à associação; (v) a existência de prescrição da pretensão em relação ao réu; (vi) a possibilidade de responsabilização do réu por obrigação não propter rem. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, tais como holerite ou comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos três meses e declaração de bens apresentada à Receita Federal no último exercício. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, independentemente de qualquer outra manifestação anterior a esse respeito. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Processo nº 4002975-05.2025.8.26.0016

ID: 326009026

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002975-05.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e Evento 31: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão. Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio . A análise dos autos revela, ainda, que a requerente faz jus ao direito subjetivo de acesso aos dados do suposto ofensor para eventualmente pleitear ressarcimento judicial, até porque não é possível postular indenização ou responsabilização de usuário anônimo. Destaca-se que não é possível conferir proteção jurídica a quem usa rede social virtual para cometer atos ilícitos, sendo a quebra de sigilo imprescindível para a autora se valer das medidas judiciais cabíveis. Do mesmo modo, o réu Facebook possui obrigação legal de guarda das informações pleiteadas e de fornecimentos de dados suficientes para individualização do usuário. Nesse sentido: “Prestação de serviços. Rede social. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Autor que teve vídeo adulterado por terceiros com intuito fraudulento e publicado em perfil no Instagram. Remoção. Necessidade. Obrigação de fornecimento de informações do perfil, inclusive portas lógicas. Precedentes. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Ocorrência de sucumbência da requerida. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n. 1180439-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 30.06.2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 21. Intime-se a ré a cumprir o quanto já determinado. 2) Evento 38: Tendo em vista a comprovação de encaminhamento dos IPs em formato Excel para as companhias Claro Nxt Telecomunicações LTDA e Claro S/A. Determino remessa de novo ofício às referidas pessoas jurídicas para que enviem dados completos dos endereços de IPs já endereçados via correio eletrônico. Servirá esta decisão como ofício para cumprimento da ordem. Caberá à própria parte interessada a impressão da presente decisão/ofício e o encaminhamento às empresas de telecomunicação, devendo comprovar nos autos os protocolos ou os efetivos recebimentos. No caso de nova desídia no cumprimento da ordem, será aplicada multa, que arbitro desde já no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Francisco Carlos Viesi e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 328451022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1065785-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS VIESI GES ARAUCáRIA COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS E HOSPITALARES LTDA LUIZ ANTONIO FERRI ROSâNGELA APARECIDA FERRI GRASSI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GES Araucária Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Luiz Antonio Ferri - - Francisco Carlos Viesi - - Rosângela Aparecida Ferri Grassi - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA, Luiz Antonio Ferri, Francisco Carlos Viesi e Rosângela Aparecida Ferri Grassi em face de BANCO ABC BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. Em síntese, os embargantes sustentam a inexigibilidade do débito oriundo de duas Cédulas de Crédito Bancário, sob a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, defendem a ocorrência de juros remuneratórios excessivos, a ilegalidade da utilização do CDI como indexador e da capitalização diária de juros, pugnando pela descaracterização da mora e pela repetição do indébito em dobro. Postularam, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O embargado, em sede de impugnação, arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa da embargante Rosângela Aparecida Ferri Grassi e a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada e da utilização do CDI, a regularidade da capitalização de juros e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Oportunizada, a parte embargante não apresentou réplica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento. De início, acolho a preliminar de intempestividade dos embargos opostos pela coexecutada Rosângela Aparecida Ferri Grassi. Conforme certificado nos autos, a juntada do aviso de recebimento de sua citação ocorreu em 10 de fevereiro de 2024, findando o prazo para oposição de embargos em 05 de março de 2024. Os presentes embargos, contudo, foram protocolados apenas em 29 de abril de 2024, de forma manifestamente extemporânea. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de litisconsórcio passivo com pluralidade de defesas sobre fatos comuns. No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito foi obtido pela pessoa jurídica embargante para o fomento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço. Ausente a figura do consumidor, afasta-se a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, os embargos são improcedentes. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da utilização do CDI como indexador não prosperam. Os embargantes baseiam sua tese em parâmetro equivocado, referente a operações com recursos do BNDES, ao passo que os instrumentos contratuais demonstram que as operações foram lastreadas em recursos livres do mercado, apenas com garantia complementar do FGI. A parte embargada, por sua vez, demonstrou que as taxas pactuadas se encontram em conformidade com a média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. A utilização do CDI como indexador foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida por se tratar de taxa definida pelo mercado, e não unilateralmente pela instituição financeira. A alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros também deve ser afastada. As Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem de forma clara e expressa a capitalização diária dos juros, em conformidade com o disposto no artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Havendo pactuação expressa, a cobrança é legítima. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Da mesma forma, resulta improcedente o pedido de repetição de indébito, pois não houve pagamento de valores indevidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 0012268-43.2024.8.26.0100

ID: 294465624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012268-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORQUOTE COMERCIAL ELETRôNICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES PETRUITIS

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Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrô… Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrônica Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ajuizada por FORQUOTE COMERCIAL ELETRÔNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO. Na origem, a executada NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA é devedora da empresa exequente no valor de R$ 1.462.004,64 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos). ora inadimplido. Argumenta a exequente que o Executado João Paulo Peters Bueno constituiu outras empresas, Melhor Sol Instalações Fotovoltaicas Ltda e Sol Bit Tecnologia Ltda . , nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP e da Receita Federal, enquanto a Exequente busca a satisfação do seu crédito originário. Citado, a parte exequente não contestou (fls. 97). No mérito, o pedido é procedente. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica inversa da qual é credor de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO, por meio da inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença onde executa seu direito. Para tanto, cita que referidas empresas foram constituídas, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da re (fls.520/527 da execução), tendo a empresa executada obrigação de nomear bens à penhora em favor da exequente, já que seu sócio deve dinheiro à mesma. Como é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. À luz das provas produzidas, emerge a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do executado, ao se utilizar indevidamente de suad empresa para integralizar capital concomitantes com o vencimento da dívida em questão (...). (STJ-3ª Turma, REsp nº 948.117-MS, J. 22.06.2010, np, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Admissibilidade - Existência de elementos que indicam ter havido abuso e fraude - As provas constantes dos autos permitem inferir que o executado adquiria produtos em seu nome, que eram utilizados no fomento da atividade mercantil desenvolvida pela empresa de sua esposa - Blindagem patrimonial - Situação excepcional, que autoriza a constrição de bens daquela empresa, embora em nome da esposa do devedor - Recurso provido. (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de -Guarujá, J. 29.06.2015, dp, mv, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, voto nº 31567) Logo, a desconsideração da personalidade jurídica d é necessária, pois a responsabilidade do titular do capital social totalmente integralizado é subsidiária e limitada pelas obrigações empresariais contraídas, portanto, nitidamente há separação de patrimônios (da pessoa física e da pessoa jurídica), de modo que para atingir o patrimônio da empresa há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica para responder pela dívida contraída pelo executado João Paulo. Destarte, presentes os pressupostos legais (art. 50 do CPC), a desconsideração inversa da personalidade é a medida que mais se adequa ao caso. Nesta perspectiva, admitido o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade, é perfeitamente razoável e coerente sobretudo ante a presunção justificada de que os réus deem continuidade a atos de ocultação e desvio patrimonial com a utilização de numerário próprio para constituir outras empresas. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, determinando a inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo da execução nº 1035378-88.2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos da execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)

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Roberson Thomaz x Gilberto Amorim

ID: 294973187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017991-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

GILBERTO AMORIM

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora c/c pedido de tutela de urgência (fls. 43/46 e 70) oferecida por GILBERTO AMORIM em face de ROBERSON THOMAZ, nos autos de cumprimento de sentença. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 19.711,36, assim distribuídos: (i) Banco Santander, conta nº 10394099, agência 0766: R$ 170,59; (ii) Banco Itaú, conta poupança nº 44275-2: R$ 14.651,66; (iii) Banco Mercantil, conta nº 01.037.462-1, agência 0215: R$ 4.889,11. Alega que os valores do Banco Mercantil correspondem integralmente aos seus proventos de aposentadoria e que os valores depositados na poupança do Itaú são inferiores a 40 salários-mínimos, estando ambos protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato de 50% dos valores e, ao final, o desbloqueio integral. O exequente manifestou-se às fls. 56/61 e 74, pugnando pela manutenção da constrição ao argumento de que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, aplicando-se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Sustenta, ainda, que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria e não comprovou que a constrição compromete sua subsistência. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e valores depositados em conta poupança para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, cumpre observar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1.153 (REsp nºs 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2024), fixou a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O precedente vinculante estabeleceu distinção fundamental entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", sendo esta uma espécie daquela. Segundo o entendimento da Corte Superior, estender aos honorários advocatícios o mesmo tratamento dispensado às prestações alimentícias importaria em "tornar regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas". Não obstante, o próprio STJ reconheceu ser "possível a penhora de parte das verbas remuneratórias previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a partir da análise de cada caso concreto, desde que seja preservado percentual capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família". Passo à análise das especificidades do caso. Quanto aos valores do Banco Mercantil (R$ 4.889,11): Os documentos de fls. 51/52 (extrato do INSS) comprovam que o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido mensal de R$ 4.037,74. O montante penhorado na referida conta corresponde aproximadamente ao benefício previdenciário de um mês. Tratando-se de proventos de aposentadoria depositados diretamente pelo órgão previdenciário, aplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não sendo o presente caso de excepcionalidade extrema que autorize a constrição. 2. Quanto aos valores da conta poupança do Itaú (R$ 14.651,66): Os valores depositados em caderneta de poupança encontram proteção no art. 833, X, do CPC, até o limite de 40 salários-mínimos. O montante bloqueado situa-se dentro desse limite. Contudo, no caso concreto, verifico circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade: (i) o executado é sócio da empresa Press Cargas Transportes e Logística Ltda (fls. 62/64), possuindo fonte de renda diversa da aposentadoria; (ii) não foram carreados aos autos extratos bancários completos dos últimos meses que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; (iii) o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com a proteção ao mínimo existencial. Assim, aplicando-se o critério da proporcionalidade e preservando-se montante suficiente para não comprometer a dignidade do executado, mantenho a penhora no valor de R$ 5.000,00, liberando o remanescente de R$ 9.651,66. 3. Quanto aos valores do Banco Santander (R$ 170,59): Tratando-se de quantia irrisória depositada em conta corrente comum, sem proteção específica e que não compromete a subsistência do devedor, mantenho a constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) DETERMINAR a liberação integral dos valores penhorados na conta do Banco Mercantil (R$ 4.889,11); b) DETERMINAR a liberação parcial dos valores penhorados na conta poupança do Banco Itaú, mantendo-se a constrição apenas sobre R$ 5.000,00 e liberando-se R$ 9.651,66; c) MANTER a penhora dos valores da conta do Banco Santander (R$ 170,59). DETERMINO a transferência dos valores cuja penhora foi mantida (R$ 5.170,59) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Halison Costa Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331650158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055336-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALISON COSTA RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do … Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de HALISON COSTA RAMOS. Alega o impugnante que a execução da multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 é indevida, pois a obrigação de fazer reativação de conta em rede social foi devidamente cumprida em 13/05/2024. Aduz que, embora a parte exequente sustente descumprimento do prazo judicial de 5 dias, a multa detém natureza coercitiva e não indenizatória, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida por ser desproporcional, diante do efetivo cumprimento da decisão, da ausência de prejuízo à parte adversa e da boa-fé demonstrada. Requer o acolhimento da impugnação com o reconhecimento de que (i) a obrigação foi devidamente cumprida, tornando indevida a fixação ou majoração da multa; (ii) o afastamento da multa aplicada; e (iii) subsidiariamente, que o valor arbitrado seja reduzido a patamar razoável. Instado a se manifestar, o impugnado/exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando que a parte impugnante alega ter cumprido a obrigação de fazer a reativação da conta @minions_sincerose_ironicos em 13/05/2024 , motivo pelo qual entende não ser devida a aplicação da multa cominatória fixada em 10/04/2024, além de considerar o valor da multa excessivo e desproporcional. Contudo, o cumprimento da obrigação deu-se somente após o prazo judicial, o que não afasta o direito ao recebimento da multa acumulada até então, cuja finalidade é exatamente garantir o cumprimento tempestivo da decisão. Ressalta que a multa diária incide durante o período de atraso, não podendo ser excluída sob a simples alegação de cumprimento posterior. Além disso, argumenta que o valor da multa é adequado, considerando o porte econômico da parte impugnante, sendo a sanção necessária para garantir a efetividade da decisão e evitar que o descumprimento seja tratado como custo operacional. Por fim, requer a manutenção integral da multa fixada, afastando-se qualquer pedido de redução ou exclusão. DECIDO. Analisando o conjunto probatório e as razões expostas, entendo que a multa cominatória é legítima e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantida quanto à sua incidência pelo atraso no cumprimento da obrigação. No entanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível a redução do valor da multa de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando que o cumprimento da obrigação ocorreu pouco tempo após o prazo estipulado e que a parte demonstrou boa-fé. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou o descumprimento por 44 dias da liminar que determinou ao Facebook que reativasse a conta da rede social Instagram utilizada pela autora e fixou as astreintes em R$ 22.000,00. Recurso do Facebook. Agravante alega que não houve descumprimento, pois se manifestou acerca da necessidade de ser informado e-mail seguro para reativação da conta e após ser fornecida tal informação houve o restabelecimento. Pugna pelo afastamento ou redução das astreintes. Ordem judicial que não estava condicionada à necessidade de a usuária do serviço fornecer e-mail seguro para restabelecimento da conta. Tutela concedida para reativação em 72 horas a partir da intimação que se efetivou em 17 de maio de 2024. Cumprimento da ordem judicial que se deu apenas em 04 de julho de 2024. Demora de 44 dias para cumprimento que resultou na multa de R$ 22.000,00 (ou R$ 500,00 por dia). Valor da multa que, no entanto, se mostra excessiva e deve ser reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091900-59.2025.8.26.0000; Relator: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Julgamento: 16/05/2025; Registro: 16/05/2025). Grifei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois foi reconhecido o descumprimento da ordem judicial, mas reduzo a multa para R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 537 § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios por força da Súmula 519 do STJ. Em continuidade, diante do depósito efetuado nos autos, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se os MLE's em favor do credor no valor de R$10.000,00 e em favor do devedor no valor restante. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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