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Persio Vinicius Antunes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335070431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031580-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0031580-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Persio Vinicius Antunes - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0031580-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Persio Vinicius Antunes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Valor: R$ 5.000,00 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP)

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Processo nº 1063272-68.2025.8.26.0100

ID: 335077653

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1063272-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1063272-68.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008231-90.2021.8.26.0348 - 3ª Vara Cível do Foro de Mauá) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos, etc. CUMPRA… Processo 1063272-68.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008231-90.2021.8.26.0348 - 3ª Vara Cível do Foro de Mauá) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Better Serviços Administrativos S.A. e outros x Savio Roberto Ribas Dos Santos

ID: 335855920

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005654-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BETTER SERVIçOS ADMINISTRATIVOS S.A. HENNEBERG, FERREIRA E LINARD ADVOGADOS

Polo Passivo:

SAVIO ROBERTO RIBAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS

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OTAVIO HENNEBERG NETO

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OTAVIO HENNEBERG NETO

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DESPACHO Nº 1005654-68.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005654-68.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Better Serviços Administrativos S.A. - Apelante: Henneberg, Ferreira e Linard Advogados - Apelado: Savio Roberto Ribas dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. A presente apelação é fundamentada exclusivamente sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Em consulta aos autos, verifica-se indício de ocultação patrimonial sobretudo por considerar que, ao passo em que declara renda como equivalente a um salário-mínimo, o Embargante é aparentemente proprietário de uma imobiliária (Sávio Imóveis Ltda - 47.231.954/0001-79), tendo sido responsável pela intermediação da venda de um imóvel pelo vultoso valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), da qual receberia comissão milionária correspondente a 5% da venda. Sendo assim, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte Apelada junte os documentos abaixo relacionados: A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D) Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos, bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Otavio Henneberg Neto (OAB: 97984/SP) - Newton Rafael dos Santos (OAB: 19247/BA) - 3º andar

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Felipe De Andrade Krausz x Ivan Antônio Monteiro Marques

ID: 335505382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1057355-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ

Polo Passivo:

IVAN ANTôNIO MONTEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

TITO FELICIANO MALTA NETO

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MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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Processo 1057355-68.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Felipe de Andrade Krausz - Ivan Antônio Monteiro Marques - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem… Processo 1057355-68.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Felipe de Andrade Krausz - Ivan Antônio Monteiro Marques - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MYRIAM PINHEIRO PEREIRA (OAB 167316RJ), CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB 260950/SP), TITO FELICIANO MALTA NETO (OAB 248649/SP)

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R. M. De O. x S. C. De S. S.

ID: 335742471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076270-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - S.C.S.S. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fá… Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - S.C.S.S. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Vista à parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) de fl. 140/142. 5. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 6. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1069480-68.2025.8.26.0100

ID: 302684576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069480-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HYGROUP SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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PEDRO VILHENA PINHEIRO

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NATALIA SOARES DE SOUSA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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Processo 1069480-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hygroup Securitizadora S.a. - Vistos. 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundament… Processo 1069480-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hygroup Securitizadora S.a. - Vistos. 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. 2 - Cite-se a parte executada, via portal eletrônico, conforme cadastro no Domicílio Juidicial Eletrônico do CNJ para a empresa, e via carta AR para a pessoa natural, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo. Essa intimação deverá esclarecer que em 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta de citação, é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil). 3 - Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob nº 1069480-68.2025.8.26.0100, à 39ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - HYGROUP SECURITIZADORA S.A., CNPJ 39816200000152, e parte ré/executado - Eduardo Rampeloti e Forte Pescados Sc Ltda., cujo valor da causa é: R$ 65.573,94 (SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), PEDRO VILHENA PINHEIRO (OAB 508862/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP)

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Processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100

ID: 328377419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083448-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITÊ PENTEADO BARLEBEN

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Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro … Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, contra Tiago Peres Barbosa e outro, por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu e o Google sejam compelidos a remover o comentário ofensivo, substituindo-o por aviso de remoção por ordem judicial. Ao final, pleiteia também indenização por danos morais. Narra que, em 12/09/2024, o réu solicitou, por meio do aplicativo do cartório, a certidão digital da matrícula nº 133.968, cujo pedido foi corretamente atendido no mesmo dia, tendo o documento sido expedido conforme solicitado e disponibilizado para download na própria plataforma utilizada. Alega que, por dificuldades pessoais em acessar o arquivo, o réu procurou atendimento, sendo prontamente orientado a encaminhar e-mail ao setor de tecnologia da serventia. Em resposta, o próprio autor explicou o procedimento de acesso e anexou novamente a certidão em PDF, buscando solucionar a questão (fls. 267/274). Sustenta que apesar do atendimento prestado e da efetiva entrega da certidão, o réu enviou e-mail ao cartório intitulado vítima de estelionato, e posteriormente publicou comentário na página do Google da serventia, imputando falsamente ao autor a prática de crime de estelionato e criticando a qualidade do serviço. Esclarece que, diante das ofensas, inicialmente ajuizou interpelação judicial (Processo nº 1038059-50.2024.8.26.0050), que restou sem resposta pelo réu, e posteriormente ofereceu queixa-crime (Processo nº 1001816-73.2025.8.26.0050), requerendo inclusive medida cautelar para retirada do conteúdo ofensivo. Contudo, o juízo criminal indeferiu a tutela pretendida, entendendo tratar-se de medida de caráter satisfativo a ser postulada na via cível, razão pela qual foi proposta a presente ação. Defende que o comentário ofensivo permanece ativo e público, afetando sua imagem pessoal e profissional, especialmente por ser delegatário de serviço público, titular do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, além de presidente da ARISP/SP e da ANOREG/SP. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois há prova inequívoca, verossimilhança das alegações, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua honra e à credibilidade da atividade registral. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e, no caso de conteúdos publicados na internet, também no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exige a presença dos seguintes requisitos: prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, que o réu contratou o serviço de emissão de certidão digital junto ao 3º Registro de Imóveis de São Paulo, tendo recebido a certidão solicitada no mesmo dia da requisição, tanto por meio de disponibilização no aplicativo quanto por envio direto ao seu e-mail, após contato com o setor de atendimento (fls. 267/274). Apesar disso, o réu publicou na plataforma do Google comentário público afirmando, em tese, a ocorrência de crime de estelionato por parte da serventia, imputação que, além de manifestamente inverídica, apresenta potencial ofensivo à honra e à reputação profissional do autor, especialmente por tratar-se de delegatário de serviço público vinculado à fé pública. Ainda que se reconheça a importância da liberdade de expressão e crítica a serviços públicos ou privados, essa liberdade encontra limites nos direitos de personalidade, e não abrange manifestações sabidamente inverídicas e ofensivas, como no caso. O conteúdo permanece disponível na internet e é veiculado em plataforma de alta visibilidade, sendo acessível a qualquer pessoa que busque pelo nome da serventia, o que agrava o risco de dano à imagem institucional e pessoal do autor, titular de delegação extrajudicial e dirigente de entidades de classe. O pedido também atende à moldura legal do art. 19, § 4º, do Marco Civil da Internet, que autoriza o deferimento da retirada de conteúdo mediante ordem judicial, quando presentes os requisitos legais, como se verifica no presente caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a retirada do comentário ofensivo constante na plataforma do Google, publicado no seguinte endereço eletrônico: https://g.co/kgs/of5f2bx; bem como ordenar que o conteúdo seja substituído pela expressão: "Conteúdo removido por ordem judicial nos autos do processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100, por decisão do MM. Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo" Fixo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da presente ordem, a contar da intimação das rés Google Brasil Internet Ltda. e Tiago Peres Barbosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Serve a presente como ofício. Deverá o requerente providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cite-se a correquerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA por meio do Portal Eletrônico e o correquerido TIAGO PERES BARBOSA por carta com AR, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP)

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Processo nº 1078792-68.2025.8.26.0100

ID: 306456936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078792-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078792-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Cite-se Bianca Rohwedder Bazan Fonseca e Enba Industria de Embalagens Plasticas L… Processo 1078792-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Cite-se Bianca Rohwedder Bazan Fonseca e Enba Industria de Embalagens Plasticas Ltda por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1087619-68.2025.8.26.0100

ID: 309378640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087619-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEODATO RODRIGUES ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087619-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deodato Rodrigues Rosa Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Anote-se. Não há pr… Processo 1087619-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deodato Rodrigues Rosa Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Anote-se. Não há prova nos autos de que o exame referido tem natureza urgencial, e que a sua não realização imediata implica risco à vida da parte autora, sendo prudente se aguardar resposta da ré sobre os fatos articulados. Indefiro a liminar. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP), CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP)

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Processo nº 1087522-68.2025.8.26.0100

ID: 310163453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087522-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1087522-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em que pese o valor recolhido no importe de R$ 1.200,… Processo 1087522-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em que pese o valor recolhido no importe de R$ 1.200,77, referente as custas processuais, deverá juntar a guia DARE do valor em comento, bem como deverá ainda comprovar a complementação das custas judiciais e o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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