Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036209-68.2025.8.26.0100"

Municipio Do Rio De Janeiro x Benfica Construções E Incorporações Ltda Epp e outros

ID: 293201282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0473161-53.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP FERNANDA LOUSADA CARDOSO

Decisão

Advogados:

RAYANNA DO PRADO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NICOLLY CICHESKI PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUZ LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1.Index 731. Trata-se de decisão da Juíza do 30ª Vara Cível de São Paulo, na ação de Cumprimento de sentença nº 0011598-68.2025.8.26.0100, requerendo a penhora no rosto dos presentes autos, no valor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dta Engenharia Ltda x Aliseo Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258244606

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARINHA DO BRASIL PORTO DO ACU OPERACOES S A

Despacho

Advogados:

MARINA MANCHINI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RAMOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DTA ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., PORTO DO ACU OPERACOES S A, MARINHA DO BRASIL Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência ajuizada por DTA ENGENHARIA LTDA em face de ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DO PORTO DO AÇU - PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. e MARINHA DO BRASIL (“Marinha”) através da qual a parte autora requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória para: a. Proibir a Aliseo, a Marinha e a PdA de: (i) o rebocar, deslocar, operar, acessar, embarcar tripulação, mobilizar, desmobilizar, avariar ou promover qualquer manuseio da draga Giant Mariana, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; (ii) alterar ou permitir terceiros (incluindo a Van Ord) alterem a qualquer título e de qualquer forma o solo do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; b. Determinar à Aliseo, Marinha e ao PdA que garantam: (i) a permanência da draga Giant Mariana onde está, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; e (ii) a preservação da integral do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam realizadas as perícias objeto desta ação; Decisão de id.185848550 declinou a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes. A parte autora pediu reconsideração da decisão (id.186259360). A parte autora alega que a Marinha, em novo ofício, determinou que a embarcação fosse vistoriada por entidade classificadora ou certificadora cadastrada junto à DPC. Aduz que a Aliseo – que segue ansiosa pela remoção da embarcação da DTA, trazendo ontem para o cais um grande veículo automotor terrestre guarnecido por um cabo de aço, que tentou içar um dos spuds da draga Giant Mariana do fundo do mar. Expõe que, depois do ajuizamento desse pedido, a DTA tomou conhecimento de que a contratação da Van Ord foi expressamente reconhecida pela própria Aliseo, assim como a seu desejo de desmobilizar urgentemente a Giant Mariana, nos termos da nova ação proposta pela Requerida em 11/4/25 (processo nº 1048722-68.2025.8.26.0100, extinto por desistência). Afiança que, ao contrário do que constou da decisão objeto deste pedido de reconsideração, esta ação não trata de obrigação de não fazer, mas sim, de produção antecipada de provas periciais, com pedidos liminares que visam – apenas e tão somente – livrar o objeto das provas do risco concreto e iminente de perecimento absoluto. Ressalta a competência deste juízo, devido ao Código de Processo Civil arrastar a competência da Justiça Federal para a Estadual na hipótese prevista pela norma inserta no §4º, do art. 381, do CPC, segundo a qual o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. Ainda, alegou não ser competente o foro eleito pelos contratos celebrados entre as partes, visto que esses contratos não são objeto desta ação. Continuou afirmando que não existe necessidade de que a ação principal seja julgada pelo mesmo foro da produção antecipada de provas, que o §3º, do já citado art. 381, prevê que a produção antecipada não previne a competência do juízo para ação futura (O inverso também é verdadeiro). Requereu, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a competência do juízo, que se admite por hipótese, que sejam apreciados e concedidos os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, ad referendum, podendo o juízo eventualmente competente referendá-los no futuro, quando da redistribuição. É o relatório. Mantenho a decisão de id.185848550, sendo certo que os argumentos do pedido de reconsideração que afetam a conclusão de necessidade de remessa ao juízo federal já foram objeto de análise e apreciação por este juízo. Dada a urgência dos pedidos, certifique-se a interposição de recurso contra a decisão e, após ocorrência da preclusão, remetam-se os autos, com urgência, devendo o cartório realizar contato direto com o cartório distribuidor para agilizar o trâmite de declínio para a justiça federal. Sem prejuízo, pode a parte autora informar a concordância com o declínio mesmo antes da preclusão da decisão, possibilitando o envio imediato do processo, ou informar a interposição de recurso. Neste último caso, certifique-se se houve antecipação da tutela recursal, bem como pedido de informações. SÃO JOÃO DA BARRA, 16 de abril de 2025. ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA FILHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes