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G. S. E. L. x P. S. S. S. S. A.

ID: 301110927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053768-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. E. L.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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Processo 1053768-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S.E. - P.S.S.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial profer… Processo 1053768-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S.E. - P.S.S.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Entendo inaplicável, ao caso, a cobertura parcial temporária (CPT). Isto porque a cláusula que limita o atendimento é clara em afirmar que a restrição da cobertura é para os casos de eventos cirúrgicos e uso de leitos de alta tecnologia e procedimento de alta complexidade. Com efeito, a terapia solicitada não se considera procedimento de alta complexidade, compreendendo tratamento fonoaudiológico, psicológico e terapia ocupacional especializados em ABA, visando melhora da socialização, comunicação e independência para atividades diárias. Nesse sentido: APELAÇÃO Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar o plano de saúde a cobrir as terapias multidisciplinares da autora, portadora de TEA Inconformismo da ré Cerceamento de defesa que não ocorreu Tratamentos indicados por médico Quadro que é incontroverso Negativa com base em cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes que não se justifica Incidência da Súmula nº 105 do TJSP e do 609 do STJ - Terapias solicitadas que não se tratam de procedimentos de alta complexidade Negativa com base no rol da ANS que é abusivo Súmula 102 do TJSP Limitação do número de sessões que não se admite - Aplicação da RN 593/22 da ANS Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011841-59.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA.CRIANÇA PORTADORA DE AUSTIMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº9.656/98 E DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUESTÕES SUMULADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO Plano de saúde. Criança portadora de autismo. Terapias multidisciplinares. Necessidade. Cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Terapia solicitada que não se trata de procedimento de alta complexidade, compreendendo tratamento fonoaudiológico, psicológico e terapia ocupacional especializados em ABA, visando melhora da socialização, comunicação e independência para atividades diária. Incidência da Lei nº9.656/98 e da Lei nº8.078/90, conforme sumulado pelo Eg. STJ. Súmulas do Tribunal. Dano moral reconhecido in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor provida e recurso da ré não provido. (TJSP;Apelação Cível 1008976-20.2019.8.26.0161; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO (OAB 371405/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP)

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Processo nº 1093635-38.2025.8.26.0100

ID: 330333730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1093635-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES DE OLIVEIRA LUCILENE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA DE SOUZA NOBREGA

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MAIRON AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1093635-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucilene da Silva Batista - - Arthur Alves de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos segui… Processo 1093635-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucilene da Silva Batista - - Arthur Alves de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A depender do estado civil, exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e procuração expedida há menos de 6 seis meses). A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, CPFm certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. A parte autora separada ou divorciada deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: MAIRON AUGUSTO DA SILVA (OAB 470006/SP), MAIRON AUGUSTO DA SILVA (OAB 470006/SP), MARIA LETÍCIA DE SOUZA NOBREGA (OAB 473068/SP), MARIA LETÍCIA DE SOUZA NOBREGA (OAB 473068/SP)

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Processo nº 1070452-38.2025.8.26.0100

ID: 315440698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070452-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEILDA DE OLIVEIRA FERNANDES NOé LUCAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO

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Processo 1070452-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noé Lucas Fernandes - - Edeilda de Oliveira Fernandes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáv… Processo 1070452-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noé Lucas Fernandes - - Edeilda de Oliveira Fernandes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada dos autores, para comprovação do estado civil. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO (OAB 255905/SP), LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO (OAB 255905/SP)

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Processo nº 1079861-38.2025.8.26.0100

ID: 313098736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079861-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ROGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLY ANNE DO NASCIMENTO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079861-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Flavia Rogerio - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, … Processo 1079861-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Flavia Rogerio - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: JULLY ANNE DO NASCIMENTO TEODORO (OAB 364361/SP)

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Processo nº 1096836-38.2025.8.26.0100

ID: 328388999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1096836-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SENA OLIVEIRA DOS SANTOS EVERTON DELFINO DA CRUZ JOSE ERIVAN JACINTO MARIA ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA MARIA LúCIA SANTOS SENA TATIANE DAMASCENA MENDES VANESSA BEATRIZ SENA VANESSA KARINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PORTUGAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096836-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tatiane Damascena Mendes - - Maria Elizabeth Ferreira de Souza - - Vanessa Beatriz Sena - - Carina Sena Oliveira dos Santos -… Processo 1096836-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tatiane Damascena Mendes - - Maria Elizabeth Ferreira de Souza - - Vanessa Beatriz Sena - - Carina Sena Oliveira dos Santos - - Maria Lúcia Santos Sena - - Everton Delfino da Cruz - - Jose Erivan Jacinto - - Vanessa Karina Pereira dos Santos - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora requer a "concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para garantir a manutenção da posse dos Requerentes sobre o imóvel usucapiendo, vedando qualquer ato de turbação ou esbulho por terceiros, até o julgamento final da presente demanda. (fl. 18)." É o breve relato. Decido. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, ainda que formulado como tutela de urgência, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Até porque não existe referibilidade entre o pedido de usucapião e o pleito de natureza possessória, porquanto, mesmo que perdida a posse em determinado momento, persiste o interesse em ver apreciada a pretensão declaratória de aquisição originária do domínio, fundada em posse pregressa. A referendar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar pedidos de natureza possessória, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou a liminar - Incompetência absoluta da Vara de Registros Públicos para processar e julgar pedido possessório - Art. 38 do Decreto-lei Complementar n.º 3/1969 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057312-26.2025.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) Por conseguinte, se a pretensão de natureza possessória for realmente necessária, deverá justificar o ajuizamento de ação possessória, perante Vara Cível, competente, em razão da matéria, na comarca da Capital de São Paulo, para processar e julgar o pedido, tanto como questão principal quanto liminarmente, como tutela provisória de urgência. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Regularizar a representação processual, juntando-se aos autos procuração dos autores Tatiane Damascena Mendes, Maria Elizabeth Ferreira de Souza, Vanessa Beatriz Sena e Carina Sena Oliveira dos Santos, e, se casadas dos respectivos cônjuges. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados na matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo o caso de usucapião extraordinária e querendo a parte autora valer-se do redutor do parágrafo único, do art. 1238, CC, deverá apresentar declarações de próprio punho, sob as penas da lei, em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

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Processo nº 1083838-38.2025.8.26.0100

ID: 308769445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083838-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARISTENE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083838-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Aristene Ribeiro de Sousa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte aut… Processo 1083838-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Aristene Ribeiro de Sousa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, à luz dos arts. 321 e 139, III e IX, do CPC e dos enunciados sedimentados no âmbito do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, organizado pela e. CGJ, a que abaixo faço referência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comparecer ao cartório desta unidade judicial em 15 dias para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento efetivo da exata extensão da demanda proposta em seu nome (enunciado n. 4); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da parte requerente, de acordo com o art. 26 do CEOAB. (iii) declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações e indicar os números desses outros autos; (iv) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (v) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (vi) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vii) caso não resida nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (viii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022) e/ou da inscrição negativa; (ix) esclarecer o valor atribuído à causa e, em sendo o caso, adequá-lo ao art. 292 do CPC para que abranja eventuais valores objeto de pedidos de restituição e/ou as quantias controvertidas decorrentes dos negócios questionados, sem prejuízo da previsão do art. 292, VI, do CPC; (x) em se tratando de ação de revisão de disposições contratuais, juntar aos autos o(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) revisto(s) e indicar de modo específico as disposições que pretende controverter (enunciado n. 9 e art. 330, §2º, do CPC); (xi) se impugnado débito relativo a supostas despesas de consumo pela prestação de serviços a domicílio (de fornecimento de água, energia, gás e outros), indicar o endereço em que residia à data do fato gerador do débito impugnado, juntando documento(s) que comprove(m) sua afirmação (enunciado n.10); (xii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO (OAB 23633/CE)

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278105359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278968550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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K. W. E. S. x S. E. Do B. L.

ID: 298494899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1074526-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. W. E. S.

Polo Passivo:

S. E. DO B. L.

Intimação

Advogados:

TOM WOLFRING SIMÕES

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MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

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GUSTAVO BIRENBAUM

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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Processo 1074526-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - S.E.B. - 3. Sem … Processo 1074526-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - S.E.B. - 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o instrumento de fls. 149/173, são as partes contratantes em negócio jurídico de compra e venda de energia elétrica, celebrado em 7 de março de 2024, e no qual figuram - com a interveniência da companhia 2W Ecobank S/A, estranha à presente relação processual - as ora autoras, Kairós Wind 1 Energia S/A, Kairós Wind 2 Energia S/A e Kairós Wind 6 Energia S/A como vendedora e, como compradora, a ora requerida, Shell Energy do Brasil Ltda. Por intermédio do contrato, foi avençada o fornecimento, pelas Kairós, de energia incentivada especial à Shell, por períodos ininterruptos compreendidos entre 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, 1.º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, 1.º de julho de 2027 a 31 de dezembro de 2027 e de 1.º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 e de 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2029, pelo preço de R$ 120,00/MWh, para um total contratual de R$ 92.905.920,00, nos termos do Anexo I, de fls. 169/170. O contrato dispôs sobre a submissão a registro do volume integral a fornecer-se, via Sistema Cliq, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua Cláusula 4.1, de fl. 153 - e o que se consubstanciou nos registro dos contratos sob os códigos n.º 2559656, n.º 2559615, n.º 2559585, n.º 2559554, n.º 2559546, n.º 2559872, n.º 2559870, n.º 2559865, n.º 2559801, n.º 2559721, n.º 2559919, n.º 2559917, n.º 2559916, n.º 2559906, n.º 2559897, de fls. 430/453 -, nos seguintes termos: Dispôs-se, outrossim, nos considerandos do contrato - em especial, o V, à fl. 151, que a execução do instrumento funcionasse como condição para a terminação dos assim denominados Contratos Shell-2W, verbis: Tanto assim, que, na mesma data - de 7 de março de 2024 -, celebraram-se os distratos e posteriores aditamentos dos instrumentos de compra e venda de energia elétrica Shell-2W, desta vez, com as Kairós como intervenientes-anuentes, às fls. 460/479 Ocorre que, em 27 de agosto de 2024 - portanto, de acordo com o narrado, seis dias após a excussão da garantia aposta à Amended Restated Facility Guarantee Agreement a que se obrigara a 2W perante o fundo Darby Fund III Holding LLP, e por intermédio da qual tornou-se o Darby o controlador das Kairós - a 2W ajuizou, às fls. fls. 234/256, tutela cautelar pré-recuperação judicial, que tramitou sob o n.º 1137320-32.2024.8.26.0100, ao que sucedeu, em 23 de abril de 2025, o pedido de recuperação judicial de fls. 263/302. No interregno, a Shell comunicara à 2W a rescisão contratual antecipada dos negócios entre ambas subsistentes, em 10 de janeiro de 2025, às fls. 872/879 e, entre as Kairós e a Shell, instaurara-se o presente litígio, submetido à arbitragem por intermédio do requerimento de fls. 220/231, em 26 de março de 2025. A parte autora narra que, para repactuar dívidas próprias, sua ex-controladora, a 2W, em recuperação judicial, haveria avençado com a ora requerida o fornecimento de energia por preço descontado e vil, nos termos das notas técnica de fls. 199/211, 212/217 e 1338/1343, mediante a celebração de contrato coligado o qual, se não resolvido, por iniciativa da própria Shell, se revelaria maculado de ilicitudes, a culminarem quer na sua invalidade ou na necessidade de sua revisão, e o qual, outrossim, atentaria contra os direitos de credores - da 2W e das Kairós. Junta, às fls. 174/176, 177/184, 185/187, 218/219, 232/233, 321/322, 323/324, 325/335, 336/337, 338/340, 341/343, 344/429, diversos excertos da cobertura de mídia acerca do endividamento da 2W, além dos fatos relevantes por aquela divulgados a investidores, com as pertinentes demonstrações financeiras, bem como, às fls. 851/871, a petição inicial dos autos do processo n.º 1021105-36.2025.8.26.0100, para a execução de título extrajudicial ajuizada pela Shell contra a 2W em 18 de fevereiro de 2025. Junta, outrossim, às fls. 480/669, o instrumento particular de cessão fiduciária de contas e direitos creditórios, com o respectivo aditamento, celebrados ambos pela Kairós com a TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda, o Banco BTG Pacual S/A, o Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e o Banco Santander Brasil S/A, em 12 de abril de 2023, para o financiamento do Projeto Kairós. Requer, em sede de tutela de urgência, suspendam-se os efeitos do contrato e as obrigações de fornecimento de energia nele previstas, até manifestação do Tribunal Arbitral, ou, em primeiro grau de subsidiariedade, determine-se à Shell que adote as medidas para a suspensão ou o cancelamento do registro antecipado do fornecimento da energia, abstendo-se de exigir o seu cumprimento até que se manifeste o Tribunal Arbitral; ou, em segunda ordem de subsidiariedade, suspendam-se os efeitos do contrato e das obrigações de fornecimento de energia nele previstas apenas para o primeiro período de fornecimento, de 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025; ou, em terceira ordem de subsidiariedade, determine-se à Shell que adote as providências para a suspensão do registro antecipado do contrato no tocante ao primeiro período de fornecimento, de 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025 - em todos os casos, de tudo expedindo-se ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Pois bem. Em se cuidando de cautelar pré-arbitral, a controvérsia cinge-se, em exame de cognição sumária, à verificação de circunstâncias aptas a autorizarem a suspensão da exigibilidade do contrato ora litigioso, em razão, alternativamente, da simulação, da lesão, da ilicitude de objeto ou da onerosidade excessiva. No caso, discute-se contrato celebrado em mercado de contratação de energia elétrica, no qual preço e quantidade são negociados livremente, afora da vinculação ao monopolista concessionário do serviço público, por fornecedores de energia elétrica e grandes usuários, que são comumente denominados de consumidores livres, estes quem, para Roberto Augusto Pfeiffer, devem-se alcunhar, com mais propriedade, usuários livres, uma vez que inexist[e] em tal contração relação de consumo, já que utilizam a energia elétrica no desenvolvimento de atividade econômica (Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos. Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos: balanços e perspectivas. Revista de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 104, mar./abr. 2016). Nesse sentido, leia-se: As relações comerciais envolvendo energia elétrica, originalmente no âmbito do MAE e, mais recentemente, da CCEE, não são e não podem ser consideradas relações de consumo. Nesse mercado, estamos diante de relações comerciais no atacado, sendo que a esse mercado somente têm acesso agentes previamente qualificados por lei e detentores de autorização outorgada pelo órgão regulador setorial - a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Os consumidores que a ele podem ter acesso [...] estão longe de poder ser tratados como hipossuficientes. Se, de um lado, o mercado é, por sua própria natureza, atacadista, opondo-se ao conceito de varejo onde se estabelece a relação de consumo, por outro, seus agentes são pessoas jurídicas altamente qualificadas e detentoras de autorizações regulatórias para a prestação de serviço público de energia elétrica com responsabilidades e deveres previstos em lei e no respectivo marco regulatório, afastando-se, portanto, a noção de hipossuficiência. Em linha com essa realidade, as características do procedimento arbitral contribuem para que se possam ter decisões que levem em conta as especificidades do setor elétrico, o extenso marco legal e regulatório, além das peculiaridades de questões técnicas que, em muitas das vezes, estarão na raiz das controvérsias (Nunes Pinto, José Emílio. A arbitragem na comercialização de energia elétrica. Doutrinas Essenciais Arbitragem e Mediação [versão eletrônica], v. 4, set. 2014, passim). O vínculo negocial ora em apreço, portanto, cuida de acordo interempresarial, em que os contratantes são sociedades empresárias, empreendendo esforços com o objetivo de auferir lucro, infirmando-se, em princípio, um pretendido apriorístico desequilíbrio entre as contraentes, carecendo, deste modo, eventual demonstração de quaisquer inexperiências ou insuficiências por ocasião da celebração do contrato da pertinente dilação probatória. Feito o esclarecimento acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em que pese as alegações da parte autora, não verifico a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida pleiteada. É que, além de ser inviável a este Juízo, nesta análise superficial, verificar com precisão a ocorrência das circunstâncias invocadas pela parte autora e as quais pretensamente maculariam de ilícito o contrato, fato é que quer a invalidade, quer a onerosidade excessiva, quer a resolução, em razão da coligação contratual, do negócio jurídico sub judice, constitui o mérito mesmo da demanda pendente de submeter-se ao Tribunal Arbitral, fulminando-se, desde logo, a probabilidade do direito invocada. Não bastasse, anoto que, em se cuidando de negócio jurídico empresarial, visando à circulação de riqueza, invoca-se a precisa doutrina de Orlando Gomes quanto à sua interpretação: O intérprete não pode se afastar da regra que manda interpretar as declarações de vontade, atendendo-se mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, a fim de determinar com precisão a efetiva vontade das partes. Nos ordenamentos jurídicos que convertem tal princípio em artigo de leis, como o nosso, e tem-se entendido que não se pode prescindir a investigação da vontade interna de cada parte, mas a verdade é que o fim da disposição legal é obrigar o interprete a verificar o espirito do contrato, isto é, o seu significado genuíno. Interpretação correta da regra hermenêutica estatuída no Código Civil para interpretação dos negócios jurídicos em geral não pode admitir que alusão à intenção da declaração de vontade seja, no contrato, a de cada declarante, pois a vontade singular de cada parte é sempre irrelevante para o fim de interpretação do acordo (Contratos. Atualizado por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito, 27.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 206 - grifado). Aliás, de acordo com o artigo 112 do Código Civil: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ainda, conforme prevê o artigo 113, § 1.º, inciso III, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, atribuindo aos termos do negócio o sentido que corresponda à boa-fé. Embora as regras acima mencionadas sejam voltadas à interpretação dos contratos civis, são também utilizadas como alicerce para a interpretação dos contratos empresariais, mesmo que esses devam ser interpretados à luz de condições específica, distando dos contratos civis ou consumeristas, o que significa dizer que há uma lógica própria para a interpretação e a integração dos contratos empresariais, que não pode ser olvidada. Como esclareceu o Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Recurso Espcial n. 1.773.569, pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 31 de agosto de 2020: No sistema capitalista, o contrato atua como instrumento fundamental de gestão dos recursos e da propulsão da economia, função que só passou a exercer a partir do desenvolvimento do princípio da liberdade contratual e da vinculação dos contratos, características que lhe permitiram dar veste e obrigatoriedade jurídica às complexas relações econômicas dos indivíduos (Cf. BUENO, Francisco de Godoy. Regime jurídico dos contratos atípicos no direito brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 6. ano 3. p. 56. São Paulo: Ed. RT, jan.-mar. 2016). Os agentes econômicos, ao vincularem-se, ponderam custos, assumem riscos e reconhecem que o erro e o insucesso econômico não são, necessariamente, anomalias do sistema ou do contrato, conferindo, nesse contexto, primazia à obrigatoriedade dos contratos, isto é, ao pacta sunt servanda. Aliás, não é diferente a lição de autorizada doutrina sobre o tema: Como se vê, os contratos empresariais possuem racionalidade própria, que não se confunde com a racionalidade própria de determinados contratos existenciais, como os contratos de trabalho e os contratos de consumo. Não se pode pretender aplicar a ratio do sistema consumerista aos contratos empresariais, sob pena de ferir a lógica do mercado e atingir o fluxo interempresarial. É preciso reconhecer que, ao celebrar contrato empresarial, o agente econômico pondera custos e riscos, para que possa decidir por contratar com terceiros (e não produzir internamente). O agente procede à contratação naqueles termos porque lhe parece ser mais vantajoso do que desvantajoso, principalmente em termos de custo de transação. Os riscos do negócio e a possibilidade de erro ou insucesso econômico não são anomalias do sistema nem do contrato. Ao contrário, é o não cumprimento, a não observância do que foi pactuado, que deve ser coibido. A regra, aqui, com ainda mais força, é que os contratos são celebrados para que sejam cumpridos, para que os seus termos sejam respeitados. Os agentes econômicos precisam confiar no negócio celebrado, para que o mercado tenha credibilidade e que as suas relações possam fluir, sob pena de se romper toda a estrutura. A confiança na palavra dada revela ainda mais força no âmbito dos contratos empresariais. Nas relações contratuais interempresariais, não se há de, aprioristicamente, presumir uma espécie de fragilidade de qualquer das partes contratantes; daí por que também as normas do sistema consumeristas não serem idôneas para regular tais relações jurídicas. (DIDIER JR., Fredie; BOMFIM, Daniela Santos. Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa. (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 10. ano 4. p. 305-330. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2017) (grifos no original). Outrossim - e ainda sobre a interpretação dos contratos empresariais e a primazia da autonomia da vontade que os rege -, vale destacar elucidativa passagem de voto de relatoria do Desembargador Gilson Delgado Miranda, que muito bem assinala que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência demandam o respeito ao princípio da autonomia da vontade nos contratos empresariais: Com efeito, nos contratos empresariais a autonomia da vontade é bem ampla e deve ser prestigiada. A interpretação dos vínculos mercantis deve ter o quadro do fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência. Deve-se prestigiar a correta incidência do disposto no art. 170 da Constituição Federal. De modo preciso, aliás, bem pondera Fábio Ulhoa Coelho, 'o princípio da autonomia da vontade, quando pertinente a contrato empresarial, articula-se com os da livre iniciativa e livre-concorrência. Empresários devem ser livres para contratar segundo suas vontades porque a liberdade de iniciativa estrutura o modo de produção capitalista. Ademais, a liberdade de contratar dos empresários não pode ser restringida, para que, assim, a competição empresarial possa gerar, à coletividade, os benefícios esperados de redução preços e aumento da qualidade dos produtos e serviços. No contrato entre empresários (contratos empresariais), ao contrário do que se verifica no contrato de trabalho e no contrato de consumo, a autonomia da vontade ainda é bastante ampla, porque, em geral, as partes podem escolher entre contratar ou não, com quem contratar e negociam livremente as cláusulas do contrato' [grifei] (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, 17ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 36). Em outras palavras, os polos dos contratos empresariais têm sua existência formada e idealizada na busca do lucro. Vale dizer, 'essa característica imprime dinâmica peculiar a esses negócios, apartando-os daqueles celebrados com os consumidores, com o Estado, com empregados etc. Na avença mercantil, todas as partes visam o lucro e são presumidos agentes econômicos racionais, nos clássicos padrões dos comerciantes ativos e probos, costumados ao giro mercantil' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 73). E mais: 'por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 2018, p. 121). Em outros termos: 'a adoção do critério do homem ativo e probo pelo sistema facilita as contratações, pois autoriza a parte supor que a outra cercar-se-á dos cuidados necessários e normalmente esperados antes, durante e após a celebração do negócio. Essa pressuposição diminui os custos a serem incorridos pelos agentes econômicos em suas transações' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 2018, p. 122). (TJSP; Apelação Cível 1027136-33.2016.8.26.0506; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019). Nesse sentido, aliás, é a lição de Paula Forgioni: [O] ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada - e aí reside o risco do negócio. [...] A adoção do critério do homem ativo e probo pelo sistema facilita as contratações, pois autoriza a parte a supor que a outra cercar-se-á dos cuidados necessários e normalmente esperados, antes, durante e após a celebração do negócio. Essa pressuposição diminui os custos a serem incorridos pelos agentes econômicos em suas transações (Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. 2.ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 119-20, passim - grifado). Assim, parte-se da premissa de que, na seara empresarial, as partes, ao iniciarem as tratativas negociais, são dotadas de conhecimentos específicos, que lhes dão condições de negociar as cláusulas do contrato de acordo com os seus interesses, considerando-se a lógica econômica do negócio celebrado, de modo que somente em situações excepcionais haverá quebra da situação paritária encontrada no momento da contratação. Nesse quadro, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, os quais permeiam os contratos, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, bem como ao princípio do pacta sunt servanda, é o caso de presumir-se, ao menos por ora, válido o contrato celebrado pelas partes, infirmando-se - e de novo, e à míngua de demonstração fática das alegadas irregularidades pretensamente praticadas pela requerida - a invocada probabilidade do direito. Até porque, tanto na celebração, como na execução e na conclusão dos contratos empresariais, tem-se que as partes guardam - mais do que nos demais contratos civis - observância a padrão de comportamento e diligência mais rigorosos do que aqueles a que deve observância o homem médio, qual seja, o do homem ativo e probo, acostumado ao giro do comércio e às áleas da mercancia, não havendo falar-se em apriorística vulnerabilidade de uma das partes face à outra. A propósito, leia-se: Os empresários por vezes podem encontrar-se vulneráveis, técnica, jurídica ou socioeconomicamente falando, diante de seus parceiros comerciais. Contudo, há a presunção de que eles têm condições de superar a vulnerabilidade cercando-se das informações necessárias ou do auxílio de especialistas. Nas relações interempresariais, portanto, a prova da vulnerabilidade cabe ao empresário [...], [i]nverte[ndo]-se, assim, a distribuição do ônus probatório. (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 3: Direito de Empresa, 17.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 193 - grifado). Nem se diga, outrossim, que a postura aqui adotada é de inação do Judiciário. Pelo contrário, a concessão da tutela de urgência, como pretendia, significa a inconsequente e indesejada intervenção jurisdicional nas relações privadas empresariais, na alocação de recursos e sobre a transparência na formação de preços no mercado; significa, enfim, reprovável intervenção no equilíbrio contratual a que se submeteram as partes por livre e espontânea vontade e aos riscos que dele decorrem naturalmente. Leia-se: Para efeito da verificação do equilíbrio contratual, deve-se ter em vista, concretamente, o programa contratual que as partes tiveram em vista, o qual deverá servir como parâmetro para a avaliação do seu conteúdo e do resultado pretendido pelas partes, mediante a comparação das vantagens e dos encargos recíprocos. Sob este ponto de vista, verifica-se que o direito tem demonstrado uma preocupação crescente com o contratante vulnerável, fenômeno não localizado exclusivamente no campo do direito do consumidor. [...] A afirmação [de que um contrato livremente pactuado pode ser revisto, modificado judicialmente ou mesmo rescindido], se aceita sem reservas, traz imenso perigo para a segurança e a certeza do contrato livremente celebrado. Se o objeto do contrato é lícito e se a forma juridicamente adequada e a vontade da parte alegadamente prejudicada tiverem sido exercidas sem a presença de erro substancial, dolo coação, simulação, fraude, estado de perigo ou lesão, somente uma circunstância negativa ulterior e de previsão impossível poderia justificar uma intromissão judicial no acordo. Se isto é verdade para o Direito Civil, muito mais para os contratos empresariais (Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc. Contratos mercantis e a teoria geral dos contratos: o Código Civil de 2002 e a crise do contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2010, pp. 58-9, passim - grifado). Em mesmo sentido: Nenhuma interpretação de um contrato empresarial será coerente e adequada se retirar o fator erro do sistema, neutralizando os prejuízos (ou lucros) que devem ser suportados pelos agentes econômicos, decorrentes de sua atuação no mercado. [...] Um ordenamento que - em nome da proteção do agente econômico mais fraco - neutralizasse demasiadamente os efeitos nefastos do erro para o empresário poderia acabar distorcendo o mercado e enfraquecendo a tutela do crédito. Em termos bastante coloquiais, o remédio erradicaria a doença e mataria o doente. Seria a condenação da busca pela vantagem competitiva (Forgioni, Paula. Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. 2.ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 149 - grifado). Trata-se - isto sim - de medida de prudência, considerando-se as particulares matérias suscitadas pela parte autora, de simulação, lesão, onerosidade excessiva e coligação contratual - todas as se permearem de um amplo contexto, com a interveniência de diversos sujeitos - inclusive estranhos ao contrato. Abrem-se parênteses para deixar consignado que, aparentemente - em decorrência da longa narrativa da parte autora e de todo o contexto em que pactuado o contrato questionado - assinalar, desde logo, que há indícios de vício de consentimento da anterior controladora das empresas autoras (2W) é, no mínimo, imprudente e açodado. Ao que tudo indica o contrato foi pactuado em um ambiente já litigioso entre a 2W e a parte requerida, não se desconhecendo que o valor pactuado para o fornecimento de energia tenha levado em consideração outras obrigações então existentes entre as partes. Assim como não se desconhece que mudança de controle das empresas autoras também não ocorreu em um ambiente de normalidade, isto é, por vontade de sua atual controladora. Ao que tudo indica, as empresas autoras foram assumidas pelo atual controladora em decorrência de excussão de garantia contra a 2W. Neste cenário, pretender como pretende a parte autora, que se determine, em sede de tutela de urgência, a suspensão de contrato de natureza empresarial, confeccionado e assinado após diversas tratativas entre as partes, que levaram em consideração todo um cenário existente de obrigações e inadimplementos, significa, com a devida vênia, contribuir para a insegurança jurídica. Ao Poder Judiciário, contudo, compete exatamente o oposto: conferir estabilidade e segurança jurídica às relação de mercado; fazer prevalecer o pacta sunt servanda. Se o contrato deve ou não ser revisto é matéria que compete única e exclusivamente ao Tribunal Arbitral, que está em vias de se formar. Ainda e à míngua de quaisquer ostensivas irregularidades passíveis de aferirem-se de plano, deve prevalecer a assertiva segundo a qual não se possa permitir à parte autora, só por força de haver sucedido a alternância no controle, poder intentar escusar-se do adimplemento das obrigações inerentes ao contrato, o que vai de encontro à cláusula geral segundo a qual nemo potest venire contra factum proprium, figura parcelar da boa-fé objetiva, sobre a qual dispõe o artigo 422, do Código Civil. A propósito, leia-se o magistério de Judith Martins-Costa Assim sendo, no plano eficacial a boa-fé (superposta à 'confiança legítima'), atuando como 'baliza da licitude' indicará as variadas possibilidades técnicas de coibição do exercício de direitos e poderes formativos (dimensão negativa) quando violadores de uma confiança legitimamente suscitada. Essa violação importará em ilicitude por exercício inadmissível (abuso) como ocorre, por exemplo, nas situações em que é vedado venire contra factum proprium; ou nos casos de paralisação do exercício de direito subjetivo em formas atípicas, aproximativas da preclusão ou decaimento que podem levar à supressão e à ressurreição de direitos (supressio e surrectio); e ainda, na coibição dos casos de contraditoriedade de condutas agrupados sob a rubrica tu quoque para além dos casos em que a boa-fé veda a alegação de nulidades formais, quando as nulidades não atingem a substância do ato, sendo conhecidas pela contraparte, que as tolera (Os avatares do abuso de direito e o rumo indicado pela boa-fé, BDJur [versão eletrônica], 2006, grifado) Em mesmo sentido, o teor do Enunciado n.º 362, do Conselho de Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE à demanda arbitral - COMPRA E VENDA DE energia - insurgência contra decisão que INdeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - IMPOSSÍVEL SUSPENDER A OBRIGAÇÃO AJUSTADA - AUMENTO DO PREÇO DA ENERGIA NO CURSO DO CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PACTO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO artigo 300, DO cpc/2015 - ADEQUADO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2218595-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Em resumo, a despeito da sucessão no controle das sociedades autoras, subsiste o contrato avençado - ao menos até deliberação do Tribunal Arbitral. Se há circunstância hábil a configurar vício de consentimento ou resolução ou revisão contratuais é tema a ser enfrentado pelos árbitros, em seguida ao devido contraditório. Daí por que não vislumbro, para a providência almejada, a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma que deve ser indeferida a tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos dos artigos 300 e 305, ambos do Código de Processo Civil. 4. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 5. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima, deve a parte requerida, no prazo que lhe fora deferido à fl. 899, apresentar defesa, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 6. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre a efetiva instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimem-se. - ADV: TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), GUSTAVO BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA (OAB 353411/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP)

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