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Processo nº 0053973-21.2024.8.26.0100

ID: 329822128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053973-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos.… Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 276.489,97, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Intime-se. Fls 36: Ciência à parte exequente do resultado da diligência junto ao Sisbajud na modalidade "teimosinha", tendo todas as ordens apresentado resultados negativos (sem saldo), conforme detalhamento que segue. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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D. F. B. e outros x G. M. B. e outros

ID: 297511679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138045-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B. J. R. B.

Polo Passivo:

G. M. B. R. A. D. S. B.

Despacho

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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GERALDO ALBUQUERQUE PERIGOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALBUQUERQUE PERIGOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1138045-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1138045-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. F. B. - Apelante: J. R. B. - Apelado: G. M. B. - Apelado: R. A. da S. B. - Interessado: N. B. C. S.A. B. M. - Interessada: S. K. - Interessado: C. de I. C. Ú de N. - Vistos. Compulsando os autos, observo que os recolheram o preparo sobre o valor de R$ 5.000,00 (fls. 181/182). Sucede que,os apelantes deveriam ter efetuado o recolhimento do percentual de 4% sobre todo o proveito econômico almejado. Com efeito, nos termos do Comunicado SPI nº 77/2015, a partir de 01/01/2016, o valor do preparo recursal passou a ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou do proveito econômico pretendido, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 15.855/2015. In casu, o proveito econômico visado pelos apelantes consiste na majoração da verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (fl. 163), para até 20% do valor atualizado da causa, qual seja, R$ 290.000,00 ([...] deve a r. sentença reformada para condenar os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Apelantes entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, para que a condenação se encontre em consonância com o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos feito pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. fl. 180). Assim, o preparo deverá ser recolhido sobre a diferença entre o valor pretendido a título de honorários e o valor arbitrado na origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS /MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO Recurso de apelação visando exclusivamente à majoração dos honorários de sucumbência Base de cálculo do preparo recursal que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (Agravo Interno nº 1010684-94.2019.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 28-07-2020, v. u.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme apontado no despacho, e reiterado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o preparo recursal deve ser recolhido sobre o montante do proveito econômico pretendido pela parte, e é esse o entendimento desta Câmara. 2. Recurso improvido (Agravo Interno nº 1104430-55.2015.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, j. 13-11-2017, v. u.). AGRAVO INTERNO Apelação em que se pretende, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 10.000,00 Situação em que o valor do preparo deve ter por base, não o valor da condenação ao pagamentodesse quantia, mas o proveito econômico pretendido pela apelante situado entre 10% e 20% do valor da causa que é de R$ 7.252.132,31 Agravo interno não provido. (Agravo Interno nº 0220659-28.2009.8.26.0100, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13-11-2018, v. u.). Além disso, sobreleva acrescentar que, na aferição do montante dos honorários advocatícios, é necessária a atualização do valor da causa, conforme prevê a súmula nº 14 do C. Superior Tribunal de Justiça (Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento). Assim, para aferição do preparo, o valor pretendido a título de honorários deverá ser calculado em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do ajuizamento da demanda (27/08/2024) até a data do pagamento da guia de complementação do preparo. De tal resultado, deverá ser subtraído o montante arbitrado na demanda de origem (R$ 5.000,00). Sobre o produto de tal operação recairá o percentual de 4%, correspondente ao preparo recursal. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado pelos apelantes, nos termos do quanto acima esclarecido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Geraldo Albuquerque Perigolo (OAB: 125264/MG) - 3º andar

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Maria Cauâne Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 279706050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042721-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUâNE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0042721-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cauâne da Silva - Exectdo: Latam Airlines Group S… ADV: Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0042721-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cauâne da Silva - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Fls. 80/83: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada LATAM AIRLINES GROUP S/A em face da constrição judicial efetuada no valor de R$ 6.028,49. A executada alega que haveria excesso de execução, sustentando que: (i) efetuou pagamento voluntário de R$ 10.665,65 em 22/04/2024, logo após a prolação da sentença; (ii) posteriormente realizou depósito complementar de R$ 3.530,87 em 14/02/2025; (iii) o saldo devedor seria no máximo de R$ 2.817,96, de modo que haveria um pagamento a maior de R$ 712,91, tornando a penhora totalmente indevida. A exequente, por sua vez, argumenta que: (i) o pagamento inicial foi realizado antes do trânsito em julgado, ocorrido apenas em 28/08/2024; (ii) após o abatimento do valor depositado, permanece um saldo devedor de R$ 5.805,19, que atualizado até a data da manifestação alcança o montante de R$ 6.539,52. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside no efeito do depósito judicial voluntário realizado pela executada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. De início, insta consignar que, conforme já decidido anteriormente nos autos (fls. 48/49), o depósito voluntário realizado pela executada em 25/04/2024, embora tempestivo, foi efetuado antes do trânsito em julgado, que somente ocorreu em 28/08/2024, após fase recursal. Neste contexto, não assiste razão à executada quanto à alegação de que o depósito judicial voluntário seria capaz de fazer cessar por completo os encargos de mora. Isto porque, após o depósito, seguiu-se fase recursal, com despesas processuais que, nos termos da sentença condenatória (mantida pelo acórdão), são de responsabilidade da parte executada. Com efeito, a condenação imposta à executada abrangeu expressamente o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O fato de a executada ter efetuado pagamento voluntário antes do trânsito em julgado não a exime da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais incorridas após tal depósito, inclusive aquelas referentes à fase recursal. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso interposto pela exequente, manteve integralmente a condenação em custas e honorários, nos termos da sentença. Assim, as custas do preparo de apelação, incorridas após o depósito inicial, bem como as custas iniciais do cumprimento de sentença, são de responsabilidade da executada. Verifico que a planilha de cálculos apresentada pela exequente (fls. 88/91) inclui os valores atualizados da condenação em danos materiais e morais, acrescidos de juros legais, bem como os valores referentes às custas iniciais, custas de preparo de apelação e custas do cumprimento de sentença, já com o abatimento do valor depositado pela executada (R$ 10.665,65). Após análise detida dos cálculos apresentados por ambas as partes, entendo que assiste razão à exequente quanto ao valor do saldo remanescente devido. O depósito inicial realizado pela executada, embora tempestivo, não abrangeu todas as despesas processuais que surgiram após tal depósito, em decorrência da fase recursal, permanecendo um saldo devedor que, atualizado, corresponde ao valor penhorado. Desta forma, não há que se falar em excesso de penhora, tampouco em pagamento a maior pela executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e defiro o levantamento dos valores pela exequente após o decurso do prazo recursal. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. No mais, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Banco Sofisa S/A x Crocoli Industria Metalurgica Ltda

ID: 275903173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111079-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CROCOLI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Nelson Castello Branco Nappi Junior (OAB 14347/SC) Processo 1111079-21.2024.8.26.0100 - Execução … ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Nelson Castello Branco Nappi Junior (OAB 14347/SC) Processo 1111079-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Crocoli Industria Metalurgica Ltda - Vistos. Ante a noticia de descumprimento do acordo, prossiga-se com a execução. I - Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. II - Sisbajud, Renajud, Infojud Indefiro o pedido formulado porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: III - Penhora de imóveis Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1170928-21.2024.8.26.0100

ID: 325656741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1170928-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. P. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ABIB CIGAGNA

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FERNANDA LELIS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1170928-21.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B.P. - - M.A.A. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTE… Processo 1170928-21.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B.P. - - M.A.A. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de MANUEL ROCHA ALVES, português, Divorciado, Empresário, RG 22051223, CPF 09723145804, com endereço à Balthazar da Veiga, 71, 11, Vila Nova Conceicao, CEP 04510-000, São Paulo - SP, nascido em 16/10/1938, natural de Sabrosa, Portugal, filho de João Alves e Maria de Jesus Rocha, portador de Demência na doença de Alzheimer, F00 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadores MANUEL AUGUSTO ALVES, Brasileiro, Companheiro, Empresário, RG 15834875-8, CPF 04217162820, Avenida Professor Antonio Esteves, 145, Rua 4, Casa 16, Morada da Colina, CEP 27523-000, Resende - RJ, para administração dos bens, atos negociais e representação legal e LIANE BORELLA PIRAN, Brasileira, Companheira, Aposentada, RG 50784547, CPF 76850625853, Balthazar da Veiga, 71, 11, Vila Nova Conceição, CEP 04510-000, São Paulo - SP, para os cuidados da saúde e bem estar. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelos curadores, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de casamento interditado foi lavrado sob a matrícula 12272101551960200029040001047211, 20º RCPN da Capital. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverão os curadores imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a presumida idoneidade dos curadores, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Ficam ainda os curadores dispensados da prestação de contas com relação ao benefício previdenciário e aluguéis recebidos pelo interdito, devendo ser bloqueadas as aplicações para levantamento, restando autorizadas as movimentações dentro da mesma instituição para reaplicação dos recursos, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Caso haja necessidade de um maior valor mensal a ser liberado, devem os curadores apresentar lista de gastos fixos mensais da curatelada, com comprovação documental, e extrato do valor atual do benefício previdenciário, para análise. Oficiem-se aos Bancos Luso Brasileiro S.A, Bradesco, Itaú, Daycoval, BMG, Agibank, Orama, BTG Pactual, xxx para que bloqueiem o levantamento das contas em nome do interdito Manuel Rocha Alves (qualificação no cabeçalho), restando autorizada a movimentação e reaplicação dos valores dentro da mesma instituição pelos curadores, com exceção dos valores recebidos a título de benefício previdenciário e aluguéis que poderão ser levantados. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Encaminhe o ofício a z.Serventia, por e-mail. Custas na forma da lei (fls. 55/56). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA LELIS ALVES (OAB 129158/RJ), MARIA CAROLINA ABIB CIGAGNA (OAB 228387/SP)

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Processo nº 1191783-21.2024.8.26.0100

ID: 308887663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191783-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUVI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191783-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Huvi Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O acórdão proferido no agravo de instrumento de n.º º 2062513-96.2025… Processo 1191783-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Huvi Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O acórdão proferido no agravo de instrumento de n.º º 2062513-96.2025.8.26.0000 , novamente anulou a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, reproduzindo o teor do acórdão proferido no agravo de instrumento de n.º 2020173-40.2025.8.26.0000, conquanto a decisão ora em debate tenha analisado pormenorizadamente os documentos apresentados (e não apresentados) pela parte para justificar seu pedido de assistência judiciária gratuita. A decisão anulada se encontra a fls. 931/932 dos autos e assim justificou a negativa do benefício em favor da parte autora: "A execução embargada tem por objeto as partes celebraram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO, no valor total de R$ 3.865.141,37, por meio da qual os embargantes assumiram a obrigação de pagamento mensal do valor de R$ 150.036,79, em 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da primeiras em julho de 2024, ou seja, há cerca de seis meses. Em adição à assunção de obrigação mensal de altíssimo valor, que não se coaduna com a alegação de que se tratam de pessoas pobres, intimados a apresentarem documentos que comprovassem suas alegações, trouxeram aos autos balanço patrimonial da empresa, que traz a informação da existência de ativo no valor de R$ 3.917.565,79, com aplicações de liquidez imediata em R$ 165.153,57, créditos no valor de R$ 2.415.822,81, contas correntes no valor de R$ 784.000,00. O fato do passivo superar o ativo não implica na conclusão de que não tem disponibilidade financeira para arcar com as custas do processo, já que em plena atividade empresarial, sem notícia de que sua crise econômica financeira a tenha levado a pretender sua recuperação extrajudicial ou judicial. Há de se notar que o balanço patrimonial não demonstra a forma como utilizados os recursos da empresa, os valores distribuídos aos sócios, os bens que compõem seu patrimônio, por exemplo. As vendas de mercadoria, por exemplo, superaram R$ 8.000.000,00 (fls 160), a demonstrar que, em que pesem as dívidas contraídas, sua situação lhe permite manter suas atividades empresariais e, portanto, arcar com os custos que lhe são inerentes. O sócio da empresa, por sua vez, não trouxe aos autos sua última declaração de rendas e bens à Receita Federal, a demonstrar a alegada situação de pobreza, limitando-se a juntar aos autos extratos de duas contas bancárias que nada demonstram sobre a existência de patrimônio e outras aplicações financeiras." Presume-se, assim, que o v. Acórdão equivocou-se no tocante ao teor da decisão recorrida, parecendo claro que analisou a primeira decisão proferida no processo, ao invés da segunda, proferido em observância ao v. Acórdão que havia anulado a primeira, mormente porque a parte autora não cuidou de instruir sua petição de agravo com cópia de decisão agravada. De qualquer forma, não vislumbro mais o que acrescentar à decisão anterior, tendo em vista que nenhum outro documento foi juntado aos autos pela parte autora a demonstrar que, em que pese o ativo no valor de R$ 3.917.565,79, com aplicações de liquidez imediata em R$ 165.153,57, créditos no valor de R$ 2.415.822,81 e valor em contas correntes no valor de R$ 784.000,00, conforme informações nos documentos que ela própria juntou aos autos, não teria disponibilidade sobre tais valores a fim de custear as despesas do processo. A parte alega, em seu agravo de instrumento que "Os documentos apresentados corroboram sua alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas do processo. A r. decisão agravada desconsiderou a totalidade dos elementos apresentados, limitando-se a avaliar isoladamente a movimentação bancária da pessoa jurídica.Contudo, é fundamental que a análise leve em conta o saldo negativo recorrente e os prejuízos operacionais constantes, bem como a relação direta entre a situação financeira da empresa e a subsistência do Sr. Hugo" Na verdade, a decisão considerou a totalidade dos documentos juntados, que se limitaram ao balanço patrimonial e escrituração fiscal da empresa embargante e o extrato de constas bancárias. Nada foi demonstrado quanto à existência de efetivo patrimônio em nome dos embargantes, em especial de seu sócio: se tem outras fontes de renda e qual o valor de seu patrimônio, em especial, se tem imóveis e veículos em seu nome. O mesmo há que se dizer com relação à empresa. Note-se, ainda, que nada foi demonstrado quanto à distribuição de lucros e pro-labore da empresa a seu sócio, também embargante. O embargante HUGO VITALE sequer cuidou de juntar aos autos sua última declaração de rendas e bens à Receita Federal e extratos de suas contas bancárias. Assim, dos documentos apresentados, nada foi demonstrado quanto à efetiva existência de condição de pobreza, a justificar a concessão aos embargantes do benefício da justiça gratuita. Fica indeferido, assim, o benefício da justiça gratuita pleiteado. Concedo à parte o prazo de quinze dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP)

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Fabiana Aparecida Thomas Sousa x Banco Pan S/A

ID: 293495980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051160-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA THOMAS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051160-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038624-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1038624-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Fabia… Processo 0051160-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038624-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1038624-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Fabiana Aparecida Thomas Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. A parte exequente ingressou com cumprimento provisório de sentença pleiteando o pagamento de R$ 24.141,72, conforme planilha de fls. 94-95. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 110-113), excesso de execução, apontando como valor total devido o montante de R$ 20.916,57. Posteriormente, apresentou nova impugnação (fls. 126-129), sustentando, agora, que o valor devido seria de R$ 13.736,60. Realizou o depósito de valores para garantia do juízo. A parte autora, por sua vez apresentou nova planilha atualizada de crédito (fls. 152-153) indicando o valor atualizado de R$ 21.835,07, até 03/04/2024, em dissonância com a planilha apresentada anteriormente. É o relatório. Decido. A sentença de mérito (fls. 273-280) assim estabeleceu: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos. Em consequência disso, declaro inexigíveis os débitos descritos na petição inicial, no valor total de R$ 11.565,61 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), devendo ser excluída qualquer restrição frente ao FGTS da autora. Também condeno o réu à devolução da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e dos valores descontados do FGTS da autora em razão de empréstimos e de transações financeiras fraudulentas, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios a partir da data de cada operação bancária1 até a data do efetivo pagamento. Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice daTabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença2 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 o do CPC. Em segunda instância, foi dado parcial provimento ao recurso dos réus para diminuir o quantum indenizatório, de acordo com o acórdão assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo não reconhecido - Saque-aniversário do FGTS - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Vício de consentimento evidenciado - Falha na prestação do serviço - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito, de forma simples - Liberação do saldo de FGTS - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassam a situação de mero aborrecimento - Minoração do "quantum" indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1038624-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Pois bem, vê-se que a parte autora ingressou com cumprimento provisório antes da prolação do acórdão que minorou a indenização por danos morais. De tal forma, restam prejudicados os cálculos iniciais (fls. 1-95), bem assim, a impugnação de fls. 110-116, já que foram realizados de acordo com o quantum anterior. Passo à análise da impugnação de fls. 126-131, cuja resposta encontra-se às fls. 137-138. O exequente aponta incorreção em relação ao valor histórico das quantias descontadas do FGTS, que seriam na monta de R$ 9.294,95 e não R$ 3.557,97, como apontado pela parte executada. Com efeito, extrai-se do extrato De FGTS (fls. 139-149), que o montante total descontado indevidamente totaliza o montante de R$ 9.294,95, portanto, flagrante a incorreção do cálculo do impugnante. Ademais, o requerido não aplicou os índices de correção constantes na sentença, vigentes à época. REJEITO, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após decurso do prazo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 21.835,07, conforme cálculos e fls. 152-153 e formulário de fls. 150. Competirá à parte recorrente informar a interposição de recurso com efeito suspensivo para obstar, se o caso, levantamento de valores. Int. - ADV: CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA (OAB 357859/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005227-87.2025.8.26.0127

ID: 279731207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005227-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORTO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada po… ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Eduardo Porto Tedesco em face de BRADESCO SEGUROS S.A. com pedido de tutela de urgência visando compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax. Verifico a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, consignando que a probabilidade do direito advém do relatório médico de fl. 14 que evidencia que o autor foi diagnosticada com Leucemia Linfocícitica Crônica (CID 10: C91), sendo-lhe prescrito uso oral de Venetoclax, bem assim do fato de o medicamento possuir registro na Anvisa (fls. 20/21), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre da gravidade da condição clínica do autor, não se justificando a recusa no fornecimento em razão de uso domiciliar do medicamento, eis que há cobertura de tratamento para a moléstia que acomete o autor e o fornecimento dos medicamentos se denota imprescindível a eficácia do tratamento prescrito e a própria finalidade do contrato. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer o medicamento Venetoclax (Venclexta) 10 mg para tratamento de Leucemia Linfócita Crônica, patologia que acomete autora, com base em prescrição médica e ausência de exclusão contratual da doença. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento não incluído no Rol da ANS, considerando a prescrição médica e a necessidade do tratamento para a doença da autora. III.Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário de plano de saúde o direito ao tratamento necessário, vedando a exclusão de cobertura essencial à saúde. 4. A jurisprudência estabelece que a escolha do tratamento cabe ao médico responsável, sendo abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não podendo limitar o direito à saúde garantido constitucionalmente." Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, I e II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1056634-87.2023.8.26.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1017783-61.2023.8.26.0008, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.(TJSP; Apelação Cível 1049775-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)." Assim, defiro a tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax (prescrição médica - fl. 14), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, podendo o valor da multa ser reapreciado em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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B. P. S. A. x C. M. De O. N. e outros

ID: 276772142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061124-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE O. N. P. C. E E. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), E… ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Eduarda Ferreira da Silva (OAB 514944/SP) Processo 1061124-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. A. - Exectdo: P. C. e E. L. , C. M. de O. N. - Vistos. 1) Fls. 1003/1007, 1269/1279 e 1486/1490: Em atenção ao artigo 774, V, do Código de Processo Civil, verifica-se que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nas lições de Humberto Theodoro Jr., trata-se de dever (e não mero ônus) o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Nessa linha, intime-se o executado João Boschilia Apolinário (inscrito no CPF sob o n.º 008.727.938-00) para que, no derradeiro prazo de 10 dias, informe a localização atual das embarcações penhoradas, nos moldes dos pronunciamentos judiciais constantes de fls. 623/626 e 985/993, a fim de possibilitar a respectiva avaliação e posterior alienação judicial, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Fls. 1013/1022: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. A revisão do julgado, como pretendida, deve ser objeto de recurso próprio, ficando o pronunciamento mantido, por seus próprios fundamentos. 3) Fls. 1023/1030: A considerar a natureza e as peculiaridades do bem imóvel objeto da presente execução, revela-se necessária a realização de avaliação técnica especializada, notadamente diante da complexidade envolvida na mensuração de seu valor de mercado, o que exige conhecimentos específicos e criteriosa análise de diversos fatores. Assim, a aferição do justo valor do referido bem deverá ser confiada a perito judicial imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, mediante oportunidade do contraditório e da ampla defesa. 4) Fls. 1171/1172, 1269/1279 e 1286/1288: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pelo terceiro interessado Banco Original S/A, razão assiste ao exequente Banco Pine S/A. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Nessa linha, não subsiste o pedido de levantamento da constrição em questão, nos moldes pleiteados em petição retro, uma vez que tal restrição não afeta a propriedade consolidada, mas apenas resguarda eventuais direitos creditórios dos executados. 5) Fls. 1269/1279: Providencie-se a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, a ser realizada no endereço indicado, nos moldes pleiteados em petição retro. Se o caso, recolha a parte as custas necessárias. 6) Fls. 1269/1279: Expeça-se novo(s) ofício(s) a Sonny Pictures Entertainment Inc. para que promova a juntada aos autos do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças (e os demais consecutivos Aditivos), os quais são referidos no Distrato ao Décimo Aditamento do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 7) Fls. 1491/1492 e 1496/1501: Por cautela, aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da decisão que deferiu a constrição judicial sobre os veículos indicados, os quais serão objeto de alienação em hasta pública. Após, intime-se o leiloeiro juntada de nova minutada de edital de leilão, com as datas do certamente devidamente remarcadas, a vislumbrar tempo hável para apreciação, aprovação e publicação. Para mais, em retificação aos valores anteriormente homologados, observada ressalva realizada em petição retro pelo executado Polimport Comércio e Exportação LTDA e João Boschilia Apolinário, homologo os valores de avaliação dos automóveis, conforme segue: (i) Harley-Davidson - XL 883 STD/LOW 1993 (Placa CJA6666) em R$ 13.672,00, (ii) Jeep Wrangler Sport 1998 Gasolina (Placa CNX1927) em R$ 107.936,00 e (iii) Yamaha - XTZ 125E 2004 em 6.411,00. Intime-se o leiloeiro para ciência. Intimem-se.

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Marcia Assis Cardial x Fabiane Eliane Pasquarelli

ID: 331569649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050163-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ASSIS CARDIAL

Polo Passivo:

FABIANE ELIANE PASQUARELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOLIZIA

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com p… Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com pedidos indenizatórios movida por MARCIA ASSIS CARDIAL em face de FABIANE ELIANE PASQUARELLI. Narra a autora, em síntese, que, em virtude de distrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre a requerida e Walter de Almeida Prado, em 11 de maio de 2009 foi transferido à ré o veículo AirTrek NIVEC, placas KZT9132, de propriedade da autora, contudo a requerida deixou de efetuar a transferência do veículo junto ao Detran, além de não ter pagado os tributos pertinentes. Com isso, a autora arcou com o pagamento do IPVA referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 8.120,08, tendo os exercícios de 2014, 2016, 2022, 2023 e 2024 sido inscritos, em seu nome, em dívida ativa. Busca, diante disso, em sede de cognição sumária, a nomeação da ré como depositária fiel do bem, e, ao final, pleiteia seja condenada ao ressarcimento do valor pago, devidamente atualizado (R$ 8.569,63), bem como na obrigação de fazer consistente na comprovação do pagamento dos débitos em atraso (R$ 17.831,60). Além disso, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu nome em dívida ativa e Serasa, no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 15/65. O pleito antecipatório foi indeferido pela decisão de fls. 66/67, mantida pelo v. acórdão de fls. 227/233. Os declaratórios opostos pela autora (fls. 73/76) foram negados pela decisão de fls. 205/206. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação com pedido reconvencional (fls. 97/115), sustentando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide de Walter de Almeida Prado, por ter originado o imbróglio em questão ao prometer bem de terceiro para a solução de questão financeira e contratual sua, além de não ter cumprido o distrato. No mérito, aduz, em suma, que, em 19 de janeiro de 2009, firmou com Walter contrato de compra e venda sobre direitos de um apartamento, a ser quitado mediante a entrega de dois veículos de propriedade da requerida, mais seis cheques pós-datados. Informa que o proprietário do imóvel sequer tinha conhecimento da operação, de forma que, a fim de desfazer os efeitos do contrato original, as partes compuseram-se em distrato, cumprindo a Walter, além da devolução dos cheques, a título de recomposição dos veículos entregues pela requerida, a entrega, como dação em pagamento, do veículo melhor descrito na inicial, de titularidade da autora (que não era parte, nem interveniente nas tratativas entabuladas por Walter). Além disso, informa que Walter ainda possuía a obrigação de quitar o financiamento do veículo junto à instituição financeira no prazo de 30 dias, entregando à requerida o recibo de transferência, com firma reconhecida. Contudo, diante do descumprimento do distrato, a requerida moveu a ação de nº 0210681-12.2009.8.26.0008, julgada parcialmente procedente, mas, na fase de conhecimento, nunca foi informada acerca da quitação do financiamento. Aduz que, embora tenha buscado por anos, nunca obteve acesso ao documento de transferência do veículo devidamente assinado, o que lhe impossibilitou de realizar a transferência do bem, de modo que a autora não pode alegar a própria torpeza em benefício próprio. Pugna pela improcedência da demanda. Em sede reconvencional, por ter sido privada de alienar o bem, que desvalorizou com o passar do tempo, busca a condenação da autora o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.000,00, e morais, no importe de R$ 10.000,00. A gratuidade de justiça foi indeferida à requerida (fl. 238), que deixou de efetuar o recolhimento de custas pertinentes, razão pela qual a reconvenção não foi recebida pelo juízo (fl. 250). Réplica a fls. 253/258. As partes se manifestaram em provas (fls. 283/284 e 285/286). É o relatório. Inicialmente, entendo que não é caso denunciação da lide, pois a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil, de forma que eventual direito de regresso deve ser discutido em ação autônoma. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, para esclarecimento quanto às tratativas realizadas entre as partes, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da relação, será designada a audiência. Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)

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