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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 298529217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031060-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LEONOV PINTO MOREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Bo… Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - Banco Sofisa S/A - Vistos. Em que pese o certificado à fl. 606, depreende-se do relatório de fls. 601/605 que foi efetuada a recategorização dos documentos. Assim, recebo os embargos de terceiro. Com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, dado que não estão suficientemente provados nem o domínio nem a posse dos bens (ou, no caso, suas frações ideais) em relação aos quais houve a constrição. Ademais, não há notícia de que os imóveis se caracterizem como bem de família. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 1121276-69.2023.8.26.0100 o ajuizamento desta ação, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Tendo em vista as especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) embargado(s) para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, notadamente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, observando-se que essa citação deverá ser feita pela Imprensa Oficial, na pessoa do(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 677, § 3º. Intime-se. - ADV: LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1062294-91.2025.8.26.0100

ID: 300980850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1062294-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZEKA PARTICIP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia … Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, equivalente a 03 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. *), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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Administradora Predial Dias Ltda. x Adriano Pinho De Oliveira

ID: 300986336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027886-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO PINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de … Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de Oliveira - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE (OAB 394111/SP)

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Processo nº 1086059-91.2025.8.26.0100

ID: 310470188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1086059-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

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Processo 1086059-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Contratos Bancários - Lindacir Rocha Bernardon, registrado civilmente como Lindacir Rocha Bernardon - Vistos. 1. T… Processo 1086059-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Contratos Bancários - Lindacir Rocha Bernardon, registrado civilmente como Lindacir Rocha Bernardon - Vistos. 1. Trata-se de incidente proposto LINDACIR ROCHA BERNADON, objetivando a realização de transação com a Massa Falida acerca do débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Juntou procuração e documento com foto (fls. 07/09); escritura pública de compra e venda (fls. 10/15); recibo de protocolamento de bloqueio de valores pelo Sisbajud, recibo de restrições judiciais sobre veículo automotor pelo Renajud e decisão que indeferiu o desbloqueio de valores (fls. 16/21); consulta de preço do carro restringido pela Fipe (fl. 28); auto de arrematação referente ao apartamento de matrícula n° 40.525, folha 01, do 5° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (fls. 29/31); tabela da dívida (fl. 32) e decisão de transferência de valor depositado nos autos e restrição Renajud em face do veículo penhorado (fl. 33). À fl. 34, a autora juntou guia de custas e comprovante de pagamento. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo o pedido como Alvará, determinando seu processamento para que, após oitiva dos interessados, seja concedida ou não autorização para a Massa Falida transacionar nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322. Altere-se a classe processual. Destaco, desde logo, a competência deste juízo se circunscreve à própria autorização, uma vez que o acordo, ao cabo, será efetivamente realizado e homologado pelo juízo no qual tramite aquela ação. 3. À requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta efetiva e escrita de acordo, uma vez que esta deverá ser submetida ao crivo dos credores e demais interessados. Após, intimem-se credores e demais interessados, com brevidade, via ato ordinatório, nos autos principais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem eventual oposição à transação ofertada. Decorrido o prazo, intimem-se, nestes autos, sucessivamente, Síndico e Ministério Público, para manifestação. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (OAB 3188/TO)

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Processo nº 1077426-91.2025.8.26.0100

ID: 292948442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077426-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BATISTA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1077426-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Batista Mota - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 56). A Corregedoria Geral de Jus… Processo 1077426-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Batista Mota - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 56). A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1087223-91.2025.8.26.0100

ID: 311023831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087223-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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Processo 1087223-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Cardoso Carneiro - Vistos. Com fundamento no princípio da não surpre… Processo 1087223-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Cardoso Carneiro - Vistos. Com fundamento no princípio da não surpresa, manifeste-se a parte autora em cinco dias sobre a existência de interesse de agir, na modalidade adequação, tendo em vista que a competência para julgar execução de título judicial é definida pelo art. 515, do Código de Processo Civil, que prevê: "São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão doexequaturà carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO). § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. (...)." No caso em tela, consta do próprio acordo que a decisão homologatória tem força de título judicial nos termos do inciso II do art. 515 do Código de Processo Civil, e há previsão no próprio título que "em caso de descumprimento do acordo, deverá o exequente requerer a execução em cumprimento de sentença" (vide fls. 12/13). Desta feita, não seria o caso de instauração de processo de execução, mas de incidente de cumprimento de sentença, junto aos autos em que homologado o acordo que se busca aqui executar. Decorridos, conclusos para extinção, se o caso. Int. - ADV: NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (OAB 295524/SP)

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Processo nº 1078299-91.2025.8.26.0100

ID: 294508195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078299-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA MATOS JEFFERSON DA SILVA SEVERINO LEANDRO WILLIAN DE MATOS ONAILE CRISTINA GONçALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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Processo 1078299-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson da Silva Severino - - Onaile Cristina Gonçalves de Matos - - Ester da Silva Matos - - Leandro… Processo 1078299-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson da Silva Severino - - Onaile Cristina Gonçalves de Matos - - Ester da Silva Matos - - Leandro Willian de Matos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do Governo do Estado de São Paulo, pugnando o autor pela condenação do ente ao pagamento de danos morais. Tendo em vista que o réu é o Estado, remanesce a competência da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito. Dispõe o art.35 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo: (...) Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado.Parágrafo único -As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. (...) Assim, a competência da Vara da Fazenda Pública em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo se define pela qualidade da parte, bastando, para atrair o juízo especializado, a presença no polo ativo ou no polo passivo, do Estado, do Município ou de suas autarquias ou entidades paraestatais. Redistribuam-se, pois, os autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Int. - ADV: ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP)

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Narrinã Rodrigues Machado x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310864820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192259-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NARRINã RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ODAIR DE JESUS

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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DESPACHO Nº 2192259-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192259-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Narrinã Rodrigues Machado - Agravado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NARRINÃ RODRIGUES MACHADO contra decisão proferida às fls. 102/103 dos autos de ação de busca e apreensão que lhe move PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pela qual foi rejeitado o requerimento de reunião do feito, por conexão, com a ação de consignação em pagamento nº 1033873-91.2025.8.26.0100. Defende, de início, deva ser conhecido o recurso. Em seguida, sustenta haver conexão, uma vez que ambas as ações estão fundadas no mesmo contrato de financiamento. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão, determinando-se a remessa do feito ao Juízo prevento. 2.- Em cognição sumária, considero haver probabilidade de provimento do recurso. Parece ser o caso de que, mesmo sem conexão, os processos possam ser reunidos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes (art. 55, 3º, do Código de Processo Civil CPC). Salvo melhor juízo, não se aplica aqui o óbice de que trata o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 1040, sob pena de tornar inviável a invocação posterior da matéria. Há perigo de dano, caso se proceda ao julgamento da ação de busca e apreensão antes da possibilidade de sua reunião com a ação de consignação em pagamento. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. 3.- Com fundamento no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, facultada a juntada de docu

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Gabriel Alexandre Da Silva Roberto x Anderson Cosme Dos Santos Pascoal e outros

ID: 291310551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070151-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA ROBERTO

Polo Passivo:

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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Processo 1070151-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Medral Energia Ltda - Anderson Cosme dos Santos Pascoal - Vistos. 1 -… Processo 1070151-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Medral Energia Ltda - Anderson Cosme dos Santos Pascoal - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP)

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Processo nº 1089551-91.2025.8.26.0100

ID: 314051166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089551-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1089551-91.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Comprovada a mora (fls. 21/23), defiro a liminar, c… Processo 1089551-91.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Comprovada a mora (fls. 21/23), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo Volkswagen Voyage, placa HMI5A27, cor prata, chassi nº 9BWDA05U1AT137724, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, depositando-se o bem com quem o requerente indicar. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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