Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1036298-91.2025.8.26.0100"

15° Cartorio De Registro De Imoveis/Sp e outros x Jose Joaquim De Vita Castro e outros

ID: 261889535

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0110000-84.1993.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS/SP FLAVIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE VITA CASTRO LAVA RAPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0110000-84.1993.5.02.0017 : FLAVIO DOS SANTOS NEVES : LAVA RAPIDO E LANCHONETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0110000-84.1993.5.02.0017 : FLAVIO DOS SANTOS NEVES : LAVA RAPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2361d1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 1aaa227: Com relação às deliberações do despacho proferido no ID 46d6ffe, diante do ora informado pelo 1º Ofício de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, considerando: 1 - A manutenção do óbice ao registro da partilha do imóvel objeto da matrícula nº 304.429 do 15º CRI/SP, nos termos da r. sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos, que reconheceu a ausência de formal de partilha e de cadeia dominial em nome do espólio; 2 - A existência de averbação da penhora dos direitos hereditários dos sucessores do executado José Joaquim de Vita Castro sobre a referida unidade imobiliária, a qual permanece válida; 3 - A necessidade de se conferir efetividade à execução trabalhista, sem, contudo, afrontar os princípios da continuidade registral e da segurança jurídica; 4 - O disposto no art. 878 da CLT, bem como a jurisprudência consolidada do C. TST no sentido da prevalência do crédito trabalhista sobre valores pertencentes a herdeiros, desde que respeitada a legislação civil e registral vigente; Determino a manutenção da penhora dos direitos hereditários dos sucessores do executado José Joaquim de Vita Castro sobre o imóvel da matrícula n. 304.429 do 15º CRI/SP, conforme já averbada. Expeça-se também ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, nos autos do inventário n. 090270-59.2014.8.26.0100, comunicando a existência de penhora judicial sobre os direitos hereditários relativos à matrícula referida, bem como penhora no rosto dos autos, solicitando que tal circunstância seja observada quando da homologação do formal de partilha, e que este, uma vez expedido, seja encaminhado a este Juízo. A seguir os dados da Execução no presente feito: Exequente, FLAVIO DOS SANTOS NEVES, CPF 273.994.928-67; Executados: LAVA RÁPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA., CNPJ 54.737.432/0001-09; JOSÉ JOAQUIM DE VITA CASTRO, CPF 076.393.098-91 Inventariante: Ana Maria de Castro E Arraes (INVENTARIANTE), CPF: 852.435.238-87; Valor do crédito exequendo: R$ 402.634,08, em 25/04/2025. Faculta-se ao Exequente a indicação de outros bens ou meios executivos eficazes, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica suspensa, por ora, a expedição de novo mandado de averbação junto ao 15º CRI/SP até ulterior deliberação, à luz do decidido na esfera competente do juízo de registros públicos. Encaminhem-se as informações referente ao presente feito ao MM. Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP, pedido de providências 1035425-91.2025.8.26.0100, conforme requeridas. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DE VITA CASTRO

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15° Cartorio De Registro De Imoveis/Sp e outros x Jose Joaquim De Vita Castro e outros

ID: 261889560

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0110000-84.1993.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS/SP FLAVIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE VITA CASTRO LAVA RAPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0110000-84.1993.5.02.0017 : FLAVIO DOS SANTOS NEVES : LAVA RAPIDO E LANCHONETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0110000-84.1993.5.02.0017 : FLAVIO DOS SANTOS NEVES : LAVA RAPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2361d1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 1aaa227: Com relação às deliberações do despacho proferido no ID 46d6ffe, diante do ora informado pelo 1º Ofício de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, considerando: 1 - A manutenção do óbice ao registro da partilha do imóvel objeto da matrícula nº 304.429 do 15º CRI/SP, nos termos da r. sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos, que reconheceu a ausência de formal de partilha e de cadeia dominial em nome do espólio; 2 - A existência de averbação da penhora dos direitos hereditários dos sucessores do executado José Joaquim de Vita Castro sobre a referida unidade imobiliária, a qual permanece válida; 3 - A necessidade de se conferir efetividade à execução trabalhista, sem, contudo, afrontar os princípios da continuidade registral e da segurança jurídica; 4 - O disposto no art. 878 da CLT, bem como a jurisprudência consolidada do C. TST no sentido da prevalência do crédito trabalhista sobre valores pertencentes a herdeiros, desde que respeitada a legislação civil e registral vigente; Determino a manutenção da penhora dos direitos hereditários dos sucessores do executado José Joaquim de Vita Castro sobre o imóvel da matrícula n. 304.429 do 15º CRI/SP, conforme já averbada. Expeça-se também ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, nos autos do inventário n. 090270-59.2014.8.26.0100, comunicando a existência de penhora judicial sobre os direitos hereditários relativos à matrícula referida, bem como penhora no rosto dos autos, solicitando que tal circunstância seja observada quando da homologação do formal de partilha, e que este, uma vez expedido, seja encaminhado a este Juízo. A seguir os dados da Execução no presente feito: Exequente, FLAVIO DOS SANTOS NEVES, CPF 273.994.928-67; Executados: LAVA RÁPIDO E LANCHONETE SAMARINO LTDA., CNPJ 54.737.432/0001-09; JOSÉ JOAQUIM DE VITA CASTRO, CPF 076.393.098-91 Inventariante: Ana Maria de Castro E Arraes (INVENTARIANTE), CPF: 852.435.238-87; Valor do crédito exequendo: R$ 402.634,08, em 25/04/2025. Faculta-se ao Exequente a indicação de outros bens ou meios executivos eficazes, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica suspensa, por ora, a expedição de novo mandado de averbação junto ao 15º CRI/SP até ulterior deliberação, à luz do decidido na esfera competente do juízo de registros públicos. Encaminhem-se as informações referente ao presente feito ao MM. Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP, pedido de providências 1035425-91.2025.8.26.0100, conforme requeridas. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS NEVES

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