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Processo nº 1009850-30.2025.8.26.0020

ID: 330827933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009850-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. E. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009850-30.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.N.S. - 1. Nesta data, procedeu-se à correção da classe processual, para que constasse: Divórcio litigioso. 2. Tramite-se o p… Processo 1009850-30.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.N.S. - 1. Nesta data, procedeu-se à correção da classe processual, para que constasse: Divórcio litigioso. 2. Tramite-se o presente feito com prioridade, em razão da idade da autora, devidamente comprovada (fls. 16). Anotada. 3. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 4. Considerando a necessidade de adequada instrução dos autos, a fim de viabilizar o juízo de admissibilidade da demanda e possibilitar a análise dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, com fundamento nos arts. 320, 321, "caput", e 300 do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para que: i) junte aos autos certidão de casamento atualizada, expedida nos últimos noventa dias, e ii) apresente cópia integral da petição inicial da Ação de usucapião familiar (processo nº. 1059046-20.2025.8.26.0100), bem como de eventual r. decisão liminar já proferida naqueles autos; caso ainda não haja decisão, deverá informar, expressamente, a sua inexistência até a presente data. 5. As i. advogadas da autora, para cumprimento desta decisão, deverão cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 6. Cumprida esta decisão, ou, decorrido o prazo estabelecido em Lei, faça-se nova conclusão, com presteza. Int. - ADV: ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP)

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Richard Candido Coelho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331099420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014259-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD CANDIDO COELHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014259-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1164432-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Richard Candido Coelho - Facebook Serviços Onlin…

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Processo nº 1097652-20.2025.8.26.0100

ID: 329598973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097652-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA EUROPEIA TREINAMENTO E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ABREU DOS SANTOS MOTTA

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Processo 1097652-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Europeia Treinamento e Comércio de Cosméticos Ltda - Vistos. A pessoa jurídica não ostenta presunção legal d…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos e outros

ID: 331174089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020176-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSEVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 0020176-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1001423-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Superendividamento - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Crefisa S/A Crédito, Financiame…

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Processo nº 1097652-20.2025.8.26.0100

ID: 331714552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097652-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA EUROPEIA TREINAMENTO E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ABREU DOS SANTOS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097652-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Europeia Treinamento e Comércio de Cosméticos Ltda - Vistos. A pessoa jurídica não ostenta presunção legal d…

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Processo nº 1099301-20.2025.8.26.0100

ID: 332822745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099301-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SABINO GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

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Processo 1099301-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Sabino Geraldo - Vistos. Entendo que a documentação acostada é insuficiente para concessão dos be… Processo 1099301-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Sabino Geraldo - Vistos. Entendo que a documentação acostada é insuficiente para concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desse modo, antes de indeferir, determino prazo de 15 (quinze) dias para que complemente, juntandos aos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)

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Processo nº 1066515-20.2025.8.26.0100

ID: 335094551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066515-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066515-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. Fls. 45/47: Recebo como emenda à petição inicial. Muito…

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Processo nº 4003093-20.2025.8.26.0100

ID: 339130620

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003093-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003093-20.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO ADVOGADO(A) : DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB SP258449) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1082035-20.2025.8.26.0100

ID: 300207769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082035-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1082035-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 172/176). No que diz respeito ao arresto c… Processo 1082035-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 172/176). No que diz respeito ao arresto cautelar pleiteado, em que pese o disposto no art. 854 do CPC, não é o caso de conceder a medida pleiteada para os fins pretendidos neste momento, pois ainda que a constrição sobre esses bens tenha como finalidade a preservação de valores suficientes para garantir o direito de crédito, não se verificam elementos robustos a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória, considerando a míngua de demonstração concreta de eventual ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio, a fornecer indicativos desse risco. O inadimplemento do débito, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa, inobstante a referida insolvência. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC Pedido fundamentado na mera alegação de crise financeira da parte executada Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040575-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022). Diante do exposto, indefiro o arresto cautelar. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. 8. Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1082035-20.2025.8.26.0100, à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - GROUP IDEAL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 26322311000160 e MARISTELA SCHNEIDER, CPF 06321719951, cujo valor da causa é: R$ 164.998,11 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Dil. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1080192-20.2025.8.26.0100

ID: 311292439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080192-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1080192-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, porque não demonstrada tentativa de dissipação de bens ou … Processo 1080192-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, porque não demonstrada tentativa de dissipação de bens ou outra situação excepcional que justificasse a alteração do rito das execuções, com a constrição imediata de bens. Anote-se a suspensão do presente feito com relação à executada Olivo S/A Indústria de Produtos para Iluminação e Eletroferragens, diante da informação de que há pedido recuperacional da executada, conforme autos nº 5032568-95.2025.8.24.0023. Citem-se os demais executados para pagarem a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1080192-20.2025.8.26.0100, à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ABC BRASIL S.A., CNPJ 28.195.667/0001-06, e parte ré/executada - ROGERIO LUIZ OLIVO, CPF 45501734915, MARIA APARECIDA BEZ FONTANA OLIVO, CPF 97327875972, PAULO SERGIO OLIVO, CPF 87096145915, CARLOS AUGUSTO OLIVO, CPF 76715060959 e GERUSA ZIANI MAZZUCCO OLIVO, CPF 76354717915, cujo valor da causa é: R$ 784.734,32(SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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