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Processo nº 1036639-54.2024.8.11.0041

ID: 330304903

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036639-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE Nº DO PROCESSO: 1036639-54.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: NOEME FRANCA DE VASCONCELOS DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS DANILO FRANCA DE VASCONCELOS DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS A. J. R. D. V. POLO PASSIVO/ESPÓLIO: CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS INTIMANDO REQUERIDO: A. J. R. D. V., representada por Azenilde Pereira Fonseca. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para conhecimento do processo e para se manifestar no prazo legal. RESUMO: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA POR NOEME FRANCA DE VASCONCELOS, DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS, DANILO FRANCA DE VASCONCELOS E DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS EM FACE DO ESPÓLIO DE CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TELMA APARECIDA DE MELO SOEHN, digitei. CUIABÁ, 18 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036639-54.2024.8.11.0041

ID: 280995466

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036639-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE Nº DO PROCESSO: 1036639-54.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: NOEME FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DANILO FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS POLO PASSIVO: Nome: CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS INTIMANDO a herdeira: A. J. R. D. V., inscrita no CPF nº. 008.161.496-90, nascida em 15.07.2013,representada pela sua genitora Azenilde Pereira Ramos Fonseca FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para que tenha ciência e se manifeste no prazo legal decisão/despacho: Vistos, etc. Diante da manifestação da Defensoria Pública (Id 180134354) Determino a realização de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato (Id 173245343).Determino a intimação da herdeira A. J. R. D. V. por EDITAL.Após, dê-se vistas ao Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,ANNA CLARA FIGUEIREDO SILVA CAMARGO, DIGITEI CUIABÁ, 26 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036639-88.2023.8.11.0041

ID: 321688413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036639-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [YARA GARMS CAVLAK - CPF: 110.649.218-84 (AGRAVANTE), THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI - CPF: 324.842.068-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGO AMBIENTAL EM ÁREA COM REGENERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança que visava à suspensão de embargo ambiental lavrado pela SEMA/MT, relativo a desmatamento em área com suposta consolidação de uso rural. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o julgamento monocrático proferido com base no art. 932 do CPC, por ausência de amparo legal; (ii) saber se é cabível a manutenção de embargo ambiental em área reconhecida como consolidada, mas em estágio avançado de regeneração. III. Razões de decidir O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático nos casos em que há jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula vinculante ou repetitivo, sendo tal hipótese aplicável ao presente caso. A submissão da matéria ao colegiado, mediante agravo interno, afasta qualquer nulidade processual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. A área embargada, embora consolidada, estava há mais de cinco anos sem atividade antrópica, em estágio avançado de regeneração, o que descaracteriza sua condição de área consolidada nos termos do art. 3º, IV e XXIV, da Lei 12.651/2012. A existência de APF anterior ao embargo não comprova a regularização da área nos termos do art. 15-B do Decreto 6.514/2008. A atuação da autoridade ambiental foi legítima, inexistindo ilegalidade nos atos impugnados. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC é válido quando amparado por jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula ou repetitivo. 2. A área rural consolidada que permaneceu por mais de cinco anos sem atividade antrópica e em regeneração natural perde tal status, sendo legítima a imposição de embargo ambiental." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV e XXIV; Decreto 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 1394025/MS; TJMT, N.U 1025981-31.2023.8.11.0000 R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Yara Garms Cavlak contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença que indeferiu o mandado de segurança nº 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, objetivando a suspensão do Termo de Embargo nº 22574100. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática padece de nulidade, dada a ausência de autorização legal para julgamento unipessoal. Argumenta ainda, estaria equivocada ao considerar que a área embargada teria perdido seu status de "área consolidada" por apresentar estágio avançado de regeneração. Aduz que a legislação confere à área consolidada uma garantia de direito adquirido à continuidade do uso agrossilvipastoril, sendo indevida a aplicação de embargo ambiental e a exigência de regeneração da vegetação. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADA THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI, OAB/MT 328819-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: A insurgência posta em análise, se resume, na tese de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, já que, segundo a perspectiva da agravante, não há amparo legal previsto no art. 932, do Código de Processo Civil. Nos demais pontos, requer a submissão da decisão ao colegiado. Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Superado o argumento novo ventilado por ocasião do agravo interno, passo ao exame das demais questões perante o colegiado. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação de embargo ambiental e exigência de regeneração em área supostamente caracterizada como "de uso consolidado" nos termos do art. 3º, IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Observa-se que a parte apelante, ora agravante, teria iniciado uma limpeza em sua propriedade rural denominada Fazenda Gerar, localizada no município de Paranatinga/MT, tendo sido lavrado auto de infração n. 22573203, na data de 29/06/2022, por supostamente destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares, sendo, por conseguinte promovido o Termo de Embargo/Interdição n. 22574100, no dia 29/06/2022. In casu, da documentação acostada aos autos, nota-se que, de fato, o desmate sem autorização de vegetação nativa, ocorreu em área consolidada, conforme consta no próprio auto de infração lavrado pela Fiscalização Ambiental (Id. 244173695, fl.05). Entretanto, constatou-se de maneira pormenorizada, que a área em questão estava “em estágio avançado de regeneração natural”. (Id. 244173695, fl.05). Consignou-se ainda, “que a versão apresentada pelo proprietário (...) não merece prosperar, pois a área ficou mais de 10 (dez) anos sem sofrer nenhuma ação antrópica, o que permitiu a regeneração natural da vegetação” (Id. 244173695, fl.05). Nessa linha de raciocínio, tenho que, se a área permaneceu por mais de 05 (cinco) anos sem atividades de quaisquer natureza, considera-se a área como regenerada e não mais consolidada. Vejamos o que estabelece os dispositivos legais pertinentes da Lei nº 12.651/2008, in verbis: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo”; Sob essa perspectiva, não há como acolher a tese ventilada nas razões recursais, de que o status de área consolidada, “consubstancia-se num direito adquirido do proprietário, prescindindo de recuperação e/ou adesão à PRA” (Id. 244174183, fl.14). Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes quando da emissão da Autorização Provisória de Funcionamento Rural - APF n. 8078/2023 com o quantitativo de 14.124,7000 ha de área autorizada para atividade, ante a ausência de prova indubitável de que o imóvel rural descrito na inicial não sofreu alterações ou retificações após a última deliberação do órgão ambiental sobre o caso. 2 - A controvérsia sobre a consolidação da área e sobre a disparidade quantitativa entre as APFs emitidas requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo. 3 - Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF (Resp. 1394025/MS). 4 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 1025981-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Por outro lado, há de se registrar que, nada obstante tenha colacionado aos autos autorização provisória de funcionamento rural – APF, a cessação do embargo, por sua vez, dependerá da comprovação da regularização da área, o que não se verificou no caso concreto. Neste sentido, observemos a literalidade do artigo 15-B do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008: “Art.15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.” Não bastasse isso, impositivo declinar que a data de emissão da APF é anterior a data em que lavrado o auto de infração e o Termo de Embargo. Desse modo, constatada a ausência de ilegalidade na atuação por parte da autoridade ambiental, a manutenção da decisão monocrática cujo teor reconheceu a licitude dos atos administrativos impugnados é motivo de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Eminentes pares. Diante dos argumentos expostos pelo douto advogado, especialmente o julgado por ele citado, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por YARA GARMS CAVLAK, em face da decisão monocrática que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato ilegal perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, mantendo a sentença que denegou a ordem e, como consequência, indeferiu o pedido de suspensão do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela SEMA (ID. 265243254). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo regimental. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Da análise da situação posta, verifica-se que a controvérsia cinge-se a legalidade do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela autoridade ambiental estadual, “por destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares” e “por perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização” (ID. 244173695 - Pág. 7/8). Embora a parte agravante sustente que a área em questão se enquadraria como de uso consolidado, conforme o art. 3.º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, e mera limpeza de floresta plantada (eucalipto), o Auto de Inspeção n.º 22571179 (ID. 244173695 - Pág. 4/6) descreve que o imóvel permaneceu mais de 10 (dez) anos sem qualquer atividade antrópica, fato que ensejou a regeneração espontânea da cobertura vegetal, descaracterizando, assim, a continuidade do uso rural consolidado. Nesse contexto, o art. 3.º, inciso XXIV, do Código Florestal, ao definir o regime de pousio como prática de interrupção temporária das atividades por, no máximo 05 (cinco) anos, impõe uma limitação temporal objetiva à paralisação das atividades. Superado esse prazo, retoma-se o regime ordinário de proteção da vegetação nativa, inclusive com exigência de licenciamento para intervenção. Como bem pontuado pelo Relator, a existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) e da Declaração de Limpeza de Áreas em Imóveis Rurais (DLA) não supre a exigência de comprovação da regularização da área (art. 15-B, do Decreto nº 6.514/2008), especialmente quando a data de emissão da APF (25.01.2022 – ID. 244173698) é anterior a lavratura do Auto de Infração e o Termo de Embargo (29.06.2022). O embargo ambiental, nesta hipótese, ostenta natureza cautelar e não sancionatória, visando preservar a integridade do bem ambiental até que se conclua a análise administrativa. Trata-se de expressão legítima do poder de polícia ambiental, cuja adoção se legitima sempre que houver risco de dano ou incerteza quanto à legalidade da intervenção. Destaca-se, ainda, que a presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, como bem demonstrado, não se verifica no presente caso. Igualmente, exige-se para a concessão do mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos alegados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial (AgInt no RMS 35.231/PA). Por fim, cumpre esclarecer que o entendimento ora adotado não conflita com o julgado proferido no Agravo de Instrumento n.º 1017920-21.2022.8.11.0000, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, que reconheceu, em juízo provisório e não exauriente, a desnecessidade de manutenção do embargo, diante da ausência de demonstração de dano ambiental atual. Isso porque, no presente caso, o embargo recai sobre área na qual houve intervenção recente (2022), identificada pela fiscalização como estando em estágio avançado de regeneração natural, e na qual se verificou a retomada da atividade agrícola sem prévia autorização da autoridade competente. Sendo assim, o precedente citado não apenas não se aplica à hipótese dos autos, como reforça a tese de que a legalidade da medida administrativa deve ser aferida à luz das peculiaridades fáticas e probatórias de cada caso, especialmente em tema de direito ambiental, no qual a atuação cautelar do Estado visa à preservação do interesse difuso e irrenunciável da coletividade. Feitas essas considerações, acompanho integralmente o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2ºVOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Roseli Cristina Anadao x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332728914

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-30.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA ANADAO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 10.12.2017, que lhe causou a invalidez, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 22822241 a id. 22822254. Conforme decisão de id. 23329117, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação no id. 28747047, arguindo, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto a invalidez permanente alegada pela parte autora, bem como pela inexistência de nexo causal entre o dano supostamente sofrido e o acidente de trânsito narrado. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que seja observada a graduação da invalidez permanente, bem como o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Impugnação a contestação apresentada no id. 29517309. Em decisão saneadora de id. 107443428, foi rejeitada a preliminar invocada na peça de defesa, sendo fixado como pontos controvertidos “Ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa). Extensão do dano. Sequela. Nexo de causalidade. Culpabilidade. Grau de culpabilidade. Condições/porte econômico das partes”, além de deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado nos autos no id. 161424455. Manifestação da parte autora no id. 162191520, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a requerida requereu esclarecimentos ao perito no id. 176289019. Laudo pericial complementar juntado nos autos no id. 188742647. Manifestação da parte autora no id. 191253962, expressando nova concordância com o laudo pericial, ao passo que a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Além disso, a preliminar invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na ocorrência, extensão e nexo causal da invalidez permanente alegada pela parte autora, como consequência do acidente de trânsito ocorrido em 10.12.2017, bem como na graduação do grau da incapacidade e no consequente direito ao recebimento da indenização securitária no valor pleiteado (R$ 13.500,00). Pois bem. In casu, alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Para tanto, a parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência (id. 22822245 – pág. 01/04) e prontuário médico (id. 22822245 – pág. 05/07), comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. Não obstante, a perícia médica judicial realizada (id. 161424455) atestou que “A análise dos autos permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente. A fratura de acetabular com trauma na sínfise púbica e ruptura de adutor magno esquerdo normalmente determina sequela definitiva com dano anatômico e funcional definida como intensa (75%) em quadril esquerdo.”. Desse modo, a análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – LEI N. 6.194/74 – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM PROPORCIONAL – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO – PERCENTUAL DA TABELA – VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela Lei n. 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. [...]” (TJMT, RAC nº 134.825/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.11.2016 – negritei). À vista disso, comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, a parte autora faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao valor da indenização pretendida, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Sendo assim, importa destacar que a Lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Logo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. Com efeito, a Lei nº 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Entretanto, a referida lei foi alterada pela Lei nº 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29.12.2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29.12.2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a referida data, deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 10.12.2017, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na Lei nº 6.194/74 em face da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº 11.482/07 e da Lei nº 11.945/09. Portanto, na espécie, deve a parte autora receber a título de indenização o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez parcial permanente total de membro de membro inferior (quadril esquerdo), como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 20% (vinte por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro.” (TJMT, RAC nº 0035544-84.2016.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2019 – negritei). À vista disso, para o caso em questão, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios (id. 161424455), restou demonstrada invalidez parcial permanente total em membro inferior (quadril esquerdo), em um grau de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, a parte autora faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 20% (vinte por cento), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, totalizando R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez parcial permanente total de membro inferior (quadril esquerdo), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e da data do sinistro (10.12.2017), respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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