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Angela Daniela De Souza Thomaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277583235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131052-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Daniela de Souza Thomaz - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, O QUE JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI FUNDAMENTADA NA IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO É VÁLIDA E INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV, 104, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022402-03.2024.8.26.0007, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1103795-59.2024.8.26.0100

ID: 277615685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103795-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAGARANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de at… ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Alexandre Rebello Figueiredo Abreu, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 100.351,77 - data-base de 11/04/2025. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 322613130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1136678-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSÉ LÚCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Harg… Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro - - Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedentes as presentes habilitações e impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro para a quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária; e, (ii) a inclusão do crédito na quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de cada um dos habilitantes, quais sejam, Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro e Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 30.283,88, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor da patrona das partes credoras, Daniele Vaccarini Fernandes. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Afastado o recolhimento de custas, em nome de CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, conforme decisão de fls. 738/739. Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para as habilitantes ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO e MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ LÚCIO FERNANDES (OAB 30530/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ AMAURY FERNANDES (OAB 53806/MG), JOÃO BOSCO MOREIRA (OAB 70689/MG), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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C. A. F. S. x C. A. F. S.

ID: 328379429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023155-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

C. A. F. S.

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEONARDO DA ROSA

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Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de desi… Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de designar audiência de conciliação. Afasto o pedido de suspensão do processo, formulado sob o argumento de que o requerido estaria incapacitado para exercer plenamente sua defesa em razão de sequelas neurológicas advindas de um AVC. Apesar da alegada interdição em curso, o requerido encontra-se devidamente representado por advogado constituído, que apresentou contestação fundamentada, não havendo, portanto, prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório neste momento. Igualmente, não há razão para o reconhecimento de conexão entre esta ação e o processo de alimentos nº 0002845-59.2024.8.26.0100. Embora haja identidade subjetiva parcial e relação de parentesco entre os envolvidos, os pedidos e causas de pedir de ambos os feitos são distintos e autônomos. Ademais, a eventual repercussão das decisões não configura, por si só, hipótese de conexão que justifique a reunião dos processos, conforme disposto no art. 55 do CPC. Por fim, rejeito o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que o montante atribuído pela autora se mostra adequado diante da pretensão deduzida na inicial. No mais, as partes são legítimas, as representações processuais estão regulares e concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos são: período da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos na sua constância. A fim de melhor apreciar os pontos controvertidos supra fixados, determino a produção de prova documental nova e oral. Requisitem-se, em nome de ambas as partes: - Através do SISBAJUD, os extratos de contas e investimentos relativos ao período de 01 a 31 de janeiro de 2024 (mês apontado por ambas as partes como o da separação); - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues; e - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Para realização das pesquisas, comprovem os interessados o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se beneficiário da gratuidade. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios/pesquisas juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. A audiência de instrução e julgamento, inclusive para depoimento pessoal das partes será designada oportunamente. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes arrolem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP), ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP)

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Valdir Ferreira Dias x Banco Pan S/A

ID: 302429742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044237-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação aju… Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por VALDIR FERREIRA DIAS em face de BANCO PAN S/A para determinar à parte ré proceda ao recálculo das prestações atinentes aos empréstimos consignados pactuados entre as partes, a fim de limitar os custos efetivos totais do dinheiro (CET) em montantes correspondentes a 2,34% para o contrato 3138807908, 1,80% para o contrato 3488749593, e 2,14% para os mútuos 3170913101, 3170988822, 3170910735, 3170913846, 3170912798 e 317091400-0, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, aferida a existência de eventual saldo credor em favor da autora, fica a parte ré condenada a restituir o montante correspondente de forma simples, atualizado monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24, autorizada, por conseguinte, a compensação de valores. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte autora (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantidas as proporções antes fixadas. Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. L. De O. C.

ID: 303844951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058233-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. L. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. L. de O. C. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICADORES IMEI RELATIVOS À CONTA UTILIZADA NO GOLPE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER O IMEI DO NÚMERO DESCRITO NA INICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ TEM O DEVER LEGAL DE FORNECER O IMEI, CONFORME ARTIGOS 10, § 1º, 15, § 1º, E 22 DA LEI Nº 12.965/14. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXIBIÇÃO DE IMEI PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. 4. A MULTA É LEGÍTIMA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC. OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER IMEI É LEGALMENTE PREVISTA. 2. A MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 355, I; 536; 537; 85, § 2º E § 11; 406; 389.LEI Nº 12.965/14, ARTS. 10, § 1º; 15, § 1º; 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127106-79.2024.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059167-82.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117084-59.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Everaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 300081064

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144244-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE MARTINS POLO

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DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Intimado a apresentar documentos capazes de comprovar a sua situação financeira, o apelante manifestou-se (fls. 243), procedendo a juntada, dos documentos que seguem: Extratos bancários - período 06 de junho de 2024 a 04 de setembro de 2024 (fls. 244/247), período 07 de setembro de 2024 a 06 de novembro de 2024 (fls. 248/251); e recibo de IR exercício 2023 (fls.215/216); declaração de isenção IR 2021,2022/2023 e 2024 (fls. 252/253); Parcelamento de fatura de cartão de crédito (fls. 254/256) e Carteira de trabalho digital (fls. 257/262) e histórico de créditos emitido pelo INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social ( fls. 263/315).O apelado manifestou-se a fls.318/324 informando a suspensão do subscritor dos autos Dr.Daniel Fernando Nardon, requerendo a suspensão do processo para regularização da representação. É a síntese necessária. No que tange ao pedido de regularização da representação processual, em virtude da suspensão do Dr. Nardon, verifico que o Dr. Felipe Martins Polo também figura nos autos como subscritor em nome do autor apelante. Destarte, reputo desnecessária a suspensão do curso processual.Assim, determino que a Serventia proceda às anotações de praxe, fazendo constar o Dr. Felipe Martins Polo, OAB/RS 119.135, como subscritor do autor.Quanto ao pedido de justiça gratuita, o benefício deve ser indeferido.Conforme apontado no despacho de fls. 239/240, o autor distribuiu trinta e uma ações de natureza análoga entre novembro de 2023 e setembro de 2024, todas subscritas pelo mesmo patrono, sem que qualquer esclarecimento fosse prestado sobre esse fato.A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem gerado distorções no Poder Judiciário. Assim, a concessão da gratuidade processual não pode servir como um "escudo" para condutas que comprometam a ética processual. Pelas razões expostas, indefiro ao apelante os benefícios de justiça gratuita e, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil e, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para venha aos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, devido na razão de 4% do valor da causa, atualizado conforme os critérios da tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Felipe Martins Polo (OAB: 119135/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brasfrotas Locação De Veículos S/A x Malaga Segurança Patrimonial Ltda

ID: 296016906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0058717-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRASFROTAS LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MALAGA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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JORGE LUIZ DANTAS

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão… Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Brasfrotas Locação de Veículos S/A - Malaga Segurança Patrimonial Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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Samara Bertelli Pereira Oliveira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293456058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059396-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BERTELLI PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CANAFOGLIA

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KARIN RÉGIA DO CARMO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara B… Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara Bertelli Pereira Oliveira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado aos autos Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: KARIN RÉGIA DO CARMO (OAB 497040/SP), RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

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Samara Bertelli Pereira Oliveira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291098313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059396-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BERTELLI PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CANAFOGLIA

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KARIN RÉGIA DO CARMO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara B… Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara Bertelli Pereira Oliveira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Teor do ato: "1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado aos autos Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int." - ADV: RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP), KARIN RÉGIA DO CARMO (OAB 497040/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

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