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Processo nº 1048253-56.2024.8.26.0100

ID: 332916477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1048253-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FERREIRA LIMA DELCIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048253-56.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silmara Ferreira Lima Delciello - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento … Processo 1048253-56.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silmara Ferreira Lima Delciello - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Silmara Ferreira Lima Delciello (dados de qualificação no cabeçalho), única herdeira dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.44/49, deixado pelo Espólio de Maria do Carmo Ferreira de Oliveira, (dados de qualificação no cabeçalho), observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.13/14 (certidão testamentária em fls.53), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP)

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Nelson Nogueira Dos Santos x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 297762988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019637-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019637-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1055722-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - Tabas Tecnologia Imob… Processo 0019637-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1055722-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Fls. 15/16: Trata-se de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vinicius Morais Prado x Forca 11 Trans Serv Eireli Epp

ID: 279750371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057786-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Polo Passivo:

FORCA 11 TRANS SERV EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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SANDRO FERREIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Vinicius Morais Prado (OAB 443781/SP) Processo 0057786-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Morais Prado, Vinicius Morais Prad… ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Vinicius Morais Prado (OAB 443781/SP) Processo 0057786-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Morais Prado, Vinicius Morais Prado - Exectdo: Forca 11 Trans Serv Eireli Epp - Fls. 29/31: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo exequente contra a sentença de fl. 26. A referida decisão não padece do vício apontado. Nada há a ser declarado ou acrescido à decisão proferida. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa do recolhimento das custas, em razão da Lei 15109/2015, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

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Banco Safra S/A x Andrade Itumbiara Comércio De Pneus Ltda e outros

ID: 331790099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184538-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRADE ITUMBIARA COMéRCIO DE PNEUS LTDA LUIS EUGêNIO DIAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

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Processo 1184538-56.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Andrade Itumbiara Comércio de Pneus Ltda - - Luis Eugênio Dias Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederic… Processo 1184538-56.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Andrade Itumbiara Comércio de Pneus Ltda - - Luis Eugênio Dias Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Davi Da Silva Rosa

ID: 311992347

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005246-27.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA ROSA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0005246-27.2025.8.16.0083 Processo: 0005246-27.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$87.824,78 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DAVI DA SILVA ROSA Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos essenciais, recebo a petição inicial. A parte autora pretende obter o deferimento liminar do pedido de busca e apreensão do bem inicialmente descrito, com base no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Após examinar os autos noto que os documentos apresentados comprovam a mora e satisfazem as exigências estabelecidas no mencionado dispositivo legal. [1] Assim, apoiado nas aludidas premissas, DEFIRO liminarmente o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem especificado na petição inicial. Expeça-se mandado para cumprimento desta ordem de busca e apreensão. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá observar as orientações assentadas no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e, se houver necessidade, de acordo com o art. 846 do CPC, poderá adotar medidas de arrombamento e requisitar apoio de força policial. Após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, cite-se a parte requerida para que tome conhecimento da demanda e, à vista do contido nos §§ 1º de 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, possa: i) no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (Resp. 1.418.593/MS), além do recolhimento das custas processuais; ii) no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar resposta, ainda que já tenha providenciado o pagamento integral da dívida. Atento ao disposto no § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino que a Serventia insira a restrição de circulação do veículo na base de dados do Renajud e, após a apreensão, providencie a respectiva retirada. Quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, ressalto que a atribuição de sigilo aos atos processuais somente se justifica se caracterizadas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No presente caso, observo que a medida pretendida tem o propósito exclusivo de beneficiar o credor, sem qualquer fundamento legal que autorize a excepcionalidade à regra da publicidade. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Providenciem-se as comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito processual civil e direito contratual. Agravo de Instrumento. Validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, fundamentada na relação jurídica entre as partes e na mora do réu, sendo questionada a validade da assinatura digital do contrato de financiamento, realizada por plataforma não cadastrada no sistema ICP-Brasil, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência para assegurar a posse do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" em contrato de financiamento com alienação fiduciária, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. Os documentos demonstram que o agravante comprovou a insuficiência de recursos, justificando a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.4. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, pois a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a lei 14.063/2020 permitem assinaturas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. O contrato de financiamento possui elementos suficientes que garantem a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data/hora e endereço de IP.6. A decisão anterior não pode ser reformada apenas pela ausência de assinatura manuscrita ou por não ter sido realizada em plataforma vinculada ao ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que aceita pelas partes envolvidas e que apresente elementos suficientes para garantir a autenticidade e a integridade do documento eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, e 1.015, I; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Min. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007355-69.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.04.2025)

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Hospital Orto Servicos Medicos E Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) x Elevadores Villarta Ltda

ID: 315599398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139821-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ORTO SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (HOSPITAL ORTO)

Polo Passivo:

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

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MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1139821-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Hospital Orto Servicos Medicos e Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) - ELEVADORES VILLARTA LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1139821-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Hospital Orto Servicos Medicos e Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) - ELEVADORES VILLARTA LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 902/910: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. II.2 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que o autor é o responsável pelo atraso na entrega e instalação dos elevadores, uma vez que as obrigações da ré estavam condicionadas ao cumprimento integral das obrigações legais e contratuais assumidas por ele, não dependendo apenas da comprovação do pagamento; que não houve demora excessiva, abandono, abuso, irregularidade de sua parte; que haviam obras civis pendentes de cumprimento, as quais eram de responsabilidade exclusiva do requerente, o que inviabilizou a entrega do local e o início das instalações no prazo fixado; que houve outro aditamento contratual em 09.10.2023, sendo certo que o demandante reiterou seu descumprimento (vide termos de vistoria); que o inadimplemento do polo ativo isentou o polo passivo dos prazos fixados no contrato e, consequentemente, da multa contratual (exceção do contrato não cumprido); que o contrato é válido, eficaz e deve prevalecer; que inexistem perdas e danos, tratando-se de perda hipotética. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente. III - Trata-se de ação de indenização na qual o autor pleiteia o recebimento da multa pelo suposto inadimplemento contratual parcial do réu (atraso) e lucros cessantes correspondentes ao período em que a inauguração dos novos pavimentos foi adiada (06 meses), fazendo-o deixar de faturar o importe estimado de R$1.086.687,89. É incontroverso: (i)o vínculo contratual entre as partes e a realização de aditamentos; (ii)que houve atraso e os elevadores somente foram entregues/instalados em junho/2024. A questão central consiste na necessidade de se verificar: (i)quantos aditamentos foram realizados e seu teor, especialmente no tocante ao prazo final de entrega dos dois elevadores; (ii)se a obra civil de ampliação do hospital interferiu e repercutiu de modo negativo sobre os prazos ajustados entre os aqui litigantes; (iii)se houve falha na prestação de serviços da ré (fls. 12) e/ou culpa, ainda que concorrente, do autor; (iv)se a inauguração dos 03 novos pavimentos do hospital, prevista para dezembro/2023, foi adiada única e exclusivamente pela demora na finalização dos elevadores . III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, inclusive no tocante ao cronograma da obra de ampliação do hospital; (ii)a ocorrência das falhas descritas às fls. 12: excessiva demora no retorno/resposta aos esclarecimentos e questionamentos; abandono da instalação por funcionários da ré sem prévio aviso ou substituição; atraso injustificável nas vistorias e entrega dos elevadores; exigências indevidas e extemporâneas; alteração unilateral e infundada dos prazos e ausência de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais para a instalação; (iii)o efetivo atraso da requerida, considerando os prazos constantes nos aditamentos, e a repercussão disso na data de início da exploração comercial dos novos pavimentos; (iv)o prejuízo financeiro decorrente da responsabilidade atribuída à demandada. Por sua vez, compete ao polo passivo comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo polo ativo: (i)contribuição decisiva do autor nos adiamentos, sobretudo no tocante às datas em que os locais de instalação foram, de fato, liberados para início dos trabalhos a cargo da ré, devendo indicar expressamente todas as pendências na obra e provar a real impossibilidade de cumprimento dos seus prazos; (ii)a última data combinada para finalização dos dois equipamentos, sanando a aparente omissão constante do documento de fls. 887/893 sobre a finalização da montagem do elevador V6167. Considerando o volumoso acervo probatório já constante dos autos, a fim de evitar tumulto processual e repetição na juntada de documentos, deverão as partes pontar expressamente as páginas onde se encontram documentos a que fizerem referência. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO (OAB 375748/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Fernanda Vanzolini x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 328360224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023459-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VANZOLINI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDA VANZOLINI

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Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, junte documento de identidade para comprovação da prioridade de tramitação. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Cabezon Administracao Judicial Eireli e outros x Carlos Marcos De Oliveira Neto e outros

ID: 315772852

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010873-27.2022.5.03.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CABEZON ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI JOELIA DOS SANTOS RODRIGUES MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010873-27.2022.5.03.0019 EXEQUENTE: JOELIA DOS SANTOS RODRIGUES EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010873-27.2022.5.03.0019 EXEQUENTE: JOELIA DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b90e78 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Aprovação da atualização/adequação dos cálculos homologados Vistos e examinados os autos. Considerando que a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406 da mesma norma - parâmetro Taxa Legal do Pje-Calc e os despachos de id's 6882b5e e bff7ffb, indefiro as impugnações da exequente de id d605aa3. I. Assim, com a concordância da executada, aprovo a atualização dos cálculos realizada pelo perito, resumos ID's 64418b1 e 92f6af3, fixando o débito exequendo da seguinte forma: 1- em relação a devedora principal POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, em R$ 541.768,45, atualizado até 03/04/2024 (data do pedido de recuperação judicial): 2- em relação aos sócios JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO e CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO, em R$ 586.331,06, atualizado até 30/06/2025: 2. Certidão para Habilitação de Créditos na Recuperação Judicial Decorrido o prazo para manifestação das partes, DETERMINO a expedição de certidão para habilitação de créditos no processo de recuperação judicial, conforme dados abaixo, conferindo força de CERTIDÃO à presente decisão: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/11/2022 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06/06/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se São Paulo – Foro Central Cível PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1048932-56.2024.8.26.0100 CREDOR(ES): 1) JOELIA DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: 083.180.636-27 ENDEREÇO: RUA OSASCO, 247, APTO. 502, PIRATININGA (VENDA NOVA), BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31573-000 ADVOGADO(S): SAULO MOREIRA GROSSI, OAB: 0106437 E-mail: coordenacao@seradvogados.com.br Valor: R$ 400.006,57 (Quatrocentos Mil e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) Data da atualização: 03/04/2024 Data do trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos: 01/07/2025 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes da sentença proferida em 09/06/2022, conforme documento de id d4c2b3c, complementada pelos acórdãos de id's 3faa201, 7bf4e25 e 4da3772, cuja autenticidade poder ser confirmada nos seguintes links: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/22110110390772900000158503176?instancia=1 https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/23053110590422200000174005581?instancia=1 https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/25051318574700000000219964945?instancia=1 2) SAULO MOREIRA GROSSI, OAB: 0106437 Valor: R$ 41.577,63 Natureza: Honorários advocatícios 3) Perito MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA - CPF: 525.126.226-49 Endereço: RUA ESTACIO DE SA , 900 , sl01201 GUTIERREZ - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30441-042 e-mail: btgpericia@gmail.com Valor: R$ 2.277,40 Natureza: Honorários periciais Registre-se que não há depósitos nos autos e, até a presente data, não foram liberados valores aos credores. Intimem-se os credores acima para as providências cabíveis. 3. Créditos Tributários Considerando que, diante da nova redação da Lei de Falências e Recuperação Judicial (art. 6º, §§ 7º e 11), o crédito tributário, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, não está sujeito ao regime de recuperação judicial, seja para habilitação, requerimento de reserva de valores ou inclusão no Plano de Recuperação Judicial, citem-se a(s) executada(s) para comprovarem o recolhimento, em guias próprias, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a qual fica previamente autorizada, ante sua natureza cogente. Caso restem frustradas as medidas ordinárias, intime-se a UNIÃO para indicar outros meios sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Tendo em vista o pedido da exequente, frustradas as tentativas de bloqueio de crédito e constrição de bens da executada, instauro, consoante art. 133 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma, o qual, com base nos princípios que norteiam a fase de execução prevista na CLT, deverá ser processado nos próprios autos. Assim, procedam-se às anotações devidas no sistema (art. 134, § 1°, do CPC), em relação ao respectivo incidente, bem como a inclusão do(s) sócio(s) indicados ao ID 06850b8: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO - ENDEREÇO: MARIA COELHO AGUIAR, 215, 6O ANDAR BLOCO E6, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05804-900 JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO - ENDEREÇO: AVENIDA NOVE DE JULHO, 5.835, apto 175, JARDIM PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 01407-200 Tal(is) pessoa(s) deverá(ão) ser citada(s) para, em 15 dias, manifestar(em) sobre o incidente e requerer(em) as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC. Transcorrido o prazo supra, não havendo manifestação, ter-se-á por acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando, por esta mesma notificação, citado(s) o(s) referido(s) sócio(s) para pagar, em 48 horas, o valor do débito, no montante de R$ 586.331,06, atualizado até 30/06/2025, sob pena de execução, autorizada a secretaria a utilizar as ferramentas judiciais disponíveis. Havendo impugnações, intime-se a exequente para manifestar no prazo de 5 dias. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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