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"1036807-56.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400141

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN GERETTI TIMPURIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIERY RIBEIRO CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400162

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400170

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELITA MARTINS DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036807-56.2024.8.26.0100"

Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090