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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166549

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166552

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ERRE RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 5787841-53.2024.8.09.0093

ID: 256150439

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5787841-53.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELICA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRET… REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão da sentença (mov. 21) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUELICA SILVA DE JESUS contra iminente ato acoimado coator do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Jataí que concedeu a segurança. 1.1 Extrai-se dos autos que Impetrante é profissional liberal, atuante no ramo de estética corporal, e nessa condição tem a intenção de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial. 1.1.1 Sob o argumento de que está na iminência de sofrer abordagem dos agentes da Secretaria Municipal da Vigilância Sanitária de seu município, em razão de ter notícia de que outros profissionais foram sancionados pelo ente municipal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 - ANVISA, impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela provisória. 1.1.2 Sustentou que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso desse equipamento, foi declarada nula pela Justiça Federal em ação coletiva. 1.1.3 Argumentou que a decisão judicial que anulou a resolução possui efeito erga omnes, ou seja, produz efeitos para todos, e que a proibição da atividade só poderia ser feita por lei em sentido estrito, não por resolução. 1.1.4 Pontou que possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade profissional, utilizando a câmara de bronzeamento artificial, uma vez que a norma que proibia o uso do equipamento foi declarada nula. 1.1.5 Defendeu que a proibição da atividade, sem embasamento legal, viola o princípio da legalidade e a liberdade de exercício profissional. 1.1.6 Asseverou que a proibição do uso da câmara de bronzeamento artificial, com base em uma norma já declarada nula, poderia causar danos irreparáveis ao seu negócio, incluindo prejuízos financeiros e abalo à sua reputação profissional. 1.1.7 Requereu a concessão de medida liminar preventiva para evitar a imposição de sanções por parte dos agentes sanitários do Município de Jataí; no mérito, a concessão da segurança em definitivo, nos termos acima declinados. 1.2 A liminar foi indeferida, nos termos da decisão proferida na mov. 05. 1.3 O Litisconsorte Passivo apresentou contestação e informações do impetrado. (Mov. 13) 1.3.1 Em suas razões, defendeu que a RDC nº 56/2009 da ANVISA, se fundamenta em diversos estudos científicos que comprovam os efeitos nocivos da radiação ultravioleta artificial à saúde humana, inclusive o desenvolvimento de câncer de pele. 1.3.2 Argumenta, ainda, que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento está em consonância com o direito à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger a saúde da população. 1.3.3 Ressaltou que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial está diretamente relacionada ao aumento do risco de desenvolvimento de câncer de pele, incluindo o melanoma, tipo mais agressivo da doença. Cita, ainda, outros riscos à saúde, decorrentes da exposição à radiação ultravioleta artificial, tais como fotodermatite, problemas oculares e envelhecimento precoce. 1.3.4 Pontuou que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo à utilização de câmara de bronzeamento artificial, requisito essencial para a concessão de segurança. Sustenta que a autorização para o exercício de atividades que envolvam riscos à saúde depende de criteriosa análise e aprovação dos órgãos competentes, não se configurando ato meramente burocrático. 1.3.5 Ao final, requereu a confirmação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, bem como a denegação da segurança, julgando-se improcedente o pedido da impetrante. 1.4 O Ministério Público deixou de opinar no feito, pontuando a inexistência de direito público, na controvérsia,apto a exigir a manifestação ministerial. (Mov. 18) 1.5 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença que concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(…) O entendimento supra decorre do julgamento do Tema Repetitivo n. 1075, do STJ (sic), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Diante disso, é imperativo, em contrariedade à liminar proferida nos autos, garantir à impetrante o direito de explorar o serviço de bronzeamento artificial, isentando-a das sanções estabelecidas na RDC 56/2009 da ANVISA. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e nos artigos 6º, I, letra “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, e 2º, inciso XXII, da Lei Estadual n. 14.254/2003, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONCEDER a segurança impetrada, a fim de assegurar à parte autora o exercício da atividade pleiteada e a consequente expedição de alvará de funcionamento, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto.5. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal. Deixo de condenar nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.6. Esta decisão submete-se ao reexame necessário, de modo que, com ou sem recurso, deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal.” (Mov. 21) 1.6 Não houve a interposição de recurso voluntário. 1.7 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, passando à análise do seu mérito. 3. Da Regularidade formal do processo 3.1 Para a concessão da segurança, necessária a verificação de alguns pressupostos. 3.1.1 Imprescindível, por primeiro, que o direito subjetivo individual, cuja tutela é postulada, seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável. 3.1.2 Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (In Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.) 3.1.3 Indispensável, em segundo lugar, que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder. 3.1.4 Por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada na ação mandamental seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.1.5 Somente evidenciados esses pressupostos, é de ser concedida a segurança. 3.2 Compulsando os autos, verifico que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais e presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir. 3.3 Não se vislumbra ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, posto que fora devidamente empregado, pelo MM. Juiz singular, o procedimento adequado, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra necessário adentrar-se ao mérito da lide, visando exercer o controle de higidez da sentença prolatada. 4. Do mérito da impetração 4.1 Em proêmio, importante ressaltar que o controle judicial sobre os atos da administração pública deve restringir-se à análise de sua legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário substitua a discricionariedade do administrador, somente, e excepcionalmente, em caso de flagrante vulnerabilidade de direito e garantias fundamentais. 4.1.1 Lado outro, vale dizer que a administração pode, e deve, exercer o seu poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições àqueles que descumprem as exigências e regimes legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições legais, nem fazer exigências que não estejam previstas em lei. 4.1.2 Sobre a matéria, importante salientar que a norma prevista em resolução somente poderá prevalecer se não contrariar lei a que se subordina. Por conseguinte, apresenta-se ilegal a resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. 4.2 Feitas essas considerações, denota-se que em relação à matéria meritória, cumpre destacar que a Resolução nº 56/2009 proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: “Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.” 4.2.1 No entanto, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo/SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. 4.2.2 A por oportuno, destaca-se os fundamentos da sentença prolatada na ação coletiva supracitada: “(…) No caso dos autos, importa destacar que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que teve o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão.Providência idêntica foi adotada nos autos nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, cujo pronunciamento judicial já transitou em julgado (ID 22886636).Desta forma, em razão da referida declaração de nulidade, por decisão proferida junto à Justiça Federal, a impetrante possui direito líquido e certo ao uso da câmara de bronzeamento artificial, de modo que a autoridade coatora não pode lhe aplicar penalidades ou impedir o uso do referido equipamento, com fundamento na Resolução que foi declarada nula.(…)” 4.2.3 Todavia, foram opostos embargos de declaração à sentença retromencionada, os quais foram acolhidos para delimitar a abrangência do julgado, no âmbito do território de atuação do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, ou seja, somente no Estado de São Paulo. 4.2.4 Aliás, transcreve-se os trechos da decisão lançada nos embargos de declaração supracitado: “(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. 4.2.5 Não se olvida que, em julgamentos pretéritos, esta eg. Câmara adotava o entendimento no sentido de que a sentença prolatada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, surtia efeitos circunscrita ao território do no Estado de São Paulo, logo, a nulidade pronunciada pela ANVISA, irradiava efeitos sobre os demais entes federativos. 5. Do entendimento firmado no RE nº 1.101.937 - Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal 5.1 O art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em sua redação original, previa que a sentença prolatada em ação coletiva civil faria coisa julgada erga omnes, exceto se a ação fosse julgada improcedente por deficiência de provas. 5.1.1 Todavia, a Lei nº 9.494/1997, alterou a redação do dispositivo, restringindo os efeitos da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator. 5.1.2 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, Tema 1.075 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, entendendo que a restrição imposta pela Lei nº 9.494/1997 afrontava a isonomia, a eficiência da prestação jurisdicional e a própria efetividade do processo coletivo. 5.1.3 A propósito, a tese do tema 1.075 está assim disposta: “Tema 1075 - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.” Negritei. 5.2 No caso em análise, a sentença que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, foi proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, o que, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075, lhe confere eficácia erga omnes, atingindo, portanto, a impetrante e, por consequência, obstando a atuação administrativa do Município de Jataí. 5.2.1 Sobre a temátice em debate, o entendimento desta eg. Corte: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Suspensão da eficácia da RDC nº 56/09 que não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial Necessidade de observância dos requisitos da RDC nº 308/02. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067-62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. 2 - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta?. 3 - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 4 - o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 5 - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da apelante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. 6 - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Negritei. 5.3 Assim, não merece reforma da sentença que concedeu a segurança, uma vez que, prolatada sentença em ação coletiva, declarando a inconstitucionalidade de ato normativo emanado da ANVISA, nos termos do Tema 1.075 do STF, seus efeitos têm eficácia erga omnes. 6. Dos honorários recursais 6.1 Na espécie, inaplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, por tratar-se de remessa necessária e inexistir interposição de recurso voluntário. 7. Dispositivo 7.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) (6) REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 da Comarca de Jataí, em que figura como Impetrante SUELICA SILVA DE JESUS e como Impetrada DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, e litisconsorte passivo o MUNICÍPIO DE JATAÍ. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)

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Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda x Município De São Paulo e outros

ID: 278204845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142516-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITE MAQUINAS BRONZEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE SAúDE DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INFINITE MÁQUINAS DE BRONZEAMENTO LTDA., contra Decisão proferida às fls. 249/251 nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO, que tramita na origem e indeferiu a liminar pleiteada, a saber: Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A impetrante pretende se beneficiar dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou pela 25ª Vara Federal desta Capital, e, portanto, deverá requerer lá a efetivação de sua pretensão. Ainda, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, baseia-se em parecer da Internacional Agency for Research on Câncer -IARCA, instituição vinculada à OMS, razão pela qual inexiste ilegalidade manifesta. Por fim, é de se salientar que, no controle jurisdicional de decisões técnicas de agências reguladoras, deve imperar a deferência perante os órgãos especializados da Administração, haja vista a sua expertise para tratar de questões atinentes à sua área de atuação. Portanto, a inexistência de risco à saúde na realização do procedimento de bronzeamento artificial, se o caso, deve ser comprovada por meios apropriados, os quais, em juízo perfunctório, parecem incompatíveis com o rito especial dos mandados de segurança, expondo a ausência do fumus boni iuris na pretensão ora formulada. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. (...) (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em apertada síntese, que a RDC 56/2009 não possui qualquer embasamento legal ou razoável. Alega que parte Agravante possui direito adquirido ao uso de equipamentos para bronzeamento artificial, consoante a íntegra do mandado de segurança impetrado anteriormente que lhe concedeu referida ordem. Ao final requereu: "(...) a) Seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se em forma de tutela de urgência antecipada para reformar a decisão agravada, permitindo o agravante a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa, com base no artigo 1019, inciso I do CPC; b) Requer que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo a tutela de urgência antecipada até o julgamento final do mandado de segurança preventivo; (...)" (negritei) Recurso tempestivo e acompanhado do recolhimento do preparo (fls. 09/10). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de antecipação da tutela recursal comporta deferimento. Justifico. Inicialmente, de consignação que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Mandado de Segurança, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Outrossim, o pleito de concessão da medida liminar está previamente previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (negritei) E, da leitura dos autos, identifica-se a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora. Justifico. Com efeito, o presente agravo de instrumento preventivo tirado contra a decisão que indeferiu a liminar no writ, tem por objeto seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, qual seja, o bronzeamento artificial por câmeras. Lado outro, não se olvida o quanto prescreve a Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (negritei) Ademais, além do amparo constitucional e como dito alhures, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, necessário se faz a presença de alguns requisitos, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo da impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se o seguinte: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) - (negritei) E, em relação ao caso especificamente em questão, assim estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. (negritei) Por outro lado, em virtude da existência de diversas ações semelhantes, outrossim, da abrangência de tal regramento, que provoca impacto em determinado segmento empresarial, com reflexo em parcela da economia daqueles profissionais atuantes no ramo da beleza, foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, a Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, e tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que inicialmente foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09, da Anvisa até decisão final. Afirma a autora que representa os interesses das empresas e profissionais autônomos de estética e cosmetologia, com base territorial no Estado de São Paulo. Aduz que a proibição do bronzeamento artificial para fins estéticos através da RDC 56/09 da Anvisa atingiu diretamente a categoria representada pela autora. Ressalta que a Anvisa não tem competência para regulamentar leis ou inovar na ordem jurídica ou, ainda, proibir uma atividade econômica por impedimentos de ordem constitucional. Assevera que uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) não é lei ordinária, que passa pelas duas Casas do Congresso Nacional e sanção do Presidente da República para a entrada em vigor, apresentando diversas decisões judiciais para sustentar a sua pretensão. Defende a anulabilidade do ato administrativo por atentar ao princípio da razoabilidade, por se tratar de precedente grave com relação às liberdades individuais, por inconstitucionalidade formal, pela inexistência de risco iminente e violação da legislação pertinente e, por fim, inconstitucionalidade material. Diante do impedimento da continuidade à atividade econômica exercida pela categoria representada pela autora, requer a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que proibiu o bronzeamento artificial. É o suficiente para exame da antecipação requerida. Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação e a existência de risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito, ou a existência do abuso de direito de defesa do réu. No caso, presentes ambos os requisitos. Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil, que, neste ponto, por vezo colonial, busca imitar hábitos da metrópole, leia-se neste caso, a Europa e os Estados Unidos, extrapola as suas atribuições não sendo dispensável afirmar que, toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada passando apenas para a clandestinidade. Aqui não cabe discutir se o bronzeamento artificial é nocivo ou não. O que se sabe é que as radiações solares o são, e ninguém ousaria proibir o bronzeamento nas praias deste país. Do cotejo entre o bronzeamento natural, que nada mais consiste ser resultado de uma defesa do próprio organismo à hostilidade dos raios solares, inequívoco concluir que aquele realizado de forma controlada, em princípio, se apresenta com menos riscos do que aquele diretamente sob o sol e sem qualquer controle de horários e tempo de exposição. Como observa o próprio autor, existem inúmeros produtos nocivos à saúde, dentre os quais, se pode destacar o cigarro, o álcool e até mesmo uma feijoada, dependendo das condições e, evidentemente, incabível a proibição de consumo. Nestes casos, o interesse público se encontra protegido na advertência veiculada como, por exemplo, nos cigarros e no álcool. Quanto à feijoada, pode-se dizer que é de domínio público os males que causa em determinadas situações, o mesmo se podendo dizer do acarajé. Sob o aspecto da competência da Anvisa, nos termos da Lei n°. 9.782/99, não há dúvida que razoável que me estabeleçam regras mínimas para o exercício desta atividade, qual seja, a segurança dos equipamentos, dos locais, enfim, questões relacionadas à higiene e ainda, que os interessados sejam advertidos das consequências. A proibição, no caso, viola o princípio da proporcionalidade, que recomenda ao Poder Público que evite a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA jurisdicional requerida, para suspender a RDC n°. 56/09, no âmbito do Estado de São Paulo, para os associados do sindicato autor, até decisão final. (negritei) A qual, após regular tramitação do processo, foi julgada procedente, confirmando-se os termos da tutela, conforme segue trecho da parte dispositiva: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todos o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, termina por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (...) (negritei) Desta feita, considerando que a impetrante está abrangida dentre aqueles beneficiários da decisão proferida na retromencionada ação, outrossim, tendo em vista a ausência de notícia de qualquer modificação de tal provimento jurisdicional, incabível a aplicação de qualquer limitação ao exercício do seu labor, de modo que lhe deve ser deferida a tutela antecipada e concedida a ordem pretendida, ao contrário do quanto pontuado pelo Juízo 'a quo'. Contudo, ressalvo que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, citam-se a seguir Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes, decidiu da seguinte maneira: Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança no sentido de determinar a autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante, no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária não providos. (TJ-SP - APL: 10395503720228260576 São José do Rio Preto, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) - (negritei) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Sentença que concedeu a segurança para determinar que o apelante MUN. DE SANTOS se abstenha de impor restrição ou sanção à apelada SANDRA com fundamento na Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença coletiva declaratória de nulidade, proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de reforma da sentença Não cabimento Reconhecimento da nulidade da Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, pelo Juízo da 24ª Vara Fed. na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEMMPLES) Pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela ANVISA, sem efeito suspensivo, que não afasta a eficácia da sentença de 1ª instância referida Precedentes deste TJ/SP Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJ-SP - APL: SP 1029185-63.2022.8.26.0562, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 24/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2023) - (negritei) Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Insurgência em relação à sentença pela qual reconhecido o direito da autora a prestar serviços com o uso de máquinas de bronzeamento artificial sem a imposição de sanções pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Inadmissibilidade. Atuação dessa autarquia consubstanciada na Resolução RDC 56/2009 que, por sinal, fora declarada nula na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo. Pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pela ANVISA. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos, portanto. (TJ-SP - APL: 10616356820218260053 SP 1061635-68.2021.8.26.0053, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) - (negritei) MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE OURINHOS. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). A pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste eg. Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - APL: 10040397520228260576 São José do Rio Preto, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2023) - (negritei). Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão, motivos pelos quais de rigor a concessão da medida liminar, nos moldes em que requerido. Posto isso, considerando que verossímeis as alegações e a probabilidade de direito, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pretendida, para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Cível. Após, tornem os autos conclusos. Int. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - 1º andar

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Benedito Jose Nogueira x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 295728968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-07.2025.8.16.0162 Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.885,34 Autor(s): BENEDITO JOSE NOGUEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, CPC 2. Trata-se de nominada AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por BENEDITO JOSE NOGUEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividades nos contratos de empréstimo pessoal consignado nº C05730879-5 e nº C05730880-9, celebrados com a instituição financeira ré, notadamente no que tange à capitalização de juros e à aplicação de taxas supostamente superiores às condições de mercado. Fundamenta seu pleito na alegação de que a metodologia de cálculo (Tabela Price) enseja capitalização composta de juros, a qual não teria sido informada de maneira clara, e que, mediante recálculo pela metodologia de Gauss (juros simples), os valores das parcelas seriam inferiores. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende incontroversos, a saber, R$ 229,69 para o contrato C05730879-5 e R$ 89,57 para o contrato C05730880-9. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópias dos contratos, demonstrativos de pagamento e parecer técnico contábil. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. 3. O deferimento da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em que pese as alegações do promovente, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor não se mostra evidente de plano. As discussões acerca da legalidade da capitalização de juros, da clareza das cláusulas contratuais e da suposta abusividade das taxas praticadas são matérias controvertidas que se confundem com o próprio mérito da demanda. A alteração das cláusulas contratuais, com a consequente redução do valor das parcelas, depende de uma apurada análise judicial, a qual demanda instrução probatória e a instauração do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações de forma suficiente, apresentando-se a questão incompatível com a cognição sumária exigida para a tutela de urgência. Com efeito, os contratos anexados aos autos (Cédulas de Crédito Bancário nº C05730879-5 e C05730880-9) preveem expressamente a incidência de juros à taxa de 1,100000% ao mês (14,028620% ao ano), capitalizados mensalmente, e a utilização da Tabela Price para o cálculo das parcelas. O parecer técnico apresentado pelo próprio autor, ao comparar os sistemas Price e Gauss, indica que a “Taxa media do mercado” seria de 1,55%. Ora, a taxa contratada de 1,10% ao mês mostra-se, em análise preliminar, inferior à média de mercado indicada na própria planilha do requerente, o que, por si só, enfraquece a alegação de abusividade da taxa em relação aos parâmetros de mercado. Destaque-se que, a simples indicação de uma “taxa média de mercado” no laudo particular, sem a devida contextualização com os parâmetros oficiais para a operação específica, é insuficiente para configurar, nesta fase, flagrante abusividade. A alegação de capitalização de juros, embora amparada na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC, também demanda análise contratual pormenorizada e interpretação jurídica que extrapolam os limites da cognição sumária, especialmente porque os contratos anexados indicam a previsão de juros capitalizados mensalmente. Assim, a tutela provisória que se busca confunde-se com o mérito da lide, sendo necessária a prévia instauração do contraditório e a devida instrução probatória para a sua correta resolução. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) RELATÓRIO: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015346-96.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.05.2025) Ausente, portanto, a robusta probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, torna-se despicienda a análise dos demais pressupostos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 5. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 7. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Processo nº 1049887-97.2025.8.26.0053

ID: 292044092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049887-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

60.904.500 PEDRO BPRGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1049887-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 60.904.500 Pedro Bprges de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente to… Processo 1049887-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 60.904.500 Pedro Bprges de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO BORGES DE SOUZA contra ato do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O impetrante alega, em síntese, que é comerciante na área de estética corporal e necessita utilizar câmara de bronzeamento artificial para exercer sua atividade econômica, sustentando que a RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Sustenta que, diante da referida decisão judicial que anulou a RDC nº 56/2009, não há mais fundamento legal para que a autoridade municipal impeça ou restrinja o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, configurando eventual atuação fiscalizatória ou sancionatória como ato ilegal e abusivo. Argumenta que a proibição da atividade de bronzeamento artificial viola o princípio da legalidade (Art. 5º, II e XIII da CF) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), uma vez que restrições a direitos fundamentais somente podem ser impostas por lei formal, não por resolução de agência reguladora. Requer, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização, autuação, sanção, lacramento ou interdição contra o impetrante com base na RDC nº 56/2009 anulada, assegurando-lhe o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial e a expedição de alvará para regulamentar a utilização da câmara. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença concomitante de fundamento relevante e a possibilidade de a medida final se tornar ineficaz caso concedida somente ao final do processo, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O Código de Processo Civil, no artigo 300, também estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a impetrante busca o direito de exercer sua atividade, especificamente o bronzeamento artificial, sem sofrer sanções baseadas na RDC 56/09-ANVISA. O fundamento relevante ("fumus boni iuris") reside na alegação de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, foi declarada nula por sentença proferida em ação coletiva nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Esta sentença confirmou a tutela antecipada concedida naquela ação. Conforme amplamente demonstrado na jurisprudência citada na inicial e reconhecido pela jurisprudência do TJSP, a autuação ou restrição baseada unicamente na RDC 56/09-ANVISA é inviável enquanto perdurar a declaração de nulidade proferida na referida ação coletiva. Embora a sentença possa pender de trânsito em julgado (com interposição de recurso de apelação), o recurso na ação coletiva foi recebido sem efeito suspensivo, o que significa que a decisão de nulidade produz efeitos imediatos e continua válida até eventual modificação em instância superior. A argumentação da impetrante de que apenas lei em sentido estrito pode proibir o exercício de uma atividade, e não Resolução ou Lei Municipal, reforça a plausibilidade do direito invocado, alinhada aos princípios constitucionais e à Lei da Liberdade Econômica, conforme citado. A discussão sobre a eficácia erga omnes da sentença coletiva, amparada em recente decisão do STF sobre o art. 16 da Lei 7.347/1985, também sustenta a aplicação da nulidade declarada a todos os profissionais da categoria. O perigo de dano ("periculum in mora") também se mostra presente. A impetrante alega a possibilidade iminente de sofrer multas e a lacração de seu aparelho de bronzeamento pelo Município. Tais medidas poderiam causar prejuízos financeiros significativos, abalo à sua idoneidade e credibilidade perante clientes e o comércio local, colocando em risco a continuidade de suas atividades econômicas e a capacidade de honrar compromissos como pagamento de colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. O risco de ter sua atividade encerrada, baseada em uma norma declarada nula, demonstra o dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja concedida apenas ao final. Portanto, configurados os requisitos legais, o deferimento da medida liminar se impõe. É importante ressalvar que esta decisão se limita a obstar ações do Município baseadas especificamente na RDC 56/09-ANVISA. O Município e a Vigilância Sanitária mantêm o poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções com base em quaisquer outras normas legais ou infralegais aplicáveis à atividade de estética e serviços de beleza, que não tenham sido declaradas nulas ou cuja validade não esteja sub judice. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para o fim o impetrado se abstenha de impor sanções ao estabelecimento da Impetrante por disponibilizar o serviço de bronzeamento artificial, baseando-se em normas já declaradas nulas, especificamente a Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA. 2- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Maristela Do Carmo Gnoatto x Unimed Francisco Beltrao Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281453554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-80.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DO CARMO GNOATTO

Polo Passivo:

UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR GNOATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-80.2024.8.16.0052 Processo: 0001067-80.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$8.938,46 Polo Ativo(s): MARISTELA DO CARMO GNOATTO Polo Passivo(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença (mov. 39.1). 2. Altere-se a classe processual, sem inversão dos polos, com anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor. 3. Após, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte credora ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Não realizado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Ocorrida a hipótese prevista no item 4, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Apresentada a planilha, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 7. Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, deverá ser realizada tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil), limitada a indisponibilidade ao valor constante no cumprimento de sentença (art. 854 do Código de Processo Civil). Conforme Enunciado n. 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada. Noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordem que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o bloqueio online já caracteriza constrição judicial (Enunciado n. 140 do FONAJE). A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de impugnação. e) Encontrado valor em dinheiro e não oposta impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo se manifestar, na sequência, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, e nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, com envio dos autos conclusos para extinção. f) Negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Sendo requerido requerido pelo exequente, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Efetue-se consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que àquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). e) Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo. f) Não sendo encontrado o executado e/ou veículo penhorado, intime-se a parte exequente para indicar sua localização atualizada e manifestar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. A presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 1021786-61.2025.8.26.0114

ID: 277121813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021786-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BAREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1021786-61.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Barea - Vistos. Para concessão da gratuidade processual, deverá … ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1021786-61.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Barea - Vistos. Para concessão da gratuidade processual, deverá a impetrante juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar em que a impetrante alega direito líquido e certo de utilizar máquina de bronzeamento artificial em suas atividades profissionais, porém encontra óbice em vista das disposições da RDC nº 56/09 e Resolução-RE nº 1.260/2025 da Anvisa, que vedam o uso de aparelhos de bronzeamento para fins estéticos, ainda que a ilegalidade da norma já tenha sido judicialmente reconhecida. Requer, assim, concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de impedir sua atividade com utilização de bronzeamento artificial. Pois bem. A liminar deve ser deferida em parte, pois a narrativa dos fatos, lastreada pela documentação apresentada com a inicial, descreve situação jurídica sobre a qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou orientação no sentido de afastar as normas da Resolução nº 56/09 da Anvisa, viabilizando o uso de máquina de bronzeamento artificial em atividades profissionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Insurgência contra o indeferimento da liminar para permitir à impetrante/agravante o exercício do uso de seus equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer os efeitos de eventual autuação ou medida afins, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 - Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 56/2009 que proibiu, em todo território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial - Reforma Necessária - Decisão proferida pela Justiça Federal declarou a nulidade da citada Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA (ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100) - Fumus boni juris configurado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013791-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Santo André. Uso de máquina de bronzeamento artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão de exercício da atividade sem interdição ou aplicação de multa. A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. É hipótese que denota o fundamento relevante do pedido, podendo do ato impugnado resultar ineficácia da medida caso finalmente concedida a segurança. Concessão da liminar como medida de rigor. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo provido.(TJSP - 10ª Câmara de Direito Público -Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000 - Relator (a):Torres de Carvalho j. 03/02/2020) Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança preventivo. Decisão que deferiu liminar pleiteada para impedir a autoridade coatora de aplicar as sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Tutela recursal indeferida. Existência de sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo que anulou a referida Resolução. Ausência dos requisitos da antecipação tutela "initio litis". Decisão que se acha fundamentada e merece subsistir. Recurso improvido, ratificada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.(TJSP - 11ª Câmara de Direito Público -Agravo de Instrumento 2256317-39.2019.8.26.0000 - Relator (a):Aroldo Viotti - j. 20/01/2020) Quanto à Resolução n. 1.260/2025, em pesem os argumentos da impetrante, uma vez editada pela agência em razão de seu Poder Normativo, a declaração de nulidade da Resolução n. 56/2009 em princípio não demonstra a ilegalidade de fiscalização com fundamento em outros atos normativos, sendo necessária a triangulação da lide para melhor análise do pleito. Neste sentido: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. Tutela de Urgência. Indeferimento. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Jéssica Poletti Bitencourt Santana contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, alegando violação à coisa julgada e ao princípio da legalidade pela Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe lâmpadas de bronzeamento artificial. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III.Razões de Decidir: A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente.Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência Citada:STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para autorizar o uso da máquina de bronzeamento artificial, devendo a impetrada se abster de interferir na atividade econômica da impetrante com base na resolução n. 56/2009/ANVISA, até decisão ulterior. Os efeitos da tutela provisória concedida ficam condicionados ao cumprimento das determinações deste Juízo a respeito do recolhimento de custas ou, sob pena de revogação automática e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Após o deferimento da gratuidade processual ou recolhimento das custas e diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações e ao cumprimento da liminar. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Flavio Antonio Oliveira Das Chagas x Stelo Arcanjo De Paiva

ID: 259860651

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2009.8.20.8000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

STELO ARCANJO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FISCINA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANTAS

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FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001067-15.2009.8.20.8000 Polo ativo FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001067-15.2009.8.20.8000 Polo ativo FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Advogado(s): FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JUNIOR, FRANCISCO DANTAS, JOSE CARLOS FISCINA FILHO, FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Polo passivo STELO ARCANJO DE PAIVA Advogado(s): GUSTAVO DIAS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0001067-15.2009.8.20.8000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN Apelante: Flávio Antônio Oliveira das Chagas Advogado: Flávio Antônio Oliveira das Chagas (OAB/RN 11.902) Apelado: Stelo Arcanjo de Paiva Advogado: Gustavo Dias Oliveira (OAB/RN 5.800) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FOGO TERIA INICIADO NO TERRENO DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Flávio Antônio Oliveira das Chagas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, nos autos da presente Ação de Perdas e Danos, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por meio de seu recurso, o apelante insiste em alegar que o incêndio em sua propriedade partiu da propriedade do apelado justamente por ele não cuidar do terreno, mantendo a terra suja com capim e outros materiais orgânicos, altamente inflamáveis e condutores de fogo, surgindo daí a configuração da responsabilidade civil por culpa (omissão). Defende que o apelado não apresentou nenhuma prova para desconstituir aquelas apresentadas pelo autor/apelante, utilizando-se apenas de falácia e retórica não verdadeira. Ao final, requer a reforma da sentença com a procedência dos pleitos inaugurais. Por meio de contrarrazões, o apelado afirma que não há prova técnica nem testemunhal que comprove que o incêndio se originou nas suas terras. Ressalta que o laudo de vistoria não lhe imputa culpa/causa pela queimada na propriedade do recorrente e que à situação deveria ser aplicada a responsabilidade civil subjetiva, que necessita da demonstração do elemento culpa, não se enquadrando na hipótese do art. 927 do Código Civil. Adita que o recorrente foi incapaz de demonstrar os prejuízos sofridos, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório por danos materiais. Com isso, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais. Conforme relatado, discute-se nos autos a suposta responsabilidade do apelado pelo incêndio ocorrido na propriedade do apelante e consequente dever indenizatório. Na situação em particular, a magistrada sentenciante rejeitou a pretensão autoral por considerar que “inexistem elementos probatórios suficientes, que comprovem o teor das alegações do demandante, de que houve responsabilidade civil do demandado quanto ao incêndio que se alastrou até a sua propriedade, tendo o autor se desincumbido do ônus de provas do fato constitutivo do seu direito.” E, a análise do álbum processual conduz-me a acompanhar o raciocínio empregado na sentença. Isso porque não há nos autos prova substancial de que o incêndio tenha iniciado no terreno do recorrido e dele se alastrado para a propriedade do autor/apelante. Tal como reportado na sentença, não se nega a ocorrência do incêndio, sendo fato incontroverso, contudo a conclusão obtida a partir das evidências que compõem os autos é que não é possível afirmar que o fogo principiou nas terras do recorrido para então se propagar para o terreno do recorrente. E, não sendo possível identificar o recorrido como causador do dano, não há que se falar em sua responsabilidade pelos danos decorrentes do incidente. Nem mesmo a perita criminal logrou êxito em identificar a origem do fogo, concluindo que “a determinação da eclosão do fogo ficou prejudicada em virtude do lapso de tempo entre a ocorrência e a solicitação da perícia”, conforme laudo de exame de vistoria em propriedade particular (Id 28423764) Neste passo, competia ao autor/apelante o ônus de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC. Sem dissentir, eis precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. NOVOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. NECESSIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso dos autos, o acórdão reconheceu que a agravante deixou de complementar a documentação requerida pela instituição bancária, não se comprovando, forma mínima, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.825/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023 – Destaquei) Assim sendo, ausente a prova mínima necessária a lastrear as argumentações autorais, não há como se acolher o pedido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Em consequência e com esteio no art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 5006509-93.2025.4.03.6100

ID: 255960931

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006509-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006509-93.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006509-93.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Vistos etc. ALINE CRISTINA DE SOUZA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, pelas razões seguir expostas: Afirma, a impetrante, que presta serviço de estética corporal e que pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial. Alega que foi editada a Resolução RDC 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. Sustenta que a Constituição Federal garante o livre exercício da profissão. Sustenta, ainda, que a RDC nº 56/2009 viola o princípio da legalidade. Acrescenta que foi proferida sentença nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.403.6100, que atinge a todos os indivíduos do território nacional, que atuam no ramo da estética e com bronzeamento artificial. Pede a concessão da segurança para que seja garantida a exploração de serviços de bronzeamento artificial, afastando-se a RDC nº 56/2009 da ANVISA. A liminar foi indeferida. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual e o Município de São Paulo foi citado, tendo apresentado contestação. Alega a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de intervenção da Anvisa. Foi dada ciência do feito ao Ministério Público Estadual. A Anvisa manifestou seu interesse em ingressar no feito e apresentou informações (Id 357313530 – p. 133/138). O feito foi redistribuído a este Juízo, tendo sido determinada a exclusão do Município de São Paulo do polo passivo. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, a impetrante, que sejam afastados os efeitos da RDC nº 56/2009 da Anvisa, que assim estabelece: “Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.” Com base na referida resolução, foi proibido o uso, aluguel, comercialização dos equipamentos de bronzeamento artificial emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. A finalidade institucional da Anvisa é a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela. Assim, entendo que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa não extrapolou seu poder de polícia. Com efeito, a referida resolução baseou-se na reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, bem como na dificuldade de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Foi levado em consideração, também, que não há benefícios que se contraponham aos riscos decorrentes do uso dos equipamentos para o bronzeamento artificial estético. Não cabe, pois, ao Judiciário afastar as determinações contidas no ato infralegal da Anvisa, emitido dentro do seu poder regulamentar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida.” (AC 5002427-82.2017.4.03.6105, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/09/2023, Relatora: Marli Marques Ferreira – grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 5017259-29.2022.4.03.0000, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 15/05/2023, Relator: Mairan Gonçalves Maia Junior – grifei) Na esteira dos julgados citados, verifico não haver ilegalidade na resolução questionada, nem na proibição em discussão. Saliento, por fim, que não ficou demonstrado, pela impetrante, que há decisão judicial que ampare o direito por ela alegado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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