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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312445506

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 291917439

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MATINHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros

ID: 275550721

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000760-28.2020.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GREIZI LANE TOLEDO TALON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000760-28.2020.5.17.0008 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000760-28.2020.5.17.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f625a52 proferida nos autos. AP 0000760-28.2020.5.17.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) GREIZI LANE TOLEDO TALON (ES15576) LUANA BARBOSA PEREIRA (ES11528) MARINA GOMES MATTOS (BA29413) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Os embargos declaratórios são tempestivos e regular se encontra a representação processual. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que há erro material na análise, tendo em vista que o recurso foi interposto em face do v. acórdão de Id 0928371, e não do v. acórdão de Id e608af4. Assiste-lhe razão. O recurso de revista veicula insurgência contra a decisão que afastou a prescrição, tratada no acórdão de Id. 0928371, e não em face da legitimidade de parte que foi enfrentada no v. acórdão anterior, de Id. e608af4, de natureza interlocutória. Há, portanto erro material, o qual passa-se a sanar, a seguir. Dessa forma, onde lê: "Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id e608af4, que decidiu reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover a presente liquidação e execução, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT, porquanto a decisão regional, , caracteriza-se como meramente interlocutória, in casu, não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Leia-se: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 2354487 ; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id 2aa6b38). Regular a representação processual (Id cc1792c). Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão não considerou a prescrição da pretensão executiva, bem como a aplicação da prescrição bienal aos ex-empregados. Alega a ocorrência da prescrição total da presente execução, uma vez que a sentença coletiva (RT 0010700-15.1995.5.17.0001) transitou em julgado em 01/08/2006 e, iniciada a fase de execução em 23/03/2012, teve-se o trânsito em julgado dessa fase em 21/03/2016. Já a publicação do edital para que os interessados promovessem a execução de forma individual ocorreu em 04/06/2019, enquanto a presente execução foi ajuizada em 20/06/2024. A C. Turma manifestou o entendimento no sentido de que, tratando a lide de pretensão executiva individual com base na coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a quinquenal total, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, devendo ser contada a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Constou do v. acórdão que a coisa julgada da demanda coletiva ocorreu 01/08/2006, tendo sido determinado, posteriormente (23/03/2012) o desdobramento da execução em execuções individuais. Após recursos, houve trânsito em julgado 21/03/2016. Concluiu, assim, que, como o trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2016 e a presente demanda foi proposta em 29/09/2020, observou-se o prazo de 5 anos, não se consubstanciando a prescrição da pretensão executiva. Verifica-se, portanto, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalhos extintos antes do ajuizamento da ação coletiva (caso dos autos). 2. Esta Corte vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo - Tema 877 -, que fixou a seguinte tese: “o prazo para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei nº. 8.078/90 (CDC)”. 3. No caso, o contrato de trabalho foi extinto antes do ajuizamento da ação coletiva, pois “o exequente laborou para a executada na função de montador, de 19/11/2012 a 03/07/2013”, sendo que “a ação coletiva nº 0020513-21.2013.5.04.0123 foi distribuída em 26/08/2013”. Assim, deve-se aplicar ao caso a prescrição bienal. 4. O trânsito em julgado da sentença coletiva deu-se em 19/04/2017 e a presente ação de execução individual do referido título executivo foi ajuizada somente em 24/05/2021, ou seja, mais de quatro anos após o termo inicial para fluência do prazo da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020283-95.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-100057-80.2022.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-100057-80.2022.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; Ag-ED-AIRR-10335-77.2021.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-1000107-66.2022.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-100284-07.2020.5.01.0343, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024; AIRR-0100903-87.2022.5.01.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024; RR-10389-37.2021.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): No aspecto, a parte recorrente se insurge contra o acórdão, no tocante à incidência de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional" Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo executado, para sanar erro material, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros

ID: 275550811

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000760-28.2020.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GREIZI LANE TOLEDO TALON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000760-28.2020.5.17.0008 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000760-28.2020.5.17.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f625a52 proferida nos autos. AP 0000760-28.2020.5.17.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) GREIZI LANE TOLEDO TALON (ES15576) LUANA BARBOSA PEREIRA (ES11528) MARINA GOMES MATTOS (BA29413) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Os embargos declaratórios são tempestivos e regular se encontra a representação processual. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que há erro material na análise, tendo em vista que o recurso foi interposto em face do v. acórdão de Id 0928371, e não do v. acórdão de Id e608af4. Assiste-lhe razão. O recurso de revista veicula insurgência contra a decisão que afastou a prescrição, tratada no acórdão de Id. 0928371, e não em face da legitimidade de parte que foi enfrentada no v. acórdão anterior, de Id. e608af4, de natureza interlocutória. Há, portanto erro material, o qual passa-se a sanar, a seguir. Dessa forma, onde lê: "Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id e608af4, que decidiu reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover a presente liquidação e execução, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT, porquanto a decisão regional, , caracteriza-se como meramente interlocutória, in casu, não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Leia-se: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 2354487 ; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id 2aa6b38). Regular a representação processual (Id cc1792c). Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão não considerou a prescrição da pretensão executiva, bem como a aplicação da prescrição bienal aos ex-empregados. Alega a ocorrência da prescrição total da presente execução, uma vez que a sentença coletiva (RT 0010700-15.1995.5.17.0001) transitou em julgado em 01/08/2006 e, iniciada a fase de execução em 23/03/2012, teve-se o trânsito em julgado dessa fase em 21/03/2016. Já a publicação do edital para que os interessados promovessem a execução de forma individual ocorreu em 04/06/2019, enquanto a presente execução foi ajuizada em 20/06/2024. A C. Turma manifestou o entendimento no sentido de que, tratando a lide de pretensão executiva individual com base na coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a quinquenal total, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, devendo ser contada a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Constou do v. acórdão que a coisa julgada da demanda coletiva ocorreu 01/08/2006, tendo sido determinado, posteriormente (23/03/2012) o desdobramento da execução em execuções individuais. Após recursos, houve trânsito em julgado 21/03/2016. Concluiu, assim, que, como o trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2016 e a presente demanda foi proposta em 29/09/2020, observou-se o prazo de 5 anos, não se consubstanciando a prescrição da pretensão executiva. Verifica-se, portanto, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalhos extintos antes do ajuizamento da ação coletiva (caso dos autos). 2. Esta Corte vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo - Tema 877 -, que fixou a seguinte tese: “o prazo para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei nº. 8.078/90 (CDC)”. 3. No caso, o contrato de trabalho foi extinto antes do ajuizamento da ação coletiva, pois “o exequente laborou para a executada na função de montador, de 19/11/2012 a 03/07/2013”, sendo que “a ação coletiva nº 0020513-21.2013.5.04.0123 foi distribuída em 26/08/2013”. Assim, deve-se aplicar ao caso a prescrição bienal. 4. O trânsito em julgado da sentença coletiva deu-se em 19/04/2017 e a presente ação de execução individual do referido título executivo foi ajuizada somente em 24/05/2021, ou seja, mais de quatro anos após o termo inicial para fluência do prazo da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020283-95.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-100057-80.2022.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-100057-80.2022.5.01.0073, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; Ag-ED-AIRR-10335-77.2021.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-1000107-66.2022.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-100284-07.2020.5.01.0343, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024; AIRR-0100903-87.2022.5.01.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024; RR-10389-37.2021.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): No aspecto, a parte recorrente se insurge contra o acórdão, no tocante à incidência de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional" Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo executado, para sanar erro material, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ES - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

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Zanini Centro De Estetica E Saude x Suzana Ferreira Machado De Freitas

ID: 256841395

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014845-76.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZANINI CENTRO DE ESTETICA E SAUDE

Polo Passivo:

SUZANA FERREIRA MACHADO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER

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MIKAELI STARKOWSKI GUIMARAES FERRO

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 1 SENTENÇA Vistos e examinado… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança n. 0014845- 76.2024.8.16.0001 em que é autora ZANINI CENTRO DE ESTÉTICA E SAÚDE e requerida SUZANA FERREIRA MACHADO DE FREITAS. ZANINI CENTRO DE ESTÉTICA E SAÚDE LTDA ajuizou Ação Monitória para Pagamento de Quantia Certa em face de SUZANA FERREIRA MACHADO DE FREITAS. Aduziu a autora ser credora do montante de R$ 956,90 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), em virtude de inadimplemento da requerida quanto ao pagamento de parte de um contrato de prestação de serviços estéticos, denominado "pacote de plasma glúteos". Pactuado no valor total de R$ 1.500. Salientou que restou estabelecido o parcelamento em oito vezes de R$ 187,50 cada, sendo a primeira parcela paga em 02.10.2023. Relatou que, a partir de janeiro de 2024, a requerida deixou de adimplir as parcelas restantes, somando cinco prestações em aberto. Alegou que, conforme os artigos 315, 884, 389, 186 e 927 do Código Civil, o inadimplemento da requerida configura ato ilícito, gerando o dever de reparação, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa. Requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 956,90. Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). À seq. 20.1 a parte autora, em emenda à inicial, esclareceu que por equívoco nomeou incorretamente a ação e requereu a alteração da demanda para ação de cobrança nos moldes do rito do procedimento comum. Deliberação de seq. 22 acolheu a emenda à inicial e procedeu o despacho de impulso oficial. Citada (seq. 30.1), a requerida não apresentou contestação (seq. 31). Instada sobre provas (seq. 32.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1). RELATEI. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 2 O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, considerando-se as provas coligidas aos autos e à revelia da parte requerida que, citada, não apresentou contestação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Destaca-se que à revelia é dos fatos e não do direito, razão pela qual se analisa o direito do autor com base na contratação entabulada entre as partes. Dito isso, sustentou a autora que as partes celebraram contrato de prestação de serviços na área de estética e saúde pessoal, tendo como objeto o fornecimento do chamado "pacote de plasma glúteos" no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), parcelado em oito vezes de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavo) cada, a primeira parcela paga em 02.10.2023, no entanto, a partir de janeiro de 2024, a requerida deixou de adimplir as parcelas restantes, restando cinco prestações em aberto. Depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços na área estética (seq. 1.3), tendo por objeto a realização do procedimento denominado “pacote de plasma glúteos”, pelo valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser quitado em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) cada, a primeira com vencimento em 02.10.2023, conforme cláusula sexta: 6. O valor referente aos serviços prestados será de 1.500,00 e o pagamento será realizado da seguinte forma: ( ) dinheiro à vista; ( ) transferência bancária ( ) boleto bancário ( ) cartão. Nº de Parcelas: 8 Venc: 1ª 02/10 restante mês seguinte. Ocorre que, após a prestação dos serviços, a requerida deixou de adimplir integralmente as obrigações assumidas, não havendo comprovação de pagamento das parcelas vincendas. Ademais, não foi evidenciado motivo legítimo que justificasse o inadimplemento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incumbência que cabia à requerida nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. No tocante aos valores devidos, a parte autora afirmou que a requerida quitou apenas as três primeiras parcelas, correspondentes aos meses de outubro,PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 3 novembro e dezembro de 2023, restando pendentes cinco prestações referentes aos meses de janeiro a maio de 2024, no valor individual de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Dessa forma, considerando o descumprimento contratual, resta incontroverso que a parte requerida deve à parte autora o montante correspondente às cinco parcelas vencidas em 02/01/2024, 02/02/2024, 02/03/2024, 02/04/2024 e 02/05/2024, no valor individual de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, demonstrada a existência dos débitos, merece acolhida a pretensão de cobrança. O artigo 389 do Código Civil preconiza que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A correção monetária consiste na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida sua incidência. O termo inicial dos juros e da correção monetária, por se tratar de obrigação positiva e líquida são devidos desde o vencimento, por força dos artigos 389, 395 e 397, todos do Código Civil, eis que o mero atraso configura mora a permitir incidência dos encargos correlatos. Ou seja, desnecessária notificação do devedor a respeito da mora e de suas consequências 1 . Quanto aos índices de correção e juros, tendo em vista que não há convenção a respeito, aplica-se a correção monetária pelo índice IPCA e os juros legais conforme a Taxa Selic, nos termos da atual redação do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil de acordo com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZANINI CENTRO DE ESTÉTICA E SAÚDE em face de SUZANA FERREIRA MACHADO DE FREITAS para condenar a requerida ao pagamento das 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) cada, vencidas em 02.01.2024, 02.02.2024, 02.03.2024, 02.04.2024 e 02.05.2024, corrigidos 1 TJ-SP - APL: 10001075820148260609 SP 1000107-58.2014.8.26.0609, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18.03.2016, Data de Publicação: 18.03.2016.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 4 monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e acrescidos de juros legais conforme a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), ambos contados da data de cada vencimento, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015. Fixa-se em valor certo, eis que se mostraria ínfimo o valor em percentual sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 27 de fevereiro de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Processo nº 1000803-35.2025.8.26.0116

ID: 331797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000803-35.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

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Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defi… Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Apensem-se estes aos autos n. 1000107-96.2025. III - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 76-77, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. V - Int. - ADV: IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP)

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Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256009037

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. A Recomendação n. 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi revogada, assim como a Recomendação n. 5/2019 da CGJT. Não se tratando de audiência inicial, deve comparecer à audiência eventual ente público que esteja no polo passivo da demanda. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041114392460000000396040026 Notificação Notificação 25041114392438400000396040025 Intimação Intimação 25041114392404500000396040021 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25041110372674000000395957720 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25041110372357100000395957710 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041110370855900000395957660 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315573300000395359669 27. Convenção Coletiva 2023 e 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040814313118800000395359513 26. ACÓRDÃO - confiança - HE - 000725-47.2021.5.02.0715 Acórdão (cópia) 25040814313031400000395359509 25. Sentença - gerente - HE - 1000987-33.2021.5.02.0606 Sentença (cópia) 25040814313012200000395359505 24 . Sentença - confiança - HE - 0010809-06.2020.5.15.0002 Sentença (cópia) 25040814312996900000395359504 23 Acordão - Confiança - HE - 1001122-15.2021.5.02.0034 Acórdão (cópia) 25040814312972500000395359502 22. Sentença - Confiança - horas extras - 1001122-15.2021.5.02.0034 Sentença (cópia) 25040814312961800000395359501 21. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25040814312946300000395359499 20. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (cópia) 25040814312899100000395359498 19. Sentença - Alteração ponto - moradia - insalubridade - 0010657-84.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312886600000395359495 18. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312873900000395359494 17. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25040814312845300000395359492 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25040814312820200000395359490 15. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25040814312684000000395359482 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25040814312630500000395359481 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25040814312514200000395359476 12. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25040814312449200000395359473 11. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25040814312315300000395359470 10. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25040814312125400000395359462 9. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25040814312053500000395359453 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040814312006400000395359449 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 25040814311983500000395359447 6. Laudo psiquiatrico Documento Diverso 25040814311965600000395359446 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25040814311955300000395359445 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040814311925200000395359444 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814311891900000395359442 Procuração Procuração 25040814311869700000395359441 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814311821900000395359437 Petição Inicial Petição Inicial 25040814291709000000395358705 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

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Caroliny Fagundes Palacio x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 319233803

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011638-66.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY FAGUNDES PALACIO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e9789 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 12/11/2025 13:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421111715900000264220131 21. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (paradigma) 25070421101886500000264220122 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 24.26 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101830000000264220121 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 22.24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101300900000264220117 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 21.22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101194400000264220107 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 20.21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101121800000264220100 CCT - BARES E RESTAURANTES - RIBEIRÃO PRETO - 19.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101055000000264220092 22. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25070421100707200000264220089 20. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0011726-72.2023.5.15.0017 Sentença (cópia) 25070421100681100000264220088 19. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25070421100661600000264220087 18. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25070421100640000000264220086 17. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25070421100615600000264220085 16. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25070421100574200000264220084 15.Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25070421100460200000264220083 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25070421100391400000264220082 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25070421100231700000264220081 12. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25070421100055500000264220080 11. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25070421095981400000264220079 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421095925500000264220078 05. Comprovante de Endereço Documento Diverso 25070421095904200000264220077 02. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070421095842700000264220075 01. Procuração Procuração 25070421095784100000264220072 Petição Inicial Petição Inicial 25070421000006200000264219897 RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINY FAGUNDES PALACIO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259795830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011247-49.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO FULVIO FERNANDES FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO Recorrido(a)(s): 1. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO 2. FULVIO FERNANDES FURTADO 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 0f3d206; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 78955da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Cumpre ressaltar que o Eg. TST tem entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de id 33e2b78,o recolhimento do depósito recursal / custas foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (id f3e7add) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante tenha consignado que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id. c0def52, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE (BANCO SANTANDER), com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide (Stellmar S C Ltda). Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CRITÉRIOS DE CÁLCULO No tocante ao acolhimento do pedido de pagamento da gratificação especial, inclusive quanto à forma de cálculo, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu toda a questão com amparo nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. Também faz-se oportuno destacar que o C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR 1900-86.2013.5.03.0023, 1a Turma, DEJT 10/8/2018, RR 12769-36.2016.5.15.0099, 2a Turma, DEJT 02/10/2020, RR 1001451-88.2018.5.02.0080, 3a Turma, DEJT 26/02/2021, RR 10104-72.2015.5.03.0016, 4ª Turma, DEJT 24/05/2019, RR 11200-32.2015.5.03.0143, 5a Turma, DEJT 17/08/2018, RR 1000107-41.2018.5.02.0252, 6a Turma, DEJT 16/10/2020, Ag-ARR 2726-12.2013.5.12.0040, 7a Turma, DEJT 16/04/2021, RR 1662-50.2014.5.03.0179, 8a Turma, DEJT 29/04/2019). Sob esse aspecto, também inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Por fim, no que se refere à sucumbência recíproca, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 8fbfd16; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a474d80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO

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ID: 259795873

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011247-49.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011247-49.2023.5.15.0027 : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) : DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO Recorrido(a)(s): 1. DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO 2. FULVIO FERNANDES FURTADO 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 0f3d206; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 78955da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Cumpre ressaltar que o Eg. TST tem entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de id 33e2b78,o recolhimento do depósito recursal / custas foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (id f3e7add) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante tenha consignado que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id. c0def52, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE (BANCO SANTANDER), com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide (Stellmar S C Ltda). Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CRITÉRIOS DE CÁLCULO No tocante ao acolhimento do pedido de pagamento da gratificação especial, inclusive quanto à forma de cálculo, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu toda a questão com amparo nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. Também faz-se oportuno destacar que o C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR 1900-86.2013.5.03.0023, 1a Turma, DEJT 10/8/2018, RR 12769-36.2016.5.15.0099, 2a Turma, DEJT 02/10/2020, RR 1001451-88.2018.5.02.0080, 3a Turma, DEJT 26/02/2021, RR 10104-72.2015.5.03.0016, 4ª Turma, DEJT 24/05/2019, RR 11200-32.2015.5.03.0143, 5a Turma, DEJT 17/08/2018, RR 1000107-41.2018.5.02.0252, 6a Turma, DEJT 16/10/2020, Ag-ARR 2726-12.2013.5.12.0040, 7a Turma, DEJT 16/04/2021, RR 1662-50.2014.5.03.0179, 8a Turma, DEJT 29/04/2019). Sob esse aspecto, também inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Por fim, no que se refere à sucumbência recíproca, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: DAIANE MARTINS BARBOSA UNIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 8fbfd16; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a474d80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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