Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000121-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 165 de 171

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604475

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.A.M.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604509

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604545

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604579

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604612

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - H.V.M.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604627

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.A.M.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338604630

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior

ID: 279749700

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radio Itatiaia Limitada x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros

ID: 279749707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licia Mahtuk Freitas e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 258532948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-86.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VILMA DE PAULA VAZ

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000121-86.2024.5.02.0002 : VILMA DE PAULA VAZ : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000121-86.2024.5.02.0002 : VILMA DE PAULA VAZ : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 503ec4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO VILMA DE PAULA VAZ, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 31/01/2024, em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 04/06/2012 a 24/06/2024, na função de técnica de enfermagem, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.286,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.005,23. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. b4fa727), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 921b07f). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e2bbee2 – reclamante). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Lei 13.467/17. Irretroatividade As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17 aplicam-se imediatamente aos processos iniciados após sua vigência. Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data da prestação de serviços - “Tempus regit actum”, não havendo direito adquirido à norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (arts. 5º, XXXVI, da CF, 912 da CLT e 6º da LINDB). Assim, aplicam-se as novas regras de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (31/01/2024), o início do período contratual informado (04/06/2012), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 13/09/2018, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, uma vez que não há violação direta a qualquer dispositivo constitucional. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não embasam de modo suficiente a declaração de inconstitucionalidade. Acresça-se que que não há que se falar em violação ao acesso à justiça, uma vez que há previsão específica de uma condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Enquadramento sindical A sindicalização no Brasil se dá pela categoria econômica. Assim, regra geral, o enquadramento sindical do empregado observará a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador (art. 570, da CLT), integrando o obreiro a categoria profissional correspondente, independentemente da função por ele desempenhada na empresa. As exceções à sindicalização por categoria econômica são as categorias diferenciadas, aquelas que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT). Em caso de categoria diferenciada, para aplicação das vantagens decorrentes de norma coletiva é essencial que a empresa tenha sido representada pelo seu órgão de classe correspondente à sua categoria ou que a empresa tenha efetivamente participado da negociação. A norma coletiva firmada pela entidade sindical representativa de categoria diferenciada somente é aplicável às empresas representadas pelos sindicatos dela signatários. Nesse sentido, a Súmula 374 do TST. No caso em apreço, a reclamada é representada pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo - SINDHOSFIL. Diante desse quadro, são inaplicáveis as convenções coletivas anexadas pela parte autora, tendo em vista que a reclamada não foi representada na negociação por sindicato de sua categoria, bem como não participou efetivamente da negociação. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não sendo aplicáveis à parte autora as normas coletivas juntadas com a petição inicial, improcedem os pedidos de aplicação dos percentuais convencionais de horas extras e adicional noturno. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau máximo (40%), em virtude da exposição habitual a agentes biológicos (Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Em audiência, a reclamante disse: “que a depoente não tinha contato com pacientes com doenças contagiosas, mas com os materiais dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; que a depoente utilizou os EPIs que eram entregues; que a reclamada atende qualquer tipo de paciente”. A preposta da reclamada, por sua vez, alegou: "que a reclamante não tinha contato com pacientes com doenças contagiosas, mas com os materiais dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." Os depoimentos estão em acordo com o laudo pericial, diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Tendo em vista que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio, autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, da admissão até meados de abril de 2021, trabalhou das 07 horas às 13 horas, em escala 6x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada e, a partir de meados de setembro de 2021, trabalhou das 19 horas às 07 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, antecipava sua jornada em 30 minutos e encerrava 30 minutos após o horário contratual e que trabalhou em 6 feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus de que se desincumbiu (ID. 0886d1f). Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente tinha cartão de ponto eletrônico; que anotava corretamente o cartão de ponto inclusive quanto às horas extras e dias trabalhados; que não havia incorreções; que conseguia conferir os cartões de ponto." Ante a confissão da reclamante, concluo que os cartões de ponto refletem a correta jornada trabalhada pela reclamante. Desta forma, caberia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Os documentos juntados pela reclamada comprovam o pagamento do adicional noturno (ID. 078ffce, pág. 11), assim, incumbia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, consoante a jurisprudência reiterada do TST, o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). Cumpre destacar que o alegado termo de parcelamento da dívida junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível aos seus empregados, tendo em vista que o referido termo foi firmado com terceiro, não integrando a relação jurídica de trabalho existente entre a reclamada e o trabalhador. Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 24/06/2024. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 24 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (66 dias); 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de férias simples + 1/3 referente ao período 2022/2023; 3/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Gratuidade da Justiça - reclamada Consoante art. 790, 4º da CLT 99, §3º, do CPC, a concessão do benefício à pessoa jurídica é condicionada a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Tal entendimento se aplica inclusive a entidades filantrópicas, pois o fato de não auferir lucros, por si só, não pressupõe incapacidade financeira para comparecer a juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do TST. No caso, a reclamada não comprovou a sua insuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de isenção de custas. No mesmo passo, indefiro o pedido de isenção de recolhimentos recursais e previdenciários. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VILMA DE PAULA VAZ em face e SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 13/09/2018; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 24/06/2024; e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;saldo de salário de 24 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (66 dias); 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de férias simples + 1/3 referente ao período 2022/2023; 3/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 55.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DE PAULA VAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000121-03.2023.8.26.0229" – Página 165 de 171